DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Divulga a consolidação das contas públicas dos
entes da Federação do exercício de 2021 conforme
art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL
DA SECRETARIA ESPECIAL DO
TESOURO E ORÇAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 51
do Anexo I do Decreto nº 11.036, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto
no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de
fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de
2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Secretaria Especial do
Tesouro e Orçamento a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Fe d e r a l ;
e
Considerando a competência do órgão central do Sistema de Contabilidade
Federal estabelecida no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001,
e no inciso XIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, resolve:
Art. 1º Divulgar a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas
públicas dos entes da Federação relativas ao exercício de 2021, conforme o art. 51 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º A consolidação considera as contas da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios encaminhadas à STN na forma e nos prazos estabelecidos pela
Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019.
§ 2º A STN disponibilizará versão eletrônica do Balanço do Setor Público
Nacional
(BSPN)
de
que
trata
o
art.
1º
no
seguinte
endereço
eletrônico:
https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/balanco-do-setor-publico-nacional-
bspn
§ 3º A consolidação das contas públicas ora divulgada representa as contas da
União, de 26 estados, do Distrito Federal e de 5.261 municípios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE
ANEXO
Mensagem do Secretário do Tesouro Nacional
O Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) é uma publicação anual que
apresenta as contas consolidadas da Federação Brasileira. Congrega as contas de todos
os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo também o Ministério Público e
a Defensoria Pública, e contempla as esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. É
uma das poucas publicações no mundo que se propõe a realizar uma ampla consolidação
de todas as esferas de governo de um país.
Prevista inicialmente no art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), a consolidação das contas públicas é realizada pela
Secretaria do Tesouro Nacional e publicada até o dia 30 de junho. Nesta edição, foram
contemplados os dados enviados pela União, 26 estados, Distrito Federal e 5.261
municípios por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
(Siconfi) até o dia 24 de maio de 2022. Essa abrangência é muito significativa,
representando 94,51% dos entes federativos brasileiros e representa o maior número de
municípios consolidados em toda a série histórica. A Secretaria do Tesouro Nacional
reconhece o empenho de todos os entes que encaminharam tempestivamente os seus
dados.
Com base nas informações consolidadas desses entes da Federação, é possível
conhecer melhor a situação patrimonial do setor público brasileiro, bem como os seus
fluxos. Para o ano de 2021, destacam-se nos dados do BSPN os indícios de retomada
econômica e os impactos ainda existentes nas finanças públicas decorrentes das ações de
enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Enfim, mais que uma fonte de informação que instrumentaliza análises
diversas acerca da consolidação do patrimônio e orçamento público, o BSPN se configura
em ferramenta para apontar a direção dos ajustes que devem ser realizados, não apenas
na contabilidade pública, para maior qualidade da informação, mas também na gestão
pública, em busca do equilíbrio fiscal.
Esperamos que esta edição do BSPN proporcione informações úteis a todos os
leitores, sejam da academia, dos órgãos de controle, dos governos, das instituições
multilaterais e, sobretudo, da sociedade geral.
At e n c i o s a m e n t e ,
Paulo Fontoura Valle
Secretário do Tesouro Nacional
Apresentação
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apresenta a consolidação de contas
públicas brasileiras por meio do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), referente ao
exercício financeiro de 2021.
Este documento apresenta uma visão
geral da posição financeira da
Federação, levando em conta informações de todos os entes que a compõem: União,
estados, Distrito Federal e municípios. Esta publicação foi formulada com base nas
melhores práticas internacionais e tem por objetivo aumentar a transparência das
informações contábeis e financeiras, além de melhorar o processo de prestação de
contas junto aos usuários dessas informações.
O BSPN também é a materialização de uma determinação legal: o art. 51 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
determina que seja realizada a consolidação, nacional e por esfera de governo, das
contas dos entes da Federação. Para isso, os municípios e estados devem enviar à União,
até 30 de abril, suas contas do exercício anterior. A transmissão dessas informações
acontece por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro (Siconfi).
O documento com os valores detalhados da consolidação das contas públicas
está
disponível
no
sítio
do
Tesouro
Transparente:
https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/balanco-do-setor-
publico-nacional-bspn.
A estrutura do BSPN é composta por três grandes partes: i) parte geral; ii)
informações patrimoniais; e iii) informações orçamentárias. A parte geral contempla os
aspectos normativos e legais relacionados à publicação, seus objetivos, abrangência e
competência
para
elaboração.
As
informações
patrimoniais,
compostas
por
demonstrativos contábeis elaborados em conformidade com o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP), refletem os efeitos econômicos da gestão no
patrimônio público, além de evidenciar, qualitativa e quantitativamente, sua situação
patrimonial. Por sua vez, as informações orçamentárias guardam relação com a previsão
e execução do orçamento público, bem como a categorização das despesas conforme sua
função.
O BSPN se encontra adequado aos principais dispositivos de padronização da
informação contábil e orçamentária aplicadas à Federação Brasileira. Desse modo, as
informações apresentadas seguem, por exemplo, as orientações da 8ª edição do MCASP,
válido para o exercício de 2021, bem como da Lei nº 4.320/64, Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e Portaria MOG nº 42/1999. Observa, ainda, os padrões contábeis
nacionais aplicados ao setor público editados pelo Conselho Federal de Contabilidade
(CFC), bem como os padrões de recebimento de dados estabelecidos no Siconfi.
Visão Geral
O Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) é uma publicação anual que
apresenta as contas consolidadas da Federação Brasileira, conforme previsto no art. 51
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF). Congrega as contas de todos
os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e
a Defensoria Pública, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
Os dados apresentados referem-se ao exercício de 2021 e contemplam 5.261
municípios, 26 estados, o Distrito Federal e a União, que encaminharam suas contas por
meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi)
até o dia 24 de maio de 2022.
Ao longo do tempo, a quantidade de entes que compuseram a consolidação
aumentou consideravelmente e alcançou patamares muito relevantes, aproximando-se
cada vez mais da totalidade dos entes da Federação Brasileira, sendo que, em 2021, a
quantidade de municípios presentes na consolidação foi a maior de toda a série histórica.
Além disso, quando levados em consideração a cobertura populacional e do PIB dos
municípios, confirma-se que os dados representam uma parcela muito significativa dos
municípios brasileiros.
Desde 2019, está disponível no Siconfi a geração automática do rascunho da
Declaração de Contas Anuais (DCA) por meio do processamento da Matriz de Saldos
Contábeis (MSC) de encerramento que foi enviada pelos entes. Este procedimento traz
um ganho de produtividade e de qualidade da informação muito importantes.
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Gráfico 1 - Quantidade de Estados/DF que participaram da consolidação desde
2015.
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Gráfico 2 - Quantidade de municípios que participaram da consolidação desde
2015.
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Gráfico 3 - Cobertura populacional
dos municípios que entraram na
consolidação desde 2015.
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