DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/ME Nº 6.880, DE 15 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS  SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.163286/2022-11, resolve:
Art. 1º  Conceder pensão à ADAIR DE OLIVEIRA GONÇALVES, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor LUIZ ALBERTO MONIZ GONÇALVES, ocupante do cargo de Agente de
Telecomunicação e Eletricidade, matrícula  SIAPE nº 0843466, do quadro de pessoal
deste Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 24 de abril de 2022, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de abril de 2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/ME Nº 7.046, DE 22 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Caruacu, nos autos do Processo nº 0506463-
79.2022.4.05.8300, e considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.007423/2022-61,
resolve:
Art. 
1º Conceder 
pensão 
à senhora LETICIA
DE 
BARROS 
SANTANA na
condição de
cônjuge do ex-servidor WALTER
DAS NEVES
SANTANA, matrícula
SIAPE
nº  0119924, aposentado no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil,
oriundo do Ministério da Fazenda, com vigência a contar de 16/06/2022, data do PARECER
DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01097/2022/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 7.081, DE 27 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal - Secretaria Judiciária de Sergipe (TRF5), nos autos
do Processo nº 0800389-83.2020.4.05.8500, e considerando o disposto no Processo SEI nº
00745.005596/2020-82, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora JOSEANE ALMEIDA FERREIRA na condição de
filha
inválida do ex-servidor JOSE
COSTA FERREIRA,
matrícula SIAPE
nº  6796409,
aposentado no cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, oriundo do Ministério dos
Transportes, com vigência a contar do requerimento administrativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/ME Nº 7.089, DE 27 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal - Secretaria Judiciária de Sergipe (TRF5), nos autos
do Processo nº 0805726-53.2020.4.05.8500, e considerando o disposto no Processo SEI nº
00745.000908/2021-42, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora LEILANE MACHADO DANTAS na condição de
filha do ex-servidor JOSÉ MARCELINO DANTAS, matrícula SIAPE nº 1997754, aposentado no
cargo de Artífice de Mecânica, oriundo do Ministério dos Transportes, com vigência a
contar de 08.09.2011, com vigência a partir de 17/06/2022, data do Parecer de Força
Executória.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/ME Nº 7.223, DE 27 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.146063/2022-81, resolve:
Art. 1º  Conceder pensão à FRANCISCA ALVES PEREIRA, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Artificie de
Estruturas de Obras e Metalurgia, matrícula  SIAPE nº 0787069, do quadro de pessoal
deste Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 15 de janeiro de 2022, com
fundamento do inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15 de janeiro de 2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/ME Nº 7.225, DE 27 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 10880.101551/2022-07, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à SAYURI KIMUGAWA NAKASHIMA, qualidade de cônjuge
do ex-servidor OSCAR YOSHIMITSU NAKASHIMA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1228947, do quadro de pessoal deste Ministério
da Economia, falecido em inatividade, em 25 de maio de 2022, com fundamento do inciso I do
art. 3ª da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 424 4645, de 24 de maio de 2022, c/c art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art.23 e caput 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
At. 2º Os efeitos desta Portaria em vigor em 25 de maio de 2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/ME Nº 7.234, DE 28 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.173708/2022-59, resolve:
Art. 1º  Conceder pensão à Senhora ANA FERNANDES DA SILVA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ABRELINO DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de Serviços de
Engenharia, matrícula SIAPE nº 0857576, do quadro de pessoal deste Ministério da
Economia, falecido em inatividade, em 11 de abril de 2022, com fundamento do inciso I do
art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de abril de 2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/ME Nº 7.240, DE 28 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.132802/2022-58, resolve:
Art. 1º  Conceder pensão à EMILY VITORIA
DE OLIVEIRA DA SILVA, na
qualidade de filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor JOSÉ  CARLOS FERNANDES
DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula
SIAPE nº 3220282, do quadro de pessoal do extinto Território de Rondônia, falecido em
atividade, em 13 de julho de 2021, com fundamento do inciso VI, alínea "a" do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 2º  Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de março de 2022,
data do requerimento.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/ME Nº 7.249, DE 28 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 10380.100280/2022-03, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA ASSIS, na
condição de cônjuge do ex-servidor FRANCISCO DE ASSIS, ocupante do cargo de Auxiliar de
Artífice, matrícula SIAPE nº 0117680, do quadro de pessoal deste Ministério da Economia,
falecido em inatividade, em 06 de março de 2022, com fundamento do inciso I do art. 3ª
da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 424 4645, de 24 de maio de 2022, c/c art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art.23 e caput 24 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.
At. 2º Os efeitos desta Portaria em vigor em 06 de março de 2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIAS DE 2 DE JUNHO DE 2022
O CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,
no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 663/COGEP/MP,
de 19 de maios de 2015, publicada no DOU nº 94, de 20 de maios de 2015 e
13.530/DECIP, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº
249, de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Nº 4.993 - Transferir para Reserva Remunerada, o 2º TEN PM RR IVALDO LIMA DA SILVA ,
matrícula SIAPE 3011314, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto
Território Federal do Amapá, a contar de 04 de março de 2020, com proventos integrais,
por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para
inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional
nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal,
c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos
I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº
10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.110301/2020-75).
Nº 5.009 - Transferir para Reserva Remunerada, o 2º TEN PM RR JOSÉ LUIZ COUTINHO
FORTUNATO, matrícula SIAPE 1493908, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia
Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 04 de janeiro de 2022, com
proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre
efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM, amparado pelo
art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no
art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a"
e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V 19975.105883/2022-
78).
Nº 5.005 - Transferir para Reserva Remunerada, o MAJ PM RR EVERALDO ALFAIA LACERDA ,
matrícula SIAPE 2366174, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto
Território Federal do Amapá, a contar de 16 de fevereiro de 2022, com proventos integrais,
por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para
inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional
nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal,
c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos
I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº
10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.110115/2022-36).
Nº 5.001 - Transferir para Reserva Remunerada, o 2º TEN PM RR MARCIO ANTÔNIO
SOUSA DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE 2367413, pertencente ao Quadro de Pessoal
da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 28 de fevereiro
de 2022, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de
serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM,
amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com
fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94,
inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI,
§ 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04
de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.110293/2022-67).
Nº 5.010 -Transferir para Reserva Remunerada, o 2º TEN PM RR ELIZETE TRINDADE
MEDEIROS SOARES DE MESQUITA, matrícula SIAPE 2999215, pertencente ao Quadro de
Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 04 de
janeiro de 2022, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta)