DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN
PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998,
com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts.
94, inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e
VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de
04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.105873/2022-32).
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS
PORTARIAS DE 27 DE JUNHO DE 2022
O CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 1º de
junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de Junho de 2022 e 13.751/DECIPEX, de 27
de Dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de Dezembro de
2018, resolve:
Nº 5.701 - Reformar, o 1º TEN BM RF JOSÉ EDUARDO GOMES DA SILVA, matrícula SIAPE
1485772, pertencente ao Quadro de Pessoal do Bombeiro Militar do Extinto Território
Federal do Amapá, por ter atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada,
a contar de 31 de maio de 2022 com proventos integrais sobre o soldo que percebia na
Reserva, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998,
com fundamento no art.42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art.96, inciso I, da Lei
6.652/79; os arts.19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII,
da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.118071/2022-92).
Nº 5.702 - Reformar, o 2º TEN PM RF EGNIR VALENTE MACHADO, matrícula SIAPE 1484221,
pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá,
por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar, pela Junta
Perícial de Saúde, a contar de 31 de maio de 2022, com proventos integrais, calculados
sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº
19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c
art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; §
4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV, § 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486,
de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.118066/2022-80).
Nº 5.699 - Transferir para Reserva Remunerada, o 2º TEN PM RR RAIMUNDO NONATO DO
NASCIMENTO BRITO, matrícula SIAPE 2427232, pertencente ao Quadro de Pessoal da
Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 28 de fevereiro de 2022,
com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre
efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM, amparado pelo
art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art.
42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da
Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21,
incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI
19975.110295/2022-56).
Nº 5.709 - Conceder pagamento de auxílio-funeral em favor de MÔNICA FREITAS DOS
SANTOS MONTEIRO, na qualidade de esposa, CPF: 673.039.782-91, com fundamento legal
nos arts. 2º, alínea "a" e 3º, inciso XVII, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, no valor
de R$ 17.323,81 (dezessete mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos),
correspondente a remuneração do militar MAJ PM RF RUBENS FERNANDO PINHEIRO
MONTEIRO, SIAPE 1494009, pertencente Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Ex-
Território Federal do Amapá, ocorrido em 14 de novembro de 2021, conforme Certidão de
Óbito nº 067595 01 55 2021 4 00505 019 0188752 99 - 4º Cartório, Belém/Pará , (Processo
nº SEI 19975.116002/2022-44).
Nº 5.711 - Conceder pagamento de auxílio-funeral em favor de ADEIR SILVA DOS SANTOS
na qualidade de esposa, CPF: 163.552.612-49, com fundamento legal nos arts. 2º, alínea
"b" e 3º, inciso XVII, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, no valor de R$ 7.124,10 (sete
mil cento e vinte e quatro reais e dez centavos), correspondente a remuneração do Ex-
militar GODOFREDO NUNES DOS SANTOS, SIAPE 1489357, pertencente Quadro de Pessoal
da Polícia Militar do Ex-Território Federal do Amapá, falecido em 29 de dezembro de 2021,
conforme Certidão de Óbito nº 156760 01 55 2022 4 00020 038 0005738 15 - Cartório
Vales, (Processo nº SEI 19975.116004/2022-33.
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS
PORTARIAS DE 28 DE JUNHO DE 2022
O CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO
AMAPÁ DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E
PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DE PESSOAL DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das competências que lhe foram delegadas
pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº
104, de 2 de Junho de 2022 e 13.751/DECIPEX, de 27 de Dezembro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de Dezembro de 2018,
resolve:
Nº 5.751 - Conceder pagamento de auxílio-funeral em favor de CLEIDE
RODRIGUES
DA
SILVA,
na
qualidade de
filha,
CPF:
636.423102-06,
com
fundamento legal nos arts. 2º, alínea "b" e 3º, inciso XVII, da Lei nº 10.486 de
04 de julho de 2002, no valor de R$ 5.102,16 (cinco mil cento e dois reais e
dezesseis
centavos),
correspondente
a remuneração
do
Ex-militar
TOMÉ
CÂNDIDO DA SILVA, SIAPE 1486570, pertencente Quadro de Pessoal da Polícia
Militar do Ex-Território Federal do Amapá, falecido em 24 de maio de 2021,
conforme Certidão de Óbito nº 005074 01 55 2021 4 00026 300 0007800 51,
Cartório Cristiane Passos, (Processo nº SEI 19975.117037/2022-09).
Nº 5.753 - Conceder pagamento de auxílio-funeral em favor de RICARDA
ARAÚJO DE SOUZA, na qualidade
de mãe, CPF: 226.107.152-34, com
fundamento legal nos arts. 2º, alínea "b" e 3º, inciso XVII, da Lei nº 10.486 de
04 de julho de 2002, no valor de R$ 17.240,06 (dezessete mil duzentos e
quarenta reais e seis centavos), correspondente a remuneração do Ex-militar
MANOEL ARAUJO DE SOUZA, SIAPE 1486835, pertencente Quadro de Pessoal
da Polícia Militar do Ex-Território Federal do Amapá, falecido em 01 de
fevereiro de 2022, conforme Certidão de Óbito nº 005116 01 55 2022 4 00148
184 0060288-40, Cartório Jucá, (Processo nº SEI 19975.110123/2022-82).
Nº 5.758 - Conceder pagamento de auxílio-funeral em favor de RICARDA
ARAÚJO DE SOUZA, na qualidade
de mãe, CPF: 226.107.152-34, com
fundamento legal nos arts. 2º, alínea "b" e 3º, inciso XVII, da Lei nº 10.486 de
04 de julho de 2002, no valor de R$ 17.240,06 (dezessete mil duzentos e
quarenta reais e seis centavos), correspondente a remuneração do Ex-militar
MANOEL ARAUJO DE SOUZA, SIAPE 1486835, pertencente Quadro de Pessoal
da Polícia Militar do Ex-Território Federal do Amapá, falecido em 01 de
fevereiro de 2022, conforme Certidão de Óbito nº 005116 01 55 2022 4 00148
184 0060288-40, Cartório Jucá, (Processo nº SEI 19975.110123/2022-82).
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/ME Nº 6.971, DE 24 DE JUNHO DE 2022
O
SECRETÁRIO
DE
GOVERNO DIGITAL
DA
SECRETARIA
ESPECIAL
DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência subdelegada pela Portaria SEDGG/ME nº 17.472, de 21 de julho de
2020, publicada no Diário Oficial da União, do dia 23 de julho de 2020, consubstanciado
pelo art. 54 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 9 de dezembro de 2020, e considerando o disposto no inciso II, do art. 93, da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021,
combinado com a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e demais informações que
constam no Processo nº 19955.101458/2022-48, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição do servidor EDESIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR,
matrícula SIAPE nº 1271979, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para
exercer a função de Chefe da Divisão de Redes e Comunicação, código FCE 1.07, da
Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da requisição, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO ANDRÉ COELHO MITKIEWICZ
PORTARIA DE PESSOAL SGD/ME Nº 7.066, DE 27 DE JUNHO DE 2022
O
SECRETÁRIO
DE
GOVERNO DIGITAL
DA
SECRETARIA
ESPECIAL
DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro
de 2019, e conforme o disposto no Processo SEI nº 19974.101139/2022-12, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF,
do servidor CRISTIANO QUEIROZ LISBOA, matricula SIAPE nº 1691833, Analista em
Tecnologia da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Superintendência de
Gestão Interna da Informação da Agência Nacional de Telecomunicações, para ocupar o
cargo de Coordenador do Processo de Apoio à Governança de Dados, Coleta de Dados e
Restrição de Acesso, código CCT IV, equivalente ao DAS-4 do Poder Executivo Federal, nos
termos da Portaria nº 158, de 11 de abril de 2019, do Ministério da Economia.
Art. 2º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou
dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a
apresentação do servidor ao seu órgão de origem.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANDRÉ COELHO MITKIEWICZ
PORTARIA DE PESSOAL SGD/ME Nº 7.136, DE 27 DE JUNHO DE 2022
O
SECRETÁRIO
DE
GOVERNO DIGITAL
DA
SECRETARIA
ESPECIAL
DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência subdelegada pela Portaria SEDGG/ME nº 17.472, de 21 de julho de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2020, considerando os termos
do art. 54 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União do dia 9 subsequente, bem como o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de
dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e,
ainda, o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e demais informações que
constam do Processo nº 19955.101459/2022-92, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição do servidor ADRIANO NUNES SOARES, matrícula
Siape nº 1790857, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Soluções Digitais, código FCE
1.13, da Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO ANDRÉ COELHO MITKIEWICZ
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 5.710, DE 27 DE JUNHO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1ª Portaria nº 4.185, de 9 de maio de
2019, do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria
Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia,
publicada no Diário Oficial da União nº 91, de 14/5/2019, com fundamento no art. 16,
inciso I do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e com os elementos do Processo
Administrativo SEI nº 03154.011495/2018-74, resolve:
Art. 1º Revogar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQN 304,
Bloco "H", Apartamento 405 - Brasília/DF, outorgado à servidora MARIA CLARA LEÃO
MUNIZ, pela Portaria nº 13.399, de 28 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União, Seção 2, nº 250, pág.89 de 31/12/2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIA DE SOUSA BARBOSA
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
PORTARIA SPU-PE/ME Nº 3.812, DE 29 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO E DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições previstas nos art. 53, inciso I, e 64,
inciso I, do Regimento Interno da SPU, aprovado pela Portaria GM/MP nº 152, de 5 de
maio de 2016, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de
setembro de 1946, bem como o disposto no § 6º do Art. 8º da Instrução Normativa nº 67,
de 03 de Agosto de 2020, resolve:
Art. 1º. Prorrogar, novamente, a validade da Portaria de nº 13.951, de 13 de
Dezembro de 2019, publicada no DOU de nº 246, de 20 de Dezembro de 2019, seção 2,
pág. 19, já prorrogada pela Portaria de nº 3.898, de 06 de Abril de 2021, publicada em
Boletim de Pessoal e Serviço do Ministério da Economia, ano 82, nº 68, de 12 de Abril de
2021, na página de nº 12.
Art. 2º. O novo prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Demarcação
da Linha de Preamar Médio do ano de 1831, com o fim de discriminar áreas da União
situadas nos bairros de Porto de Galinhas e Maracaípe, à margem esquerda do Rio
Maracaípe, por uma extensão aproximada de 2,5 quilômetros lineares, no trecho
compreendido entre as coordenadas 278252,250 E e 9059346,319 N e 278678,856 E e
9057078,001 N, sistema de projeção UTM, zona 25 S, DATUM horizontal SIRGAS 2000,
passará a ser de 06 (seis) meses, contados do dia 07 de Abril de 2022.
MARCOS GESTEIRA COSTA
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