DOU 30/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 122, quinta-feira, 30 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 19 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
1 - Processo nº: 10865.902127/2013-71
- Recorrente: R.C.O. & SITI
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.953195/2013-19 - Recorrente: EISENMANN DO
BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.953194/2013-66 - Recorrente: EISENMANN DO
BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10935.900662/2013-17 - Recorrente: TUICIAL INDUSTRIA
GRAFICA E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.723857/2010-49 - Recorrente: BERNECK S.A. PAINEIS
E SERRADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.720025/2011-51 - Recorrente: BERNECK S.A. PAINEIS
E SERRADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.741362/2019-46 - Recorrente: MARANGONI TREAD
LATINO AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13971.900824/2013-79 - Recorrente: JUNIOR PACKEM
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13971.905625/2011-95 - Recorrente: INDUSTRIAL DUJUA
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10580.903506/2012-94 - Recorrente: RIOBEL RIO JOANES
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10580.903508/2012-83 - Recorrente: RIOBEL RIO JOANES
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10580.903507/2012-39 - Recorrente: RIOBEL RIO JOANES
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10580.903505/2012-40 - Recorrente: RIOBEL RIO JOANES
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10580.903504/2012-03 - Recorrente: RIOBEL RIO JOANES
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10435.900460/2015-78 - Recorrente: JUNCAO COMERCIO
DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10435.900081/2016-69 - Recorrente: JUNCAO COMERCIO
DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10435.900459/2015-43 - Recorrente: JUNCAO COMERCIO
DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10435.900461/2015-12 - Recorrente: JUNCAO COMERCIO
DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
19 - Processo nº: 10314.013833/2010-31
- Recorrente: JBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 -
Processo nº: 10540.900083/2014-99 -
Recorrente: GUANAMBIER
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 -
Processo nº: 10540.900267/2013-78 -
Recorrente: GUANAMBIER
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 -
Processo nº: 10540.900266/2013-23 -
Recorrente: GUANAMBIER
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 -
Processo nº: 10540.900268/2013-12 -
Recorrente: GUANAMBIER
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10111.721872/2012-53 - Recorrente: FILTRAR COMERCIO
DE ARTIGOS DO LAR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13005.901337/2014-41 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO
INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13005.901627/2013-12 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO
INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13005.901076/2013-89 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO
INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13005.901629/2013-01 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO
INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11040.722438/2015-87 - Recorrente: AGROPECUARIA
CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11040.720960/2014-43 - Recorrente: AGROPECUARIA
CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11040.720814/2014-18 - Recorrente: AGROPECUARIA
CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
-
Processo
nº: 
11128.721171/2017-11
-
Recorrente:
V.SANTOS
ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.731455/2013-83 - Recorrente: R & C LOGISTICA E
ASSESSORIA ADUANEIRA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11128.732946/2013-41 - Recorrente: R & C LOGISTICA E
ASSESSORIA ADUANEIRA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12689.000800/2009-64 - Recorrente: J MACEDO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 -
Processo nº: 10909.722777/2012-09
- Recorrente:
IZE BRASIL
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
37 -
Processo nº: 10711.726468/2013-98
- Recorrente:
HAND LINE
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 -
Processo nº: 11128.006104/2010-98
- Recorrente:
HAND LINE
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 -
Processo nº: 10711.729450/2013-48
- Recorrente:
HAND LINE
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.730287/2013-17 - Recorrente: FIORDE-ASSESSORIA E
DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 12266.720543/2013-38 - Recorrente: FIORDE-ASSESSORIA E
DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42
- 
Processo
nº:
11128.733894/2013-21
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 15771.723590/2013-11 - Recorrente: CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
44 - Processo nº: 10907.721521/2013-77 - Recorrente: ADMINISTRACAO DOS
PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10907.721556/2013-14 - Recorrente: ADMINISTRACAO DOS
PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11128.732170/2013-60 - Recorrente: TASK LOGISTICA
TRANSPORTES
NACIONAIS 
E
INTERNACIONAIS 
LTDA
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
47 - Processo nº: 10907.720362/2013-93 - Recorrente: TASK LOGISTICA
TRANSPORTES
NACIONAIS 
E
INTERNACIONAIS 
LTDA
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
48 - Processo nº: 10711.730446/2013-22 - Recorrente: PROSPERITY CARGO
MANAGEMENT LOGISTICA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10711.723743/2013-11 - Recorrente: PROSPERITY CARGO
MANAGEMENT LOGISTICA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11684.720728/2013-59 - Recorrente: ORION RODOS
MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11684.721180/2013-64 - Recorrente: ORION RODOS
MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10314.015330/2008-85 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 12466.720359/2017-65 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 15771.720194/2016-85 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 15771.720082/2016-24 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 15771.720080/2016-35 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 15771.720606/2016-87 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
58 - Processo nº: 11128.731098/2013-53 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11050.721501/2013-87 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11128.722117/2013-51 - Recorrente: ANX LOGISTICA
INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10907.722560/2013-91 - Recorrente: ANX LOGISTICA
INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS DELSON SANTIAGO
62 - Processo nº: 10925.733528/2018-28 - Recorrente: LUCIA CARNIEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10935.720789/2012-73 - Recorrente: SILERIO SCHMIDT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64
- 
Processo
nº: 
11050.000338/2010-72
- 
Recorrente:
UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.005593/2009-27 - Recorrente: TRINITAS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 -
Processo nº:
11128.005923/2009-84 -
Recorrente: ITAMARATY
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 -
Processo nº:
11128.009312/2009-13 -
Recorrente: UNITRADE
-
ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68
- 
Processo
nº:
13901.000005/2010-19
- 
Recorrente:
PORTO
AGENCIAMENTOS MARITIMOS E OPERADOR PORTUARIO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
69 - Processo nº: 10218.900609/2012-31 - Recorrente: SOCIEDADE DE
EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
70
- 
Processo
nº: 
10845.900370/2008-26
- 
Recorrente:
EXECUTIVA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10865.908397/2012-13 - Recorrente: PAPIRUS INDUSTRIA
DE PAPEL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10880.976523/2012-66 - Recorrente: F1 ADMINISTRACAO
PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10880.980261/2012-34 - Recorrente: F1 ADMINISTRACAO
PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
74 - Processo nº: 11128.721228/2017-73 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
75 - Processo nº: 16349.000008/2010-55 - Recorrente: AIM COMERCIO &
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10730.900274/2014-13 - Recorrente: ALVORADA ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11065.723515/2013-76 - Recorrente: CALCADOS BIBI LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10920.900888/2013-87 - Recorrente: CURTUME BANNACH
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10920.909191/2012-91 - Recorrente: CURTUME BANNACH
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10920.910414/2012-62 - Recorrente: CURTUME BANNACH
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10825.900383/2013-09 - Recorrente: TOFFANO PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10825.901495/2013-79 - Recorrente: TOFFANO PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 16327.901235/2016-43 - Recorrente: WESTERN UNION
CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 16327.901236/2016-98 - Recorrente: WESTERN UNION
CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85
- 
Processo
nº: 
15586.720356/2018-34
- 
Recorrente:
CLINICA
RADIOLOGICA FELICIANO SODRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86
- 
Processo
nº: 
15586.720357/2018-89
- 
Recorrente:
CLINICA
RADIOLOGICA FELICIANO SODRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10845.724811/2012-63 - Recorrente: TRANSPARENCY
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 12457.730784/2012-67 - Recorrente: ROSILENE ANDRADE
ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10715.722927/2013-24 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA &
ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10909.720529/2013-04 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA &
ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11128.008029/2010-08 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA &
ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92
- 
Processo
nº: 
10830.720756/2010-30
- 
Recorrente:
KALATEC
AUTOMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 15940.000804/2010-46 - Recorrente: IVONETE ZOPOLATTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
94 - Processo nº: 19482.720059/2012-12 - Recorrente: ELOI BRUNETTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11128.721461/2016-75 - Recorrente: BRAZIL CARGO
SERVICES AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL