DOU 30/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 122, quinta-feira, 30 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
75 - Processo nº: 13888.917131/2011-01 - Recorrente: MONACO SIANI
ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
76 - Processo nº: 13888.903521/2011-95 - Recorrente: MONACO SIANI
ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
77 - Processo nº: 13888.903601/2011-41 - Recorrente: MONACO SIANI
ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
78 - Processo nº: 13888.903602/2011-95 - Recorrente: MONACO SIANI
ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 20 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
79 - Processo nº: 12571.000260/2010-70 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 12571.000246/2010-76 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 12571.000248/2010-65 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 12571.000255/2010-67 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 12571.000251/2010-89 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 12571.000257/2010-56 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 12571.000259/2010-45 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 12571.000262/2010-69 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 12571.000252/2010-23 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 12571.000249/2010-18 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 12571.000261/2010-14 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 12571.000253/2010-78 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 12571.000250/2010-34 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 12571.000258/2010-09 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 12571.000254/2010-12 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 12571.000256/2010-10 - Recorrente: GOLBET - INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
95 - Processo nº: 11075.003184/2008-78
- Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11077.000605/2010-11 - Recorrente: CAJURU INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 -
Processo nº:
10715.724876/2013-75 -
Recorrente: DESPACHOS
E
TRANSPORTES DMS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 -
Processo nº:
10715.725730/2013-47 -
Recorrente: DESPACHOS
E
TRANSPORTES DMS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10711.727567/2013-97 - Recorrente: EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº:
10907.722239/2013-15 - Recorrente: EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº:
10909.721251/2013-84 - Recorrente: EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº:
10921.720225/2013-71 - Recorrente: EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº:
11128.721203/2015-16 - Recorrente: EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 15165.000031/2012-05 - Recorrente: FOCUS & DESIGN
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
105 - Processo nº: 10477.000317/2011-64 - Recorrente: GEFERSON CIDADE
NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13839.909868/2011-27 - Recorrente: LORD INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 17220.000459/2010-00 - Recorrente: TOMOCLINICA -
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 
- 
Processo 
nº:
12466.003036/2010-37 
- 
Recorrente: 
ALLOG
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 
- 
Processo 
nº:
11128.729210/2013-96 
- 
Recorrente: 
ALLOG
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 
- 
Processo 
nº:
11128.723490/2012-48 
- 
Recorrente: 
ALLOG
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 
- 
Processo 
nº:
11128.721417/2016-65 
- 
Recorrente: 
ALLOG
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 -
Processo nº:
13896.907389/2010-19 -
Recorrente: FINGERPRINT
PROCESSAMENTO
DE
DADOS,
GRAFICA, EDITORA
E
REPRESENTACOES
LTDA.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 -
Processo nº:
13896.907388/2010-66 -
Recorrente: FINGERPRINT
PROCESSAMENTO
DE
DADOS,
GRAFICA, EDITORA
E
REPRESENTACOES
LTDA.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 -
Processo nº:
13896.907387/2010-11 -
Recorrente: FINGERPRINT
PROCESSAMENTO
DE
DADOS,
GRAFICA, EDITORA
E
REPRESENTACOES
LTDA.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 -
Processo nº:
13896.906396/2010-95 -
Recorrente: FINGERPRINT
PROCESSAMENTO
DE
DADOS,
GRAFICA, EDITORA
E
REPRESENTACOES
LTDA.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10410.901481/2014-16 - Recorrente: INDUSTRIA DE
LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 -
Processo nº:
10930.908457/2016-92 -
Recorrente: INDUSTRIA
E
COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 -
Processo nº:
10930.908451/2016-15 -
Recorrente: INDUSTRIA
E
COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 -
Processo nº:
10930.903215/2012-89 -
Recorrente: INDUSTRIA
E
COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 -
Processo nº:
10930.903214/2012-34 -
Recorrente: INDUSTRIA
E
COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10783.914080/2012-18 - Recorrente: TOLEDO GRANITOS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10783.912353/2012-90 - Recorrente: TOLEDO GRANITOS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10783.908999/2013-53 - Recorrente: TOLEDO GRANITOS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10783.908998/2013-17 - Recorrente: TOLEDO GRANITOS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10865.903749/2011-55 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA
ESTER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10865.903748/2011-19 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA
ESTER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10865.903747/2011-66 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA
ESTER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11128.721434/2017-83 - Recorrente: CSAM SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11128.721121/2017-25 - Recorrente: CSAM SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 -
Processo nº:
11065.911734/2012-20 -
Recorrente: INDUSTRIA
E
COMERCIO DE CALCADOS DELOTTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
131 - Processo nº: 11128.730992/2013-14 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11128.729661/2013-23 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11128.723535/2016-16 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11128.721694/2016-78 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10909.720996/2013-26 - Recorrente: INTERLOGBRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11128.726389/2012-49 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
GRANEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11128.000390/2010-88 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
GRANEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11128.000128/2010-33 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
GRANEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 11128.000393/2010-11 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
GRANEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10314.005509/2009-13 - Recorrente: PANALPINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
141
-
Processo
nº: 15374.002831/2003-04
-
Recorrente:
BRILHAUTO
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10909.003222/2010-94 - Recorrente: APM TERMINALS
ITAJAI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 
-
Processo 
nº: 
10314.000196/2011-13 
-
Recorrente: 
ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 
-
Processo 
nº: 
11968.000605/2009-35 
-
Recorrente: 
ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 
-
Processo 
nº: 
10711.725023/2011-29 
-
Recorrente: 
ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 
-
Processo 
nº: 
12266.720920/2011-77 
-
Recorrente: 
ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 
-
Processo 
nº: 
12266.720907/2011-18 
-
Recorrente: 
ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10611.002774/2007-15 - Recorrente: ROBERT BOSCH
DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10611.001549/2009-23 - Recorrente: ROBERT BOSCH
DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10935.902445/2014-42 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10935.902437/2014-04 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10935.902436/2014-51 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10935.902438/2014-41 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10935.902444/2014-06 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10920.900205/2013-91 - Recorrente: FREMAX SISTEMAS
AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10920.901405/2013-61 - Recorrente: FREMAX SISTEMAS
AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10920.906932/2013-62 - Recorrente: FREMAX SISTEMAS
AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da Turma