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DOU 30/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 122, quinta-feira, 30 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
96 - Processo nº: 11128.731417/2013-21 - Recorrente: BRAZIL CARGO
SERVICES AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10715.723396/2012-14 - Recorrente: ASIA SHIPPING
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 12457.731554/2012-15 - Recorrente: ANDRESSA RIBEIRO
ZUQUETTO MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 12457.730861/2012-89 - Recorrente: ALEXANDRO DO
CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11128.722055/2012-04 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11128.721087/2011-01 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11080.732252/2013-06 - Recorrente: PARKS SA
COMUNICACOES DIGITAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103
- Processo
nº:
10909.720988/2013-80
- Recorrente:
LOGITRADE
REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
104
- Processo
nº:
10907.720376/2013-15
- Recorrente:
LOGITRADE
REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
105
- Processo
nº:
11128.732580/2013-19
- Recorrente:
LOGITRADE
REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
106
- Processo
nº:
11128.731296/2013-17
- Recorrente:
LOGITRADE
REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
107
- Processo
nº:
11128.732700/2013-70
- Recorrente:
LOGITRADE
REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
108
- Processo
nº:
11128.732581/2013-55
- Recorrente:
LOGITRADE
REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 12457.730992/2012-66 - Recorrente: JOSE CARLOS DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 
-
Processo 
nº: 
12466.000022/2010-61 
-
Recorrente: 
GUIDONI
ORNAMENTAL ROCKS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10814.724981/2011-24 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS
INTELIGENTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
PAULO REGIS VENTER
Presidente da Turma
3ª CÂMARA
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 19 DE JULHO DE 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
1 - Processo nº: 11128.734354/2013-64 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11128.733187/2013-34 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.731154/2013-50 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.727382/2014-14 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.725991/2014-21 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.722376/2014-62 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.007954/2010-11 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.006531/2010-76 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11050.720412/2012-32 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10909.723021/2012-79 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10142.720624/2014-90 - Recorrente: E. A. PILATTI -
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10142.720625/2014-34 - Recorrente: E. A. PILATTI -
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11684.720134/2012-67 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11684.001114/2010-21 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.725285/2013-06 - Recorrente: DEEPSEA - AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10715.730323/2012-71 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10711.724564/2012-11 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10711.724361/2013-13 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10711.723668/2013-99 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10711.006869/2010-85 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 -
Processo nº:
10909.720290/2013-64 -
Recorrente: SEA
FREIGHT
LOGISTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10711.005613/2009-17 - Recorrente: RODOS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10711.004997/2009-51 - Recorrente: RODOS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12719.720102/2012-80 - Recorrente: PLUMA CONFORTO E
TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10142.720119/2013-64 - Recorrente: MARCIO ALEXSANDER
KELLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10142.720120/2013-99 - Recorrente: MARCIO ALEXSANDER
KELLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 DE JULHO DE 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
27 - Processo nº: 10935.722507/2012-72 - Recorrente: LOVAINE LURDES
STOCCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10715.725350/2012-21 - Recorrente: HORIZONTE CARGO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
- 
Processo
nº:
12466.722771/2013-96
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 17515.720675/2013-02 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE 
INFRAESTRUTURA 
AEROPORTUARIA 
-
INFRAERO 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
31 - Processo nº: 10936.720902/2013-91 - Recorrente: ELIAS RIBAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10907.722359/2013-12 - Recorrente: CWB LOGISTICS
ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 17515.000051/2009-81 - Recorrente: AMK AUTOMACAO E
CONTROLE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 15224.721247/2013-39 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES
INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13971.900511/2014-00 - Recorrente: CARTONAGEM
BATISTENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10813.720245/2013-79 - Recorrente: RODRIMAR S/A
TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10813.720547/2013-47 - Recorrente: RODRIMAR S/A
TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.728688/2013-07 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.004977/2009-22
- Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.005171/2009-51
- Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11128.005169/2009-82
- Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11128.001714/2009-61
- Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
43 - Processo nº: 10142.001323/2011-11
- Recorrente: CELSO DIAS
VELLANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10142.001322/2011-76
- Recorrente: CELSO DIAS
VELLANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11075.720157/2020-50 - Recorrente: CIEX DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
46 - Processo nº: 11128.729740/2013-34 - Recorrente: ENTERPRISE
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10907.720443/2013-93 - Recorrente: ENTERPRISE
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10715.727681/2013-87 - Recorrente: ENTERPRISE
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11128.731921/2013-21 - Recorrente: GENERAL DESPACHOS
ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11128.729267/2013-95 - Recorrente: GENERAL DESPACHOS
ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51
- Processo
nº:
10783.724182/2011-62
- Recorrente:
LBH
BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
- Processo
nº:
10510.001458/2010-60
- Recorrente:
LBH
BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
53 - Processo nº: 12457.731017/2012-75 - Recorrente: MARCIO FONSECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54
- 
Processo
nº: 
10711.725800/2011-35
- 
Recorrente:
UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55
- 
Processo
nº: 
10711.723887/2012-97
- 
Recorrente:
UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56
- 
Processo
nº: 
10711.002994/2010-16
- 
Recorrente:
UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 
-
Processo 
nº: 
13819.905721/2012-87 
-
Recorrente: 
TNORTE
TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 
-
Processo 
nº: 
13819.905720/2012-32 
-
Recorrente: 
TNORTE
TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59
- Processo
nº:
13819.903974/2012-16
- Recorrente:
TANQUIMICA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60
- Processo
nº:
13819.903973/2012-71
- Recorrente:
TANQUIMICA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 
-
Processo 
nº: 
10280.900631/2014-99 
-
Recorrente: 
BRASCOMP
COMPENSADOS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.991642/2012-49 - Recorrente: NICE SYSTEMS
TECHNOLOGIES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10880.991641/2012-02 - Recorrente: NICE SYSTEMS
TECHNOLOGIES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10880.958046/2013-38 - Recorrente: BROWN-FORMAN
BEVERAGES WORLDWIDE COM DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10880.900238/2018-60 - Recorrente: BROWN-FORMAN
BEVERAGES WORLDWIDE COM DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10280.903046/2013-60 - Recorrente: TRAMONTINA BELEM
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67
- Processo
nº:
16366.720959/2013-89
- Recorrente:
STAR
COUROS
INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10850.720111/2013-10 - Recorrente: MUSTANG PLURON
QUIMICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº:
10680.724571/2012-27 - Recorrente: DIRECIONAL
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10480.906253/2009-33 - Recorrente: COREMAL COMERCIO,
DISTRIBUICAO, FABRICACAO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10580.906077/2011-26 - Recorrente: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10880.925024/2009-13 - Recorrente: UNIAO BRASILEIRA
DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13888.917132/2011-47 - Recorrente: MONACO SIANI
ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
74 - Processo nº: 13888.903522/2011-30 - Recorrente: MONACO SIANI
ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L

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