DOU 30/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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Nº 122-A, quinta-feira, 30 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
PORTARIA SETO/ME Nº 5.851, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria
ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, § 8º, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor
de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5019
Atenção Primária à Saúde
100.000.000
At i v i d a d e s
10 301
5019 2E89
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária à Saúde para Cumprimento de Metas
100.000.000
10 301
5019 2E89 0001
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - Nacional
100.000.000
S
3
9
41
6
188
100.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
100.000.000
TOTAL - GERAL
100.000.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5018
Atenção Especializada à Saúde
50.000.000
At i v i d a d e s
10 302
5018 8535
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
50.000.000
10 302
5018 8535 0001
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde -
Nacional
50.000.000
S
3
9
41
6
188
10.000.000
S
4
9
41
6
188
40.000.000
5019
Atenção Primária à Saúde
50.000.000
At i v i d a d e s
10 301
5019 8581
Estruturação
da Rede
de Serviços
de
Atenção Primária
à
Saúde
50.000.000
10 301
5019 8581 0001
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde
- Nacional
50.000.000
S
3
9
41
6
188
15.000.000
S
4
9
41
6
188
35.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
100.000.000
TOTAL - GERAL
100.000.000