DOU 30/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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5
Nº 122-B, quinta-feira, 30 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
. MG
SANTO 
ANTONIO 
DO
MONTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471212202200
400.000,00
81000311
400.000,00
1030250182E900001
2144026
400.000,00
. MS
CAMPO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471397202200
1.500.000,00
81000311
1.500.000,00
1030250182E900001
2646773
1.500.000,00
. MS
CAMPO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471401202200
1.500.000,00
81000311
1.500.000,00
1030250182E900001
0009768
1.500.000,00
.
PA
XINGUARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471460202200
3.000.000,00
81000311
3.000.000,00
1030250182E900001
6597424
3.000.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471177202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
2399741
500.000,00
.
PB
M A S S A R A N D U BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471481202200
410.000,00
81000311
410.000,00
1030250182E900001
6424562
410.000,00
.
PB
SUME
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471313202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
5450071
300.000,00
.
PE
CABO 
DE 
SANTO
AG O S T I N H O
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO
CABO
DE
SANTO
AG O S T I N H O
36000471592202200
1.359.805,00
81000311
1.359.805,00
1030250182E900001
6374980
1.359.805,00
.
PE
C A LC A D O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO
36000471070202200
165.162,00
81000311
165.162,00
1030250182E900001
6542603
165.162,00
.
PE
JAT AU BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA
36000471598202200
317.420,00
81000311
317.420,00
1030250182E900001
6591779
317.420,00
.
PE
SANTA 
CRUZ
DO
C A P I BA R I B E
STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471145202200
1.839.980,00
81000311
1.839.980,00
1030250182E900001
6255620
1.839.980,00
.
PI
T E R ES I N A
FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI
36000471386202200
3.500.000,00
81000311
3.500.000,00
1030250182E900001
6300049
3.500.000,00
.
PR
M A N DAG U A R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471406202200
401.000,00
81000311
401.000,00
1030250182E900001
2585545
401.000,00
. RN
ALEXANDRIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471640202200
456.461,00
81000311
456.461,00
1030250182E900001
6637051
456.461,00
.
SC
AGUAS FRIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FRIAS
36000471160202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
6530486
100.000,00
.
SP
D R AC E N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471080202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
6637337
100.000,00
.
SP
GUARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471062202200
200.000,00
81000311
81000311
50.000,00
150.000,00
1030250182E900001
1030250182E900001
2083973
6358691
50.000,00
150.000,00
.
SP
GUARULHOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS
36000471156202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
3843076
500.000,00
.
SP
HORTOLANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471249202200
1.700.000,00
81000311
1.700.000,00
1030250182E900001
2040611
1.700.000,00
.
SP
ITAPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS
36000471013202200
500.000,00
81000311
81000311
163.321,00
336.679,00
1030250182E900001
1030250182E900001
2079836
2747839
163.321,00
336.679,00
.
SP
I T AQ U AQ U EC E T U BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA
36000471176202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
6390951
300.000,00
.
SP
I T AT I BA
PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE
36000471333202200
1.250.000,00
81000311
1.250.000,00
1030250182E900001
6375790
1.250.000,00
.
SP
LIMEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471219202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
3990915
500.000,00
.
SP
LINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS
36000471521202200
500.000,00
81000311
81000311
46.303,00
453.697,00
1030250182E900001
1030250182E900001
3290611
2758245
46.303,00
453.697,00
.
SP
NOVA ODESSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000471051202200
250.000,00
81000311
250.000,00
1030250182E900001
6351093
250.000,00
.
SP
NOVO HORIZONTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE
36000471319202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
6379400
200.000,00
.
SP
PEDREIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA
36000471387202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
2078422
500.000,00
.
SP
PIRASSUNUNGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471150202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
6456324
300.000,00
.
SP
P OA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL
DE POA
36000471004202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
6394493
300.000,00
.
SP
PRESIDENTE PRUDENTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471054202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
2045249
500.000,00
.
SP
RANCHARIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471570202200
311.332,00
81000311
311.332,00
1030250182E900001
2081873
311.332,00
.
SP
RANCHARIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471586202200
142.317,00
81000311
142.317,00
1030250182E900001
6743773
142.317,00
.
SP
RANCHARIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471591202200
146.351,00
81000311
146.351,00
1030250182E900001
2779471
146.351,00
.
SP
RIO CLARO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
36000471416202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
6361528
500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES
36000472110202200
3.000.000,00
81000311
3.000.000,00
1030250182E900001
2077477
3.000.000,00
.
SP
SERRA NEGRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471507202200
250.000,00
81000311
250.000,00
1030250182E900001
2081393
250.000,00
.
TO
A R AG U AT I N S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471542202200
399.259,00
81000311
399.259,00
1030250182E900001
6979343
399.259,00
.
TO
PALMEIROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS
36000471526202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
6537561
100.000,00
.
T OT A L
99 PROPOSTAS
79.157.856,13
PORTARIA Nº 2.088, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos
a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de
19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional
de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios,
em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de
Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único
de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único
de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022,
resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária
à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde
- www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo
beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR POR
EMENDA
(R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AC
AC R E L A N D I A
1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA
36000471365202200
81000312
16.288,00
16.288,00
1030150192E890001
.
AC
E P I T AC I O L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471395202200
81000312
290.678,00
290.678,00
1030150192E890001
.
AC
FEIJO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471396202200
81000312
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
AC
MANCIO LIMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA
36000471399202200
81000312
181.355,00
181.355,00
1030150192E890001