DOU 30/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 6

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 122-C
Brasília - DF, quinta-feira, 30 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
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Ministério da Infraestrutura ..................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 208, DE 30 DE JUNHO DE 2022
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 58 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, fundamentado no que
consta do Processo nº 50500.313315/2019-70, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - DNIT, pela ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, e pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, do Aditamento 2 ao Termo de Arrolamento
e Transferência de Bens oficializado na assunção da BR-101/ES/BA - Entroncamento BA-
698 (acesso à Mucuri) - Divisa ES/RJ, pela Concessionária, para incluir o trecho do
Contorno de Iconha com extensão de 7,670 km; e, ainda, suprimir o trecho urbano do
munícipio de Iconha/ES, segmento do km 373+302m (Long. 314608,28 m E e Lat.
7700931,83 m N) ao km 379+830 (Long. 309406,08 m E e Lat. 7698310,90 m N), com
extensão de 6,528 km, arrolado no referido Termo, devolvendo-o à administração do
DNIT.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República