DOU 01/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 123, sexta-feira, 1 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das respectivas áreas técnicas e
administrativas constantes no bojo do processo suso referenciado;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 427ª Reunião da SR(16)MS-CDR,
realizada
em
30
de
junho
de
2022,
nos
termos
do
Voto/Incra/CDR/Nº08/2022/SR(16)MS/Relatório/SR(16)MS-D/Nº02/2022
e
demais
informações juntadas aos autos do processo administrativo nº 54290.000236/2016-22;,
resolve:
Art. 1º APROVAR a Celebração de Contrato de Cessão de Uso do Núcleo
Rural, com área de 4,8101 ha e do Núcleo Secundário, com área de 2,8003 ha,
totalizando 7,6104 hectares, do Projeto de Assentamento Primavera, localizado no
município de Jaraguari/MS, com a Prefeitura Municipal daquele município;
Art. 2º Autorizar o senhor Superintendente Regional do Incra no Estado de
Mato Grosso do Sul, para, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI do artigo
118 do Regimento Interno do INCRA, assinar o respectivo Contrato de Cessão de
Uso;
Art. 3º Determinar à Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos
de Assentamento que promova a lavratura do Termo de Cessão de Uso da respectiva
área à Prefeitura Municipal e demais trâmites visando a celebração formal da
cessão;
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO CESAR MOTA MACIEL
Coordenador
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria INCRA/SR-01/PA n°.71, de 09 de dezembro de 2008, publicada no
Diário Oficial da União nº.240, de 10 de dezembro de 2008, seção 1, página 96, que criou
o Projeto Agroextrativista denominado PAE ILHA GRANDE DO LAGUNA, código SIPRA
PA0453000, localizado no município de Melgaço/Pará,
onde se lê: "....com área de 176.410,3369 ha (cento e setenta e seis mil
quatrocentos e dez hectares trinta e três ares e sessenta e nove centiares),
leia-se: "174.622,9764 (cento e setenta e quatro mil e seiscentos e vinte e dois
hectares noventa e sete ares e sessenta e quatro centiares), conforme peças técnicas de
Mapa e Memorial (SEI n°.12615923), constantes no NUP n°.54100.028859/2008-40.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DE PERNAMBUCO
RESOLUÇÃO Nº 1.196, DE 29 DE JUNHO DE 2022
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
INCRA NO ESTADO DA PERNAMBUCO- SR(PE), Órgão colegiado criado de acordo com a
alínea "b", do inciso "V", do artigo 2º c/c o artigo 5º da estrutura Regimental do INCRA,
aprovado pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial
do dia 21 de fevereiro de 2020 que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o
Regimento Interno, aprovado pela Portaria INCRA nº 531, de 23 de março de 2020,
publicado no D.O.U., do dia 24 de março de 2020, tendo em vista a decisão adotada na sua
reunião realizada em 28 de Junho de 2022;
Considerando a proposta da Divisão Operacional da SR(PE) e as manifestações
dos Setores Técnicos
e Jurídicos desta Regional, nos autos
do processo nº
54000.080608/2021-71 e nos documentos que subsidiaram a decisão adotada por este
CDR, presente a demonstração de zelo pelos bens públicos e interesse maior desta
instituição, resolve:
Art. 1º - Autorizar o Senhor Superintendente Regional do INCRA no Estado da
Pernambuco, THIAGO ANGELUS CONCEIÇÃO BRANDÃO, a proceder a doação de 01(um)
item de bens móveis (veículos) passíveis de alienação à luz das normas pertinentes e
regulamentares, no valor total de R$ 89.890,00 (oitenta e nove mil e oitocentos e noventa
reais) e assinar o Termo de Doação de bens móveis (veículos) constantes do processo
INCRA/SEI nº 54000.080608/2021-71, tendo como donatária a Prefeitura Municipal de
Carnaubeira da Penha/PE, CNPJ nº 35.444.991/0001-86.
Art. 2º - A publicação desta torna sem efeito a RESOLUÇÃO Nº 1.054, de 30 de
Dezembro de 2021, publicada no DOU de 3 de janeiro de 2022.
THIAGO ANGELUS CONCEIÇÃO BRANDÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTARÉM
PORTARIA Nº 1.319, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Cria, no Município de Anapú-PA, o Projeto de
Assentamento Irmã Dorothy Stang.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO OESTE DO PARÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 118, inciso VI, do Regimento Interno do
INCRA, aprovado pela Portaria da Presidência do INCRA número 531, de 23 de março
de 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de encaminhamento visando dar destinação
ao Imóvel rural denominado Gleba Bacajá (Parte), com área de 4.021,6048 hectares,
Localizado no município de Anapú, no Estado do Pará, arrecadada por meio do do
DECRETO-LEI No 1.164, de 1º de abril de 1971, registrada em favor da União Federal
sob o assento imobiliário nº 245, Livro 02, Ficha 001 do CRI de Anapú-Pa;
CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência
Regional procederam análise no Processo Administrativo 54000.125626/2021-90 e
decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que
regulamentam a matéria;
CONSIDERANDO autorização da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação
de Projetos de Assentamento, manifestada no bojo do Processo Administrativo
54000.125626/2021-90 em acordo com o Regimento do INCRA, em seu Artigo 118,
inciso VI;, resolve:
Art. 1° Aprovar a proposta
de destinação, para assentamento de
agricultores, dos lotes 96 e 97 do imóvel rural denominado Gleba Bacajá (Parte), com
área de 4.021,6048 ha (quatro mil e vinte e um hectares, sessenta ares e quarenta e
oito centiares), localizada no Município de Anapú, no Estado do Pará, que prevê a
criação de 73 (setenta e três) unidades agrícolas familiares;
Art 2° Criar o Projeto de Assentamento PA Irmã Dorothy Stang , Códgo
SIPRA AT0280000, a ser implantado e desenvolvido por essa Superintendência Regional,
em articulação com a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento do INCRA.
Art. 3º. Determinar à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária
SR(30)F desta Superintendência Regional para atualização cadastral do imóvel no
Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e inclusão do arquivo gráfico relativo ao
seu perímetro na base de dados cartográficos.
Art. 4º. Iniciar o processo de seleção com a publicação de edital de
abertura para chamamento dos interessados, seguido de inscrição da unidade familiar
perante o Incra, do deferimento da inscrição e da classificação dos candidatos,
observadas as vedações constantes no artigo
7° do Decreto 9.311/2018, e
encerramento com a homologação das famílias beneficiárias do projeto de
assentamento.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
FRANCISCO DE SOUSA
COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DE SANTARÉM
RESOLUÇÃO Nº 1.197, DE 29 DE JUNHO DE 2022
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL SR(PA/O)- CDR-DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO INCRA NO OESTE DO PARÁ (SANTARÉM), no uso das atribuições previstas na
Estrutura Regimental da autarquia, aprovada pelo Decreto Presidencial nº 10.252, de 20 de
fevereiro de 2020.
Considerando o processo administrativo Nº 54000.062049/2022-07 que trata,
do pedido de doação de bem inservível pela Universidade Federal do Oeste do Pará-
UFOPA, toda circunscrita à área de atuação da Superintendência do INCRA Oeste do Pará-
Santarém/PA. Considerando reunião do CDR SR(PA/O) ocorrida em 29 de junho de 2022
(Ata de Reunião SR(PA/O)-CDR (13146580), onde seus membros se manifestaram
favoravelmente às solicitação do bem inservível pertencente ao acervo patrimonial desta
Superintendência SR(PA/O) elencado no Ofício Circular 907 (13050758), resolve:
Art. 1º-Aprovar a proposta de doação de bem inservível pertencente a esta
autarquia e alocado no acervo patrimonial do INCRA -SR(PA/O) elencado e discriminado no
Ofício nº 22/2022/GR/UFOPA (11629150).
Art. 2°- Autorizar o Senhor Superintendente Regional do INCRA SR(PA/O),
Francisco de Sousa, para no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 118 do
Regimento Interno do Incra, bem como a delegação de competência concedida pela
Portaria 1.787, de 09 de novembro de 2018, para proceder a assinatura e doação dos bens
elencados no art. 1º desta Resolução.
Art. 3°- Determinar que a Divisão Operacional desta Superintendência Regional
adote as providências decorrentes da presente autorização.
FRANCISCO DE SOUSA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
PORTARIA Nº 1.312, DE 30 DE JUNHO DE 2022
A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA/SP, CNPJ 00.375.972/0010-51, localizada à Rua Doutor Brasílio
Machado, 203 - Bairro de Santa Cecília - São Paulo - SP - CEP 01230-906, Autarquia Federal
vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, neste ato representado
pelo seu Superintendente Regional Substituto, Edson Alves Fernandes, portador da Cédula
de Identidade RG nº 2.639.729, expedida pela SSP/MG e do CPF nº 471.650.226-00, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada
pelo Decreto, 9.282, de 07 da fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do
dia 08 seguinte, aprovado pela Portaria/P/Nº 338 de 08 de março de 2018, publicada no
DOU, Seção 1, do dia 13 do mesmo mês e ano nomeado por competência delegada pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 426/2016-III; com supedâneo nas Leis nº 4.504/1964, 9.784/1990,
8.629/1993 e 13.465/2017, bem como e os pronunciamentos técnicos e jurídicos inseridos
no processo administrativo/INCRA/SR(08)/Nº 54190.001146/2009-58, resolve:
Art. 1º - Excluir, em caráter definitivo, a Senhora KEILA APARECIDA DOS
SANTOS - CPF: 007.481.651-93 e o Senhor LUCIANO GONÇALVES - CPF: 159.276.538-63,
referente à Parcela nº 50 do Projeto de Assentamento Zumbi dos Palmares, Município de
Itapura, Estado
de São
Paulo, objeto
do Contrato
de Concessão
de Uso
nº
SP033100000040.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
EDSON ALVES FERNANDES
Superintendente
Substituto
PORTARIA Nº 1.314, DE 30 DE JUNHO DE 2022
A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA/SP, CNPJ 00.375.972/0010-51, localizada à Rua Doutor Brasílio
Machado, 203 - Bairro de Santa Cecília - São Paulo - SP - CEP 01230-906, Autarquia Federal
vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, neste ato representado
pelo seu Superintendente Regional Substituto, Edson Alves Fernandes, portador da Cédula
de Identidade RG nº 2.639.729, expedida pela SSP/MG e do CPF nº 471.650.226-00, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada
pelo Decreto, 9.282, de 07 da fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do
dia 08 seguinte, aprovado pela Portaria/P/Nº 338 de 08 de março de 2018, publicada no
DOU, Seção 1, do dia 13 do mesmo mês e ano nomeado por competência delegada pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 426/2016-III; com supedâneo nas Leis nº 4.504/1964, 9.784/1990,
8.629/1993 e 13.465/2017, bem como e os pronunciamentos técnicos e jurídicos inseridos
no processo administrativo/INCRA/SR(08)/Nº 54190.000490/2007-68, resolve:
Art. 1º - Excluir, em caráter definitivo, a Senhora SOLANGE DE MATTOS - CPF:
078.759.318-43, referente à Parcela nº 67 do Projeto de Desenvolvimento Sustentável
Milton Santos, Município de Americana, Estado de São Paulo, objeto do Contrato de
Concessão de Uso nº SP026000000098.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
EDSON ALVES FERNANDES
Superintendente
Substituto
PORTARIA Nº 1.322, DE 30 DE JUNHO DE 2022
A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA/SP, CNPJ 00.375.972/0010-51, localizada à Rua Doutor Brasílio
Machado, 203 - Bairro de Santa Cecília - São Paulo - SP - CEP 01230-906, Autarquia Federal
vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, neste ato representado
pelo seu Superintendente Regional Substituto, Edson Alves Fernandes, portador da Cédula
de Identidade RG nº 2.639.729, expedida pela SSP/MG e do CPF nº 471.650.226-00, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada
pelo Decreto, 9.282, de 07 da fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do
dia 08 seguinte, aprovado pela Portaria/P/Nº 338 de 08 de março de 2018, publicada no
DOU, Seção 1, do dia 13 do mesmo mês e ano nomeado por competência delegada pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 426/2016-III; com supedâneo nas Leis nº 4.504/1964, 9.784/1990,
8.629/1993 e 13.465/2017, bem como e os pronunciamentos técnicos e jurídicos inseridos
no processo administrativo/INCRA/SR(08)/Nº 54190.001907/2006-29, resolve:
Art. 1º - Excluir, em caráter definitivo, a senhora MARIA JOSE ALVES DOS
SANTOS - CPF: 191.606.968-18, referente à Parcela nº 27 do Projeto de Desenvolvimento
Sustentável Olga Benário, situado no município de Tremembé, Estado de São Paulo, objeto
do Contrato de Concessão de Uso nº SP024100000002.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
EDSON ALVES FERNANDES
Superintendente
Substituto
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