DOU 01/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 1 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 20 - Conforme definido no Art. 34 do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021, os Termos de Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos ficam convalidados até
que as adesões ao Programa Alimenta Brasil sejam formalizadas.
Art. 21 Para as novas adesões dos entes federativos ao Programa Alimenta Brasil ficam suspensos até o dia 31 de dezembro de 2022 ou até o início da operacionalização do
novo Sistema de Gestão do Programa o atendimento das exigências previstas nos incisos II, III, IV e parágrafo único do Art. 2º e incisos I e II do Art. 3º.
Art. 22 - Fica revogada a Portaria SEISP nº 117, de 2 de dezembro de 2021.
Art. 23 - Esta Portaria entra em vigor em 08 de julho de 2022.
DELCIMAR DE OLIVEIRA SILVA
ANEXO I - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE GESTORES
. PREFEITURA MUNICIPAL/GOVERNO ESTADUAL
. Nome
CNPJ
. Endereço
CEP
. Cód. IBGE
UF
. Telefone
(___)
Celular: (___)
. E-mail:
. DADOS DO PREFEITO/GOVERNADOR
. Nome
. CPF
RG
Órgão Emissor/UF
. Telefone: ( )
Celular: ( )
. E-mail:
. ÓRGÃO/ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
. Nome
CNPJ
. Endereço
CEP
. Telefone
(___)
Celular: (___)
. DADOS DO TITULAR DO ÓRGÃO DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
. Nome
Cargo
. CPF
RG
Órgão Emissor/UF
. Data de Nascimento
Celular (__)
. Telefone
(__)
E-mail
. DADOS DO SUBSTITUTO DO TITULAR DO ÓRGÃO DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
. Nome
Cargo
. CPF
RG
Órgão Emissor/UF
. Data de Nascimento
Celular (__)
. Telefone
(__)
E-mail
. DADOS DO COORDENADOR DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
. Nome
Cargo
. CPF
RG
Órgão Emissor/UF
. Data de Nascimento
Celular (__)
. Telefone
(__)
E-mail
. DADOS DO SUBSTITUTO DO COORDENADOR DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
. Nome
Cargo
. CPF
RG
Órgão Emissor/UF
. Data de Nascimento
Celular (__)
. Telefone
(__)
E-mail
. DADOS DO TÉCNICO-1 DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
. Nome
Cargo
. CPF
RG
Órgão Emissor/UF
. Data de Nascimento
Celular (__)
. Telefone
(__)
E-mail
. DADOS DO TÉCNICO-2 DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
. Nome
Cargo
. CPF
RG
Órgão Emissor/UF
. Data de Nascimento
Celular (__)
. Telefone
(__)
E-mail
. DADOS DO PRESIDENTE DA INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
. Nome da Instância de Controle Social
. Nome
Cargo
. CPF
RG
Órgão Emissor/UF
. Data de Nascimento
Celular (__)
. Telefone
(__)
E-mail
. DADOS DO SUBSTITUTO DO PRESIDENTE DA INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
. Nome
Cargo
. CPF
RG
Órgão Emissor/UF
. Data de Nascimento
Celular (__)
. Telefone
(__)
E-mail
. OBS : Cada gestor indicado na ficha deve ocupar apenas uma função no Programa Alimenta Brasil e os e-mails informados devem ser distintos. Os dados informados na ficha devem
estar condizentes com as informações registradas no Sistema de Autenticação e Autorização - SAA e no sistema SISPAA.
ANEXO II - DECLARAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL
Eu, _________, na condição de PRESIDENTE DO ___________, informo ter ciência e concordância com o processo de adesão do MUNICÍPIO/ESTADO DE _____________ ao
Programa Alimenta Brasil.
Fui informado(a) que enquanto instância de Controle Social do Programa Alimenta Brasil, espera-se que o(a) CONSELHO assuma as seguintes responsabilidades:
1. Acompanhar a implementação do programa na área de abrangência do MUNICÍPIO DE _______________/UF, especialmente quanto a:
A seleção dos fornecedores (pessoa física e/ou jurídica);
A seleção das entidades da rede socioassistencial, dos equipamentos de alimentação e nutrição e da rede pública e filantrópica de ensino.
O processo de elaboração da proposta de participação do MUNICÍPIO
O processo de aquisição e destinação de alimentos pelo MUNICÍPIO
1. Avaliar periodicamente a implementação do programa na área de abrangência do MUNICÍPIO DE ___________/UF;
2. Comunicar ao GESTOR LOCAL e ao MINISTÉRIO DA CIDADANIA qualquer irregularidade identificada na implementação do Programa.
Nessa oportunidade, comprometo-me a levar ao conhecimento do(a) CONSELHO _________________ as informações sobre a adesão ao programa e das expectativas do MC
quanto à atuação da instância de controle social, para que este possa se manifestar sobre o assunto.
Comprometo-me ainda a levar ao conhecimento do MC a manifestação do(a) CONSELHO ____________________, caso se posicione contrariamente a implementação do Programa
ou à assunção das mencionadas responsabilidades por esta instância.
Local e data
________________________________________________
(Assinatura do Presidente (a) da Instância de Controle Social )