DOU 01/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 1 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
instrução processual, observado o prazo para tramitação ao setor de contratações,
conforme calendário de contratação anual.
CAPÍTULO IV
RELATÓRIO DE RISCOS
Art. 15. A partir de julho do ano de execução do plano de contratações anual,
os setores de contratações elaborarão, de acordo com as orientações da Secretaria de
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério
da Economia, relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de
itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício.
§ 1º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima bimestral e sua
apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro de
cada ano.
§ 2º O relatório de que trata o § 1º será encaminhado à autoridade
competente para adoção das medidas de correção pertinentes.
§ 3º Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as
contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não
consecução, e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações
referente ao ano subsequente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Agência Espacial Brasileira, os dirigentes e os servidores que
utilizarem o PGC responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que
caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança
instituídas.
Parágrafo único. A Agência Espacial Brasileira, seus dirigentes e servidores,
assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e das informações constantes do PGC, e o
protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas.
Art. 17. As demandas constantes do Plano de Contratações Anual (PCA)
somente serão transformadas em procedimentos de contratação pelo Setor de Licitações,
quando devidamente instruídas na forma da lei, em especial observando-se as Instruções
Normativas 05/2017, 73/2020, 65/2021- SEGES/MPDG ou outras que vierem a substituí-las,
e respeitando-se a antecedência necessária para o cumprimento da data estimada para a
contratação.
Art. 18. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Planejamento,
Orçamento e Administração, a quem cabe, inclusive, expedir normas complementares a
respeito do assunto, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais
para fins de operação do sistema.
Art. 19. Fica revogada a Portaria AEB nº 285, de 10 de setembro de 2020.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 6.080, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Divulga a apuração final das metas globais e intermediárias de Desempenho Institucional e o
Resultado Final da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério das Comunicações,
referentes ao segundo ciclo da avaliação, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho
de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos
Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho em Atividades de Infraestrutura - GDAIE, no
âmbito do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO EVENTUAL, designado por Decreto de 27 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de
2022, Edição Extra A, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 11.357, de 19
de outubro de 2006, a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, a Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, o Decreto nº 7.133, de 19 de março
de 2010, e o Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, e em observância ao disposto na Portaria MCOM nº 3.850, de 13 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos a esta Portaria, as apurações finais das metas globais e intermediárias do Ministério das Comunicações para a avaliação de desempenho
institucional, referentes ao 2º ciclo avaliativo, compreendido entre 1º de junho de 2021 a 31 de maio de 2022, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades de
Ciência e Tecnologia - GDACT, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos
- GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE, no âmbito desta Pasta.
Art. 2º Divulgar o resultado de 128,89% (cento e vinte e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) alcançado no 2º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional
do Ministério das Comunicações, relativo ao período de 1º de junho de 2021 a 31 de maio de 2022, tendo em vista o que dispõe o art. 12 da Portaria MCOM nº 3.850 de 13 de outubro
de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
ANEXO I
METAS GLOBAIS PARA O CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO GDPGPE, GDACE, GDAIE E GDAC T.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCOM
PERÍODO: 1º DE JUNHO DE 2021 A 31 DE MAIO DE 2022
.
UA
Descrição da meta
Objetivo Estratégico Vinculado
Indicador
Fórmula de Cálculo
Unidade de
medida
Meta
Prevista
Apuração
Parcial
Meta
At i n g i d a
% de Atingimento
da Meta
.
(a)
(b)*
(c)
d=(c/a)*100
.
S ECO M
Divulgar conteúdos vinculados a objetivos sociais de interesse público, que assumam
caráter educativo, informativo, de mobilização ou de orientação social, por meio de
ações publicitárias indicadas nos Planos Anuais de Contratações de 2021 e 2022.
Promover a divulgação de informações governamentais
necessárias ao pleno exercício da cidadania
Percentual de Execução do orçamento de
Publicidade
Razão 
percentual
entre
o
orçamento
executado 
e
o
orçamento planejado
Percentual
85
100
77
90,58%
.
SETEL
Prover conexão gratuita à Internet a escolas, unidades de saúde, aldeias indígenas,
postos de fronteira, quilombos e comunidades em estado de vulnerabilidade social ou à
margem de meios para conexão com a internet, ou localidades onde inexista oferta
adequada desse tipo de serviço ou em áreas remotas, rurais e nas periferias urbanas.
Garantir a oportunidade de
acesso a serviços de
telecomunicações de alta qualidade, promover a inclusão
digital,
fortalecer a
inovação
tecnológica
e apoiar
a
transformação digital
Quantitativo 
de 
pontos 
em
funcionamento
Quantidade de pontos atendidos
pelo Programa WI-FI Brasil (GESAC
e Livre) no período
Unidade
5.000
1.265
5.169
103,38%
.
SERAD
Consignar ou autorizar os canais do serviço de retransmissão de televisão que visam a
transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital.
Promover a competitividade, assegurar investimentos e
ampliar a oferta dos serviços de radiodifusão à população
do Brasil
Quantitativo 
de
consignações
ou
autorizações do serviço de RTV Digital no
âmbito do Programa Digitaliza Brasil
Somatório das consignações ou
autorizações no período do ciclo
Unidade
5.500
2.982
5.346
97,2%
.
PERCENTUAL DE ATINGIMENTO TOTAL DAS METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL:
97,05%
* Corresponde a avaliação parcial realizada 6 meses após o início do ciclo (período entre junho e novembro)
ANEXO II
METAS INTERMEDIÁRIAS PARA O CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO GDPGPE, GDACE, GDAIE E GDACT.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCOM
PERÍODO: 1º DE JUNHO DE 2021 A 31 DE MAIO DE 2022
.
UA
Descrição da meta
Indicador
Fórmula de Cálculo
Unidade
de
medida
Meta
Prevista
Apuração
Parcial
Meta
At i n g i d a
% 
de
At i n g i m e n t o
da Meta
.
(a)
(b)*
(c)
d=(c/a)*100
.
GM
Revisar os atos oficiais em nome do Ministro e do Chefe de Gabinete do Ministro.
Percentual de atos oficiais revisados
Razão percentual entre o somatório de atos revisados e o
somatório de atos produzidos
Percentual
100
42
100
100%
.
GM
Avaliar processos atinentes a controle e integridade sob competência da AECI.
Percentual de Ações concluídas
Razão percentual entre o somatório de ações concluídas no período
e o somatório de ações planejadas
Percentual
50
30
50
100%
.
GM
Operacionalizar sistemas relacionados ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Alimentação dos sistemas de Correição
Razão percentual entre as demandas cadastradas e as demandas
recebidas
Percentual
90
48
100
111,11%
.
GM
Produção de matérias, posts e vídeos institucionais para o Portal do MCOM e redes sociais (Instagram, Twitter, LinkedIn,
SoundCloud e outras plataformas de áudio, Facebook, Anchor, Telegram, WhatsApp e Youtube).
Quantidade de posts
Somatório de posts publicados
Unidade
4.000
1.958
3.741
93,52%
.
GM
Atender às demandas de parlamentares, prefeituras, câmaras municipais e cidadãos interessados, após instrução das áreas
técnicas.
Percentual de atendimento das demandas recebidas
Razão percentual entre as demandas atendidas e as demandas
recebidas
Percentual
80
70
80
100%
.
GM
Produzir relatório da Ouvidoria com informações sobre manifestação de Ouvidoria e Pedidos de Acesso à Informação.
Quantitativo numérico
Quantidade de relatórios elaborados no período
Unidade
4
1
3
75%
.
S E X EC
Analisar, tempestivamente, pleitos das entidades vinculadas quanto a temas de governança corporativa, emitindo
manifestação técnica correspondente, em documento apropriado.
Tempo de análise e manifestação
Quantidade de dias entre a data de recebimento e a data de
manifestação.
Dias
15
15
8
100%
.
S E X EC
Atender as necessidades de capacitação no contexto da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP).
Percentual da quantidade de capacitações atendidas
Razão percentual entre as demandas atendidas e as demandas
recebidas
Percentual
100
40,74
100
100%
.
S E X EC
Atender demandas relacionadas a acerto de conta contábil.
Percentual de demandas atendidas
Razão percentual entre as demandas atendidas e as demandas
recebidas
Percentual
100
90
100
100%
.
S E X EC
Atender demandas de disponibilidade orçamentária e de descentralização orçamentária e financeira.
Tempo médio de tramitação do processo na CGOF
Quantidade de horas entre o registro de entrada e o registro da
saída do processo da CGOF
Horas
24
20
24
100%
.
S E X EC
Atender as demandas de contratações e de logística.
Percentual de demandas atendidas
Razão percentual entre as demandas atendidas e as demandas
recebidas
Percentual
90
90
100
111,11%
.
S E X EC
Prover equipamentos e serviços de infraestrutura.
Percentual de ações concluídas
Razão percentual entre as ações realizadas e as ações previstas
Percentual
80
100
92
115%
.
S E X EC
Manter alta disponibilidade do ambiente tecnológico do Ministério.
Percentual de ações concluídas
Razão percentual entre as ações realizadas e as ações previstas
Percentual
70
50
67
95,71%
.
S E X EC
Atender demandas negociais do sistema de Programa de Gestão.
Percentual de atendimento das demandas negociais
dos 
sistemas
de 
Programa
de 
Gestão
e 
de
Gerenciamento de Processos
Razão percentual entre as demandas atendidas e as demandas
recebidas
Percentual
100
100
100
100%
.
S E X EC
Elaborar relatórios institucionais.
Número de relatórios institucionais
Somatório de relatórios elaborados
Unidade
5
2
5
100%