DOU 04/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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35
Nº 124, segunda-feira, 4 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
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14
Apresentação das diretrizes e mapeamento de todos os fluxos de ações e procedimentos necessários
ao adequado licenciamento ambiental das instalações e das atividades operacionais previstas para o
empreendimento.
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15
Completude do levantamento dos riscos e impactos ambientais e das medidas destinadas à
prevenção, eliminação, correção, mitigação, compensação ou controle dos impactos e das demais
condicionantes a serem elencadas nas licenças e/ou autorizações.
.
16
Análise preliminar de passivos ambientais, contemplando o levantamento de fatos, evidências ou
indícios que possam apontar a existência de
passivos ambientais nas áreas de interesse,
considerando aqueles eventualmente relacionados às atividades do empreendimento, existência de
áreas degradadas e passivos declarados formalmente junto aos órgãos ambientais, , inclusive
relativos ao descumprimento de programas e ações decorrentes de licenças ambientais vigentes.
.
17
Estimativa dos custos ambientais contemplando a obtenção e renovação dos atos administrativos
ambientais, outorga, CERTOH, a elaboração de estudos, planos e programas ambientais e execução
de boas práticas ambientais.
.
18
Fundamentação da
modelagem em
estudos socioeconômicos
atualizados que
considerem as
carências sociais e necessidades de desenvolvimento econômico em níveis local e regional, e, com
base neles, busquem gerar resultados alinhados aos objetivos da Política Nacional de Irrigação (Lei
12.787/2013, art. 4º), bem como aos propósitos da Concessão de Direito Real de Uso - CDRU
(Decreto-Lei 217/1967).
.
Grupo 4 - AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
.
19
Relatório
de
Avaliação
Econômico-Financeira
contendo
a
modelagem
econômicofinanceira
fundamentada no método de fluxo de caixa descontado, avaliando a atratividade do projeto para o
setor privado, com foco em sua auto sustentabilidade, coerente com os resultados dos estudos de
demanda, as estimativas de receitas, incluindo as acessórias, os custos de operação, manutenção e
eventual expansão, investimentos, custos ambientais, impactos financeiros decorrentes das premissas
estabelecidas e das análises jurídica e de riscos, "due dilligence" dentre outros, sendo avaliados os
benefícios fiscais conferidos a empreendimento dessa envergadura.
.
20
Apresentação de parâmetros de viabilidade econômico-financeira do projeto e adequação das
premissas adotadas na modelagem.
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21
Apresentação do modelo econômico-financeiro, com período de projeção de no mínimo 35 anos, em
planilha eletrônica editável, com fórmulas abertas, que considere todos os custos, despesas, receitas
e o retorno financeiro associado ao projeto e que permita seu uso como ferramenta de análise e
simulação para o desenvolvimento da modelagem de concessão.
.
22
Completude do Relatório de Avaliação Econômico-Financeira, contemplando as justificativas para as
variáveis de entrada (como séries históricas, metodologias de estimativa, fontes de dados, etc),
incluindo a taxa de desconto adotada.
.
23
Apresentação do Resumo dos Resultados, com detalhamento para o cenário-base e acompanhado de
análises de sensibilidade.
.
24
Coerência da
proposição de
Prazo Ótimo
da Concessão
e outras
definições eventualmente
necessárias com os resultados dos Estudos.
.
Grupo 5 - MODELAGEM JURÍDICA
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25
Adequação do arranjo institucional, das soluções jurídicas e institucionais apresentadas e das
respectivas ferramentas jurídicas propostas.
.
26
Completude da listagem de bens reversíveis e outros levantamentos realizados (due dilligences).
.
27
Adequação da matriz de riscos, com a correta alocação dos eventos à parte que melhor possa
endereçá-los.
.
28
Adequação do modelo regulatório e de mensuração de desempenho sugeridos às características do
projeto,
.
29
Apresentação de minuta de Edital e Anexos compatíveis com os requisitos da legislação aplicável ao
modelo de parceria adotado.
.
30
Apresentação de modelo contratual e minuta de Contrato e Anexos coerentes com os resultados dos
Estudos, endereçando em suas cláusulas as definições resultantes dos Relatórios entregues.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 930475/2022 - MDR
Processo nº 59000.008960/2022-84. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Entre Rios, CNPJ/MF nº 14.126.981/0001-
22. Objeto: Construção de Sistema de Abastecimento de Água no Município de Entre Rios,
no Estado da Bahia. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 500.500,00, conforme
a seguinte classificação orçamentária: R$ 500.000,00 à conta de dotação consignada ao
CONCEDENTE, através da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, UG 530013, Gestão
0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42,
Fonte: 0100, objeto da Nota de Empenho: 2022NE000076 e R$ 500,00 relativos à
contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 239, de 14
de dezembro de 2021. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE,
e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 36
(trinta e seis), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas:
30/06/2022. Sérgio Luiz Soares de Souza Costa - Secretário Nacional de Segurança Hídrica,
CPF nº 971.454.834-91 e Manoelito Argolo dos Santos Junior - Prefeito Municipal, CPF nº
855.985.695-15.
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2022
Processo nº 59000.011217/2022-10.
Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas.
A Secretaria Nacional
de Segurança Hídrica, do
Ministério do
Desenvolvimento Regional, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19,
inciso X, do Anexo I do Decreto nº 11.065, de 6 de maio de 2022, comunica
que realizará Consulta Pública acerca do texto-base do Programa Nacional de
Revitalização de Bacias Hidrográficas.
A minuta do texto-base do Programa foi elaborada em um processo
iniciado em 2020 e coordenado pelo Departamento de Recursos Hídricos e de
Revitalização de Bacias Hidrográficas desta Secretaria, sendo apoiado pelo
Projeto de Cooperação Técnica (PCT) BRA/IICA/16/002.
A finalidade do documento é estabelecer as bases para um Programa
Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas, sendo a revitalização de
bacias hidrográficas entendida como recuperação, conservação e preservação
ambiental por meio de ações integradas e permanentes que promovam o uso
sustentável dos recursos naturais, a melhoria das condições socioambientais, a
provisão dos serviços ecossistêmicos e o aumento da disponibilidade hídrica,
em qualidade e quantidade, para os usos múltiplos.
A Consulta Pública é aberta para contribuições de todas as pessoas
interessadas. O processo será realizado de forma eletrônica e ficará disponível
entre os dias 5/7/2022 e 3/8/2022.
As
pessoas interessadas
deverão
acessar
o endereço
eletrônico
https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas para acesso à minuta
e ao ambiente de contribuições.
Somente serão
analisadas sugestões devidamente
justificadas e
identificadas com o objeto de contribuição.
Críticas e sugestões sobre o processo de consulta pública podem ser
encaminhadas para o endereço cgrb.drhb@mdr.gov.br.
SERGIO LUIZ SOARES DE SOUZA COSTA
Secretário
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 625/2022
DNOCS - 625/2022- Espécie: Acordo de Cooperação Técnica N° 625 –que entre si celebram:
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04 e a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO ILHA DO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA-SE CNPJ
13.366.026/0001-08; Objeto: O desenvolvimento de Ações de Apoio a Pequenos
Produtores Rurais em comunidades rurais do município de Itabaianinha no Estado de
Sergipe.; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da
Assinatura:01/07/2022.Assinam: Luciano Gois Paul, Coordenador da CEST/SE e Francisco
Carlos Dantas, Presidente da Associação; Processo nº 59414.000230/2022-73.
– – – – –EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 630/2022
DNOCS - 630/2022- Espécie: Acordo de Cooperação Técnica N° 630 –que entre si celebram:
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04 e a
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE POÇO REDONDO ADESPOR DO
MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO-SE CNPJ 18.936.358/0001-96; Objeto: O desenvolvimento
de Ações de Apoio a Pequenos Produtores Rurais em comunidades rurais do município de
Poço Redondo no Estado de Sergipe.; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei
nº 8.883/94; Data da Assinatura:01/07/2022.Assinam: Luciano Gois Paul, Coordenador da
CEST/SE e Adelvan Mendes Silva Filho,
Presidente da Associação; Processo nº
59414.000118/2022-32.
AVISO DE DISPENSA
O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, por sua Coordenadoria
Estadual em Sergipe, CGC nº 00.043.711/0012-04 em atendimento ao disposto no § 1º, art. 32, da
Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa do chamamento público prevista
no inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014,a seguinte Organização da Sociedade Civil:
GRUPO DE JOVENS COOPERATIVISTA DA COLÔNIA SUCUPIRA/SE; CNPJ nº 08.727.301/0001-23,
para formalização direta de Acordo de Cooperação visando à execução de Projetos de Apoio a
Pequenos Agricultores Rurais do município de Arauá no Estado de Sergipe, e nesse sentido torna
público o extrato da justificativa, com publicação nos termos do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº
13.019/2014,ficando aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser
encaminhada para o e-mail: luciano.paul@dnocs.gov.br; Processo n° 59414.000224/2022-16.
Aracaju/SE, 1º de julho de 2022.
LUCIANO GOIS PAUL
Coordenador
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 193007 - DNOCS - CEST/AL
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 59413.000058/2021-87.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: DNOCS - CEST/AL-PALMEIRA DOS INDIOS. Contratado:
15.766.556/0001-60 - BRAVA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto:
Prorrogação do contrato para prestação dos serviços de limpeza, manutenção predial e
telefonista.. Vigência: 04/07/2022 a 04/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
282.160,80. Data de Assinatura: 22/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/06/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 43/2022 - UASG 193002 - DNOCS _ ADM.CENTRAL
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 59400.000376/2020-14.
Dispensa. Nº 6/2020. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS S EC A S .
Contratado: 11.172.940/0001-84 - ACS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato dnocs nº 03/2020 (0560891)
relativo a prestação de serviços comuns, de natureza continuada, nas áreas específicas de