DOU 04/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 124, segunda-feira, 4 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo nº 14022.122035/2022-79. Espécie: Convênio por Adesão nº 001/2022. Partes:
União, na condição de PATROCINADOR, por intermédio da SECRETARIA DE GESTÃO E
DESEMPENHO DE PESSOAL - SGP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.460/0001-41, e a
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ, CNPJ
nº 00.628.107/0001-89. Objeto: Prestação de assistência à saúde suplementar aos
servidores e empregados do PATROCINADOR, ativos ou inativos, e seus respectivos
dependentes e agregados do grupo familiar definidos, bem como aos pensionistas, na
forma da Portaria Normativa nº 1, de 9 de março de 2017, do órgão central do SIPEC ,
proporcionando possibilidade de ingresso aos Planos de Saúde da ASSEFAZ, com adesão
espontânea e opcional. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo
ser prorrogado mediante termo aditivo, por interesse das partes, por iguais períodos, até
o limite de 60 (sessenta) meses. Data da assinatura: 01/07/2022. Signatários: FÁBIO TEIZO
BELO DA SILVA, Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal - Substituto, e GILDENORA
BATISTA DANTAS MILHOMEM, Diretora-Presidente da ASSEFAZ.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO,
DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 11452.002426/0098.
Objeto: Cessão de Uso, sob o regime de utilização gratuita de imóvel de propriedade da
União, com 1.271,00 m² e benfeitorias com área de 206,34 m², localizado na Rua
Copacabana s/nº, esquina com a rua J, quadra 514, lotes 306, 307 e 308, Loteamento
Parque Residencial Mara, Município de Balneário Rincão/SC.
Cedente: União
Cessionário: Município de Balneário Rincão
Finalidade: desenvolvimento de atividades comunitárias, culturais e sociais, em especial
grupos da terceira idade, pretendendo dar continuidade a utilização, inclusive, servindo de
apoio a atividades culturais da Escola Municipal de Ensino Fundamental José Réus, vizinha
deste imóvel", prevendo, também, reforma e ampliação da Escola Lagos dos Freitas.
Fundamentação Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente Substituto do Patrimônio da União
em Santa Catarina, Juliano Luiz Pinzetta, ratificada pelo Sr. Secretário de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União, substituto, Sr. Martim Ramos Cavalcanti.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 04972.003379/2019-91.
Objeto: Cessão de Uso, sob o regime de utilização gratuita ao Município de Cunha Porã/SC,
de imóvel de propriedade da União, constituído por área de terreno com 520,00m² e
benfeitoria de 222,85m², devidamente registrado no Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Cunha Porã/SC, RIP 48091.00002-500-0, avaliado em R$ 428.700,00.
Cedente: União
Cessionário: Município de Cunha Porã
Finalidade: instalação de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Fundamentação
Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente Substituto do Patrimônio da União
em Santa Catarina, Juliano Luiz Pinzetta, ratificada pelo Sr. Secretário de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União, substituto, Sr. Martim Ramos Cavalcanti.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 10154.111625/2020-58.
Objeto: Cessão de Uso, sob o regime de utilização gratuita de imóvel de propriedade da
União, constituído por área de terreno com 2.873,00 m² e benfeitorias com 980,28 m²,
localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 668 - Centro, no Município de Leopoldina/MG.
Cedente: União
Cessionário: Município de Leopoldina/MG
Finalidade: para uso da Polícia Militar - construção da sede do 68º Batalhão de Polícia
Militar.
Fundamentação Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União em Minas
Gerais, Frank Alves Nunes, ratificada pelo Sr. Secretário de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, substituto, Sr. Martim Ramos Cavalcanti.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 04926.000407/201036
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de São Domingos do Prata/MG, pelo prazo de
20(vinte) anos, do imóvel situado na zona Rural denominado FUNDÃO, constituído por área
de 1.135.870,00 m2 e benfeitorias, matriculado sob o n º 7.360, Livro nº 2-AB, no Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de São Domingos do Prata/MG, destinado à para
manutenção de famílias que plantam e trabalham em regime de agricultura familiar, Usina
de Triagem e Compostagem - UTC, Viveiro Municipal de produção de mudas nativas,
frutíferas, exóticas, ornamentais para doação a produtores rurais bem como para
recuperação e plantio no Programa de Arborização Urbana, recuperação de pastagens e
áreas de preservação permanente, área de proteção ambiental.
Cedente: União.
Cessionário: Município de São Domingos do Prata/MG.
Fundamentação Legal: art.17, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 8666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por Frank Alves Nunes, Superintendente do
Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais e Ratificada por Martim Ramos Cavalcanti,
Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Substituto.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 10154.161753/2021-23.
Objeto: Cessão de Uso, sob o regime de utilização gratuita do imóvel de
propriedade da União, localizado na Avenida Aeroporto, s/n, no Município de
São Félix do Araguaia/MT, com área de 10.380,00 m² e benfeitoria com 318,00
m², cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP Utilização 9183.00002.500-1,
registrado na matrícula nº R-2-8.901, Livro nº 2, Ficha nº 1, fls, 127, de
02/07/2003, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Félix do Araguaia-
MT.
Cedente: União
Cessionário: Município de São Felix do Araguaia/MT.
Finalidade: instalação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria
Municipal de Agricultura, Departamento de Terras e Regularização Fundiária, e
Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).
Fundamentação Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei no 8.666, de 21 de junho
de 1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Sra. Superintendente do Patrimônio da
União no Mato Grosso, Lucimara Rodrigues Cordeiro Tavares, ratificado pelo Sr.
Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União Substituto,
Martim Ramos Cavalcanti.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 10880.009304/95-90.
Objeto: Cessão de uso gratuito ao Estado de São Paulo, de imóvel da União, de
natureza urbana, situado à Praça da República nº 73, Bairro Centro, Município de
Santos, Estado de São Paulo, com 762,50m² m² e benfeitoria de 2.607,40 m²,
registrado no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos sob a Transcrição nº 11.722,
cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União -
SPIUnet sob o RIP 7071.00147.500-0, destinado para uso da Polícia Militar daquele
Estado, com a Instalação da Companhia de Força Tática do 6º BPM/I, Unidade
Operacional de Patrulhamento Tático Ostensivo no referido imóvel.
Cedente: União.
Cessionário: Estado de São Paulo - CNPJ 46.379.400/0001-50.
Fundamento Legal: art.18, Inciso I, da Lei nº 9.636, de 15/05/1998 e art. 17, § 2º,
inciso I, da Lei nº 8.666/1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União no
Estado de São Paulo Denis Fabrisio de Oliveira Selymes e Ratificada pelo Secretário de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Substituto, Martim Ramos
Cavalcanti.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 19739.110183/2021-15.
Objeto: cessão de uso gratuito de imóvel da União constituído por espelho d'água com
influência de maré, com área de 34.387,91m², no Rio Açu/Piranhas, Município de
Macau/RN. Cessionário: Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Finalidade: construção de ponte sobre o Rio Açu/Piranhas para interligar o centro do
Município de Macau à Ilha de Santana.
Fundamentação Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União no Rio
Grande do Norte Substituto, Adriano Platiny Torquato do Rêgo, ratificado pelo Sr.
Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União Substituto, Martim
Ramos Cavalcanti.
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 10154.114652/2022-44.
Objeto: Cessão de Uso, sob o regime de utilização gratuita de imóvel de propriedade
da União, situado na Estrada Faixa de Fronteira Brasil Bolívia, s/nº, Gleba Santo Inácio,
Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, terreno com área de 876,00 m² e
271,30 m² de benfeitorias, RIP Utilização 9109.00039.500-4, matrícula nº R1-2.289,
Livro nº 2, fls, 1, de 28/04/2014, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vila Bela da
Santíssima Trindade-MT, avaliado em R$ 400.000,00.
Finalidade: implantação da Subprefeitura na Comunidade Palmarito.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.
Declarada a dispensa de licitação pela Superintendente do Patrimônio da União em
Mato Grosso, Lucimara Rodrigues Cordeiro Tavares, ratificada pelo Sr. Secretário de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, substituto, Martim Ramos
Cavalcanti.
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº: 10154.103099/2022-14
Objeto: Cessão de uso gratuita de imóvel em área da União, constituído por terreno
de marinha, com área de 1.131,67 m², localizado na Avenida Jaraguá do Sul, s/n, Bairro
Costeira, Município de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina.
Cedente: União
Cessionário: Município de Balneário Barra do Sul/SC
Finalidade: Construir galpão para reparo e manutenção de embarcações utilizada na
pesca artesanal e uma rampa para docagem e lançamento de embarcações
Fundamentação Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União em
Santa Catarina, Substituto, Juliano Luiz Pinzetta, e ratificada pelo Sr. Martim Ramos
Cavalcanti, Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União,
Substituto.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA SPU Nº 78/2022
O SECRETÁRIO
SUBSTITUTO DE
COORDENAÇÃO E
GOVERNANÇA DO
PATRIMÔNIO 
DA
UNIÃO, 
DA 
SECRETARIA 
ESPECIAL
DE 
DESESTATIZAÇÃO,
DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao
disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e no item 12.1 do Edital de
Concorrência Pública Eletrônica nº 078/2022, homologa o resultado da licitação na
forma abaixo descrita:
ITEM 01: Rua das Garças, Quadra 11, Lote 15, Santa Genoveva, Goiânia -
GO. Não houve proposta para o item, sendo o certame declarado DESERTO.
MARTIM RAMOS CAVALCANTI