DOU 04/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 124, segunda-feira, 4 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 19739.109082/2022-74.
Objeto: Cessão de Uso Gratuito, ao Município de Rio Branco/AC, de imóvel de propriedade
da União, situado na Rodovia AC-40, s.n., Bairro Loteamento Santa Helena, município de
Rio Branco/AC, com área construída da utilização de 1.914,71m² e área de terreno de
24.453,25 m², matriculado sob o nº 58.505, Livro 2, Folha 01F, no 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Rio Branco/AC, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos
Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet com RIP Imóvel nº 013900189.500-3, RIP
Utilização nº 0139 00415.500-0, para o funcionamento do Setor de Transporte da
Secretaria de Estado da Polícia Civil.
Cedente: União.
Cessionário: Estado do Acre.
Fundamento Legal: art. 76, § 3°, inciso I, da lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021.
Declaração de Dispensa de Licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União no
Estado do Acre, Sangelo Rossano de Souza, ratificada pelo Sr. Secretário de Coordenação
e Governança do Patrimônio da União, substituto, Sr. Martim Ramos Cavalcanti.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE COMPRA E VENDA
Processo nº: 10154.161532/2021-55
Outorgante Vendedora: União
Outorgado Comprador: Kelly Cristina da Silva de Oliveira - CPF nº ***.066.339-**
Objeto: Contrato de Compra e Venda de 50% da data de terras sob nº 16, da Quadra nº
01, situado no loteamento JARDIM ALVORADA, município de Umuarama, Estado do Paraná,
no valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais), cadastrado no SPIUnet sob
o RIP nº 7935.00056.500-6.
Fundamento legal: Lei n º 7.560/1986, Lei nº 9.649/1998, Lei nº 11.343/2006, Decreto nº
9.662/2019, art. 6º do Decreto nº
95.650/1988, Lei nº 8.666/1993 e Decreto
21.981/1932.
Encargo/Finalidade: Alienação do imóvel.
Lavratura do Termo/Contrato: 29 de junho de 2022, às fls. 45 a 47 do Livro 05 de
Transmissões da SPU/PR.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº: 19739.141423/2021-15
Doadora: UNIÃO
Donatário: Município do Recife/PE.
Objeto: Imóvel cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 2531 01161.500-4, com área de
27.885,90 m², localizado na Rua Comandante Antônio Manhães de Matos, S/N, situado no
lugar denominado Cabanga, Bairro de São José, Município do Recife, Estado de
Pernambuco e Imóvel cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 2531 00502.500-4, com área
total de terreno de 352,92 m² e área construída de 2.218,40 m², localizado na Av e n i d a
Dantas Barreto, nº 1080, Bairro de São José, Município do Recife, Estado de Pernambuco,
os quais destinam-se à implantação e manutenção de empreendimento habitacional de
interesse social destinado à Locação Social, com a construção de 415 unidades
habitacionais, direcionados para o projeto piloto de Parceria Público-Privada de Locação
Social, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
Fundamento Legal: artigo 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, Lei nº
14.118, de 12 de janeiro de 2021, artigo 17, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, artigo 102, inciso III, do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 e artigo
1º da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021.
Data de Assinatura do Contrato: 29/06/2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
PROCESSO : 04916.001026/2006-15
RIP: 1761 0100868-21
OUTORGANTE : UNIÃO
OUTORGADOS: FLÁVIO AURÉLIO DE MORAIS FREIRE
OBJETO : fração ideal de 0,0081967 do domínio útil do terreno acrescido de marinha,
correspondente ao apartamento 401, da Bloco B, do Condomínio Dom Heitor de Araújo
Sales, localizado na Rua General Gustavo Cordeiro de Farias n° 345, no bairro da Ribeira,
em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
FUNDAMENTO LEGAL :Art.116 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 c/c o
art. 3° do Decreto-lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com as alterações do art.33
da Lei n° 9.636,de 15 de maio de 1998.
DESPACHO AUTORIZATIVO do Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Rio
Grande do Norte, datado de 16 de outubro de 2018 e exarado conforme documento SEI
3385073 fls. 67 do processo acima referenciado.
DATA LAVRATURA DO CONTRATO 01/02/2002, exarado às folhas 001 a 003, do Livro RN-
015-AF, de Termos de Contratos de Transferência de Aforamento desta Superintendência
do Patrimônio da União.
EXTRATO DE AFORAMENTO
PROCESSO: : 04916.002507/2005-59
RIP: 1761 0100569-14
OUTORGANTE : UNIÃO
OUTORGADOS : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SPINELLI e MARIA CARVALHO DE SOUZA
SPINELLI
OBJETO: fração ideal 0,0283810 avós, localizado na Avenida Governador Sílvio Pedroza, 96,
apto. 302, no Condomínio Solar de Areia Preta, no bairro da Areia Preta, Natal, Estado do
Rio Grande do Norte.
FUNDAMENTO LEGAL :Art.116 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 c/c o
art. 3° do Decreto-lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com as alterações do art.33
da Lei n° 9.636,de 15 de maio de 1998.
DESPACHO AUTORIZATIVO do Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Rio
Grande do Norte, datado de 19/04/2022 e exarado conforme documento SEI ME 21541898
do processo acima referenciado.
DATA LAVRATURA DO CONTRATO 01/07/2022, exarado às folhas 7 a 9, do Livro RN-01 5 - A F,
de Termos de Contratos de Aforamento desta Superintendência do Patrimônio da União
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CESSÃO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS
Processo nº: 04972.002471/2007-09
Cedente: União
Cessionário: Município de Taió
Objeto: Fração ideal de 0,7997 de um terreno rural com a área total de 554.328,33 m²,
correspondendo a uma área de 443.291,13 m², e benfeitorias com 100,00m², situado na
Estrada Geral, na localidade de Barragem, na cidade de Taió/SC, cadastrada no SPIUnet sob
RIP imóvel 8351 00002.500-0 e RIP Utilização 8351 00001.500-5. O valor atribuído ao RIP
Utilização é de R$ 1.662.956,38 (hum milhão, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos
e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos).
Fundamento legal: Art. 5° da Portaria SPU/ME n° 14.094, de 30 de novembro de 2021, com
deliberação favorável pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE - D ES U P - 1 - D I N
registrada em Ata (n° SEI 25996881) e tem fundamento no art. 18, inciso I, da Lei n° 9.636,
de 15 de maio de 1998; art. 2º, inciso I, da Portaria MP nº 144, de 9 de julho de 2001.
Encargo/Finalidade: implantação de Parque Municipal, Centro de Eventos e Memorial
Histórico, atendendo
as Políticas
Públicas de Esporte,
Cultura, Turismo,
Lazer e
Desenvolvimento Local.
Lavratura do Termo/Contrato: 01/07/2022, às fls. 129/134 do Livro 18 - TERMOS DIVERSOS
E ESCRITURAS da SPU/SC.
EXTRATO DE CESSÃO
Processo nº: 10154.146304/2021-55
Cedente: União
Cessionário: Município de Balneário Piçarras
Objeto: terreno de marinha e/ou acrescido de marinha com área de 1.592,10 m2 com
benfeitorias com área de 245 m2 (de propriedade da Colônia de Pescadores), bem como
um espelho d'agua com área de 169,04 m2; valor de avaliação de imóvel é de R$
1.115.000,00 (um milhão e cento e quinze mil reais) (terreno de marinha e/ou acrescido de
marinha) e R$ 124.950,00 (cento e vinte e quatro mil e novecentos e cinquenta reais)
(espelho d'água). RIP imóvel: 8251 00005.500-0 RIP utilização: 8251 00006.500-6
Fundamento legal: Portaria SPU/ME n° 14.094, de 30 de novembro de 2021; art. 2º, inciso
I, da Portaria MP nº 144, de 9 de julho de 2001; art. 18, inciso I, da Lei n° 9.636, de 15
de maio de 1998; Art. 1°, letra "a", do Decreto Lei n° 9760/1946; Art. 20, inciso III e VII da
CF 1988.
Encargo/Finalidade: implementação do Complexo de Apoio ao Pescador, atendendo às
Políticas Públicas de Pesca e Desenvolvimento Local.
Lavratura do Termo/Contrato: 01/07/2022, às fls. 111 à 115 do Livro 18 - TERMOS
DIVERSOS E ESCRITURAS da SPU/SC.
EXTRATO DE CESSÃO
Processo nº: 10154.147588/2021-05
Cedente: União
Cessionário: Município de Balneário Arroio do Silva
Objeto: área urbana, limite de acrescidos de marinha e praia marítima, localizada no trecho
entre as avenidas Florianópolis e Otávio Ramiro do Canto, Bairro Centro, Município de
Balneário Arroio do Silva/SC, com área de aproximadamente 10.242,37m²; valor atribuído
ao imóvel é de R$ 1.740.000,00 (um milhão setecentos e quarenta mil reais); SPIUnet sob
RIP Imóvel n° 0888.000015002 e RIP utilização 0888 00002.500-8.
Fundamento legal: Portaria SPU/ME n° 14.094, de 30 de novembro de 2021; art. 2º, inciso
I, da Portaria MP nº 144, de 9 de julho de 2001; art. 18, inciso I, da Lei n° 9.636, de 15
de maio de 1998; art. 1°, letra "a", do Decreto Lei n° 9760/1946 e art. 20, inciso IV e VII
da CF 1988,
Encargo/Finalidade: implantação de equipamentos de lazer, segurança, infraestrutura,
drenagem, iluminação e transposição de areia de dunas móveis, sem retirada do local e
recomposição de vegetação de restinga.
Lavratura do Termo/Contrato: 01/07/2022, às fls. 105/110 do LIVRO 18 - TERMOS
DIVERSOS E ESCRITURAS da SPU/SC.
EXTRATO DE CESSÃO
Processo nº: 14022.108860/2021-80
Cedente: União
Cessionário: Município de Governador Celso Ramos
Objeto: terreno de marinha constituído de uma área medindo 99,00 m² (noventa e nove
metros quadrados), denominado de "Servidão 001", localizado na Rua Nicolau Moura de
Carvalho, no Bairro Caieira do Norte, Município de Governador Celso Ramos/S C,
cadastrado no SPIUnet sob RIP imóvel 8111000355009 e Utilização 8111000365004; o valor
de avaliação do imóvel é de R$ 17.597,25 (dezessete mil quinhentos e noventa e sete reais
e vinte e cinco centavos).
Fundamento legal: Portaria SPU/ME n° 14.094, de 30 de novembro de 2021; art. 2º, inciso
I, da Portaria MP nº 144, de 9 de julho de 2001; art. 18, inciso I, da Lei n° 9.636, de 15
de maio de 1998; Art. 1°, letra "a", do Decreto Lei n° 9760/1946 e Art. 20, inciso VII da CF
1988,
Encargo/Finalidade: instituição de servidão de passagem denominada de "Servidão 001"
pela Lei Municipal 1.448, de 24/11/2020 em cumprimento ao acordado nos autos n°
5016327-0.2019.4.04.7200.
Lavratura do Termo/Contrato: 01/07/2022, às fls. 129 à 132 do Livro 18 - TERMOS
DIVERSOS E ESCRITURAS da SPU/SC.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Processo nº: 05026.001992/2003-79
Outorgante: União
Outorgado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Objeto: Retificar Termo de Doação com Encargo celebrado em 23 de maio de 2018,
conforme livro nº 32, fls. nº 206-208.
Encargo/Finalidade:*fica retificado o PREÂMBULO do TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO
para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, que passa a ter a
seguinte descrição: (..)
como Outorgante Cedente, a UNIÃO,
por intermédio do
Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo, "Senhor DENIS FABRISIO DE
OLIVEIRA SELYMES, brasileiro, casado, servidor público federal, portador da Carteira de
Identidade nº 16.587.884-8 e do CPF nº 261.989.128-09, matrícula SIAPE nº 1659731,
residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, nomeado por meio da Portaria n.º
9.550 de 08 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 72, Seção n.º 2,
Página 16, em 15 de abril de 2020, no uso da competência delegada nos termos do art. 1º
da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021, publicada em 01 de dezembro
de 2021". (..)OUTORGADO DONATÁRIO, nos termos do Decreto-Lei nº 512, de 21 de março
de 1969, do Decreto 8.376, de 15 de dezembro de 201 e no Decreto nº 4.803, de 08 de
agosto de 2003, "pessoa jurídica de direito público, submetido ao regime de autarquia,
criado pelo artigo 79 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001", o Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes -DNIT, inscrito no CNPJ sob o nº 04.892.707/0017-78, com
sede na Rua Ciro Soares de Almeida, 180, São Paulo - SP. (..) neste ato representado pelo
"Oficial da Reserva Remunerada do Exército Brasileiro, Senhor SÉRGIO HENRIQUE CODELO
NASCIMENTO, brasileiro, casado, militar, portador da Carteira de Identidade expedida pelo
Ministério da Defesa - AM nº 018.458.733-5 e do CPF nº 981.034.157-15, nomeado
Superintendente Regional do DNIT-SP, por meio da Portaria nº 43 de 08 de maio de 2020,
baixada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, em 08 de maio de 2020,
publicada no DOU em 11 de maio de 2020".
*fica retificada a CLÁUSULA PRIMEIRA, que passa a ter a seguinte descrição: C L ÁU S U L A
PRIMEIRA - A União é senhora e legítima proprietária do imóvel constituído por terreno e
benfeitorias, situado à Rua Ciro Soares de Almeida, 180, no município de São Paulo, Estado
de São Paulo, RIP 7107.00626.500-8, objeto da transcrição nº 57.010, Livro nº 3-AO,
fls.151, de 11 de junho de 1959, do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo;
"oriundo conforme Decreto Lei nº 512, de 21 de março de 1969, Decreto 8376 de 15 de
dezembro de 2014, Decreto nº 4803 de 08 de agosto de 2003 e Lei nº 10.233/2001 de 05
de junho de 2001";
*fica retificada a CLÁUSULA SEGUNDA que passa a ter a seguinte descrição: CLÁU S U L A
SEGUNDA- "O mencionado imóvel assim se descreve e caracteriza: Um terreno, com a área
de 4.192,00 m², medindo 65,00 m de frente, 50,00 m mais 7,85 m (canto redondo), mais
7,85 canto redondo, de frente aos fundos no lado direito de quem do terreno olha para a
Rua 10, onde confronta com a Rua 24, 59,77 m, da frente aos fundos, no lado esquerdo,
onde confronta com o terreno da transmitente, prometidos a venda a Astur Tchekarian,
Beghos, Tchardjian e Alexandre Sarafian e 65,00 m pelos fundos, onde confronta com a
Rua 11";
Lavratura do Termo de Rerratificação: 24 de junho de 2022, às folhas 48 a 50 do Livro 39
da SPU/SP.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº: 04977.005938/2010-10
Doadora: União
Donatário: Município de Barretos
Objeto: Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração da Cláusula Terceira - DA
VIGÊNCIA do contrato em referência

                            

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