DOU 05/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 125, terça-feira, 5 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 4º - Após publicação desta decisão, deve a Coordenação-Geral Técnica
Jurídico Correcional:
Notificar os Órgãos de Controle, de Fiscalização e de Persecução Penal quanto
ao desfecho da presente ação disciplinar, dando ciência do inteiro teor do Relatório
Final, dos Pareceres Jurídicos e do Termo de Julgamento, com remessa de demais
documentos pertinentes ao caso, ou através de concessão de "acesso externo" do
Sistema SEI;
Alimentar o Sistema CGUPJ/SISCOR, com os dados desenvolvidos nos autos do
Processo Administrativo em questão, a fim de dar ciência à Corregedoria-Geral da União
quanto ao deslinde do feito disciplinar;
Inserir no CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP) as sanções
ora aplicadas;
Emitir a Guia de Recolhimento da União em desfavor do referido Ente
Privado, com prazo para pagamento de 30 (trinta) dias, conforme art. 25 do Decreto nº
8.420/2015, bem como acompanhar o adimplemento das obrigações impostas nesta
decisão; e
Realizar os outros procedimentos correcionais de praxe até a conclusão do
processo na seara administrativa.
Brasília, 1º de julho de 2022.
LUDMILLA EMANUELA MARTINS LOPES
Corregedora Substituta
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento
do
Processo
Administrativo
de
Responsabilização
nº
21000.043807/2018-44
Decisão da Corregedora Substituta do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela
aplicação da penalidade de multa, no valor de R$ 21.024.661,05 (vinte um milhões, vinte
e quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinco centavos), e de publicação
extraordinária da decisão administrativa em face da pessoa jurídica:
GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 81.035.388/0001-68
cujos fatos decorrem da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela
Polícia Federal, por concessão de vantagem indevida a agente público, conforme
apontado nos autos do Processo nº 21000.043807/2018-44, ensejando a responsabilidade
objetiva da empresa pela infringência ao artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.846 de 2013.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.104, DE 04 DE JULHO DE 2022
Suspender os efeitos da Portaria da Secretaria de
Aquicultura e Pesca e do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento nº 1.072, de 22 de junho
de 2022, por deferimento de liminar no Agravo de
Instrumento nº 5029725-28.2022.4.04.0000/SC.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 32 do Anexo
I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, com base na Portaria da Secretaria
de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento nº 611, de
28 de fevereiro de 2022, e o que consta do Processo nº 21000.062831/2022-69 e no
Agravo de Instrumento nº 5029725-28.2022.4.04.0000/SC, resolve:, resolve:
Art. 1º Suspender, por deferimento de liminar no Agravo de Instrumento nº
5029725-28.2022.4.04.0000/SC, os efeitos da Portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 1.072, de 22 de junho de 2022,
que suspendeu a Licença da Empresa Pesqueira YUKIKO YOSHIMURA, inscrita no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, sob o nº SC-I0004003-6,
durante o período de 7 (sete) dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO GUND
SECRETARIA DE COMÉRCIO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA Nº 3, DE 4 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 44, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e
o que consta dos Processos nº 21000.050638/2022-85, nº 21000.000168/2018-22, nº
21000.043786/2020-81,
e
no
Acordo
de
Associação
Mercosul-União
Europeia,
resolve:
Art. 1º Aprovar a lista resultante da consulta pública dos usuários prévios
que não serão impedidos de usar nomes protegidos como Indicações Geográficas, nos
termos do texto provisório do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia,
disponível na
página de Consultas Públicas
Vigentes no portal
eletrônico em:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-
publicas/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JEAN MARCEL FERNANDES
ANEXO I
Resultado da Consulta Pública realizada nos termos da Portaria SCRI nº 1,
de 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
LISTA DE USUÁRIOS PRÉVIOS NÃO IMPEDIDOS DE USAR NOMES PROTEGIDOS
COMO INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS NOS TERMOS DO TEXTO PROVISÓRIO DO ACORDO DE
ASSOCIAÇÃO MERCOSUL-UNIÃO EUROPEIA
FO N T I N A
1. Laticinios PJ Ltda
2. Cooperativa Santa Clara
FONTINA (EMPRESAS ESTRANGEIRAS)
1. Sancor Cooperativas Unidas Ltda - Argentina
2. Veronica SA - Argentina
GORGONZOLA
1. Agro-Leite Noroeste Indústria e Comércio Ltda
2. ARC Logistica e Alimentos Ltda
3. Cooperativa Santa Clara
4. Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticinios Ltda
5. Frimesa Cooperativa Central
6. Lactalis do Brasil
7. Laticínio Minas Gerais Ltda
8. Laticínios Latco Ltda
9. Laticínios Sabor da Serra Ltda
10. Laticínios São João SA
11. Laticínios São Vicente de Minas SA
12. Laticínios Sibéria Ltda
13. Laticínios Tirolez Ltda
14. Laticínios Union Ltda
15. Laticínios Minas Forte Ltda
16. Na morada Industria e Comércio Ltda
17. Nacon Araraquara Comércio e Representações Eireli
18. Neolat Comércio de Laticínios Ltda
19. Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda
20. Polenghi Industrias Alimentícias Ltda
21. Premiato Indústria e Comércio de Alimentos Ltda
22. Queijos Finos Industria, Comércio, Importação, Exportação e Serviços
Eireli
23. Scalon & Cerchi Ltda
24. Vicente Roberto de Carvalho & CIA Ltda
25. Yema Distribuidora de Alimentos Eireli
GRANA
1. RAR Indústria e Comércio de Alimentos Ltda
2. Gran Mestri Alimentos SA
3. Gran Parma Agroindústria Ltda
4. Parmíssimo Alimentos Ltda
GRUYÈRE
1. Cooperativa Santa Clara
2. Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda
3. Lactalis do Brasil
4. Laticínios Iterere Ltda
5. Laticínios PJ Ltda
6. Laticínios São João SA
7. Laticínios São Vicente de Minas SA
8. Laticínios Sibéria Ltda
9. Laticínios Tirolez Ltda
10. Indústria e Comércio de Laticínios Vale dos Buritis Ltda
11. Laticínios União Total Ltda
12. Nacon Araraquara Comércio e Representações Eireli
13. Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda
14. Polenghi Industrias Alimentícias Ltda
15. Usina de Beneficiamento Paiolzinho Ltda
16. Vialat Indústria & Comércio Ltda
17. Yema Distribuidora de Alimentos Eireli
GRUYÈRE (EMPRESAS ESTRANGEIRAS)
1. Seglar SA - Uruguai
2. Veronica SA - Argentina
P A R M ES ÃO
1. A. F. Sampaio EPP
2. Agroindústria e Comércio Serra Negra Ltda
3. Agro-leite Noroeste Indústria e Comércio Ltda
4. ARC Logística e Alimentos Ltda
5. Atalat Industria e Comércio de Laticínios Ltda
6. Atalat Industria e Comércio de Laticínios Ltda ME
7. Barbosa & Marques SA
8. BRQ Indústria de Alimentos SA
9. Buritama Indústria e Comércio de Laticínios Ltda EPP
10. Buritama Industria e Comercio de Laticinios Ltda
11. Campanella Alimentos Ltda
12. Citale Brasil Ltda
13. Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança Ltda
14. Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda
15. Cooperativa Agropecuária do Vale do Sapucaí Ltda
16. Cooperativa de Laticínios Selita
17. Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais de Icaraí de Minas Ltda
18. Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda
19. Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos
20. Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Conselheiro Pena Ltda
21. Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda
22. Cooperativa Regional de Produtores de Leite Serrania Ltda
23. Cooperativa Santa Clara
24. Cristaulat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda
25. Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticinios Ltda
26. Deusdete Soares da Silva ME
27. Eduardo Barbosa Levate
28. Fábrica de Laticínios Jorge Pereira dos Anjos
29. Fábrica de Laticínios Minas Milk Ltda
30. Forno de Minas Alimentos SA
31. Frimesa Cooperativa Central
32. Gran Mestri Alimentos SA
33. Gran Padania do Brasil
34. Gran Paladare Indústria e Comércio de Lácteos Eireli
35. Gran Parma Agroindústria Ltda
36. Gonçalves Salles S.A. Indústria e Comércio
37. Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Alimentos Multlac
Eireli
38. Indústria de Alimentos Costa Uruguai Ltda
39. Indústria de Laticínios Kase Haus Ltda ME
40. Indústria de Queijos Nato Bom Ltda
41. Industria e Comércio de Laticínio Minas Lacto
42. Indústria e Comércio de Laticínios Vale dos Buritis Ltda
43. Indústria e Comércio de Laticínios Vila Nova Ltda
44. Indústria e Comércio de Laticínio Vitória Ltda
45. Indústria e Comércio de Laticínios VLF Eireli
46. Indústria e Comércio de Queijos Lelo Ltda
47. Indústria e Comércio de Queijos Litza Ltda
48. Indústria e Comércio de Queijos Oriente Ltda
49. Indústria & Comércio Irmãos & Irmãos
50. Indústria e Comércio de Laticínios Sabor do Vale
51. Indústria e Comércio de Laticínios Rex Ltda
52. Lactalis do Brasil Comercio Importação Exportação de Laticínios Ltda
53. Laticínio Belo Vale Ltda
54. Laticínios Estrela do Norte Comércio e Indústria LTDA
55. Laticínio Fazenda Bella Vista Ltda
56. Laticínio Flor dos Alpes Ltda
57. Laticínio Lacbom Ltda
58. Laticínio Mais Vida Ltda
59. Laticínio Minas Gerais Ltda
60. Laticínio Nova Vitória Indústria e Comércio Ltda
61. Laticínio Rocha Ltda
62. Laticínio Santa Izabel Eireli
63. Laticínio Santa Rosa LTDA
64. Laticínios Alkmim Ltda
65. Laticínios Bela Vista Ltda
66. Laticínios Bom Pastor Ltda
67. Laticínios Campo Belo Ltda
68. Laticínios Curral de Minas Ltda
69. Laticínios Dona Formosa Ltda
70. Laticínios Dupavão Ltda ME
71. Laticínios Estrela da Mantiqueira Bocaina de Minas Ltda - EPP
72. Laticínios Fartura Eireli
73. Laticínios Heloisa Ltda
74. Laticínios JL Ltda
75. Laticínios Kiformaggio Ltda
76. Laticínios Latco Ltda
77. Laticínios Madre de Deus de Minas Ltda
78. Laticínios Noroeste Ltda
79. Laticínios Norte de Minas Eireli
80. Laticínios Nutrileite Indústria e Comércio Ltda
81. Laticínios Oliveira Industria e Comercio Ltda - ME
82. Laticínios Palmital Ltda
83. Laticínios Paula Freitas Ltda