DOU 06/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 126, quarta-feira, 6 de julho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob presidência do
primeiro, e, em seus impedimentos, sob presidência do segundo, comporem a Comissão de
Leilão de veículos de terceiros apreendidos ou removidos no âmbito da Superintendência
da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso do Sul:
Presidente: PRF Rafael Sobral de Almeida (matrícula 1358256)
Presidente substituto: PRF Julian Prestes Lovato (matrícula 3263360)
Membro: Agente administrativo Anderson Akihiro Nishizaki Akamine (matrícula
1086196)
Membro: PRF Rogério Silva Espíndola (matrícula 1072461)
Art. 2º A Comissão de Leilão de veículos de terceiros apreendidos ou removidos
no âmbito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso do Sul
exercerá as seguintes atribuições, em âmbito regional:
I - acompanhar os quantitativos de veículos em pátio contratados junto ao
Sistema SILVER e planejar cronograma de Leilões;
II - analisar os processos dos lotes considerados aptos pelas delegacias;
III - sugerir soluções às áreas pertinentes acerca de problemas ocorridos ou
potenciais envolvendo processo de leilão de veículos de terceiros apreendidos ou
removidos no âmbito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso
do Sul;
IV - manter os Superintendentes Regional e Executivo informados sobre
inconformidades e situações que inviabilizem o procedimento licitatório ou tragam riscos
administrativos excessivos;
V - propor a celebração, o desenvolvimento e a implementação de convênios
relativos a alienação administrativa, nos moldes da legislação pertinente;
VI - sugerir a convocação de colaboradores , objetivando imprimir maior
celeridade e eficiência nos trabalhos a cargo da comissão; (item 33, M-018)
VII - notificar e suprir notificações pendentes aos proprietários, agentes
alienantes, juizados competentes, órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito e
demais responsáveis pelos veículos recolhidos, visando ao saneamento das pendências e
consequente liberação dos veículos, bem como informar aos interessados a possibilidade
de alienação dos bens, na modalidade Leilão;
VIII - representar a Administração perante o leiloeiro Oficial contratado e
quaisquer segmentos, em nível estadual e local, quando a matéria em discussão versar
sobre o desfazimento de bens de terceiros. (item 33, M-018)
IX -proceder, diretamente ou através de leiloeiro oficial contratado, o
levantamento, identificação, avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de veículos
recolhidos e não reclamados por seus proprietários, transcorrido o prazo regulamentar
para o início do procedimento de alienação;
X - reclassificar a avaliação do veículo, realizada por profissional terceirizado,
levando em conta os princípios da economicidade, celeridade processual e eficiência,
quando necessário. (art 15, parágrafo único, Res. CONTRAN 623)
XI - realizar a inclusão de veículos na lista de veículos bloqueados para leilão do
Sistema SILVER;
XII - minutar edital de notificação e do leilão, diretamente ou através de
leiloeiro oficial contratado, encaminhando para as áreas competentes para aprovação,
quando for o caso, e para publicação; (item 37, M-018)
XIII - notificar órgãos fiscais, órgãos ou autarquias de trânsitos, órgãos policiais
e judiciais solicitando informações, desvinculação de débitos, baixa de gravames, de
registros de Comunicação de Venda e Baixa de circulação dos veículos classificados como
sucata; (item 63, M-18)
XIV - providenciar o rateio dos valores arrecadados, encaminhando diretamente
a área de Administração Financeira Regional solicitação de pagamento de débitos
vinculados ao veículo, sempre que esta atribuição não esteja prevista ao leiloeiro; (item 38,
M-18)
XV - prorrogar o prazo de retirada de veículo arrematado, observadas as razões
apresentadas ou circunstanciais; (Art. 39, parágrafo único, Res. CONTRAN 623)
XVI - notificar o ex-proprietário para que realize o levantamento do saldo, caso
haja;
XVII - repassar aos Fiscais
do Contrato os supostos descumprimentos
contratuais observados para apuração;
XVIII - manter calendário de leilão e atualizar a Comissão Nacional quanto a
efetiva realização e quantidade de veículos arrematados; (item 38, M-18)
Art. 3º Fica delegada ao Presidente desta Comissão a competência para assinar
a documentação necessária à efetivação da transferência da posse legal dos bens leiloados
aos seus legítimos arrematantes, desde que cumpridas todas as exigências legais.
Art. 4º A Comissão deverá efetuar, diretamente ou através de leiloeiro oficial
contratado, o levantamento dos recursos financeiros obtidos nos leilões, após quitação dos
débitos, conforme previsto na legislação, bem como proceder o recolhimento do saldo não
reclamado à Conta Única da União.
Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ ALEXANDRE GOMES DA SILVA,
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul, em 09/02/2022, às
19:28, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de
novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro
de 2018.
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LUIZ ALEXANDRE GOMES DA SILVA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS CADE DE 30 DE JUNHO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de
30 de novembro de 2011, resolve:
Nº 246 - Dispensar IGOR CARVALHO ROCHA do encargo de 1ª substituto eventual do Cargo
em Comissão de Coordenador da Coordenação de Análise Antitruste 1 da Coordenação-
Geral de Análise Antitruste 1 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica, código DAS 101.3.
Nº 247 - Designar EMMANUEL ALI NOVAES FARIA para exercer o encargo de 1ª substituto
eventual do Cargo em Comissão de Coordenador da Coordenação de Análise Antitruste 9-
II da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 9 da Superintendência-Geral do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, código DAS 101.3.
Nº 252 - Designar MAURICIO DA CRUZ GOMES para exercer o encargo de 2ª substituto
eventual do Cargo em Comissão de Coordenador da Coordenação de Análise Antitruste 9-
II da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 9 da Superintendência-Geral do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, código DAS 101.3.
Nº 253 - Dispensar PRISCILLA CRAVEIRO DA COSTA CAMPOS do encargo de 2ª substituta
eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação de
Análise Antitruste 9 da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 9 da Superintendência-
Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCPE 101.3.
Nº 254 - Designar MAURICIO DA CRUZ GOMES para exercer o encargo de 2ª substituto
eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação de
Análise Antitruste 9 da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 9 da Superintendência-
Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCPE 101.3.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
PORTARIAS CADE DE 30 DE JUNHO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, resolve:
Nº 248 - Dispensar GUILHERME D´ALESSANDRO SILVA do encargo de 1ª substituto eventual
da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral
de Análise Antitruste 11 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, código FCPE 101.4.
Nº 249 - Designar ALESSANDRA VIANA REIS para exercer o encargo de 1ª substituta
eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da
Coordenação-Geral de Análise Antitruste 11 da Superintendência-Geral do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, código FCPE 101.4.
Nº 250 - Dispensar EMMANUEL ALI NOVAES FARIA do encargo de 1ª substituto eventual do
cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Análise Antitruste 11 da
Coordenação-Geral de Análise Antitruste 11 da Superintendência-Geral do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, código DAS 101.3.
Nº 251 - Designar ALESSANDRA VIANA REIS para exercer o encargo de 1ª substituta
eventual do cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Análise Antitruste 11
da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 11 da Superintendência-Geral do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, código DAS 101.3.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
PORTARIAS CADE DE 4 DE JULHO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de
30 de novembro de 2011, resolve:
Nº 255 - Dispensar EMMANUEL ALI NOVAES FARIA do encargo de 1º substituto eventual da
Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 9 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, código FCPE 101.4.
Nº 256 - Dispensar GUILHERME D'ALESSANDRO SILVA do encargo de 2º substituto eventual
da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral
de Análise Antitruste 9 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, código FCPE 101.4.
Nº 257 - Designar GUILHERME D'ALESSANDRO SILVA para exercer o encargo de 1º
substituto eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da
Coordenação-Geral de Análise Antitruste 9 da Superintendência-Geral do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, código FCPE 101.4.
Nº 258 - Designar EMMANUEL ALI NOVAES FARIA para exercer o encargo de 2º substituto
eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da
Coordenação-Geral de Análise Antitruste 9 da Superintendência-Geral do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, código FCPE 101.4.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 455, DE 1º DE JULHO DE 2022
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.010,
de 23 de março de 2017, e pela Portaria nº 443/MJSP, de 24 de novembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Nomear JONATHAN ALBERTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 3007409, para exercer
o cargo em Comissão de Chefe da Divisão Técnica, código DAS 101.2, da Coordenação
Regional Roraima-RR, ficando dispensado da Função Comissionada de Chefe de Serviço que
atualmente ocupa, e mantendo o exercício na Unidade de destino.
ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 167, DE 5 DE JULHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, e tendo em
vista o que consta dos Processos Administrativos nº 02000.003244/2022-93 e nº
02001.021121/2019-29, resolve:
Aplicar a penalidade de demissão
à servidora ADRIANA DA SILVA
MASCARENHAS, Auxiliar Administrativo, matrícula SIAPE nº 1118250, do quadro de Pessoal
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por
infringência ao art. 116, incisos I, II e III; e ao art. 117, inciso IX, c/c art. 132, inciso XIII,
todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com fulcro no art. 127, inciso III, da
Lei nº 8.112, de 1990.
JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 175, DE 5 DE JULHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990,
com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Designar JOÃO LUÍS FERNANDINO FERREIRA, matrícula SIAPE nº 2466207, para
exercer o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Diretor, código DAS
101.5, do Departamento de Espécies, da Secretaria de Biodiversidade, durante os
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo,
no período de 11 julho a 22 de julho de 2022.
JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE
DESPACHO Nº 28.533, DE 5 DE JULHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País do
servidor:
MARCELO SOUZA MOTTA, Analista Ambiental, do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade, para participar do Programa Manejo Florestal e Prevenção de
Fogo no Brasil - Intercâmbio Hotshot, em Los Angeles, EUA, de 29 de julho a 02 de outubro de
2022, inclusive trânsito, com ônus limitado.
JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE

                            

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