DOU 06/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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32
Nº 126, quarta-feira, 6 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
empresa ITAPENIM PAPELARIAS LTDA, CNPJ 24.994225/0001-79, com sede na Rua
Clemente Tanajura, nº 48 - Centro - no município de Caetité, BA, participou do pregão
eletrônico, do qual a Base de Administração e Apoio do Ibirapuera é participante (fls. 7
a 18) para fornecimento de papel sulfite, resultando na emissão do empenho nº
2020NE800857/160 (fl. 17), no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais)
para o pagamento do material; b. o 2º Ten BRYAN BAUCH MOLINA VISSELI entregou e-
mails com as tratativas realizadas para a entrega do material de expediente (fls. 39 a 49)
e disse no depoimento pessoal (fls. 38) que: empenho foi enviado para a empresa (fl. 40
e 44); foi concedido prazo para a empresa entregar o material; a empresa indicou que
entregaria o produto, mas alegou que estava sem matéria-prima, por isso, não havia
previsão de entrega (fl. 47 e 52); a empresa foi informada da possibilidade de instauração
do processo administrativo; c. a encarregada do processo administrativo enviou a
notificação para a empresa pelos correios (fls. 20 e 21) que não foram entregues porque
o carteiro não foi atendido (fl. 33); publicou a notificação no diário oficial da União (fl.
32), mas não houve manifestação da empresa (fls. 34); concluiu (fls. 51 a 53) que é devido
o cancelamento do empenho porque a empresa não entregou o material indicado no
empenho, assim como, a aplicação da suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração Pública como sanção administrativa; 2.
Ante o exposto, concordo parcialmente com a Encarregada do Processo Administrativo
porque é cabível também a aplicação de multa por descumprimento total da obrigação
assumida (entregar as quinhentas resmas de papel sulfite A4) e DECIDO aplicar à empresa
ITAPENIM PAPELARIAS LTDA as sanções administrativas de multa compensatória de dez
por cento, suspensão de licitar e impedimento de contratar com as organizações militares
do exército brasileiro, pelo prazo de quatro meses, de acordo com o artigo 87, incisos II
e III, da Lei nº 8.666, de 21 JUN 93, combinado com o número "21.14", do edital do
Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 01/2020, do Centro de Preparação de
Oficiais da Reserva de São Paulo, do qual a Base de Administração e Apoio do Ibirapuera
é participante, com os números "11.1.1.", "11.2.3." e "11.2.5.", do TERMO DE REFERÊNCIA
ao edital do pregão eletrônico (Anexo I) e PARECER nº 00003/2021/CNLCA/CGU/AGU, de
29 JUL 21, aprovado pelo DESPACHO nº 00597/2021/GAB/CGU/AGU, de 3 SET 21, do
Consultor-Geral da União, por deixar de entregar os itens solicitados por esta Unidade
Gestora, prejudicando dessa forma a eficiência administrativa, razão pela qual determino
que: a. o Chefe da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC), adote as medidas
administrativas 
para: 
1) 
proceder 
ao 
cancelamento 
total 
do 
empenho 
nº
2020NE800857/160, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais); 2)
informar, preferencialmente, por meio ofício com entrega pessoal, envio por
correspondência com aviso de recebimento, à administração da empresa ITAPENIM
PAPELARIAS LTDA: a) o cancelamento do empenho nº 2020NE800857/160, no valor de R$
6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais); b) a aplicação das sanções administrativas
de: (1) MULTA COMPENSATÓRIA de dez por cento, calculado sobre o valor do empenho
cancelado, por deixar de cumprir a obrigação, de acordo com o artigo 87, inciso II, da Lei
nº 8.666, de 21 JUN 93, combinada com o disposto no número "21.14", do edital do
Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 01/2020, do Centro de Preparação de
Oficiais da Reserva de São Paulo, combinado com os números "11.1.1.", "11.2.3." do
TERMO DE REFERÊNCIA ao edital do pregão eletrônico (Anexo I); (2) SUSPENSÃO DE
LICITAR e IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com as Organizações Militares do Exército
Brasileiro, pelo prazo de quatro meses, de acordo com o artigo 87, inciso III, da Lei nº
8.666, de 21 JUN 93, combinado com o número "21.14", do edital do Pregão Eletrônico
para Registro de Preços n° 01/2020, do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de
São Paulo, do qual a Base de Administração e Apoio do Ibirapuera é participante, com os
números "11.1.1." e "11.2.5.", do TERMO DE REFERÊNCIA ao edital do pregão eletrônico
(Anexo I) e PARECER nº 00003/2021/CNLCA/CGU/AGU, de 29 JUL 21, aprovado pelo
DESPACHO nº 00597/2021/GAB/CGU/AGU, de 3 SET 21; c) o prazo de cinco dias úteis
para a interposição de recurso, de acordo com o artigo 109, inciso I, alínea "f", da Lei nº
8.666, de 21 JUN 93; 3) emitir e entregar com o ofício indicado no número "2)" desta
solução, a Guia de Recolhimento à União, no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e
cinco reais); 4) registrar, após decorrido o prazo recursal, a aplicação das sanções
administrativas de MULTA COMPENSATÓRIA de dez por cento, SUSPENSÃO DE LICITAR e
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com as Organizações Militares do Exército Brasileiro à
empresa ITAPENIM PAPELARIAS LTDA, CNPJ 16.675.651/0001-11, no SICAF; 5) informar o
cancelamento total do empenho e a aplicação das sanções à empresa ao Chefe do 2º
CGCFEx, por meio do relatório de prestação de contas; 6) elaborar os processos de
aquisição, licitação e contrato, observando rigorosamente as normas em vigor; e b. o
Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos publique a presente solução em
boletim administrativo.
MARCIO WAKAI - CORONEL
Ordenador de Despesa
2ª DIVISÃO DE EXÉRCITO
2º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2021 - UASG 160477 - 2 B E CMB
Nº Processo: 64031.004878/2021-72.
Inexigibilidade Nº 19/2021. Contratante: 2 BATALHAO DE ENGENHARIA DE COMBAT E .
Contratado: 39.354.855/0001-56 - JANAINA ARAÚJO GOMES. Objeto: Prestação de serviço
de saúde na área de especialidades clínicas, aos usuários do fusex/sammed/pass.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 01/06/2022 a 01/06/2027. Valor
Total: R$ 200.000,00. Data de Assinatura: 01/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2022).
COMANDO MILITAR DO SUL
COMANDO DO COMANDO MILITAR DO SUL
AVISO DE PENALIDADE
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - RELATÓRIO DO ORDENADOR DE
D ES P ES A S
Processo Administrativo
NUP: 64286.057229/2022-63
INTERESSADO: D.T.S.
INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 20.625.546/0001-45 Nota de
empenho: 2021NE000695, datada de 17Nov201. Diante da análise dos fatos
apurados, este Órgão abriu processo administrativo para julgar a infração
administrativa que é imputada a empresa, garantindo o contraditório e a ampla
defesa, sendo que a empresa se manifestou por duas vezes pedindo uma
prorrogação de 15 dias de prazo para entregar o material, a mesma não
cumpriu com o prazo até a presente data, mantendo-se inadimplente. Do
exposto, emito o
seguinte parecer: aplicar a
empresa D.T.S. INDUSTRIA
COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ 20.625.546/0001-45 a sanção
administrativa de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme art. 87, inciso III da Lei
nº 8.666/1993; que seja providenciado a publicação no Boletim do Comando
Militar do Sul (CMS), publicação na Imprensa Oficial e registre-se no SICAF a
penalidade aplicada; que seja providenciado o cancelamento da nota de
empenho 2021NE000695, datada de 17Nov21.
MARCELO ROBERTO DA ROSA - Cel
Ordenador de Despesas
3ª REGIÃO MILITAR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 160428 - 2 R C MEC
Número do Contrato: 13/2016.
Nº Processo: 64674.001288/2017-46.
Inexigibilidade. Nº 1/2017. Contratante: 2 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZ A D O.
Contratado: 96.488.598/0001-89 - FUNDACAO IVAN GOULART. Objeto: Prestação de
serviços hospitalares. Vigência: 01/04/2022 a 31/12/2022. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 960.000,00. Data de Assinatura: 01/04/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2022).
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE PORTO ALEGRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 160399 - HMIL A PORTO ALEGRE
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 64582.005524/2021-17.
Inexigibilidade. Nº 7/2021. Contratante: HOSPITAL MILITAR DE AREA DE PORTO ALEGRE.
Contratado: 03.372.256/0001-18 - BRS ASSISTENCIA TECNICA LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência e reajuste do valor contratual, considerando-se o percentual de reajuste
correspondente ao ipca-ibge, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, tomando-se como
base o índice do mês de abril de 2022 (12,13%). E acréscimo de uma seladora automática
com impressora.. Vigência: 02/07/2022 a 01/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 240.690,60. Data de Assinatura: 20/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2022).
COUDELARIA DE RINCÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2022 - UASG 160514
Nº Processo: 64442001192202279. Objeto:
Aquisição de materiais de
expediente, de higiene e limpeza (materiais e/ou produtos diversos do ramo), em proveito
da Coudelaria de Rincão/CIR.. Total de Itens Licitados: 206. Edital: 06/07/2022 das 08h00
às 17h59. Endereço: Zona Rural - 1º Distrito - Caixa Postal 283, - São Borja/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/160514-5-00005-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 06/07/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/07/2022
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
JEFERSON COSTA GOMES JUNIOR
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 05/07/2022) 160514-00001-2022NE000001
HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE ALEGRETE
AV I S O
PARECER TECNICO NR 189 DRAS/D SAU UASG 160359 - H GU ALEGRETE
O HOSPITAL DE GUARNICAO DE ALEGRETE comunica a todos os interessados o
Referencial de Preco do Servico de Saude, contantes no EDITAL 06/2016, publicado na
pagina 23 do D.O.U. nr 202 de 20/10/2016, de acordo com o PARECER TECNICO NR 189
DRAS/D Sau de 07/06/2022. Duvidas poderao ser encaminhadas por meio de mensagem
eletronica dirigida ao endereco eletronico: salc@hgua.eb.mil.br.
FERNANDA FERREIRA FAGUNDES - Maj
Ordenadora de Despesas
AV I S O
PARECER TECNICO NR 163 DRAS/D SAU UASG 160359 - H GU ALEGRETE
O HOSPITAL DE GUARNICAO DE ALEGRETE comunica a todos os interessados o
Referencial de Preco do Servico de Saude, contantes no EDITAL 06/2016, publicado na
pagina 23 do D.O.U. nr 202 de 20/10/2016, de acordo com o PARECER TECNICO NR 163
DRAS/D Sau de 13/05/2022. Duvidas poderao ser encaminhadas por meio de mensagem
eletronica dirigida ao endereco eletronico: salc@hgua.eb.mil.br.
FERNANDA FERREIRA FAGUNDES - Maj
Ordenadora de Despesas
POLICLÍNICA MILITAR DE PORTO ALEGRE
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Conferir através de apostilamento, a adequação dos preços em conformidade com o
referencial de preços da policlínica militar de porto alegre (anexo ii), versão atualizada em
29/06/2022, vinculada ao edital de credenciamento 01/2020 do contrato nº 020/2021 da
ocs centro de psicoterapia teresópolis eireli, cnpj nº 34.971.806/0001-49, cnpj nº
10.395.632/0001-55. Data da assinatura: 01/07/2022..
(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2022).'
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Conferir através de apostilamento, a adequação dos preços em conformidade com o
referencial de preços da policlínica militar de porto alegre (anexo ii), versão atualizada em
29/06/2022, vinculada ao edital de credenciamento 01/2020 do contrato nº 004/2022 da
ocs clínica de diagnóstico em cardiologia dr rogério kersten ltda., cnpj nº 03.711.007/0001-
00. Data da assinatura: 01/07/2022..
(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2022).'
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Conferir através de apostilamento, a adequação dos preços em conformidade com o
referencial de preços da policlínica militar de porto alegre (anexo ii), versão atualizada em
29/06/2022, vinculada ao edital de credenciamento 01/2020 do contrato nº 113/2020 da
ocs centro dos distúrbios do sono sociedade simples ltda., cnpj nº 03.788.997/0001-84,
cnpj nº 10.395.632/0001-55. Data da assinatura: 01/07/2022..
(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2022).'
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Conferir através de apostilamento, a adequação dos preços em conformidade
com o referencial de preços da policlínica militar de porto alegre (anexo ii),
versão atualizada em 29/06/2022, vinculada ao edital de credenciamento
01/2020 do contrato nº 003/2021 da ocs auro de almeida - psicologia e
neuropsicologia,
cnpj 
nº
30.300.249/0001-83.
Data 
da
assinatura:
01/07/2022..
(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2022).'

                            

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