DOU 06/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 126, quarta-feira, 6 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Caetanos, no Estado da Bahia. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 751.000,00,
conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 750.000,00 à conta de dotação
consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, UG
530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, Natureza da
Despesa: 44.40.42, Fonte: 0100, objeto da Nota de Empenho: 2022NE000074 e R$ 1.000,00
relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº
242, de 19 de novembro de 2021. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo
CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CL ÁU S U L A
TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira.
Vigência: 36 (trinta e seis), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e
Assinaturas: 04/07/2022. Sérgio Luiz Soares de Souza Costa - Secretário Nacional de
Segurança Hídrica, CPF nº 971.454.834-91 e Paulo Alves dos Reis - Prefeito Municipal, CPF
nº 000.103.395-66.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2130/2022
Processo nº 59100.000352/2011-41. Convenentes: A
União, pelo Ministério do
Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Governo do Estado da Paraíba, CNPJ/MF nº
08.761.124/0001-00. Objeto: Apostilamento de vinculação da Nota de Empenho nº
2022NE000077, de 15/06/2022, despesas da Portaria nº 0156/2011, no valor de R$
7.240.000,00. Data e Assinatura: 04/07/2022, Sergio Luiz Soares de Souza Costa -
Secretário Nacional de Segurança Hídrica CPF nº 974.454.834-91.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2022 - UASG 530013
Nº Processo: 59000015909202148. Objeto: Contratação de serviços técnicos
comuns de engenharia para elaboração do cadastro fundiário e produção de peças técnicas
necessárias à implantação do Ramal do Salgado - Trecho III, obra associada ao Projeto de
Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional - PISF. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 06/07/2022 das 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço:
Esplanada 
Dos 
Ministérios 
Bloco 
e 
Sala 
900, 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/530013-5-00002-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 06/07/2022 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/07/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital está disponível no sitio
http://sisel.mdr.gov.br/consulta_edital.php, e na Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 9.º
Andar, Sala 925, Brasília - DF. Telefone: (61) 2034-4071/2034-4422/2034-4070..
ANA CINTIA PEREIRA DA SILVA ROCHA
Pregoeira
(SIASGnet - 05/07/2022) 530013-00001-2022NE800062
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
AV I S O
A Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico -
ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso XVII, do Anexo I da
Resolução ANA nº 104/2021, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e o que consta no
Processo nº 02501.004853/2021-38, comunica aos interessados, a Abertura de Prazo,
conforme informações abaixo:
Objeto: Abertura de prazo para envio à Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico, pelas entidades reguladoras infranacionais, de manifestação técnica
fundamentada, acompanhada de cópia dos aditivos contratuais de prestação dos serviços
de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, para verificação do
cumprimento do art. 9º da Norma de Referência nº 2/2021-ANA.
Este aviso é dirigido às entidades reguladoras que encaminharam cópia digital
do processo de avaliação da comprovação da capacidade econômico-financeira dos
prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento
sanitário à ANA, em etapa anterior de atendimento ao Decreto nº 10.710, de 31 de maio
de 2021, conforme estabelecido em seu art. 17.
Período de Envio: Do dia 6 de julho de 2022 até as 23h59min do dia 1º de
agosto de 2022.
Acesso ao sistema de envio: https://www.ana.gov.br/sasb/
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS,
PROGRAMAS E PROJETOS
EDITAL Nº 89/2022
Projeto 
de
Organismo 
Internacional 
Projeto 
de
Cooperação 
Técnica
BRA/IICA/18/001 - Edital 089/2022 Seleciona Consultor (A) Por Produto
Objeto: Contratação de Consultoria Técnica Especializada, Pessoa Física, na
modalidade produto, para obtenção de séries de vazões naturais oriundas de estações
fluviométricas localizadas na bacia do rio Paracatu e na região do Alto São Francisco a
serem utilizadas na definição da disponibilidade hídrica que servirão como oferta hídrica
para fins de outorga e estimativas do balanço hídrico nacional. QUALIFICAÇÃO E
EXPERIÊNCIA MÍNIMA REQUERIDA (ELIMINATÓRIA): Nível superior completo na área de
Engenharia ou Ciências da Terra ou Ciências do Ambiente. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:
Experiência específica comprovada em Hidrologia e Recursos Hídricos. Experiência
específica comprovada em Linguagem de Programação. Obs.: O candidato que não atender
à qualificação mínima requerida será desclassificado. DURAÇÃO DO CONTRATO: 180 (cento
e oitenta) dias. NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma).
OS INTERESSADOS DEVERÃO CONSULTAR O TERMO DE REFERÊNCIA CÓDIGO
17287
E 
MANIFESTAR
INTERESSE
ATRAVÉS
DO 
SITE
DO
IICA
(https://www.iica.int/pt/node/75), COM CADASTRAMENTO E ANEXAÇÃO DO CURR I C U LU M
VITAE, NO PERÍODO DE 06/07/2022 ATÉ O DIA 20/07/2022. SERÃO DESCONSIDERADOS OS
CADASTROS QUE NÃO CONSTAREM, ANEXO, O CURRICULUM VITAE.
Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004,
informamos que esta contratação será efetuada mediante processo seletivo simplificado. É
vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública
Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de
empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação
técnica internacional.
Brasília, 5 de julho de 2022
MARCELO MAZZOLA
Coordenador de Gestão de Projetos e Implementação de Planos
EDITAL Nº 88/2022
Projeto 
de
Organismo 
Internacional 
Projeto 
de
Cooperação 
Técnica
Bra/Iica/18/001 - Edital 088/2022 Seleciona Consultor (A) Por Produto
Objeto: Contratação de consultoria técnica especializada, pessoa física, na
modalidade produto, para obtenção de séries de vazões naturais oriundas de estações
fluviométricas localizadas nas regiões do Médio, Submédio e Baixo São Francisco a serem
utilizadas na definição da disponibilidade hídrica que servirão como oferta hídrica para fins
de outorga e estimativas do balanço hídrico nacional.
QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA MÍNIMA REQUERIDA (ELIMINATÓRIA): Nível
superior completo na área de Engenharia ou Ciências da Terra ou Ciências do Ambiente.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Experiência específica comprovada em Hidrologia e Recursos
Hídricos. Experiência específica comprovada em Linguagem de Programação. Obs.: O
candidato que não atender à qualificação mínima requerida será desclassificado. DURAÇÃO
DO CONTRATO: 180 (cento e oitenta) dias. NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma).
OS INTERESSADOS DEVERÃO CONSULTAR O TERMO DE REFERÊNCIA CÓDIGO
17285
E 
MANIFESTAR
INTERESSE
ATRAVÉS
DO 
SITE
DO
IICA
(https://www.iica.int/pt/node/75), COM CADASTRAMENTO E ANEXAÇÃO DO CURR I C U LU M
VITAE, NO PERÍODO DE 06/07/2022 ATÉ O DIA 20/07/2022. SERÃO DESCONSIDERADOS OS
CADASTROS QUE NÃO CONSTAREM, ANEXO, O CURRICULUM VITAE.
Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004,
informamos que esta contratação será efetuada mediante processo seletivo simplificado. É
vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública
Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de
empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação
técnica internacional.
Brasília, 5 de julho de 2022
MARCELO MAZZOLA
Coordenador de Gestão de Projetos e Implementação de Planos
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE
P ES S OA S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 02501.001740/2014-51; Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº
047/2017/ANA - QUALIÁGUA; Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, CNPJ nº 04.204.444/0001-08; Contratados: SECRETARIA DE ESTADO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH, do Estado de Alagoas, CNPJ nº
03.626.198/0001-01, e o INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS - IMA, CNPJ nº
12.958.179/0001-73; Objeto: alterar a denominação da CONTRATANTE que passará a
vigorar como "AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA", de acordo
com a Lei nº 14.026, de 15/7/2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção1, de
16/7/2020, e prorrogar a vigência contratual para até 9/10/2023; Data da assinatura:
1/6/2022.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 693/2022
DNOCS - 693/2022- Espécie: Acordo de Cooperação Técnica N° 693 – que entre si celebram:
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04 e o
MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS-SE CNPJ 13.108.089/0001-56; Objeto: O desenvolvimento de
Ações de Apoio a Pequenos Produtores Rurais em comunidades rurais do município de Simão
Dias no Estado de Sergipe.; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94;
Data da Assinatura:01/07/2022.Assinam: Luciano Gois Paul, Coordenador da CEST/SE e
Cristiano Viana Meneses, Prefeito Municipal; Processo nº 59414.000249/2022-10.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 701/2022
DNOCS - 701/2022- Espécie: Acordo de Cooperação Técnica N° 701 –que entre si celebram:
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04 eu
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA-SE CNPJ 13.101.308/0001-75; Objeto: O
desenvolvimento de Ações de Apoio a Pequenos Produtores Rurais em comunidades rurais
do município de Nossa Senhora Aparecida no Estado de Sergipe.; Fundamento Legal: Lei nº
8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura:01/07/2022.Assinam: Luciano
Gois Paul, Coordenador da CEST/SE e Jeane de Jesus Barreto, Prefeito do Município;
Processo nº 59414.000247/2022-21.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 605/2022
DNOCS - 605/2022- Espécie: Acordo de Cooperação Técnica N° 605 –que entre si celebram:
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04 e a
ASSOCIAÇÃO UNIFICADA DOS POVOADOS SÍTIOS NOVOS, PORÇÃO E MAMOEIRO DO
MUNICÍPIO DE CANHOBA-SE CNPJ 01.029.736/0001-55; Objeto: O desenvolvimento de
Ações de Apoio a Pequenos Produtores Rurais em comunidades rurais do município de
Canhoba no Estado de Sergipe.; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº
8.883/94; Data da Assinatura:01/07/2022.Assinam: Luciano Gois Paul, Coordenador da
CEST/SE 
e 
Fábio 
Ferreira 
Chagas, 
Presidente 
da 
Associação; 
Processo 
nº
59414.000139/2022-58.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 621/2022
DNOCS - 621/2022- Espécie: Acordo de Cooperação Técnica N° 621 – que entre si celebram:
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04 e o
MUNICÍPIO DE MOITA BONITA-SE CNPJ 13.104.112/0001-34; Objeto: O desenvolvimento de
Ações de Apoio a Pequenos Produtores Rurais em comunidades rurais do município de
moita Bonita no Estado de Sergipe.; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº
8.883/94; Data da Assinatura:01/07/2022.Assinam: Luciano Gois Paul, Coordenador da
CEST/SE e Vagner Costa da Cunha, Prefeita Municipal; Processo nº 59414.000237/2022-95.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 608/2022
DNOCS - 608/2022- Espécie: Acordo de Cooperação Técnica N° 608 – que entre si celebram:
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04 e o
MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS-SE CNPJ 13.108.089/0001-56; Objeto: O desenvolvimento de
Ações de Apoio a Pequenos Produtores Rurais em comunidades rurais do município de Simão
Dias no Estado de Sergipe.; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94;
Data da Assinatura:01/07/2022.Assinam: Luciano Gois Paul, Coordenador da CEST/SE e
Cristiano Vieira Meneses, Prefeito Municipal; Processo nº 59414.000216/2022-70.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 629/2022
DNOCS - 629/2022- Espécie: Acordo de Cooperação Técnica N° 629 – que entre si celebram:
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04 e o
MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES-SE CNPJ 13.111.224/0001-12; Objeto: O desenvolvimento de
Ações de Apoio a Pequenos Produtores Rurais em comunidades rurais do município de Ilha
das Flores no Estado de Sergipe.; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº
8.883/94; Data da Assinatura:01/07/2022.Assinam: Luciano Gois Paul, Coordenador da
CEST/SE e Robson Martins de Lima, Prefeito Municipal; Processo nº 59414.000232/2022-62.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 700/2022
DNOCS - 700/2022- Espécie: Acordo de Cooperação Técnica N° 700 – que entre si celebram:
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04 e o
MUNICÍPIO DE PACATUBA-SE CNPJ 13.112.222/0001-48; Objeto: O desenvolvimento de Ações
de Apoio a Pequenos Produtores Rurais em comunidades rurais do município de Pacatuba no
Estado de Sergipe.; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da
Assinatura:01/07/2022.Assinam: Luciano Gois Paul, Coordenador da CEST/SE e Manuella
Almeida Martins, Prefeita Municipal; Processo nº 59414.000250/2022-44.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 696/2022
DNOCS - 696/2022- Espécie: Acordo de Cooperação Técnica N° 696 –que entre si celebram:
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04 e a
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUM DO MUNICÍPIO DE JAPOATÃ-SE CNPJ
32.727.661/0001-00; Objeto: O desenvolvimento de Ações de Apoio a Pequenos
Produtores Rurais em comunidades rurais do município de Japoatã no Estado de Sergipe.;
Fundamento
Legal: Lei
nº 8.666/93,
alterada pela
Lei nº
8.883/94; Data
da
Assinatura:01/07/2022.Assinam: Luciano Gois Paul, Coordenador da CEST/SE e Debora
Melo Nascimento, Presidente da Associação; Processo nº 59414.000240/2022-17.

                            

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