DOU 06/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 126, quarta-feira, 6 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
143
-
Processo
nº:
10530.726214/2013-06
-
Recorrente:
CODICAL
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
144 - Processo nº: 10768.000179/94-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MET NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
145
-
Processo
nº:
19515.720521/2015-08
-
Embargante:
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELI
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
146
- Processo
nº: 10480.001670/2003-01
- Recorrente:
HIPERCARD
ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147
- Processo
nº: 19647.000357/2003-71
- Recorrente:
HIPERCARD
ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
148
-
Processo
nº:
10166.730320/2015-43
-
Recorrente:
SMAFF
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149
-
Processo
nº:
10166.730321/2015-98
-
Recorrente:
SMAFF
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
150
-
Processo
nº:
10880.973470/2010-60
-
Recorrente:
ACCS
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS
LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
151
-
Processo
nº:
13819.902107/2010-00
-
Recorrente:
BRAZUL
TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
152
-
Processo
nº:
13819.900155/2011-36
-
Recorrente:
BRAZUL
TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153
-
Processo
nº:
13819.900156/2011-81
-
Recorrente:
BRAZUL
TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154
-
Processo
nº:
13819.905757/2011-80
-
Recorrente:
BRAZUL
TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155
-
Processo
nº:
13819.909327/2011-37
-
Recorrente:
BRAZUL
TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
156
-
Processo
nº:
13819.903109/2013-51
-
Recorrente:
BRAZUL
TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157
-
Processo
nº:
13819.901127/2011-36
-
Recorrente:
BRAZUL
TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
158 - Processo nº: 13888.720925/2014-98 - Recorrente: RAINHA & BELLO
COMERCIO E ADMINISTRACAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
159 - Processo nº: 13116.720343/2013-61 - Recorrente: VITAPAN INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 13116.900253/2011-91 - Recorrente: VITAPAN INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
161 - Processo nº: 10120.730358/2014-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NOVA ROCHA INDUSTRIA DE TINTAS LTDA.
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
162 - Processo nº: 16327.000545/2009-10 - Embargante: ITAU UNIBANCO
HOLDING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 16327.720527/2012-53 - Embargante: ITAU UNIBANCO
HOLDING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
164
-
Processo
nº:
19515.004975/2003-96
-
Recorrente:
BUNGE
FERTILIZANTES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 13819.000242/2002-09 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
166 - Processo nº: 10235.720006/2013-20 - Recorrente: L. M. S. VIGILANCIA
E SEGURANCA PRIVADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
167 - Processo nº: 16327.907034/2008-40 - Recorrente: TOKIO MARINE
SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168
- Processo
nº:
10880.928997/2009-04
- Recorrente:
ALLERGAN
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169
-
Processo
nº:
12898.000360/2010-13
-
Recorrente:
RIOALUG
GERENCIAMENTO DE IMOVEIS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
170 - Processo nº: 10735.722012/2012-08 - Recorrente: PERSONAL SERVICE
RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 21 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
171 - Processo nº: 10830.727459/2018-72 - Recorrente: FUNDACAO CARLOS
CHAGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
172 - Processo nº: 11080.010713/2008-11 - Recorrente: MERTEN ADVOCACIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11080.010881/2008-14 - Recorrente: MERTEN ADVOCACIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
174
-
Processo
nº:
10707.000044/2011-05
-
Recorrente:
LCG
ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
175
-
Processo
nº:
10380.005764/2002-98
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA
176
- Processo
nº: 10168.003934/2007-29
-
Recorrente: PARTIDO
DO
MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO NACIONAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
177 - Processo nº: 10280.001524/98-03 - Recorrente: CURTUME DO PARA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10280.012177/99-26
- Recorrente: FAZENDA ALTO
BONITO S A FABOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
179 - Processo nº: 10920.904491/2014-45 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
180 - Processo nº: 10920.901529/2018-51 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10920.904488/2014-21 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10920.904489/2014-76 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10920.905737/2014-04 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10920.905738/2014-41 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10920.905739/2014-95 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10920.905740/2014-10 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10920.905741/2014-64 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10920.905742/2014-17 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10920.905743/2014-53 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10920.905744/2014-06 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
191 - Processo nº: 10920.901203/2015-81 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10920.901206/2015-15 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10920.904490/2014-09 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 11080.732826/2017-61 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10920.909342/2018-04 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10920.908355/2018-58 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10920.901204/2015-26 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 11080.739648/2019-61 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 11080.739729/2019-61 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 11080.739693/2019-16 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 11080.739721/2019-03 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10920.901202/2015-37 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10920.905736/2014-51 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10920.908176/2010-63 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 10920.912556/2010-01 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10920.908177/2010-16 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10920.901205/2015-71 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10920.903293/2011-11 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10920.912555/2010-58 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 10920.903294/2011-66 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
211 - Processo nº: 15374.936642/2009-14 - Recorrente: CARDIO COPA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
212 - Processo nº: 15758.000266/2009-13 - Recorrente: IRMAOS GALERA
TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRA E AREIA LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
213
-
Processo
nº:
16561.720117/2013-11
-
Embargante:
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A
214 - Processo nº: 13971.720024/2021-86 - Recorrente: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
215 - Processo nº: 11080.736536/2012-82 - Recorrente: STEMAC SA GRUPOS
GERADORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 11080.732169/2013-29 - Recorrente: STEMAC SA GRUPOS
GERADORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
217 - Processo nº: 13838.000124/99-25 - Recorrente: COMERCIO DE MAT
PARA CONST VITORIO DAL FABBRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
218
- Processo
nº: 16327.721344/2012-55
-
Recorrente: SPINELLI
SA
CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219
- Processo
nº: 16327.721311/2012-13
-
Recorrente: SPINELLI
SA
CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
220 - Processo nº:
16682.905029/2017-44 - Embargante: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221
-
Processo
nº: 10620.000113/2010-41
-
Recorrente:
VALLOUREC
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
222
-
Processo
nº:
10880.936040/2009-23
-
Recorrente:
CIA
DE
SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
223 - Processo nº: 13811.004908/2003-41 - Recorrente: IGREJA UNIVERSAL
DO REINO DE DEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
224 - Processo nº: 10380.007966/2005-17 - Recorrente: FUNDACAO ANA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 13855.722680/2014-11 - Recorrente: JOAO VICTOR DOS
REIS CUCOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
226 -
Processo nº: 13707.002681/2001-24
- Recorrente:
PONTO FRIO
ADMINISTRACAO E IMPORTACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
227 - Processo nº: 10768.002435/2004-11 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
228
-
Processo
nº:
10183.727653/2017-49
-
Embargante:
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
229 - Processo nº: 11080.728421/2018-18 - Recorrente: MECANICAPINA
LIMPEZA URBANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
230 - Processo nº: 15504.725108/2011-76 - Recorrente: MINAS COMPUTER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
231 - Processo nº: 19515.001472/2006-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NPI-NUCLEO DE PRODUCAO INTEGRADO LTDA
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
232 - Processo nº: 15374.919918/2008-19 - Recorrente: GILAT DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 15374.919923/2008-21 - Recorrente: GILAT DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 15374.919920/2008-98 - Recorrente: GILAT DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
235 - Processo nº: 10880.927192/2013-11 - Recorrente: NESTLE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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