DOU 06/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 126, quarta-feira, 6 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
272 - Processo nº: 11080.720956/2015-90 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 11080.720957/2015-34 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 11080.720958/2015-89 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 11080.720959/2015-23 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 11080.720960/2015-58 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 11080.720961/2015-01 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 11080.720962/2015-47 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 11080.720963/2015-91 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 11080.720964/2015-36 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 11080.720966/2015-25 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 11080.720969/2015-69 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 11080.720970/2015-93 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 11080.720971/2015-38 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 11080.720972/2015-82 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 11080.720973/2015-27 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 11080.720974/2015-71 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 11080.720975/2015-16 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 11080.720977/2015-13 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
290 - Processo nº: 11080.732321/2014-54 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 19740.000356/2005-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PREVID EXXON SOCIEDADE DE PREVID PRIVADA
292 - Processo nº: 13888.723503/2017-17 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 13888.720563/2016-05 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 13888.721121/2017-59 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 13888.723224/2017-53 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
296 - Processo nº: 13888.720726/2015-61 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 13888.720750/2015-08 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 13888.720848/2015-57 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 13888.720880/2015-32 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 13888.721047/2015-17 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
301 - Processo nº: 13888.721052/2017-83 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 13888.721053/2017-28 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 13888.721054/2017-72 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 13888.721055/2017-17 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 13888.721056/2017-61 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 13888.721057/2017-14 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 13888.721133/2015-11 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 13888.721552/2014-72 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 13888.721623/2014-37 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 13888.721658/2014-76 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 13888.721662/2014-34 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 13888.723176/2017-01 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 13888.723177/2017-48 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 13888.723178/2017-92 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 13888.723181/2017-14 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 13888.723226/2017-42 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 13888.723227/2017-97 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
318 - Processo nº: 13888.723228/2017-31 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 13888.723230/2017-19 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 13888.723231/2017-55 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 13888.902948/2018-42 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
322 - Processo nº: 13888.720484/2014-24 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
323 - Processo nº: 13888.720329/2014-16 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 13888.720486/2013-32 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 13888.720548/2014-97 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 13888.720629/2014-97 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 13888.720647/2014-79 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 13888.720662/2014-17 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 13888.720677/2014-85 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 13888.721521/2014-11 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 - Processo nº: 13888.721779/2013-37 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 13888.721945/2013-03 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo nº: 13888.722378/2013-02 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 13888.724407/2013-62 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 13888.724574/2013-11 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
336 - Processo nº: 10825.000445/2005-62 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE
BAURU - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 13850.000365/2010-55 - Recorrente: UNIMED SAO JOSE DOS
CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Julho de 2022, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 13: PER/DCOMP(2)
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
338 - Processo nº: 16327.001854/2002-31 - Recorrente: FINIVEL FACTORING FOMENTO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
339 
- 
Processo 
nº: 
10880.953145/2013-23 
- 
Recorrente: 
NET 
SERVICOS 
DE
COMUNICACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
340 
- 
Processo 
nº: 
10880.918862/2014-90 
- 
Recorrente: 
NET 
SERVICOS 
DE
COMUNICACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 
- 
Processo 
nº: 
10880.953144/2013-89 
- 
Recorrente: 
NET 
SERVICOS 
DE
COMUNICACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
342 - Processo nº: 10980.900128/2011-01 - Recorrente: TIM SUL S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
343 
-
Processo 
nº:
13839.904092/2010-78 
-
Recorrente: 
VALEO
SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
344 
-
Processo 
nº:
13839.900487/2008-87 
-
Recorrente: 
VALEO
SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
345 - Processo nº: 10580.900034/2010-56 - Recorrente: SETEL CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
346 - Processo nº: 10580.900033/2010-10 - Recorrente: SETEL CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
347 - Processo nº: 10580.900038/2010-34 - Recorrente: SETEL CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
348 - Processo nº: 10580.900040/2010-11 - Recorrente: SETEL CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 - Processo nº: 10880.659851/2011-10 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 10880.913699/2011-26 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
351 - Processo nº: 10880.909108/2015-40 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
352 - Processo nº: 10880.661377/2012-77 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
353 - Processo nº: 10880.901484/2013-24 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
354 - Processo nº: 10880.908642/2017-09 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
355 - Processo nº: 10880.909109/2015-94 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
356 - Processo nº: 10880.909276/2013-73 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
357 - Processo nº: 10880.922161/2012-93 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
358 - Processo nº: 10880.922693/2013-10 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
359 - Processo nº: 10880.935342/2014-41 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
360 - Processo nº: 10880.935343/2014-96 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
361 - Processo nº: 11080.730897/2017-20 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
362 - Processo nº: 11080.728673/2018-39 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
363 - Processo nº: 10680.004120/2005-41 - Recorrente: CONSTRUTORA ANDRADE
GUTIERREZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
364 - Processo nº: 10680.004119/2005-16 - Recorrente: CONSTRUTORA ANDRADE
GUTIERREZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
365 - Processo nº: 10880.902953/2009-46 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
366 - Processo nº: 10880.902954/2009-91 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
367 - Processo nº: 10880.902955/2009-35 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA