DOU 06/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 126, quarta-feira, 6 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
190 - Processo nº: 13888.901897/2014-16 - Recorrente: FUTURA ELETRICIDADE E
TELEFONIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10680.901812/2013-49 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10680.901808/2013-81 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10680.901809/2013-25 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10680.901810/2013-50 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10680.901811/2013-02 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10680.901813/2013-93 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10680.901814/2013-38 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10680.901815/2013-82 - Recorrente: PERFECT SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
199 - Processo nº: 10980.723780/2011-98 - Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA KERSTEN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
200 - Processo nº: 10980.721105/2011-24 - Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA KERSTEN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10120.903156/2013-64 - Recorrente: SEMPRE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10120.903153/2013-21 - Recorrente: SEMPRE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10120.903154/2013-75 - Recorrente: SEMPRE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10120.903157/2013-17 - Recorrente: SEMPRE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 10120.903158/2013-53 - Recorrente: SEMPRE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
206 - Processo nº: 10855.720049/2012-27 - Recorrente: UNIMED SUDOESTE PAULISTA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
207 - Processo nº: 10855.720038/2012-47 - Recorrente: UNIMED DE ITAPEVA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10855.720094/2012-81 - Recorrente: UNIMED DE ITAPEVA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10855.720119/2012-47 - Recorrente: UNIMED DE ITAPEVA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
210 - Processo nº: 19515.720327/2016-03 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
211 - Processo nº: 19515.720326/2016-51 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
212 - Processo nº: 10880.918052/2015-14 - Recorrente: NEOGAMA BBH PUBLICIDA D E
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
213 - Processo nº: 10880.918051/2015-70 - Recorrente: NEOGAMA BBH PUBLICIDA D E
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 10880.918053/2015-69 - Recorrente: NEOGAMA BBH PUBLICIDA D E
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 10880.918054/2015-11 - Recorrente: NEOGAMA BBH PUBLICIDA D E
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 10880.930969/2013-25 - Recorrente: NEOGAMA BBH PUBLICIDA D E
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
217 - Processo nº: 10768.101518/2003-01 - Recorrente: RIO POLIMEROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo
nº: 19515.722141/2011-76 - Recorrente:
RODRIGUES GONCALVES
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
219 - Processo nº: 10435.720508/2014-85 - Recorrente: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10435.720777/2014-41 - Recorrente: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
221 - Processo nº: 11065.722968/2012-02 - Embargante: AGCO DO BRASIL COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
222 - Processo nº: 13502.721594/2012-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ALLPARTS SERVICOS E COMERCIO DE PECAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
223 - Processo nº: 10983.720188/2015-38 - Recorrente: BESC SA CREDITO IMOBILIARIO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
224 - Processo nº: 10380.900066/2014-31 - Recorrente: SERVAL SERVICOS E LIM P EZ A
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
225 - Processo nº: 10380.900067/2014-86 - Recorrente: SERVAL SERVICOS E LIM P EZ A
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 10380.900068/2014-21 - Recorrente: SERVAL SERVICOS E LIM P EZ A
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10380.900973/2014-81 - Recorrente: SERVAL SERVICOS E LIM P EZ A
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10380.902213/2014-16 - Recorrente: SERVAL SERVICOS E LIM P EZ A
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
229 - Processo nº: 15249.000977/2007-76 - Recorrente: TRANSPORTES J C LOPES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
230 - Processo nº: 11075.000460/2008-46 - Recorrente: AERTON ROGERIO ROOS
AUZANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 11080.000978/2007-20 - Recorrente: ENTERPRISE CONSULT T EC N I C A
NEGOCIOS S/S e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 11080.004339/2007-33 - Recorrente: AGAU INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 11080.006995/2007-71 - Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE
APOIO A MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 11080.013783/2007-40 - Recorrente: HOSPITALAR GAUCHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
235 - Processo nº: 19740.000259/2008-81 - Recorrente: BRASIL VEICULOS CIA DE
SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 19740.000283/2008-10 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA
DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
237 - Processo nº: 10580.727659/2018-14 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL VILLA
LOBOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 10746.721285/2013-89 - Recorrente: EDUCON-SOCIEDADE DE
EDUCACAO CONTINUADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
239
-
Processo
nº:
11030.721843/2013-35
-
Recorrente:
INSTITUTO
SOCIO-
EDUCACIONAL DA BIODIVERSIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
240
-
Processo
nº:
10166.729956/2013-81
-
Recorrente:
JGM
CONSULTORIA
IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241
-
Processo
nº:
10166.729955/2013-36
-
Recorrente:
JGM
CONSULTORIA
IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 11516.720080/2014-33 - Recorrente: JULIANO VANHONI SIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
243 - Processo nº: 14120.000024/2009-53 - Recorrente: MINERACAO CORUMBAENSE
REUNIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
244 - Processo nº: 10932.720144/2016-94 - Embargante: PLASTER SERVICOS DE
PRENSAGEM E ENVASAMENTO PLASTICO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 10166.727500/2015-48 - Embargante: TELLUS INFORMATICA E
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
246 - Processo nº: 16561.720111/2017-77 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AMBEV
S.A .
247 - Processo nº: 10730.002786/2009-55 - Recorrente: CENTROCARDIO CENTRO
CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
248 - Processo nº: 11522.002296/2007-13 - Recorrente: CEPEL CONSTRUCOES ESTUDOS
E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 11610.006819/2003-70 - Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BAS I CO
DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
250 - Processo nº: 10735.900058/2018-51 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE
TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
251 - Processo nº: 10580.728886/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLION CLINICA DE ONCOLOGIA LTDA
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
252 - Processo nº: 10880.965821/2012-21 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10880.722121/2008-67 - Recorrente: COMPANHIA NITRO QUIMICA
BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
254 - Processo nº: 11080.004593/2009-01 - Recorrente: CONSULTORIO RADIOLO G I CO
DR CARLOS OSORIO LOPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 13830.001755/2005-13 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DA ALTA PAULISTA e FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10920.003262/2006-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FIVESA VEICULOS LTDA
Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
257 - Processo nº: 11516.722516/2012-67 - Recorrente: FRIGORIFICO NOVAERA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
258 - Processo nº: 19740.000292/2005-68 - Recorrente: FUNDACAO DE SEGURIDADE
SOCIAL BRASLIGHT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
259
-
Processo
nº: 16682.900322/2018-04
-
Recorrente:
IBM
BRASIL-INDUSTRIA
MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260
-
Processo
nº: 16682.720269/2018-51
-
Recorrente:
IBM
BRASIL-INDUSTRIA
MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 16682.720833/2017-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e IBM
BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA
262 - Processo nº: 10825.721565/2017-31 - Embargante: INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE
BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
263 - Processo nº: 15504.722697/2011-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
INFORMATICA NACIONAL S.A
264 - Processo nº: 15504.731281/2012-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
INFORMATICA NACIONAL S.A
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
265 - Processo nº: 15959.000300/2008-11 - Recorrente: SANTELISA VALE BIOENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 15374.919852/2008-67 - Recorrente: LIBRA TERMINAL 35 S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 15374.919853/2008-10 - Recorrente: LIBRA TERMINAL 35 S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
268 - Processo nº: 13855.000600/2007-43 - Recorrente: LUIZA ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
269 - Processo nº: 10166.004983/2003-75 - Recorrente: MANCHESTER SERVICOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
270 - Processo nº: 11080.001656/2009-60 - Recorrente: MARTINS & ANDRADE
SOCIEDADE SIMPLES LTDA COMUNICACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
271 - Processo nº: 16098.000185/2008-16 - Recorrente: MIDORI ATLANTICA BRASIL
INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
272 - Processo nº: 18471.001765/2008-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PRECAR INDUSTRIA DE PREPARACAO DE CARNES LTDA - ME
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
273 - Processo nº: 10872.720014/2017-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
274 - Processo nº: 16062.720135/2018-38 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e REDE
INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.
Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES
275 - Processo nº: 13804.008285/2002-93 - Recorrente: SCOPUS TECNOLOGIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
276 - Processo nº: 10880.931685/2017-80 - Recorrente: SOFTWARE AG BRASIL
INFORMATICA E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10880.945795/2013-03 - Recorrente: SOFTWARE AG BRASIL
INFORMATICA E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO
278 - Processo nº: 10950.001759/2008-90 - Recorrente: TRANSBALAN TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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