DOU 06/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 126, quarta-feira, 6 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
99 - Processo nº: 16327.720049/2016-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO CSF S/A
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
100 - Processo nº: 10166.723066/2017-99 - Embargante: BANCO DO BRASIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
101 - Processo nº: 10380.016337/2007-40 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10380.720170/2006-34 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 19740.000041/2008-26 - Recorrente: BANCO INVESTCRED UNI BA N CO
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 19740.000301/2008-63 - Recorrente: BANCO INVESTCRED UNI BA N CO
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 19515.003631/2005-21 - Recorrente: BANDEIRANTE ENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
106 - Processo nº: 12448.901434/2013-81 - Recorrente: BBPP HOLDINGS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 12448.901435/2013-26 - Recorrente: BBPP HOLDINGS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 12448.900944/2011-70 - Recorrente: BBPP HOLDINGS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
109 - Processo nº: 10850.902186/2012-28 - Recorrente: BELLMAN NUTRICAO ANIMAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10850.902376/2012-45 - Recorrente: BELLMAN NUTRICAO ANIMAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10850.902377/2012-90 - Recorrente: BELLMAN NUTRICAO ANIMAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
112 - Processo nº: 10660.721124/2017-69 - Recorrente: BI&P COMERCIO DE CEREA I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 -
Processo nº:
10580.902809/2012-90 -
Recorrente: BIGBURGER
SALVADOR
LANCHONETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
114 - Processo nº: 13811.001353/2003-85 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
115 - Processo nº: 15374.001706/2006-11 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 16682.902364/2012-86 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10073.900993/2010-00 - Recorrente: BR METALS FUNDICOES LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
118 - Processo nº: 10283.903948/2013-76 - Recorrente: BREITENER ENERGETICA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
119 - Processo nº: 13502.721394/2012-76 - Recorrente: BREYNER LOGISTICA LTDA - EPP
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
120 - Processo nº: 16048.000039/2008-86 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
121 - Processo nº: 11634.720420/2017-22 - Recorrente: BRISA INDUSTRIA E COMERCIO
DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
122 - Processo nº: 13971.723958/2015-21 - Recorrentes: BUNGE ALIMENTOS S/A e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
123 - Processo nº: 19515.722961/2012-49 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
124 - Processo nº: 19515.722981/2012-10 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
125 - Processo nº: 11516.721467/2012-45 - Recorrente: C - PACK CREATIVE PACK AG I N G
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
126 - Processo nº: 10315.000044/2009-96 - Recorrente: C. P. COMERCIO DE PNEUS E
ACESSORIOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
127 - Processo nº: 10469.721413/2009-24 - Recorrente: C. S. S. LOCACAO DE MAO DE
OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
128 - Processo nº: 10950.724568/2015-29 - Recorrente: C. TORRES DE ANDRADE & CIA.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
129 - Processo nº: 19515.002167/2006-37 - Recorrente: C.A.S. CONSTRUTORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 -
Processo nº:
13982.001130/2010-85 -
Recorrente: CABO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
131 - Processo nº: 10880.913750/2010-19 - Recorrente: CAMARGO CORREA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
132 - Processo nº: 10935.724835/2013-94 - Recorrente: CAVEGLION E CAVEGLION LTDA
- EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
133 - Processo nº: 10980.017127/2008-91 - Embargante: CENTER AUTOMOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10940.000693/2005-97 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CETII CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA DE IRATI LTDA
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
135 - Processo nº: 16327.001402/2008-44 - Recorrente: CIA REAL VALORES D.T.V.M. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
136 - Processo nº: 13896.005106/2008-70 - Recorrentes: CIELO S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
137 - Processo nº: 13896.002922/2009-11 - Recorrentes: CIELO S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
138 - Processo nº: 19515.720469/2014-09 - Recorrente: CINEMARK BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 19515.002501/2007-33 - Recorrente: CINEMARK BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
140 - Processo nº: 16327.001132/2009-52 - Recorrente: COIN - DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
141 - Processo nº: 10880.935648/2014-06 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS
CARREFOUR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
142 - Processo nº: 19515.001183/2004-41 - Recorrente: COMERCIAL KATINA TOYS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
143 - Processo nº: 16306.721016/2012-05 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
144 -
Processo nº:
11543.001405/2003-03 -
Recorrente: COMPANHIA
COREANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
145 - Processo nº: 10880.971103/2016-17 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
146 - Processo nº: 11080.900554/2012-24 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
147
-
Processo
nº: 10880.679744/2011-16
-
Recorrente:
CONSORCIO
NACIONAL
VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
148
-
Processo
nº: 10880.900305/2010-99
-
Recorrente:
CONSORCIO
NACIONAL
VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
149
-
Processo
nº: 10880.954166/2009-80
-
Recorrente:
CONSORCIO
NACIONAL
VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
150
-
Processo
nº: 10880.902933/2011-90
-
Recorrente:
CONSORCIO
NACIONAL
VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
151
-
Processo
nº: 10880.967430/2012-41
-
Recorrente:
CONSORCIO
NACIONAL
VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
152
-
Processo
nº: 19515.721082/2011-19
-
Recorrente:
CONSORCIO
NACIONAL
VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
153 - Processo nº: 14033.000135/2010-82 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDI CO S
ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10840.907199/2009-15 - Recorrente: COOPERCITRUS COOPER AT I V A
DE PRODUTORES RURAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
155 - Processo nº: 10980.908036/2017-57 - Recorrente: COPEL DISTRIBUICAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
156 - Processo nº: 10980.921067/2016-12 - Recorrente: COPEL DISTRIBUICAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10980.929596/2016-64 - Recorrente: COPEL DISTRIBUICAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
158 - Processo nº: 13227.720512/2013-14 - Recorrente: CREDI FACIL DOM BOSCO
FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
159 - Processo nº: 19515.001712/2009-11 - Recorrente: CYRELA MAGIK CALIFORNIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
160 - Processo nº: 12448.724425/2014-41 - Recorrente: DELTA ENGENHARIA E
MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
161 - Processo nº: 13502.900973/2013-64 - Recorrente: DHL SOLUCOES LOGISTICAS
(BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
162 - Processo nº: 13502.901064/2013-43 - Recorrente: DHL SOLUCOES LOGISTICAS
(BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 13502.901065/2013-98 - Recorrente: DHL SOLUCOES LOGISTICAS
(BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
164 - Processo nº: 15374.915764/2008-96 - Recorrente: DIAMIX COMERCIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
165 - Processo nº: 15374.915763/2008-41 - Recorrente: DIAMIX COMERCIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 15374.915766/2008-85 - Recorrente: DIAMIX COMERCIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
167 - Processo nº: 19515.000977/2008-11 - Recorrente: DIMPER COMERCIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
168 - Processo nº: 10380.015109/2009-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DISBECE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS & CEREAIS LTDA - ME
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
169 - Processo nº: 18470.730419/2013-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
170 - Processo nº: 10860.720603/2017-10 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
171 - Processo nº: 10860.720604/2017-56 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10860.720606/2017-45 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
173 - Processo nº: 10860.902124/2014-69 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
174 - Processo nº: 10860.902125/2014-11 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10860.902126/2014-58 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
176 - Processo nº: 10860.720286/2017-23 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10860.720605/2017-09 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10860.901913/2014-82 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10860.902123/2014-14 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10860.902127/2014-01 - Recorrente: DOKAR VEICULOS PECAS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
181 - Processo nº: 15540.000500/2010-91 - Recorrente: DUMAR COMERCIO E SERV I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
182 - Processo nº: 15374.941361/2008-01 - Recorrente: ECISA ENGENHARIA, COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA