DOU 06/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 126, quarta-feira, 6 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
183 - Processo nº: 16641.720012/2019-67
- Recorrente: ECOVIX CONTRUCOES
OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
184 - Processo nº: 10166.723164/2010-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
185 - Processo nº: 10830.726576/2016-57 - Recorrente: ENNT COMERCIO SERVICOS E
PARTICIPACOES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
186 - Processo nº: 16327.900006/2008-00 - Recorrente: FATOR S/A - CORRETORA DE
VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 16327.900021/2008-40 - Recorrente: FATOR S/A - CORRETORA DE
VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10980.911274/2009-30 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
189 - Processo nº: 11621.000025/2003-73 - Recorrente: FAZENDA PARNAIBA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 11621.000251/2002-73 - Recorrente: FAZENDA PARNAIBA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
191 - Processo nº: 13603.903038/2013-11 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
192
- 
Processo
nº:
10665.720901/2011-12
- 
Recorrente:
FERDIL
PRODUTOS
METALURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
193 - Processo nº: 13601.000316/2003-25 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 13603.903039/2013-66 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10783.900376/2011-71 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
196 - Processo nº: 10880.954578/2009-10 - Recorrente: FLEURY S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10880.900710/2009-73 - Recorrente: FLEURY S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
198 - Processo nº: 10855.903618/2012-78 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNAT I O N A L
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
199 - Processo nº: 10855.903615/2012-34 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNAT I O N A L
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10855.903619/2012-12 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNAT I O N A L
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10855.903622/2012-36 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNAT I O N A L
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
202 - Processo nº: 10855.903620/2012-47 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNAT I O N A L
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10855.903621/2012-91 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNAT I O N A L
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
204 - Processo nº: 13897.000791/2002-42 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA
INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
205 - Processo nº: 10508.720314/2019-93 - Recorrente: GABRIELA EMPREENDIMENTOS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
206 - Processo nº: 19515.002829/2009-11 - Recorrente: GAMBRO DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 19515.002830/2009-46 - Recorrente: GAMBRO DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
208 - Processo nº: 13864.720023/2013-49 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.''
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
209 - Processo nº: 19515.721955/2012-74 - Recorrente: GFA MODAS LTDA - ME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
210 - Processo nº: 10120.724914/2014-61 - Recorrente: GLEIKSTON ALVES COSTA - ME
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 10880.952439/2016-81 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
212 - Processo nº: 10880.933724/2016-01 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 10880.952438/2016-36 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
214 - Processo nº: 11080.731773/2017-61 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
215
- Processo
nº: 12448.903976/2014-70
-
Recorrente: GLOBAL
TRANSPORTE
OCEANICO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
216
- Processo
nº: 12448.907039/2012-21
-
Recorrente: GLOBAL
TRANSPORTE
OCEANICO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217
- Processo
nº: 12448.909256/2013-37
-
Recorrente: GLOBAL
TRANSPORTE
OCEANICO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218
- Processo
nº: 12448.921206/2012-47
-
Recorrente: GLOBAL
TRANSPORTE
OCEANICO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
219
- Processo
nº: 11080.730020/2017-39
-
Recorrente: GLOBAL
TRANSPORTE
OCEANICO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220
- Processo
nº: 12448.934816/2011-20
-
Recorrente: GLOBAL
TRANSPORTE
OCEANICO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
221 - Processo nº: 10120.731432/2012-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GOIAS CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
222 - Processo nº: 13864.720138/2018-48 - Recorrente: GOLD FINGER VIA VALE
SHOPPING JOALHEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
223 - Processo nº: 13864.720137/2018-01 - Recorrente: GOLD FINGER VIA VALE
SHOPPING JOALHEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
224 - Processo nº: 13864.720026/2018-97 - Recorrente: GOLD FINGER VIA VALE
SHOPPING JOALHEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
225 - Processo nº: 10580.905254/2013-19 - Recorrente: GPS PREDIAL SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
226 - Processo nº: 10580.904228/2013-73 - Recorrente: GPS PREDIAL SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10580.904229/2013-18 - Recorrente: GPS PREDIAL SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
228 - Processo nº: 10580.904230/2013-42 - Recorrente: GPS PREDIAL SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 11080.729222/2017-38 - Recorrente: GPS PREDIAL SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
230 - Processo nº: 10880.957870/2009-94 - Recorrente: GUARARA ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10480.728412/2013-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
232 - Processo nº: 11052.000683/2010-96
- Recorrente: IMOBILIARIA EDIFICIO
CANAVARRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 11052.001054/2010-83
- Recorrente: IMOBILIARIA EDIFICIO
CANAVARRO LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10640.720633/2012-06 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS FERRARI
LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
235 - Processo nº: 10855.720221/2012-42 - Recorrente: INTEGRAL PARTICIPACOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
236 - Processo nº: 10845.725584/2012-93 - Recorrente: INTERFACE ENGENHARIA
ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
237 - Processo nº: 16062.720134/2018-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ISCP -
SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
238 - Processo nº: 15465.000238/2009-91 - Recorrente: ITIDA SERVICOS ELETR O N I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
239 - Processo nº: 11020.903082/2014-38 - Recorrente: J M GUIMARAES EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
240 - Processo nº: 11020.903083/2014-82 - Recorrente: J M GUIMARAES EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 11020.903084/2014-27 - Recorrente: J M GUIMARAES EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 11020.903085/2014-71 - Recorrente: J M GUIMARAES EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 11020.903086/2014-16 - Recorrente: J M GUIMARAES EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
244 - Processo nº: 13502.720792/2014-37 - Recorrente: JOSE GERALDO REVOREDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
245 - Processo nº: 11060.003203/2009-14 - Recorrente: KASEMA IND COM E EXP LT DA
- ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 12448.732736/2011-31 - Recorrente: KELSON S INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
247 - Processo nº: 10380.011007/2007-68 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
LANLINK INFORMATICA LTDA
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
248 - Processo nº: 10768.100706/2003-11 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
249 - Processo nº: 13864.720151/2018-05 - Recorrente: LUIZ LOURENCAO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
250 - Processo nº: 13864.720150/2018-52 - Recorrente: LUIZ LOURENCAO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
251 - Processo nº: 13864.720043/2018-24 - Recorrente: LUIZ LOURENCAO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
252 - Processo nº: 10280.724476/2012-36 - Recorrente: M. F. S. P. SOARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
253 - Processo nº: 14041.720001/2012-44 - Recorrente: MAGNA JOSE DE SOUZA
PIMENTEL E FILHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10830.724568/2011-61 - Recorrente: MANN+HUMMEL BRASIL LTDA .
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
255 - Processo nº: 10830.724578/2011-05 - Recorrente: MANN+HUMMEL BRASIL LTDA .
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10830.724599/2011-12 - Recorrente: MANN+HUMMEL BRASIL LTDA .
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10830.724604/2011-97 - Recorrente: MANN+HUMMEL BRASIL LTDA .
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10830.724693/2011-71 - Recorrente: MANN+HUMMEL BRASIL LTDA .
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10830.724698/2011-02 - Recorrente: MANN+HUMMEL BRASIL LTDA .
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 10880.953694/2015-60 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 10880.900349/2017-95 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 10880.909759/2018-82 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 10880.900350/2017-10 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 10880.925850/2014-11 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 10880.953695/2015-12 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10880.983026/2019-91 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 10880.983027/2019-35 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 11080.731966/2017-12 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 11080.735601/2018-48 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 11080.738862/2018-10 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10880.989293/2009-08 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 10880.971837/2009-77 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 10880.961980/2009-51 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 10880.961979/2009-26 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 10880.953491/2009-25 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL