DOU 06/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022070600053
53
Nº 126, quarta-feira, 6 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
276 - Processo nº: 10880.953490/2009-81 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10880.953489/2009-56 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 10880.927832/2010-41 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10880.986929/2012-57 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 10880.945366/2012-47 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 10880.941791/2012-67 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10880.922051/2013-11 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10880.922050/2013-68 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 10880.906625/2014-86 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 10880.909758/2018-38 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 10880.957701/2009-54 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 10880.957700/2009-18 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 10880.957699/2009-13 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 10880.957698/2009-79 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 10880.957697/2009-24 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 10880.957696/2009-80 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 10880.676200/2009-70 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 10880.676198/2009-39 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 10880.676197/2009-94 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 10880.676195/2009-03 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 10880.676194/2009-51 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
297 - Processo nº: 13982.000326/2010-52 - Recorrente: MARCON VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
298 - Processo nº: 10510.720743/2020-55 - Recorrente: MARCOS ANDRE SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
299 - Processo nº: 13603.720477/2012-18 - Recorrente: MAXDRINK EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
300 - Processo nº: 16306.000020/2010-66 - Recorrente: MERCER HUMAN RESOURCE
CONSULTING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
301 - Processo nº: 16306.000024/2010-44 - Recorrente: MERCER HUMAN RESOURCE
CONSULTING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 11080.737645/2018-11 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEG U R O S
E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
303 - Processo nº: 11080.738294/2018-57 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEG U R O S
E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 11080.738663/2018-10 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEG U R O S
E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
305 - Processo nº: 10680.015698/2008-75 - Embargante: MINAS DA SERRA GERAL SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
306 - Processo nº: 11516.722167/2012-83 - Recorrente: MINASDRILL COMERCIO DE
FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
307 - Processo nº: 13971.003292/2010-87 - Recorrente: MONTE CLARO PARTICIP ACO ES
E SERVICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
308 - Processo nº: 16004.720475/2013-49 - Recorrente: MP BRONZE RP PREPARAC AO
DE DOCUMENTOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
309 - Processo nº: 19515.005125/2008-10 - Recorrente: MPD ENGENHARIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
310 - Processo nº: 11516.721882/2014-61 - Recorrente: MR EMPREENDIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
311 - Processo nº: 15563.720183/2012-27 - Recorrente: MULTI MERCADO MILLENIUM
DE ANCHIETA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
312 - Processo nº: 18471.000871/2006-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e M U LT I
OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
313 - Processo nº: 13864.720144/2018-03 - Recorrente: NEIDE DOS SANTOS-JOIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
314 - Processo nº: 13864.720143/2018-51 - Recorrente: NEIDE DOS SANTOS-JOIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
315 - Processo nº: 13864.720041/2018-35 - Recorrente: NEIDE DOS SANTOS-JOIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
316 - Processo nº: 11080.916974/2011-41 - Recorrente: NET SUL COMUNICACOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
317 - Processo nº: 11080.908992/2011-50 - Recorrente: NET SUL COMUNICACOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
318 - Processo nº: 11080.916975/2011-96 - Recorrente: NET SUL COMUNICACOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
319 - Processo nº: 11080.905151/2010-18 - Recorrente: NET SUL COMUNICACOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 11080.930292/2011-41 - Recorrente: NET SUL COMUNICACOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
321 - Processo nº: 13864.720133/2018-15 - Recorrente: VILA ABERNESIA COMERCIO DE
OTICA E JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
322 - Processo nº: 13864.720132/2018-71 - Recorrente: VILA ABERNESIA COMERCIO DE
OTICA E JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
323 - Processo nº: 10980.005297/2009-11 - Recorrente: NITAPLAST IND E COM DE
PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
324 - Processo nº: 10909.004629/2010-39 - Recorrente: NOVA PAPEIS INDUSTRIA E
COMERCIO DE PAPEIS LTDA-ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
325 - Processo nº: 16306.000185/2008-13 - Recorrente: NOVELIS DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 19515.000857/2002-28 - Recorrente: NOVELIS DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
327 - Processo nº: 10882.902409/2010-18 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
328 - Processo nº: 10882.902406/2010-84 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 10882.902407/2010-29 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 10882.902408/2010-73 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
331 - Processo nº: 11080.731891/2017-70 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 11080.731980/2017-16 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
333 - Processo nº: 13830.720870/2013-09 - Recorrente: NUTRISOJA COMERCIO E
REPRESENTACOES BASTOS LTDA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 10980.017537/2007-51 - Recorrente: OZYX EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
335 - Processo nº: 19515.000304/2009-41 - Recorrente: PANIF. E LANCHONETE PILL 100
LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 
- 
Processo 
nº: 
12448.734732/2011-98 
- 
Recorrente: 
PATHFINDER
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
337 
- 
Processo 
nº: 
10166.729105/2013-38 
- 
Recorrente: 
PAULO 
OCTAVIO
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
338 - Processo nº: 10480.906081/2010-31 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: ANDRE SEVERO CHAVES
339 - Processo nº: 16682.722193/2016-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
340 
-
Processo 
nº:
15374.969992/2009-67 
-
Recorrente: 
PGS
INVESTIGACAO
PETROLIFERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 
-
Processo 
nº:
15374.969993/2009-10 
-
Recorrente: 
PGS
INVESTIGACAO
PETROLIFERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
342 
-
Processo 
nº:
15374.969995/2009-09 
-
Recorrente: 
PGS
INVESTIGACAO
PETROLIFERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
343 
-
Processo 
nº:
15374.969996/2009-45 
-
Recorrente: 
PGS
INVESTIGACAO
PETROLIFERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
344 - Processo nº: 10803.720325/2013-43 - Recorrente: PHOENIX ORGANIZACAO
ADMINISTRATIVA E CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
345 - Processo nº: 16561.000137/2008-12 - Recorrente: POLIMOLD INDUSTRIAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
346 - Processo nº: 11516.722940/2014-73 - Recorrente: PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
347 - Processo nº: 13819.904083/2010-15 - Recorrente: PRENSAS SCHULER S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
348 - Processo nº: 13819.900490/2011-34 - Recorrente: PRENSAS SCHULER S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 - Processo nº: 13819.903210/2012-21 - Recorrente: PRENSAS SCHULER S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 13819.904084/2010-60 - Recorrente: PRENSAS SCHULER S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
351 - Processo nº: 13819.904085/2010-12 - Recorrente: PRENSAS SCHULER S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
352 - Processo nº: 13819.720039/2009-11 - Recorrente: PRENSAS SCHULER S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
353 - Processo nº: 13819.720040/2009-45 - Recorrente: PRENSAS SCHULER S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
354 - Processo nº: 13876.000711/2004-69 - Recorrente: PRIMO SCHINCARIOL IND DE
CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
355 - Processo nº: 11610.001573/2003-40 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMI CO S
E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
356 - Processo nº: 11610.001149/2003-03 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMI CO S
E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
357 - Processo nº: 13502.900520/2011-76 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
358 - Processo nº: 16832.000985/2009-67 - Recorrente: PROTEUS SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
359 - Processo nº: 10680.910753/2012-19 - Recorrente: PRUDENTE REFEICOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
360 - Processo nº: 13433.720017/2005-51 - Recorrente: QUEIROZ GALVAO ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
361 - Processo nº: 13850.720007/2020-34 - Recorrente: QUICKLOG COMERCIO
ATACADISTA E LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
362 - Processo nº: 13850.720005/2020-45 - Recorrente: QUICKLOG COMERCIO
ATACADISTA E LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
363 - Processo nº: 13850.720006/2020-90 - Recorrente: QUICKLOG COMERCIO
ATACADISTA E LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
364 - Processo nº: 10880.921428/2015-78 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS
HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
365 - Processo nº: 10880.923797/2015-03 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS
HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL