DOU 07/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 127, quinta-feira, 7 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
X - uma Função Gratificada - FG-1 da Agência da Receita Federal do Brasil em Ubá
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, para Assistente I da Superintendência
Regional da Receita Federal 6ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
XI - uma Função Gratificada - FG-1 da Agência da Receita Federal do Brasil em São
José dos Pinhais da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, para Assistente I da
Superintendência Regional da Receita Federal 9ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da
Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Ec o n o m i a ;
XII - uma Função Gratificada - FG-1 da Agência da Receita Federal do Brasil em
Arapongas da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina, para Assistente I da
Superintendência Regional da Receita Federal 9ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da
Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Ec o n o m i a ;
XIII - uma Função Gratificada - FG-1 da Agência da Receita Federal do Brasil em
Jandaia do Sul da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá, para Assistente I da
Superintendência Regional da Receita Federal 9ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da Receita
Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
XIV - uma Função Gratificada - FG-1 da Agência da Receita Federal do Brasil em
Timbó da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, para Assistente I da
Superintendência Regional da Receita Federal 9ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da
Receita Federal do Brasil;
XV - uma Função Gratificada - FG-1 da Agência da Receita Federal do Brasil em
Caçador da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, para Assistente I da
Superintendência Regional da Receita Federal 9ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da
Receita Federal do Brasil;
XVI - uma Função Gratificada - FG-1 da Agência da Receita Federal do Brasil em
Jaraguá do Sul da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville, para Assistente I da
Superintendência Regional da Receita Federal 9ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da
Receita Federal do Brasil;
XVII - uma Função Gratificada - FG-1 da Agência da Receita Federal do Brasil em
Medianeira da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel, para Assistente I da
Superintendência Regional da Receita Federal 9ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da
Receita Federal do Brasil;
XVIII - uma Função Gratificada - FG-3 do Posto de Atendimento da Receita Federal
do Brasil em Chapadão do Sul da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande,
para Assistente III da Superintendência Regional da Receita Federal 1ª Região Fiscal da
Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil;
XIX - uma Função Gratificada - FG-3, Assistente III, da Superintendência Regional da
Receita Federal 2ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, para a
chefia do Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Parintins da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Manaus;
XX - uma Função Gratificada - FG-3 do Posto de Atendimento da Receita Federal do
Brasil em Brejo Santo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte, para
Assistente III da Superintendência Regional da Receita Federal 3ª Região Fiscal da
Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil;
XXI - uma Função Gratificada - FG-3 do Posto de Atendimento da Receita Federal do
Brasil em Crato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte, para Assistente
III da Superintendência Regional da Receita Federal 3ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da
Receita Federal do Brasil;
XXII - uma Função Gratificada - FG-3 do Posto de Atendimento da Receita Federal
do Brasil em Horizonte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, para Assistente
III da Superintendência Regional da Receita Federal 3ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da
Receita Federal do Brasil;
XXIII - uma Função Gratificada - FG-3 do Posto de Atendimento da Receita Federal
do Brasil em Oeiras da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina, para Assistente III da
Superintendência Regional da Receita Federal 3ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da
Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Ec o n o m i a ;
XXIV - uma Função Gratificada - FG-3, Assistente III, da Superintendência Regional
da Receita Federal 3ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, para a
chefia do Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Piripiri da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Teresina;
XXV - uma Função Gratificada - FG-3 do Posto de Atendimento da Receita Federal
do Brasil em Santana do Ipanema da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió, para
Assistente III da Superintendência Regional da Receita Federal 4ª Região Fiscal da
Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Economia;
XXVI - uma Função Gratificada - FG-3 do Posto de Atendimento da Receita Federal
do Brasil em Araguari da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, para Assistente
III da Superintendência Regional da Receita Federal 6ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da
Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Ec o n o m i a ;
XXVII - uma Função Gratificada - FG-3, Assistente III, da Superintendência Regional
da Receita Federal 6ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, para a
chefia do Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Muriaé da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora;
XXVIII - uma Função Gratificada - FG-3, Assistente III, da Superintendência Regional
da Receita Federal 6ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, para a
chefia do Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Ubá da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Juiz de Fora;
XXIX - uma Função Gratificada - FG-3, Assistente III, da Superintendência Regional
da Receita Federal 6ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, para a
chefia do Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Manhuaçu da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Governador Valadares;
XXX - uma Função Gratificada - FG-3 do Posto de Atendimento da Receita Federal
do Brasil em Jales da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba, para Assistente III da
Superintendência Regional da Receita Federal 8ª Região Fiscal da Subsecretaria-Geral da
Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia; e
XXXI - uma Função Gratificada - FG-3 do Posto de Atendimento da Receita Federal
do Brasil em Ubatuba da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos, para
Assistente III da Superintendência Regional da Receita Federal 8ª Região Fiscal da
Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Economia.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas no
regimento interno, quando houver, e nas alterações futuras do decreto de aprovação de
estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 18 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
PAULO GUEDES
PORTARIA ME Nº 6.023, DE 6 DE JULHO DE 2022
Realoca Funções Gratificadas - FG no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:
Art. 1º Realocar, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Economia:
I - duas Funções Gratificadas - FG-1, Assistente I, da Subsecretaria-Geral da
Receita Federal do Brasil para a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria
de Gestão Corporativa; e
II - duas Funções Gratificadas - FG-1, Assistente I, da Subsecretaria-Geral da
Receita Federal do Brasil para a Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Gestão Corporativa.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas no
regimento interno, quando houver, e nas alterações futuras do decreto de aprovação de
estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 18
do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
PAULO GUEDES
PORTARIA ME Nº 6.039, DE 6 DE JULHO DE 2022
Altera a Portaria nº 5.623, de 22 de junho de 2022,
que
estabelece 
os
critérios
para 
análise
da
capacidade de pagamento,
da suficiência das
contragarantias, do custo das operações de crédito e
para a concessão de garantias da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 5.623, de 22 de junho de 2022, do Ministério da
Economia, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 21-A. O disposto no inciso IV do art. 13 não se aplica aos pleitos de
verificação de limites e condições cujo protocolo, no Ministério da Economia, tenha
ocorrido até o dia 1º de maio de 2022." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017).
Dia 26 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
1 - Processo nº: 10640.002590/2010-11 - Recorrente: ALACYR BEGHINI DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10640.002373/2010-13 - Recorrente: ANA MARIA COSTA E
SILVA MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.723041/2009-94 - Recorrente: ANTONIO CARLOS NUNO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13706.008594/2008-67 - Recorrente: DALTON VIEIRA ESTELLITA
LINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13706.008592/2008-78 - Recorrente: DALTON VIEIRA ESTELLITA
LINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13014.720120/2013-42 - Recorrente: DENISE COELI ROCHA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18186.003602/2009-08 - Recorrente: ELCIO POSSEBON DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10940.720703/2012-33 - Recorrente: FERDINANDO SCHEFFER
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10768.001998/2009-98 - Recorrente: GILBERTO REYNALDO
MANSUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13782.720083/2012-91 - Recorrente: HAILTON FERREIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13732.000223/2009-09 - Recorrente: HAILTON FERREIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13782.720082/2012-46 - Recorrente: HAILTON FERREIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10640.721496/2011-38 - Recorrente: HERCY DE SOUZA FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15471.004516/2008-10 - Recorrente: JAVIER GUZMAN TORRES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10480.721281/2010-16 - Recorrente: JOAO RICARDO DE MELO
TAVARES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10783.721624/2011-19 - Recorrente: JOVENTINO FERRARI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.721239/2012-32 - Recorrente: LETICIA SANTOS CHAVES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13975.000485/2007-41 - Recorrente: LISETE GIRARDI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10166.726935/2011-41 - Recorrente: LUIZ CARVALHO
BERNARDES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10166.726934/2011-05 - Recorrente: LUIZ CARVALHO
BERNARDES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10148.001070/2010-44 - Recorrente: MARCELO FERNANDES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13629.002656/2010-10 - Recorrente: MARIA DE FATIMA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13629.002655/2010-67 - Recorrente: MARIA DE FATIMA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10480.721427/2010-23 - Recorrente: MARIA DOLORES
GUERRA COSTA FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10640.720599/2011-81 - Recorrente: MARIENE MENEZES
FILGUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10830.722661/2011-31 - Recorrente: MARINALVA NOGUEIRA
CIARELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10830.722660/2011-97 - Recorrente: MARINALVA NOGUEIRA
CIARELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 -
Processo nº:
13671.000342/2010-59 -
Recorrente: JOSE
CARLOS
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10830.007684/2009-06 - Recorrente: JOSE LUIZ DUTRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10930.005391/2010-91 - Recorrente: LOURDES APARECIDA DA
SILVA NARCIZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10930.005392/2010-36 - Recorrente: LOURDES APARECIDA DA
SILVA NARCIZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10380.013583/2007-40 - Recorrente: LUIS ALVES FEITOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10830.011467/2008-21 - Recorrente: LUIZ CARLOS VITA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 18019.000127/2010-75 - Recorrente: MARIA BETANIA
MORENO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10510.001190/2008-41 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS D
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 15504.721681/2011-19 - Recorrente: MARIA HELENA
CAMPOLINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15504.002957/2011-58 - Recorrente: MARIA PERPETUA DE
ATHAYDE CASADEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 18186.009157/2010-15 - Recorrente: MELISSA MICHELE TREST
e Interessado: FAZENDA NACIONAL