DOU 07/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 127, quinta-feira, 7 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
39
-
Processo
nº: 13853.000040/2009-17
-
Recorrente:
NEIDE
MARIA
FIGUEIREDO BERTASSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11516.006701/2008-24 - Recorrente: PAULO ERNANI DA
CUNHA TATIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10380.015134/2007-36 - Recorrente: REGINALDO GOMES
MORENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13906.000296/2010-97
- Recorrente: ROSA MARIA
RODRIGUES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13794.000196/2008-51 - Recorrente: ROSARIA RIBEIRO
GERVASIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10830.016665/2009-62 - Recorrente: SERGIO MARIANO DOS
REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10480.720814/2010-42 - Recorrente: SUELI FREITAS MELO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10480.720815/2010-97 - Recorrente: SUELI FREITAS MELO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 12179.000009/2009-12 - Recorrente: SUMAIA BITTAR
NASRALA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 12179.000010/2009-39 - Recorrente: SUMAIA BITTAR
NASRALA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 12179.000011/2009-83 - Recorrente: SUMAIA BITTAR
NASRALA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 18186.005525/2009-12 - Recorrente: THEREZINHA DE PAULA
E SILVA SHAMMASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13706.007951/2008-70 - Recorrente: VALDO SARAIVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10725.001052/2009-28 - Recorrente: VERA LUCIA SOUZA DAS
CHAGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 15922.000047/2009-95 - Recorrente: VERA REGINA ROSSI DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13679.000382/2009-97 - Recorrente: WALDEMAR ANTONIO
GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13639.000733/2009-36 - Recorrente: WEMERSON AMARO
COURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10530.002327/2007-66 - Recorrente: RAIMUNDO DE SOUZA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11543.005433/2008-04 - Recorrente: WATACHOS ARRIVABENE DE
FREITAS QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13884.720958/2011-25 - Recorrente: WALTINA LIMA DO NASCIMENTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13839.720458/2011-39 - Recorrente: SHUJI SUYAMA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10865.722120/2011-14 - Recorrente: SHEYLA APARECIDA PERES BIELSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10865.722121/2011-51 - Recorrente: SHEYLA APARECIDA PERES BIELSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10218.720201/2011-04 - Recorrente: SERGIO PEREIRA DE FREITAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 15471.003374/2008-73 - Recorrente: SERGIO DAEMON GUIMARAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 15471.003373/2008-29 - Recorrente: SERGIO DAEMON GUIMARAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 15374.906601/2009-01 - Recorrente: SANDRA TERESA TAMBELLINI DE
OLIVEIRA CAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10166.726035/2019-51 - Recorrente: RUBENS TAVARES E SOUSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10166.726036/2019-04 - Recorrente: RUBENS TAVARES E SOUSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10166.726038/2019-95 - Recorrente: RUBENS TAVARES E SOUSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13706.000546/2008-21 - Recorrente: ROSEMARIE SIMOES DE FARIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10660.723108/2010-34 - Recorrente: RENATO AZALIN EVANGELISTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13839.720433/2011-35 - Recorrente: PEDRO BONEQUINI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13839.002912/2010-95 - Recorrente: LUIZ HENRIQUE ARAUJO ARENDS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10480.733968/2012-66 - Recorrente: JOSIMERI COSTA TORRES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13924.000363/2010-55 - Recorrente: JOSE ITAMAR NUNES FAVARIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13707.002867/2008-50 - Recorrente: JOSE ALFREDO NEVES FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 19647.014467/2008-25 - Recorrente: JOSE AIRTON COSTA LEITE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 18239.002246/2009-34 - Recorrente: JONAS TADEU NUNES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 18239.002247/2009-89 - Recorrente: JONAS TADEU NUNES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Dia 26 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
79 - Processo nº: 13837.000562/2010-42 - Recorrente: IRENE DEGENHARDT e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13637.000652/2009-56 - Recorrente: GERMANO DE MATTOS LOUR E N CO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13637.000650/2009-67 - Recorrente: GERMANO DE MATTOS LOUR E N CO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10768.001382/2009-17 - Recorrente: FRANCISCO JOSE RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10768.001381/2009-72 - Recorrente: FRANCISCO JOSE RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13811.100036/2009-36 - Recorrente: EDSON EDEN DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 15465.002875/2010-36 - Recorrente: EDILSON FERREIRA DE ARAUJO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13817.720016/2011-41 - Recorrente: EDILEUSA PORTUGAL CARVALHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10410.001142/2008-81 - Recorrente: CLEANIA PAIVA DE HOLANDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13839.003231/2010-44 - Recorrente: CRISTIANO DOS SANTOS CARDOSO
DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10768.008713/2008-69 - Recorrente: CLAUDIA MARRA DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11080.734461/2012-03 - Recorrente: ANDRE DE CARVALHO GEVAERD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13646.000112/2011-88 - Recorrente: ANA ESTHER AVELAR PACULDINO
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13830.000634/2010-11 - Recorrente: ADEMIR ANTONIO DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13982.000186/2011-01 - Recorrente: WILMAR FLORIANOVITCH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 15885.000290/2010-31 - Recorrente: VALTER DE PAULA TEIXEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 15885.000283/2010-39 - Recorrente: VALTER DE PAULA TEIXEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13910.000685/2010-53 - Recorrente: ROBERTO PEDREIRO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 15467.000718/2009-32 - Recorrente: ROBERTO ALVES DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 12326.001516/2009-24 - Recorrente: REGINA MARIA PEREIRA BRAZ
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11080.726535/2011-49 - Recorrente: PEDRO HENRIQUE ISERHARD
ZORATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10980.729821/2012-31 - Recorrente: NEUZA SOARES DE MELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10980.721563/2010-82 - Recorrente: MIRIAN DAITCHMANN DA L D EG A N
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10980.721564/2010-27 - Recorrente: MIRIAN DAITCHMANN DA L D EG A N
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13706.007842/2008-52 - Recorrente: MARISA TERESA DE CARVALHO
GEMMAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11543.001853/2008-11 - Recorrente: MARIA MARGARETE MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11543.001846/2008-10 - Recorrente: MARIA MARGARETE MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13836.000136/2010-19 - Recorrente: MARIA ELISA ARAUJO DE SOUSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13706.007257/2008-52 - Recorrente: MARIA CLARA DE ANDRADE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10980.720354/2008-05 - Recorrente: MARIA AUGUSTA DE LACE R DA
PESSOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11610.009190/2009-13 - Recorrente: MARCIA GUEDES PANTALEAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11610.009192/2009-02 - Recorrente: MARCIA GUEDES PANTALEAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11610.009191/2009-50 - Recorrente: MARCIA GUEDES PANTALEAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 13900.000341/2010-63 - Recorrente: LUIZ FERNANDO SALLES ROSSI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 13706.010340/2008-17 - Recorrente: LUIZ FERNANDO BRAGA E SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 13706.008122/2008-12 - Recorrente: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO
MENDONHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13706.000615/2007-15 - Recorrente: LAURO BARDE BEZERRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 13629.720006/2011-22 - Recorrente: JOSE ROBERTO DE LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10768.008749/2008-42 - Recorrente: ELIANA MARIA DE SOUZA CASTRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 13706.006396/2008-69 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DE ALM E I DA
KIMUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10070.000217/2007-24 - Recorrente: ARNALDO BORER MANSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
120 - Processo nº: 13708.003216/2008-77 - Recorrente: IAN PHILIPPO TANCREDI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
121 - Processo nº: 19985.722477/2016-15 - Recorrente: MARIZE CECILIA WINKLER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 19985.722408/2015-12 - Recorrente: MARILDA ELIZABETH NEHLS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 19647.003099/2010-12 - Recorrente: JOSE GERALDO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 -
Processo nº:
13732.000076/2008-88 -
Recorrente: CLAUDEMIR
BRAGANCA
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13706.002835/2009-45 - Recorrente: DIANA COUTO PINTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13706.001126/2009-42 - Recorrente: JAYME BERIS WAJMAN
BAIDELMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13502.720502/2017-06 - Recorrente: YVONNE SOUZA PORTELA POVOAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13150.720300/2016-11 - Recorrente: SIDNEY GASQUES BORDONE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 13118.720011/2012-86 - Recorrente: LUIZA HELENA DE MELO ABRAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 13116.724215/2019-82 - Recorrente: PAULA LOPES RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 12448.732088/2013-85 - Recorrente: SANTANA ELENA DE AZEVEDO
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 12448.724969/2017-56 - Recorrente: LUIZ DA MOTTA VEIGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11610.721925/2012-78 - Recorrente: PAULO BERTARELLO NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11522.720511/2016-44 - Recorrente: ANTONIO AUGUSTO EVELIN FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11080.722458/2011-58 - Recorrente: LUIS GENARO LADERECHE FIGOLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11020.721662/2011-66 - Recorrente: DARCI RAMAO OLIVESKI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10875.721068/2011-51 - Recorrente: KOITI TAKEUSHI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10845.721609/2012-80 - Recorrente: RICARDO TAVARES SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10830.723340/2011-54 - Recorrente: REGINA FATIMA ALVES CO R R EA
IGLESIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10805.721431/2013-24 - Recorrente: ELVIRA MARIANO BUENO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10768.008386/2008-45 - Recorrente: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10730.720445/2017-75 - Recorrente: AMANDA VIVAS PRESGRAVE DE
MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10725.720534/2012-86 - Recorrente: SCYLA MARIA MARTINS DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10580.731258/2010-10 - Recorrente: ALBERTO RODOLFO PEREIRA
METTIG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10580.721504/2017-93 - Recorrente: IONE PINTO LOPES DE PINHEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10530.725916/2014-45 - Recorrente: ISRAELITA GONCALVES DE CASTRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10530.721951/2013-12 - Recorrente: ISRAELITA GONCALVES DE CASTRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10510.722181/2017-89 - Recorrente: SANDRA MARIA DA MOTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10510.722078/2017-39 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS SOUZA
PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10510.000585/2010-41 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS SOUZA
PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10480.734456/2012-17 - Recorrente: CARLOS ANDRE FERREIRA MELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10480.734455/2012-72 - Recorrente: CARLOS ANDRE FERREIRA MELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10480.728014/2015-84 - Recorrente: TANIA CURSINO DE MENEZ ES
COUCEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10380.731749/2012-71 - Recorrente: KECYA RAISSA BARROS LUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL