DOU 07/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 127, quinta-feira, 7 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
postais à população da localidade de GAGE, pertencente ao Município de
CONSELHEIRO LAFAIETE, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC.
Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de
Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206,
de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto
n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 112/2022 Data da Assinatura: 29/06/2022 Nome
do Convenente: Município de CONSELHEIRO LAFAIETE - Nome da AGC: AGC RANCHO
NOVO - Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de RANCHO NOVO, pertencente ao
Município de CONSELHEIRO LAFAIETE, por meio de Agência de Correios Comunitária
- AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de
Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206,
de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto
n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 127/2022 Data da Assinatura: 29/06/2022 Nome
do Convenente: Município de CONSELHEIRO LAFAIETE - Nome da AGC: AGC SAO
GONCALO - Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento
de serviços postais à população da localidade de SAO GONCALO, pertencente ao
Município de CONSELHEIRO LAFAIETE, por meio de Agência de Correios Comunitária
- AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de
Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206,
de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto
n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 134/2022 Data da Assinatura: 29/06/2022 Nome
do Convenente: Município de CONSELHEIRO LAFAIETE - Nome da AGC: AGC SAO
VICENTE - Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento
de serviços postais à população da localidade de SAO VICENTE, pertencente ao
Município de CONSELHEIRO LAFAIETE, por meio de Agência de Correios Comunitária
- AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de
Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206,
de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto
n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 62/2022 Data da Assinatura: 18/05/2022 Nome do
Convenente: Município de ESTRELA DO SUL - Nome da AGC: AGC CHAPADA DE MINAS -
Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de CHAPADA DE MINAS, pertencente ao Município de ESTRELA
DO SUL, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 111/2022 Data da Assinatura: 17/05/2022 Nome do
Convenente: Município de FRUTAL - Nome da AGC: AGC PRADOLANDIA - Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de PRADOLANDIA, pertencente ao Município de FRUTAL, por meio
de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 144/2022 Data da Assinatura: 29/06/2022 Nome do
Convenente: Município de FRUTAL - Nome da AGC: AGC VILA BARROSO - Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de VILA BARROSO, pertencente ao Município de FRUTAL, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros:
A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para
este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução
Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78;
Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o
Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 131/2022 Data da Assinatura: 09/06/2022 Nome do
Convenente: Município de JACUTINGA - Nome da AGC: AGC SAO LUIS - Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de SAO LUIS, pertencente ao Município de JACUTINGA, por meio
de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 137/2022 Data da Assinatura: 23/05/2022 Nome do
Convenente: Município de CONFINS - Nome da AGC: AGC TAVARES - Vigência: 01/07/2022
a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da
localidade de TAVARES, pertencente ao Município de CONFINS, por meio de Agência de
Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 115/2022 Data da Assinatura: 30/06/2022 Nome do
Convenente: Município de ITUMIRIM - Nome da AGC: AGC ROSARIO - Vigência: 01/07/2022
a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da
localidade de ROSARIO, pertencente ao Município de ITUMIRIM, por meio de Agência de
Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 119/2022 Data da Assinatura: 29/06/2022 Nome do
Convenente: Município de CASCALHO RICO - Nome da AGC: AGC SANTA LUZIA DA BOA
VISTA - Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de SANTA LUZIA DA BOA VISTA, pertencente ao
Município de CASCALHO RICO, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC.
Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há
previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação
Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do
art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência
legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de
24 de novembro de 2011.
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 88/2022 Data da Assinatura: 30/06/2022 Nome do
Convenente: Município de DIVINO DAS LARANJEIRAS - Nome da AGC: AGC LINOPOLIS -
Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de LINOPOLIS, pertencente ao Município de DIVINO DA S
LARANJEIRAS, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de
recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica
em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 90/2022 Data da Assinatura: 30/06/2022 Nome do
Convenente: Município de DIVINO DAS LARANJEIRAS - Nome da AGC: AGC MACEDONIA
- Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de MACEDONIA, pertencente ao Município de DIVINO
DAS LARANJEIRAS, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total
de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços
Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art.
2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência
legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507,
de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 101/2022 Data da Assinatura: 10/06/2022 Nome do
Convenente: Município de FUNILANDIA - Nome da AGC: AGC NUCLEO JOAO PINHEIRO -
Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de NUCLEO JOAO PINHEIRO, pertencente ao Município de
FUNILANDIA, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de
recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica
em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 87/2022 Data da Assinatura: 24/06/2022 Nome do Convenente:
Município de IGARATINGA - Nome da AGC: AGC LIMAS - Vigência: 19/06/2022 a 18/06/2027 - Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de LIMAS, pertencente ao
Município de IGARATINGA, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de
recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para
este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei
8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.