DOU 07/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022070700039
39
Nº 127, quinta-feira, 7 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s),
relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro
de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício
das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. MUNICÍPIOS CONVENIADOS
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. EUNAPOLIS
BA
16.233.439/0001-02
10010.002961/0317-21
06/07/2022
. C A B EC E I R A S
GO
01.740.430/0001-02
10010.000401/0317-31
06/07/2022
. IPIRANGA DE GOIAS
GO
04.215.377/0001-19
10030.000906/0119-02
06/07/2022
. A R AG U A R I
MG
16.829.640/0001-49
10010.036744/0317-34
06/07/2022
. LASSANCE
MG
18.279.125/0001-68
10010.036883/0317-68
06/07/2022
. I T A M BA R AC A
PR
76.235.738/0001-08
10010.006577/0917-83
06/07/2022
. SAO JOSE DE MIPIBU
RN
08.365.850/0001-03
10265.209933/2022-27
06/07/2022
. I L H OT A
SC
83.102.301/0001-53
10265.640850/2021-21
06/07/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO
NATUREZA: Convênio celebrado em 15 de junho de 2022 entre a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, e o Município de Porto Real-RJ, objetivando o intercâmbio de
informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
OBJETO DO CONVÊNIO - I - Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais; II - Uniformização e atualização de dados cadastrais dos contribuintes; III - Aperfeiçoamento da coleta
e organização de dados para subsidiar as atividades de fiscalização e cobrança, inclusive cooperação para o desenvolvimento de sistemas de informática na área tributária; IV - permuta e
aperfeiçoamento de técnicas e metodologias adotadas no trabalho fiscal; V - realização de atividades conjuntas de fiscalização e cobrança dos tributos administrados pelos convenentes, com
utilização de recursos providos pelos respectivos órgãos; VI - intercâmbio de informações decorrentes de lançamentos de ofício realizados pelas partes.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: A UNIÃO, por intermédio da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, doravante denominada RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 7ª Região
Fiscal, Sr. Flávio José Passos Coelho, R.G. Nº 497.321 - SSP-ES, CPF nº 724.012.737-00, conforme competência que lhe é conferida pelo art. 1º, inciso I da Portaria SRF nº 775, de 18 de junho
de 1997, e o art. 4º, § 2º da IN SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998, e o MUNICÍPIO DE PORTO REAL-RJ, CNPJ Nº 01.612.355/0001-02, representado pelo seu Prefeito Sr. ALEXANDRE
AUGUSTUS SERFIOTIS, R.G. nº 100382209 - IFPRJ, CPF Nº 024.402.007-86.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e os Municípios optantes
doravante relacionados, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, parágrafo único do art. 26.
2. OBJETO: Adequação dos convênios firmados até 11 de maio de 2016 às novas condições estabelecidas por meio da IN RFB Nº 1.640/2016, para delegação de competência para o exercício
das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. MUNICÍPIOS CONVENIADOS
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. BA L S A S
MA
06.441.430/0001-25
10010.016845/0317-99
06/07/2022
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 170192 - DRF CUIABA
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 14108.720088/2019-12.
Pregão. Nº 5/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CUIABA. Contratado:
10.532.271/0001-41 - W M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual. Vigência: 10/12/2022 a 09/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
126.250,08. Data de Assinatura: 06/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2022 - UASG 170217
Nº Processo: 10280722776202252. Objeto: Contratação de pessoa jurídica
especializada na prestação de serviços de locação de mão de obra para os postos de
Carregador e Copeiro, visando atender a demanda da SRRF02 e DRFSAN. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 07/07/2022 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Tv
Travessa 
Rui 
Barbosa 
Nº 
1039,
Reduto 
- 
Belém/PA 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170217-5-00005-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 07/07/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/07/2022
às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
WALTER SALEMA MAIA PRADO
Pregoeiro
(SIASGnet - 06/07/2022) 170010-00001-2022NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 2/2022
A Comissão Regional de Licitação da Superintendência da Receita Federal do
Brasil na 2ª Região Fiscal, comunica a realização de Leilão Eletrônico para Pessoas Jurídicas
e Pessoas Físicas , nos termos do Edital CTMA nº 217800/0002/2022.
Mercadorias: Veículos, Caminhão, Motocicletas, Vestuário, Relógios, celulares e
acessórios, artigos de toucador, caixas de som, artigos de informática e componentes
eletrônicos, Videogames, Peças para máquinas, motos e veículos, Pneus, etc.
Período de Apresentação das Propostas: De 13 de julho de 2022 às 08h00
horário oficial de Brasília) até 01 de agosto de 2022 às 18h00 (horário oficial de
Brasília).
Pregão com Sessão Pública: Classificação e ordenação de propostas: 02 de
agosto de 2022 às 09h30, abertura da Sessão Pública para lances dia 02 de agosto de 2022
às 10h00.
Endereço: www.receita.economia.gov.br, acesso ao Centro Virtual Atendimento
ao contribuinte (e-CAC), opção de atendimento "Sistema de Leilão Eletrônico".
Clientela: Poderão participar Pessoas Física e Jurídicas, portadoras de
certificado digital válido de acordo com o item 4 (quatro) do Edital.
Condições de Pagamento: O pagamento deverá ser feito conforme item 9
(nove) do Edital,
ou seja, integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de
adjudicação; ou 20% (vinte por cento) até o primeiro dia útil subsequente à data de
adjudicação e os 80% (oitenta por cento) restantes no prazo de 8 (oito) dias seguidos,
contados da data da adjudicação.
Exposição das Mercadorias: A partir do dia 12/07 à 15/07/2022 e de 25/07 a 01
de agosto de 2022, nos locais e horários indicados no Edital.
Edital e Informações: No site www.receita.economia.gov.br, na Alfândega da
Receita Federal do Brasil no Porto de Belém, sito à Av. Marechal Hermes, Nº 901, Armazém
09 da CDP, Altos, Bairro do Reduto, Belém - Pa., das 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00,
de segunda a sexta-feira, ou ainda pelo telefone (91) 3224-0526 - 3182-9107 - 3182-
9018.
Belém - PA, 6 de julho de 2022
ÁLVARO LUIZ PINTO NETO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 7/2022
Corrigindo a publicação anterior, onde cita que o resultado do Pregão
Eletrônico nº 05/2022, o correto é resultado do Pregão Eletrônico nº 07/2022, referente ao
processo nº 10283.721478/2022-15, ref. a contratação de serviços continuados de 01(um)
posto de tratador de animais (cão de faro) com fornecimento de insumos, teve
homologada a proposta da empresa CONTATO SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, CNPJ:
04.768.594/0001-36, NO VALOR DE R$ 176.135,72 ( cento e setenta e seis mil, cento e
trinta e cinco reais e setenta e doisa centavos).
GLEIME ESPINDOLA MENDES
Pregoeira
(SIDEC - 06/07/2022) 170010-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL EM PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria
RFB nº 3.010/2011 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº
203/2012, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo
prazo de 12 meses, à empresa Rline Transportes Ltda, CNPJ 07.551.991/0001-40, com base
no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0250100/0001/2021, com o artigo
87, inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 142 a 143 do processo nº
13.971.720.558/2022-93.
Art.2º Multa administrativa de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que
corresponde a 20% sobre o valor mínimo do lote 30, conforme dispõe o item 11.1.3 do
Edital, para ser recolhida no prazo de 30 dias, através de DARF a ser preenchido pelo
interessado com os dados do Leilão e com o uso do código de receita 3397 - Multa
Administrativa.
O
não recolhimento
da
multa
no
prazo estipulado
implicará
no
encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva.
Art. 3º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
JOZSEF CSEKE JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2022 - UASG 170040 - SRRF03
Nº Processo: 10380.736209/2022-55.
Pregão Nº 12/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado:
05.132.168/0001-74 -
FOX
CONSTRUCOES
E SERVICOS
EIRELI.
Objeto:
Contratação de serviços continuados de limpeza e conservação predial, com fornecimento
de material, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que
serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/07/2022 a 10/07/2023. Valor
Total: R$ 190.857,00. Data de Assinatura: 05/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/07/2022).