DOU 07/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 127, quinta-feira, 7 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Processo n.º 10154.172413/2021-28;
Outorgante: 
MINISTÉRIO
DA 
ECONOMIA,
por 
intermédio
da 
SECRETARIA
DE
COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU;
Outorgada: SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO;
Objeto: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA de espaço físico em águas
públicas da União, com área de 20.170,00 m², localizado na Ilha Grande - Enseada de
Araçatiba, s/nº, no município de Angra dos Reis/RJ, RIP SPIUnet nº 5801.00452.500-7;
Finalidade: incluir informações referentes ao Memorial Descritivo do imóvel, confirmando
as demais cláusulas contratuais; Fundamento Legal: art. 77 e 79 do Decreto-Lei n.º
9.760/1946;
Vigência: indeterminada;
Data de Assinatura: 28/06/2022; Valor: Gratuito.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Processo n.º 10154.142542/2021-91;
Outorgante: 
MINISTÉRIO
DA 
ECONOMIA,
por 
intermédio
da 
SECRETARIA
DE
COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU;
Outorgada: SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO;
Objeto: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA de espaço físico em águas
públicas da União, com área de 67.950,00 m², localizado no Costão do Morro do Corisco,
s/nº, no município de Mangaratiba/RJ, RIP SPIUnet nº 5851.00240.500-0;
Finalidade: incluir informações referentes ao Memorial Descritivo do imóvel, confirmando
as demais cláusulas contratuais;
Fundamento Legal: art. 77 e 79 do Decreto-Lei n.º 9.760/1946;
Vigência: indeterminada;
Data de Assinatura: 27/06/2022; Valor: Gratuito.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Processo n.º 10154.130406/2020-78;
Outorgante: 
MINISTÉRIO
DA 
ECONOMIA,
por 
intermédio
da 
SECRETARIA
DE
COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU;
Outorgada: SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO;
Objeto: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA de espaço físico em águas
públicas da União, com área de 5.620,00 m², localizado na Ilha Grande - Enseada de
Araçatiba - APA de Tamoios, s/nº, no município de Angra dos Reis/RJ, RIP SPIUnet nº
5801.00426.500-5;
Finalidade: incluir informações referentes ao Memorial Descritivo do imóvel, confirmando
as demais cláusulas contratuais;
Fundamento Legal: art. 77 e 79 do Decreto-Lei n.º 9.760/1946;
Vigência: indeterminada;
Data de Assinatura: 28/06/2022; Valor: Gratuito.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
Processo: 04972.002447/2012-29
RIP: 8111 0100258-77
Cedente: União
Outorgado: Karlyle Soares Nunes CPF ***.719.349-**
Objeto: Outorga de Inscrição de ocupação para imóvel localizado no endereço Rua Elpídio
Alves do Nascimento, nº 54, CEP 88190-000, Ganchos de Fora, Governador Celso
Ramos/SC
Finalidade: utilização residencial
Fundamento legal :Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 4, de
2018. Data da Outorga: 02/07/2022
EXTRATO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
Processo: 04972.008710/2018-89
RIP: 8163 0103044-50
Cedente: União
Outorgado: Lígia Popper CPF ***.016.909-**
Objeto: Outorga de Inscrição de ocupação para imóvel localizado no endereço Rua 129 A1,
nº 92, CEP 88220-000, Jardim Bela Cruz - Centro, Itapema/SC
Finalidade: utilização residencial
Fundamento legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 4, de
2018. Data da Outorga: 02/07/2022
EXTRATO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
Processo: 04972.004190/2018-35
RIP: 5541010002282
Cedente: União
Outorgado: Pedro Roberto Iesbich Rosa CPF ***.603.270-**
Objeto: Outorga de Inscrição de ocupação para imóvel localizado no endereço Rua da
Tainha, Lote 07, quadra 05, s/n°, CEP 88980-000, Bairro Bela Torres, Passo de Torres/SC.
Finalidade: residencial
Fundamento legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 4, de
2018.
Data da Outorga: 02/07/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO TERMO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 19739.124349/2022-53;
Signatário: Sr. Lúcio Silva Alfenas, Superintendente da SPU/TO, representando a
União;
Permissionário: Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito-TO, CNPJ Nº 25.064.023/0001-
90;
Evento: Temporada de Praias de 01/07/2022 a 28/09/2022;
Local: Praia Salinas do Bico, com área de 3.000,00m²;
Modalidade: Onerosa, com exploração econômica/comercial, e sem restrição de acesso
ao evento;
Fundamento legal: Art. 31 da Lei nº 9.636/98, com dispensa de Licitação nos termos
do Art. 17 da Lei nº 8.666. Portaria MP n° 54, Art. 1°, Inciso VIII, de 22 de fevereiro
de 2016 e o Art. 6° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de Novembro de 2021;
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas
administrativas e R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de contribuição pela utilização
da área;Data de assinatura: 06 de julho de 2022.
EXTRATO TERMO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 19739.124793/2022-79;
Signatário: União, representada pelo Superintendente da SPU/TO, Sr. Lúcio Silva
Alfenas;
Permissionário: Prefeitura Municipal de Tupiratins/TO, CNPJ Nº 37.420.692/0001-37;
Evento: Temporada de Praias de 01/07/2022 a 31/07/2022;
Local: Praia da Raposa, com área de 211.087,00m²;
Modalidade: Onerosa, com exploração econômica/comercial, e sem restrição de acesso
ao evento;
Fundamento legal: Art. 31 da Lei nº 9.636/98, com dispensa de Licitação nos termos
do Art. 17 da Lei nº 8.666. Portaria MP n° 54, Art. 1°, Inciso VIII, de 22 de fevereiro
de 2016 e o Art. 6° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de Novembro de 2021;
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas
administrativas e R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de contribuição pela utilização
da área;Data de assinatura: 06 de julho de 2022.
EXTRATO TERMO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
Processo nº: 19739.128494/2022-11;
Signatário: União, representada pelo Superintendente da SPU/TO, Sr. Lúcio Silva
Alfenas;
Permissionário: Prefeitura Municipal
de Miracema do Tocantins/TO,
CNPJ Nº
02.070.357/0001-71;
Evento: Temporada de Praias de 02/07/2022 a 31/07/2022;
Local: Praia Mirassol, com área da União de 10.170,22m²;
Modalidade: Onerosa, com exploração econômica/comercial, e sem restrição de acesso
ao evento;
Fundamento legal: Art. 31 da Lei nº 9.636/98, com dispensa de Licitação nos termos
do Art. 17 da Lei nº 8.666. Portaria MP n° 54, Art. 1°, Inciso VIII, de 22 de fevereiro
de 2016 e o Art. 6° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de Novembro de 2021;
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas
administrativas e R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de contribuição pela utilização
da área; Data de assinatura: 05 de julho de 2022.
EXTRATO TERMO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 19739.124342/2022-31;
Signatário: União, representada pelo Superintendente da SPU/TO, Sr. Lúcio Silva
Alfenas;
Permissionário: Prefeitura Municipal de Juarina /TO, CNPJ Nº 37.426.509/0001-00;
Evento: Temporada de Praias de 01/07/2022 a 07/08/2022;
Local: Praia do Girassol, com área de 12.825,00m²;
Modalidade: Onerosa, com exploração econômica/comercial, e sem restrição de acesso
ao evento;
Fundamento legal: Art. 31 da Lei nº 9.636/98, com dispensa de Licitação nos termos
do Art. 17 da Lei nº 8.666. Portaria MP n° 54, Art. 1°, Inciso VIII, de 22 de fevereiro
de 2016 e o Art. 6° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de Novembro de 2021;
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas
administrativas e R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de contribuição pela utilização
da área;Data de assinatura: 05 de julho de 2022.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, ADVOCACIA DA
CONCORRÊNCIA E COMPETITIVIDADE
AV I S O
O Secretário de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e
Competitividade, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 35 do
Regimento Interno da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade,
aprovado pela Portaria MF nº 282, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o
disposto e nos incisos I a VII e XI do caput do art. 119 do Anexo I ao Decreto nº
9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando a publicação do Decreto nº 11.120. de
05 de julho de 2022, que permite as operações de comércio exterior de minerais e
minérios de lítio e de seus derivados, COMUNICA:
Fica encerrada a análise investigativa no âmbito do programa Frente
Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial - FIARC acerca do Portaria CNEN nº
279, de 5 de dezembro de 1997, instaurada nos termos do artigo 15 da Instrução
Normativa nº 97 de 2 de outubro de 2020 da Secretaria de Advocacia da Concorrência
e Competitividade, por perda de objeto.
GEANLUCA LORENZON