DOU 08/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 8 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
335 - Processo nº: 18365.722614/2012-14 - Recorrente: IRACI AVELINO DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 11080.727532/2013-94 - Recorrente: IONE KOTLHAR e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 15504.019260/2010-35 - Recorrente: IARCY GERALDA DE
MENDONCA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
338 - Processo nº: 15504.019261/2010-80 - Recorrente: IARCY GERALDA DE
MENDONCA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 13787.720003/2013-38 - Recorrente: GUSTAVO CERQUEIRA DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 10660.721426/2011-41 - Recorrente: GLAUCIA REGINA TEIXEIRA
TIBURCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 - Processo nº: 10660.721425/2011-05 - Recorrente: GLAUCIA REGINA TEIXEIRA
TIBURCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
342 - Processo nº: 15471.000159/2009-00 - Recorrente: GLAUCIA MARCIA LIMA DO
CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
343 - Processo nº: 13839.720679/2011-15 - Recorrente: GILDO FERRARINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
344 - Processo nº: 10912.720212/2012-20 - Recorrente: GAUDENCIO DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
345 - Processo nº: 10875.721042/2013-75 - Recorrente: FRANCISCO PEREIRA DE ASSIS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
346 - Processo nº: 19985.720521/2015-63 - Recorrente: FERNANDA MARTINI PES S OA
COSER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
347 - Processo nº: 10980.722755/2014-30 - Recorrente: FERNANDA MARTINI PES S OA
COSER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
348 - Processo nº: 10640.720910/2019-49 - Recorrente: EVILASIO MARTINS COELHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 - Processo nº: 10469.720234/2012-75 - Recorrente: ETELVINO PATRICIO DE
MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 13706.005679/2008-93 - Recorrente: ERNST FRANZ KARL ZEIDLER
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
351 - Processo nº: 13853.720075/2019-30 - Recorrente: ELOY PUPIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
352 - Processo nº: 13836.720141/2011-22 - Recorrente: DANIELA MARISA BUENO FABRI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
353 - Processo nº: 19647.012633/2009-30 - Recorrente: CLAUDIA MAIA DE GUIMA R A ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
354 - Processo nº: 19647.012631/2009-41 - Recorrente: CLAUDIA MAIA DE GUIMA R A ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
355 - Processo nº: 13061.000350/2010-83 - Recorrente: CHRISTIANO WERLANG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
356 - Processo nº: 13061.000349/2010-59 - Recorrente: CHRISTIANO WERLANG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
357 - Processo nº: 10480.723473/2011-48 - Recorrente: CARLOS EDUARDO CARNEIRO
GUEDES ALCOFORADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
358
- Processo
nº:
15465.003460/2010-80 -
Recorrente:
CARLOS
DE BARROS
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
359
- Processo
nº:
15465.003461/2010-24 -
Recorrente:
CARLOS
DE BARROS
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
360 - Processo nº: 16004.000560/2010-44 - Recorrente: ANETE MARIA LUCAS VELT R O N I
SCHIAVINATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
361 - Processo nº: 10283.005881/2010-60 - Recorrente: ACRISIO FERREIRA DA CO S T A
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
362 - Processo nº: 13896.000712/2011-02 - Recorrente: WALDIS MARQUART FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
363 - Processo nº: 10925.722315/2011-02 - Recorrente: VALMIR PAVESI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
364 - Processo nº: 10183.721928/2010-64 - Recorrente: SUELY CANDIDA CATHARINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
365 - Processo nº: 18239.002073/2010-98 - Recorrente: SONIA MARIA CARNEIRO
THEDIM COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
366 - Processo nº: 11080.724524/2010-43 - Recorrente: SERGIO LUIZ LOTUFO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
367 - Processo nº: 10830.724139/2014-37 - Recorrente: SANDRA HELENA LEHN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
368 - Processo nº: 10830.724140/2014-61 - Recorrente: SANDRA HELENA LEHN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
369 - Processo nº: 10384.722815/2012-81 - Recorrente: ROMEU SAMPAIO DE
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
370 - Processo nº: 10384.722816/2012-26 - Recorrente: ROMEU SAMPAIO DE
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
371 - Processo nº: 10283.001480/2011-11 - Recorrente: RENI ALVES TEIXEIRA LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
372 - Processo nº: 10510.722460/2012-38 - Recorrente: PERES RIBEIRO FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
373 - Processo nº: 12448.720882/2010-33 - Recorrente: PEDRO KURT JUCA DA COSTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
374 - Processo nº: 10840.720834/2009-43 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
375 - Processo nº: 13127.720148/2012-21 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
376 - Processo nº: 10840.720833/2009-07 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
377 - Processo nº: 13127.720137/2012-41 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
378 - Processo nº: 13127.720149/2012-76 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
379 - Processo nº: 11080.733539/2011-83 - Recorrente: NEUCIR PIOVEZANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
380 - Processo nº: 13629.720853/2011-97 - Recorrente: MAURICIO LAGE FONSECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
381 - Processo nº: 10410.721585/2012-79 - Recorrente: MARIA MARGARIDA MAFRA DE
GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
382 - Processo nº: 18365.722212/2013-09 - Recorrente: MARIA EMILIA AFONSO DE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
383 - Processo nº: 10730.723493/2011-20 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE PINHO
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
384 - Processo nº: 10730.723494/2011-74 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE PINHO
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
385 - Processo nº: 10825.721609/2012-18 - Recorrente: LUIZ CARLOS RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
386 - Processo nº: 12196.720016/2015-66 - Recorrente: LINEU PEREIRA DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
387 - Processo nº: 12196.720017/2015-19 - Recorrente: LINEU PEREIRA DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
388 - Processo nº: 10166.728306/2011-56 - Recorrente: LEDA LUCIA MARTINS
CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
389 - Processo nº: 10166.728307/2011-09 - Recorrente: LEDA LUCIA MARTINS
CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
390 - Processo nº: 10073.720672/2018-72 - Recorrente: JOSE SEGRETO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
391 - Processo nº: 10166.734278/2019-63 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
392 - Processo nº: 10166.734281/2019-87 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
393 - Processo nº: 10166.734279/2019-16 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
394 - Processo nº: 10166.734283/2019-76 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
395 - Processo nº: 13749.720428/2014-84 - Recorrente: JOSE DE SIQUEIRA FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
396 - Processo nº: 13629.002481/2008-18 - Recorrente: IRACI DUARTE CARDOSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
397
-
Processo
nº: 13819.002046/2009-37
-
Recorrente:
HONORIO
CAVICCHIOLI
LUCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
398
-
Processo
nº: 13819.721769/2013-15
-
Recorrente:
HONORIO
CAVICCHIOLI
LUCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
399
-
Processo
nº: 13819.002047/2009-81
-
Recorrente:
HONORIO
CAVICCHIOLI
LUCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
400 - Processo nº: 10070.100187/2007-55 - Recorrente: GUILHERME ANTONIO KRESS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
401 - Processo nº: 13559.000104/2011-11 - Recorrente: GILSON BITTENCOURT MARTINS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
402 - Processo nº: 13409.720109/2013-49 - Recorrente: GENIVALDO MENDONCA DE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
403 - Processo nº: 13708.003116/2007-60 - Recorrente: FRANCISCO VELOZO DA S I LV A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
404 - Processo nº: 11610.007903/2010-30 - Recorrente: FABIO TADEU MARCHIORI
GAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
405 - Processo nº: 10882.721681/2013-41 - Recorrente: ELISANGELA DA ROSA LEMOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
406 - Processo nº: 18365.722080/2011-45 - Recorrente: EDMEA CAVALCANTE GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
407 - Processo nº: 17613.722329/2012-61 - Recorrente: DEBORA BORGES ALVARENGA
DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
408 - Processo nº: 19985.720745/2018-18 - Recorrente: CRISTINA BUSCHLE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
409 - Processo nº: 13819.722743/2012-11 - Recorrente: CICERO ANDRADE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
410 - Processo nº: 13819.722842/2012-95 - Recorrente: CICERO ANDRADE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
411
- Processo
nº: 13931.720051/2012-34
-
Recorrente: CELSO
LUIZ THOME
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
412 - Processo nº: 17613.721017/2018-26 - Recorrente: CARLOS MAGNO PRETTI
DALAPICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
413 - Processo nº: 13660.720075/2015-73 - Recorrente: CARLOS DIAMANTINO PEREIRA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
414 - Processo nº: 17565.720061/2019-12
- Recorrente: ARIOVALDO APARECIDO
PREVILATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
415 - Processo nº: 17565.720062/2019-67
- Recorrente: ARIOVALDO APARECIDO
PREVILATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
416 - Processo nº: 12448.721094/2010-64 - Recorrente: ALFREDO FRANCISCO AREAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
417 - Processo nº: 18470.722266/2018-73 - Recorrente: ALESSANDRA DE OLIVEIRA
NASCIMENTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
418 - Processo nº: 10630.000368/2010-95 - Recorrente: GLAUCIA LINS HERINGER
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
419 - Processo nº: 10730.011540/2008-93 - Recorrente: MARIA FELISBELA ESTE V ES
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
420 - Processo nº: 10665.722239/2011-35 - Recorrente: LUIS CARLOS GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
421 - Processo nº: 10140.721100/2013-55 - Recorrente: JOSE DE MOURA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
422 - Processo nº: 10140.721638/2015-21 - Recorrente: LIDIA MARIA LOPES ROD R I G U ES
RIBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
423 - Processo nº: 10469.731405/2012-91 - Recorrente: CLAUDIA TAVARES MACHADO
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
424 - Processo nº: 10830.008140/2010-97 - Recorrente: MARCO ANTONIO AMARAL
NORMANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
425 - Processo nº: 10845.723757/2012-39 - Recorrente: RUDINEI BACELO ORREGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
426 - Processo nº: 10855.725162/2012-07 - Recorrente: SILVIO DOMINGOS SORIANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
427 - Processo nº: 10886.720864/2016-52 - Recorrente: MARIA VENTURA CAVALCANTE
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
428 - Processo nº: 10980.722986/2014-43 - Recorrente: ANA MARLY FERREIRA DEVENS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
429 - Processo nº: 11060.721457/2013-96 - Recorrente: MARTA HELENA SEEGER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
430 - Processo nº: 11080.726157/2012-84 - Recorrente: CAETANO CARLOS RAFFA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
431 - Processo nº: 11516.722225/2011-98 - Recorrente: CALISTO BARCHA NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
432 - Processo nº: 11610.000241/2010-77 - Recorrente: ANNA AUGUSTA REBELLO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
433 - Processo nº: 11610.006317/2010-78 - Recorrente: MARCOS UMBERTO SERUFO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
434 - Processo nº: 12196.720098/2015-49 - Recorrente: LUCIA FATIMA QUEIROZ
HIPOLITO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
435 - Processo nº: 12326.003444/2010-93 - Recorrente: MARIA DO CARMO PETITET
MATHIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
436 - Processo nº: 12326.003463/2010-10 - Recorrente: MARIA DO CARMO PETITET
MATHIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
437 - Processo nº: 12448.727483/2015-16 - Recorrente: FLAVIA TEMPORAL FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
438 - Processo nº: 12448.736014/2012-37 - Recorrente: MARISTELLA DA SILVA G I ES T A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
439 - Processo nº: 13014.720399/2013-64 - Recorrente: ANGELICA DA SILVA FARIA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
440 - Processo nº: 13552.720058/2015-63 - Recorrente: MARIZETE ABREU LEMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
441 - Processo nº: 13560.720187/2018-03 - Recorrente: FABIOLA VIEIRA DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
442 - Processo nº: 13609.721391/2011-63 - Recorrente: ALFREDO SCHULTZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
443 - Processo nº: 13706.001743/2009-48 - Recorrente: ANA ADELIA INACIO LIMA E
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
444 - Processo nº: 13706.001744/2009-92 - Recorrente: ANA ADELIA INACIO LIMA E
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
445 - Processo nº: 13706.007136/2008-19 - Recorrente: MARIA LUIZA DO AMARAL
MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
446 - Processo nº: 13706.009894/2008-63 - Recorrente: CASIMIRO ABREU POSSANTE
DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
447 - Processo nº: 13766.720497/2012-18 - Recorrente: CLESIO CORREA GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
448 - Processo nº: 13771.720198/2018-08 - Recorrente: JULIANA DE ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
449 - Processo nº: 13787.000318/2010-12 - Recorrente: NELIO ROBERTO GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL