DOU 08/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 8 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
450 - Processo nº: 13804.723249/2012-25 - Recorrente: GIOVANA CECCHETTO CUNTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
451 - Processo nº: 13819.721611/2011-83 - Recorrente: FABIO GUIMARAES DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
452 - Processo nº: 13820.720024/2011-38 - Recorrente: CARLOS EDUARDO PANFILIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
453 - Processo nº: 13837.000851/2009-16 - Recorrente: CESAR ALENCAR DE CARVALHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
454 - Processo nº: 13839.721432/2018-84 - Recorrente: ROBERTO TEIXEIRA CARNEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
455 - Processo nº: 13873.000196/2010-95 - Recorrente: NILZA LUZIA INNOCENTI
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
456 - Processo nº: 13893.000705/2011-22 - Recorrente: MARIA ISABEL DELGADO
PASCHOAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
457 - Processo nº: 13955.720097/2019-51 - Recorrente: IRINEIDE APARECIDA B R AV O
FORNAZERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
458 - Processo nº: 13982.720324/2011-64 - Recorrente: ROGERIO FORTES ZAMPIERI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
459
- 
Processo
nº: 
15455.001011/2010-16
-
Recorrente: 
WAGNER
NOBREGA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
460 - Processo nº: 15471.000828/2009-35 - Recorrente: JAYME CORREA DE MACEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
461 - Processo nº: 15471.000829/2009-80 - Recorrente: JAYME CORREA DE MACEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
462 - Processo nº: 15471.001333/2009-23 - Recorrente: JAYME CORREA DE MACEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
463 - Processo nº: 19985.720925/2015-57 - Recorrente: NILTON BOMFIM DA FONS EC A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
464 - Processo nº: 13819.720759/2020-91 - Recorrente: FRANCISCO LUIS DOS SANTOS
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
465
- Processo
nº:
11610.010142/2007-06 -
Recorrente:
VERA
LUCIA GAVA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
466 - Processo nº: 10580.723968/2009-24 - Recorrente: ANTONIO JOSE MARQUES
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
467 - Processo nº: 10907.000197/2009-73 - Recorrente: JOAO FERNANDO CORIO DI
BURIASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
468 - Processo nº: 10930.000671/2011-94 - Recorrente: WALMIR ALBERTO SABATINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
469 - Processo nº: 10980.007881/2008-12 - Recorrente: ARANY KOEHLER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
470 - Processo nº: 10980.720486/2009-18 - Recorrente: ADIL SALGADO HILBERT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
471 - Processo nº: 10980.721650/2010-30 - Recorrente: MAURICIO SALLUM SEMAAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
472 - Processo nº: 10980.721651/2010-84 - Recorrente: MAURICIO SALLUM SEMAAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
473 - Processo nº: 10980.721896/2010-10 - Recorrente: JOSEMERY PEREIRA PINTO
OZORIO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
474 - Processo nº: 10980.721894/2010-12 - Recorrente: JOSEMERY PEREIRA PINTO
OZORIO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
475 - Processo nº: 10980.722253/2010-85 - Recorrente: ROGER ALBERTO CLETO
MELLUSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
476 - Processo nº: 10980.722254/2010-20 - Recorrente: ROGER ALBERTO CLETO
MELLUSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
477 - Processo nº: 11610.009747/2009-16 - Recorrente: ALBERTO AZUMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
478 - Processo nº: 13706.006124/2008-69 - Recorrente: DELZA BITTENCOUT NOB R EG A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
479 - Processo nº: 13708.003060/2008-24 - Recorrente: GERALDO PESSANHA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
480 - Processo nº: 13804.006454/2010-61 - Recorrente: LUIZ ALTRUDA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
481 - Processo nº: 13884.000346/2011-12 - Recorrente: JOSE DIAS SOBRINHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
482 - Processo nº: 13897.000466/2010-90 - Recorrente: CLAUDIO DINUCCI GIANNELLA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
483 - Processo nº: 13984.720349/2011-48 - Recorrente: RUBERVAL UBIRATAN WA LT R I C K
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
484 - Processo nº: 18239.000443/2011-33 - Recorrente: SAMUEL DE SOUZA VALENCA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
485 - Processo nº: 18239.000902/2010-06 - Recorrente: DELFIM DA FONSECA NADA ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
486 - Processo nº: 18239.000983/2009-01 - Recorrente: ASSUMPTA PISTILLI MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
487 - Processo nº: 19288.720147/2011-30 - Recorrente: PAULO CESAR DE SOUZA
PEIXOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
488 - Processo nº: 19404.001331/2009-99 - Recorrente: MARIA ELISABETH DE DUBOC
FIGUEIRA 2008 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
489 - Processo nº: 19647.009422/2008-39 - Recorrente: ALDIR PITT DA MESQUITA
PIMENTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
490 - Processo nº: 10410.720524/2013-75 - Recorrente: MARGARIDA MARIA BRITO
MONTEIRO DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
491 - Processo nº: 10725.000796/2010-69 - Recorrente: JOAQUIM FRANCISCO ME LO
SANGUEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
492 - Processo nº: 13839.002413/2010-06 - Recorrente: AIDA MARIA TOSTES RIBEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
493 - Processo nº: 10120.727390/2012-06 - Recorrente: TERENCIO SANTANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
494 - Processo nº: 13984.720371/2011-98 - Recorrente: NALU TEREZINHA JULIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
495
- Processo
nº:
10980.721429/2010-81 -
Recorrente:
CIRO
HELIO KESSEL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
496 - Processo nº: 10640.002307/2009-18 - Recorrente: JOSEFINA NARDY BENJAMIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
497 - Processo nº: 10148.000146/2010-14 - Recorrente: ALIPIO DIOGO DE OLIVEIRA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
498 - Processo nº: 13884.000873/2010-46 - Recorrente: ANA LUCIA PATTO DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
499 - Processo nº: 13884.001493/2010-29 - Recorrente: CARLOS SEBASTIAO DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
500 - Processo nº: 13884.001316/2010-42 - Recorrente: CLAUDIO SADE BRODT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
501 - Processo nº: 13884.001314/2010-53 - Recorrente: CLAUDIO SADE BRODT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
502 - Processo nº: 10830.008491/2009-64 - Recorrente: FATIMA APARECIDA FERREIRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
503 - Processo nº: 10735.003637/2008-82 - Recorrente: FATIMA REGINA DUQUE GAIO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
504 - Processo nº: 11080.723217/2009-10 - Recorrente: ILDEMARIO DA SILVA FARIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
505 - Processo nº: 13707.002291/2007-40 - Recorrente: PAULO ROBERTO LEMOS
RAMALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
506 - Processo nº: 13701.000061/2008-87 - Recorrente: WILSON TARCISIO RAMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
507 - Processo nº: 15453.000852/2009-92 - Recorrente: WILSON TARCISIO RAMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
508 - Processo nº: 18239.000649/2008-68 - Recorrente: MARIA FATIMA F DOS SANTOS
C DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
509 - Processo nº: 15471.000196/2008-29 - Recorrente: BRUNO ERBISTI GARCIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
510 - Processo nº: 13706.001200/2008-40 - Recorrente: MANOEL DA SILVA DIAS FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
511 - Processo nº: 10805.000779/2008-17 - Recorrente: SEBASTIAO SILVA BRAN DAO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
512 - Processo nº: 10882.000870/2008-10 - Recorrente: OSWALDO PEDRO MERCED ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
513 - Processo nº: 10768.002260/2008-67 - Recorrente: DANIEL CUINAS CUINAS NETO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
514 - Processo nº: 13707.001802/2008-97 - Recorrente: JAIR DE ABREU DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
515 - Processo nº: 18239.004556/2008-11 - Recorrente: LEA AFONSO RODRIUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
516 - Processo nº: 13795.000130/2008-51 - Recorrente: CLAUDIO GIUZIO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
517 - Processo nº: 18239.006460/2008-89 - Recorrente: PAULO FERNANDO BEDA DOS
REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
518 - Processo nº: 13708.003731/2008-57 - Recorrente: LUIZ ANGELO VELOZO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
519 - Processo nº: 11516.720323/2012-71 - Recorrente: FELIPE OTAVIO BOABAID e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
520 - Processo nº: 11516.007774/2008-33 - Recorrente: FELIPE OTAVIO BOABAID e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
521 - Processo nº: 18239.006923/2008-11 - Recorrente: RUBENS MEDEIROS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
522 - Processo nº: 10380.016599/2008-95 - Recorrente: BERNARDO AIRES CORREA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
523 - Processo nº: 18239.007270/2008-89 - Recorrente: DORIAN FIKOTA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
524 - Processo nº: 18239.007460/2008-04 - Recorrente: CLARICE DE ARAUJO DIAS
XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
525 - Processo nº: 18239.008049/2008-48 - Recorrente: RENATO DE FARIA MONTE DE
MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
526 - Processo nº: 10768.008918/2008-44 - Recorrente: SONIA HADID SENDER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
527 - Processo nº: 13794.000247/2009-25 - Recorrente: SABRINA DE MATTOS ROSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
528 - Processo nº: 10768.001551/2009-19 - Recorrente: ROBINSON MATTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
529 - Processo nº: 13884.001204/2009-58 - Recorrente: OLYMPIO ACHILES DE FARIA
MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
530 - Processo nº: 11516.000798/2010-86 - Recorrente: MARIA DE LOURDES ANTU N ES
B. DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
531 - Processo nº: 13906.000244/2010-11 - Recorrente: HAKARU OTTA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
532 - Processo nº: 13819.001968/2009-27 - Recorrente: EVANILTON VALDECIR ARBIA
FERRARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
533 - Processo nº: 10830.017559/2009-04 - Recorrente: SERGIO SOARES STELLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 27 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
534 - Processo nº: 10830.017731/2009-11 - Recorrente: HELIO JOSE CASAMASSA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
535 - Processo nº: 13907.000399/2010-47 - Recorrente: HELIO CARDEAL PRIMO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
536 - Processo nº: 13907.000678/2010-19 - Recorrente: HELIO CARDEAL PRIMO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
537 - Processo nº: 11020.001510/2010-62 - Recorrente: LUIS ANTONIO DUCATI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
538 - Processo nº: 11080.721572/2010-80 - Recorrente: SHARON FRIEDRICH ROSSI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
539 - Processo nº: 11080.721573/2010-24 - Recorrente: SHARON FRIEDRICH ROSSI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
540 - Processo nº: 11080.721623/2010-73 - Recorrente: EDISON BANDEIRA BERTHOLD
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
541 - Processo nº: 13654.000416/2010-65 - Recorrente: MARIA APARECIDA ALVES DE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
542 - Processo nº: 13654.000417/2010-18 - Recorrente: MARIA APARECIDA ALVES DE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
543 - Processo nº: 10148.000556/2010-65 - Recorrente: ROMES DAHER JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
544 - Processo nº: 13646.000319/2010-71 - Recorrente: CLOVIS ANTONIO DE FARIA
SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
545 - Processo nº: 10670.002114/2010-35 - Recorrente: OTAVIO AUGUSTO NEIVA DE
MELO FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
546 - Processo nº: 15504.018751/2010-69 - Recorrente: MAURO LEITE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
547 - Processo nº: 11080.726013/2010-66 - Recorrente: ANTONIO AIRTON DA SILV A
MANGANELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
548 - Processo nº: 13678.720071/2011-72 - Recorrente: ANTONIO MARIOSA MARTINS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
549 - Processo nº: 10730.728016/2012-31 - Recorrente: JOSE MAURO FERNANDES
BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
550 - Processo nº: 10215.720106/2012-11 - Recorrente: GILVA FERREIRA DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
551 - Processo nº: 11065.725308/2012-75 - Recorrente: GILBERTO REICHERT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
552 - Processo nº: 10825.725222/2019-15 - Recorrente: ZILA INSABRALDE SIENA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
553 - Processo nº: 18329.720158/2017-19 - Recorrente: ZEINAB HILMI HUSEIN
ABDALLAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
554 - Processo nº: 10410.725571/2013-13 - Recorrente: ZEFERINO CIPRIANO DE
OLIVEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
555 - Processo nº: 10410.725572/2013-50 - Recorrente: ZEFERINO CIPRIANO DE
OLIVEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
556 - Processo nº: 13629.720702/2013-09 - Recorrente: WANDERLEY FERNANDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
557 - Processo nº: 13629.721481/2014-69 - Recorrente: WANDERLEY FERNANDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
558 - Processo nº: 13629.721480/2014-14 - Recorrente: WANDERLEY FERNANDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
559 - Processo nº: 13886.720003/2020-49 - Recorrente: WAGNER JOSE ZANETTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
560 - Processo nº: 10580.728229/2013-13 - Recorrente: VERA LUCIA SMITH FREIRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
561 - Processo nº: 10380.725612/2019-53 - Recorrente: TASSO RIBEIRO JEREISSATI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
562 - Processo nº: 13884.721676/2012-26 - Recorrente: SONIA REGINA MASSARO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
563 - Processo nº: 10510.721576/2013-31 - Recorrente: SONIA DANTAS TRINDADE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
564 - Processo nº: 10530.724733/2012-41 - Recorrente: ROSELI BISPO LOUZADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL