DOU 08/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 8 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
791 - Processo nº: 10480.720833/2010-79 - Recorrente: JOAO LUIZ CAMPOS UCHOA
CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
792 - Processo nº: 10640.720782/2012-67 - Recorrente: CARLOS EDUARDO PENA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
793 - Processo nº: 10980.721837/2011-14 - Recorrente: DORACI PICOLO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
794 - Processo nº: 11080.724659/2011-90 - Recorrente: MARISA HELENA ZACA DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
795 - Processo nº: 11080.724660/2011-14 - Recorrente: MARISA HELENA ZACA DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
796 - Processo nº: 11080.732574/2011-85 - Recorrente: LIGIA BRAUN SCHERMANN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
797 - Processo nº: 11080.732635/2012-95 - Recorrente: PATRICIA DE CAMPOS CYPRIANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
798 - Processo nº: 11610.000128/2011-72 - Recorrente: ODAIR PACHECO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
799 - Processo nº: 13706.005636/2008-16 - Recorrente: ELIANA DESSAUNE MADEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
800 - Processo nº: 13708.001033/2009-06 - Recorrente: MARIA IRENE DA FONSECA E SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
801 - Processo nº: 13782.000166/2010-06 - Recorrente: CARLOS MAGNO SILVA DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
802 - Processo nº: 13839.002483/2010-56 - Recorrente: DOMINGOS EDER LESTINGI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
803 - Processo nº: 13839.003598/2010-68 - Recorrente: ANTONIO CARLOS PREVIDELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
804 - Processo nº: 13839.720560/2011-34 - Recorrente: ANTONIO CARLOS PREVIDELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
805 - Processo nº: 13839.003833/2010-00 - Recorrente: JOSE CARLOS BRINHOLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
806 - Processo nº: 13882.720345/2012-99 - Recorrente: JOAO MAURICIO MULLER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
807 - Processo nº: 13884.001293/2010-76 - Recorrente: EVLYN MARCIA LEAO DE M O R A ES
NOVO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
808 - Processo nº: 13893.001446/2010-76 - Recorrente: MARIA DE FATIMA MANNA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
809 - Processo nº: 13896.000912/2010-76 - Recorrente: RUBENS PAOLINI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
810 - Processo nº: 15455.002443/2010-44 - Recorrente: ORMAR LUIZ BAPTISTA
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
811 - Processo nº: 15465.003367/2010-75 - Recorrente: DULCE CALHEIROS FERNANDES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
812 - Processo nº: 15467.000070/2010-38 - Recorrente: ALEXANDRE DA MOTTA MORAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
813 - Processo nº: 15467.001605/2009-54 - Recorrente: ELOISA FERREIRA BOUCAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
814 - Processo nº: 15471.002400/2008-46 - Recorrente: ANTONIO JOAQUIM MONTEIRO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
815 - Processo nº: 15471.003152/2008-51 - Recorrente: ELIANE DE MORAES DONNI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
816 - Processo nº: 15504.720374/2011-11 - Recorrente: WALKYRIA BEZERRA CARNEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
817 - Processo nº: 18239.004748/2009-08 - Recorrente: ISABEL MARIA DE SOUZA FREITAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
818 - Processo nº: 18239.009047/2008-76 - Recorrente: PAULO JOSE WANDERLEY MACIEL
DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
819 - Processo nº: 18239.009049/2008-65 - Recorrente: PAULO JOSE WANDERLEY MACIEL
DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
820 - Processo nº: 10730.725280/2012-13 - Recorrente: JOAO CODECEIRA LOPES FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
821 - Processo nº: 10120.720236/2011-14 - Recorrente: ANA LUCIA ALMEIDA GOMES DOS
REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
822 - Processo nº: 10410.003107/2009-88 - Recorrente: MURIEL DE OLIVEIRA MOREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
823 - Processo nº: 10480.735174/2012-37 - Recorrente: MOZART CORDEIRO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
824 - Processo nº: 10580.721102/2009-89 - Recorrente: VERA LUCIA PIRES DE CARVALHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
825 - Processo nº: 10580.726352/2009-13 - Recorrente: VERA LUCIA PIRES DE CARVALHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
826 - Processo nº: 10730.001093/2009-45 - Recorrente: JOSE ANTONIO BERNARDINO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
827 - Processo nº: 10680.100025/2008-10 - Recorrente: ROGERIO VALLE FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
828 - Processo nº: 10730.002808/2009-87 - Recorrente: ANDRE FERRER PINHEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
829 - Processo nº: 10730.721889/2011-32 - Recorrente: PHILIPE MUGGIATI MOCDSI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
830 - Processo nº: 13749.000343/2010-52 - Recorrente: RENATA VIEIRA DE MELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
831 - Processo nº: 10380.724169/2010-65 - Recorrente: JULIO GUIDO OLIVEIRA MILITAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
832 - Processo nº: 10380.725181/2011-78 - Recorrente: ANDRE SENA GOMES DE BARROS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
833 - Processo nº: 10680.724303/2012-13 - Recorrente: PAULO ANTONIO DA SILVA PASSOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
834 - Processo nº: 10730.720434/2011-08 - Recorrente: RICARDO LUCENA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
835 - Processo nº: 10730.720534/2011-26 - Recorrente: EDUARDO DE PAULA FERES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
836 - Processo nº: 10730.723197/2011-29 - Recorrente: FRANCISCO DE PAULA PARANHOS
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
837 - Processo nº: 10735.720935/2011-36 - Recorrente: RAFAEL JOSE SIMAO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
838 - Processo nº: 10768.008955/2008-52 - Recorrente: ALBERTO GOMES FRAGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
839 - Processo nº: 10830.016192/2009-01 - Recorrente: ZENAIDE ZULIAN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
840 - Processo nº: 10930.005284/2010-63 - Recorrente: OSVALDO COUTINHO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
841 - Processo nº: 10980.726366/2012-11 - Recorrente: TEREZINHA MILLEN PELUSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
842 - Processo nº: 11543.002445/2010-93 - Recorrente: ANTONIO CARLOS NEVES PINHEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
843 - Processo nº: 11543.002446/2010-38 - Recorrente: ANTONIO CARLOS NEVES PINHEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
844 - Processo nº: 12448.720724/2011-64 - Recorrente: CARMEN LUCIA DE FREITAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
845 - Processo nº: 12448.720725/2011-17 - Recorrente: CARMEN LUCIA DE FREITAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
846 - Processo nº: 12448.721453/2010-83 - Recorrente: MARCIA ADRIENE VIEIRA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
847 - Processo nº: 12448.721455/2010-72 - Recorrente: MARCIA ADRIENE VIEIRA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
848 - Processo nº: 12448.721750/2010-29 - Recorrente: HERNANI CABRAL RELVAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
849 - Processo nº: 13558.000439/2009-24 - Recorrente: NANCI CERQUEIRA LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
850 - Processo nº: 13727.000745/2008-91 - Recorrente: DENISE LUCY DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
851 - Processo nº: 13731.000055/2009-53 - Recorrente: AUGUSTO THADEU PINTO
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
852 - Processo nº: 13732.000346/2009-31 - Recorrente: AYLTON AVELINO DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
853 - Processo nº: 13780.720003/2011-36 - Recorrente: CESAR GOMES DE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
854 - Processo nº: 13786.720180/2011-62 - Recorrente: GILSON INACIO DA CAMARA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
855 - Processo nº: 13820.000056/2011-13 - Recorrente: OTHONIEL BRANDAO COSTA FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
856 - Processo nº: 13839.720852/2011-77 - Recorrente: EXPEDITO BAUER DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
857 - Processo nº: 13839.722520/2011-27 - Recorrente: ANA PAULA SIQUEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
858 - Processo nº: 13896.721629/2012-43 - Recorrente: MARIA ROSA GASPAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
859 - Processo nº: 13982.720312/2011-30 - Recorrente: JOSEANE DE MENEZES ST E R N A DT
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
860 - Processo nº: 13984.720389/2011-90 - Recorrente: TEREZINHA IRES DE MORAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
861 - Processo nº: 13986.720016/2011-07 - Recorrente: LORENE LEONIR PIAZZON TAGLIARI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
862 - Processo nº: 15471.002972/2008-25 - Recorrente: ANTONIO ROBERTO ROSA MEINEL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
863 - Processo nº: 15471.002973/2008-70 - Recorrente: ANTONIO ROBERTO ROSA MEINEL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
864 - Processo nº: 15471.004034/2008-60 - Recorrente: MIRACY WERMELINGER PINTO
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
865 - Processo nº: 15471.004036/2008-59 - Recorrente: MIRACY WERMELINGER PINTO
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
866 - Processo nº: 15471.004972/2008-60 - Recorrente: GERSON RICARDO DE SOUZA
DOMINGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
867 - Processo nº: 18239.007334/2008-41 - Recorrente: GERSON RICARDO DE SOUZA
DOMINGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
868 - Processo nº: 18239.000272/2009-28 - Recorrente: ALESSANDRA REALE ISAAC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
869 - Processo nº: 18239.002701/2009-00 - Recorrente: YARA LIGIA ANDRADE LEMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
870 - Processo nº: 19647.018145/2008-55 - Recorrente: LUCIANO FIGUEIREDO DE MELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
871 - Processo nº: 10680.723467/2009-10 - Recorrente: VINICIUS FERNANDES MOREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
872 - Processo nº: 10680.723482/2009-68 - Recorrente: VINICIUS FERNANDES MOREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
873 - Processo nº: 10746.720718/2013-89 - Recorrente: SILENE LIMA OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
874 - Processo nº: 13841.720255/2014-46 - Recorrente: SERGIO SCANAPIECO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
875 - Processo nº: 11080.720653/2012-24 - Recorrente: SERGIO LUIS COLETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
876 - Processo nº: 10825.722986/2014-36 - Recorrente: ROSA MARIA MATTOS PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
877 - Processo nº: 19985.721002/2017-84 - Recorrente: RONALD DE MELLO PORTUGAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
878 - Processo nº: 10480.727515/2011-10 - Recorrente: PEDRO AMERICO CAVALCANTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
879 - Processo nº: 18470.734188/2018-50 - Recorrente: OSWALDO TEIXEIRA PAVAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
880 - Processo nº: 11080.733301/2011-58 - Recorrente: NILZA TEREZINHA DE LIMA BOSSLE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
881 - Processo nº: 10830.726926/2014-13 - Recorrente: NATHALIA MELLO ZUCCONI
BERTHOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
882 - Processo nº: 10183.723214/2011-71 - Recorrente: MILTON MALHEIRO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
883 - Processo nº: 12448.724612/2014-25 - Recorrente: MARIO BIANCO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
884 - Processo nº: 10073.721715/2012-41 - Recorrente: MARIA SILVIA GONCALVES DA
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
885 - Processo nº: 18363.720687/2013-72 - Recorrente: MARIA RUTH BARROS VIRGOLINO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
886 - Processo nº: 13882.720308/2013-61 - Recorrente: MARIA REGINA BITTENCO U R T
SALES REZENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
887 - Processo nº: 13882.720307/2013-17 - Recorrente: MARIA REGINA BITTENCO U R T
SALES REZENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
888 - Processo nº: 16696.720141/2017-58 - Recorrente: MARIA ELIZABETH MONN E R AT
LEITE MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
889 - Processo nº: 19985.722290/2015-22 - Recorrente: LOURIVAL GAVELIKY e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
890 - Processo nº: 10855.721846/2011-41 - Recorrente: LEANDRO DE SANTI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
891 - Processo nº: 10183.721909/2012-08 - Recorrente: JOAO EDUARDO DE RESENDE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
892 - Processo nº: 13811.723063/2015-20 - Recorrente: IVAN CARLOS BITTENCOURT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
893 - Processo nº: 13811.723065/2015-19 - Recorrente: IVAN CARLOS BITTENCOURT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
894 - Processo nº: 10120.720032/2011-83 - Recorrente: IRACY ROSA DE MORAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
895 - Processo nº: 10980.727908/2012-73 - Recorrente: IONE MARQUES DE FREITAS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
896 - Processo nº: 10980.727909/2012-18 - Recorrente: IONE MARQUES DE FREITAS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
897 - Processo nº: 12448.720931/2013-81 - Recorrente: HOMERO KHURY PUNARO
BARATTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
898 - Processo nº: 17734.721835/2019-33 - Recorrente: HELIO NUNES CARDOSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
899 - Processo nº: 13884.001650/2010-04 - Recorrente: FRANKLIN BORGES BARBOZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
900 - Processo nº: 18186.726464/2018-11 - Recorrente: FRANCISCO FERRI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
901 - Processo nº: 13839.721669/2012-70 - Recorrente: FLAVIO CARDOSO DE MORAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
902 - Processo nº: 17437.720189/2012-75 - Recorrente: FLAVIA MARZOLA DA SILVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
903 - Processo nº: 17437.720188/2012-21 - Recorrente: FLAVIA MARZOLA DA SILVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
904 - Processo nº: 17437.720187/2012-86 - Recorrente: FLAVIA MARZOLA DA SILVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
905 - Processo nº: 13116.721970/2013-10 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO DE FARIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
906 - Processo nº: 11831.002118/2009-52 - Recorrente: ELZA MARIA SOUZA CONSTANTIN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL