DOU 08/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 8 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
907 - Processo nº: 11831.002119/2009-05 - Recorrente: ELZA MARIA SOUZA
CONSTANTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
908 - Processo nº: 13064.720041/2016-99 - Recorrente: ELISA GRUTZMANN DA SI LV A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
909 - Processo nº: 13116.001144/2010-16 - Recorrente: CINTHYA MARIA DE PINA
LUCHETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
910 - Processo nº: 16511.721551/2017-37 - Recorrente: CHARLES SEEBERG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
911 - Processo nº: 11610.005202/2010-66 - Recorrente: CARLOS BORROMEU TINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
912 - Processo nº: 13014.720323/2019-24 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILV A
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
913 - Processo nº: 10280.720796/2012-17 - Recorrente: ANA MARIA REVOREDO DA
SILVA VENTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
914 - Processo nº: 10315.720627/2011-51 - Recorrente: ALMIR BEZERRA ALENCAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
915 - Processo nº: 15463.720697/2016-34 - Recorrente: ALEXANDRE SOARES MEIRINHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
916 
-
Processo 
nº: 
10280.721573/2011-96
- 
Recorrente:
ADELERME 
MAUES
CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
917 - Processo nº: 13748.720367/2012-01 - Recorrente: WILMA WEILEMANN FREIRE
BELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
918 - Processo nº: 10855.723723/2013-14 - Recorrente: VALTECIR ROSA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
919 - Processo nº: 13786.720215/2013-25 - Recorrente: SOLANGE PESSOA BAPTISTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
920 - Processo nº: 16587.720777/2013-11 - Recorrente: SANDRA MARIA PEREZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
921 - Processo nº: 10510.004395/2007-06 - Recorrente: RUTH VAZ ALVARES VEIGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
922 - Processo nº: 13794.720094/2014-01 - Recorrente: ROSE MARY AGUIAR BORG ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
923 - Processo nº: 13794.002943/2010-18 - Recorrente: ROSE MARY AGUIAR BORG ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
924 - Processo nº: 13899.720095/2011-27 - Recorrente: ROBERTO ALVES CATARINA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
925 - Processo nº: 13706.004070/2007-16 - Recorrente: NILDO LAURO GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
926 - Processo nº: 12448.726908/2011-38 - Recorrente: NEVILLE THORLEY e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
927 - Processo nº: 10768.001819/2009-12 - Recorrente: NANCY FERREIRA SOARES DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
928 - Processo nº: 13054.720598/2014-87 - Recorrente: MAURA HELOISA DA COSTA
LIMA IOB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
929 - Processo nº: 13558.721896/2013-32 - Recorrente: MARISA LABORDA SILVEIRA
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
930 - Processo nº: 15471.003895/2010-45 - Recorrente: MARIA DE LOURDES FERREIRA
SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
931 - Processo nº: 10675.721175/2013-06 - Recorrente: MARCUS VINICIUS RIBEIRO
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
932 - Processo nº: 15469.000650/2008-91 - Recorrente: LUZIA SFRAPPINI COELHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
933 - Processo nº: 11060.722353/2014-80 - Recorrente: LAURA REGINA KUCERA
MIORANDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
934 - Processo nº: 15471.002761/2010-15 - Recorrente: KATIA MARIA COMUNALE
QUADRAT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
935 - Processo nº: 10680.014104/2008-17 - Recorrente: JULIO EUSTAQUIO DE LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
936 - Processo nº: 10680.014105/2008-53 - Recorrente: JULIO EUSTAQUIO DE LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
937 - Processo nº: 10680.014103/2008-64 - Recorrente: JULIO EUSTAQUIO DE LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
938 - Processo nº: 10665.722722/2013-81 - Recorrente: JULIO CESAR BELISARIO
CAMPOLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
939 - Processo nº: 13888.723732/2011-46 - Recorrente: JOSE SANTOS DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
940 - Processo nº: 15463.001664/2009-62 - Recorrente: JOSE EVANDRO BRAGA DE
ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
941 - Processo nº: 13896.004102/2008-74 - Recorrente: JOSE ELCIO JORDAO SOBRINHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
942 - Processo nº: 10480.724157/2019-41 - Recorrente: JOSE ARAUJO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
943 - Processo nº: 10480.724158/2019-95 - Recorrente: JOSE ARAUJO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
944 - Processo nº: 11080.722200/2013-13 - Recorrente: JOAO TADEU FREITAS DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
945 - Processo nº: 13706.002327/2009-67 - Recorrente: JOAO DE MORAES MARTINS
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
946 - Processo nº: 13819.723472/2013-94 - Recorrente: JADIR ALVES DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
947 - Processo nº: 10480.729177/2013-12 - Recorrente: IARA GAMBOA TAVARES
COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
948 - Processo nº: 10480.729178/2013-67 - Recorrente: IARA GAMBOA TAVARES
COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
949 - Processo nº: 13897.000187/2010-26 - Recorrente: HENRIQUE PETRUK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
950 - Processo nº: 13922.720004/2015-42 - Recorrente: HELENA APARECIDA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
951 - Processo nº: 10580.720980/2012-82 - Recorrente: GILSON MEIRELLES CAMPOS
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
952 - Processo nº: 13888.722906/2011-53 - Recorrente: GERALDO GONCALVES PEREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
953 - Processo nº: 10469.721089/2015-92 - Recorrente: FRANQUILEIDE LUZIA DA SILVA
ROSSITER PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
954 - Processo nº: 16696.720479/2012-03 - Recorrente: FERNANDO VERDASCA DOS
REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
955
- Processo
nº:
10380.729391/2011-35
- Recorrente:
FERNANDO
ANTONIO
NOGUEIRA HOLANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
956
- Processo
nº:
11080.730278/2011-40
- Recorrente:
FERNANDO
ANTONIO
DUSZYNSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
957 - Processo nº: 10166.724401/2012-61 - Recorrente: EVALDO VASCONCELOS DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
958 - Processo nº: 13161.720665/2012-84 - Recorrente: ELZA YASSUHE OSHIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
959 - Processo nº: 11831.002117/2009-16 - Recorrente: ELZA MARIA SOUZA
CONSTANTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
960 - Processo nº: 13609.720202/2012-16 - Recorrente: EDITH MAYRE FERREIRA
AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
961 - Processo nº: 13643.720052/2011-43 - Recorrente: CELIA TEIXEIRA DE SIQUEIRA
MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
962 - Processo nº: 13660.720373/2013-00 - Recorrente: ANTONIO CLARET LOUREIRO
RESCK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
963 - Processo nº: 10940.720933/2012-01 - Recorrente: ANGELO LUIZ MAURIOS L EG AT
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
964 - Processo nº: 11020.722492/2011-37 - Recorrente: ALCIONES ANDRE PRIGOL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
965 - Processo nº: 13558.721850/2011-51 - Recorrente: ADIRCIO BISPO DA SILVA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
966 - Processo nº: 11080.734057/2013-11 - Recorrente: ADAO HEITOR DA ROSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
967 - Processo nº: 10510.720598/2012-01 - Recorrente: SAUL VIEIRA DE MOURA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
968 -
Processo nº:
13628.720184/2012-44 -
Recorrente: RAIMUNDO
REGINALDO
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
969 - Processo nº: 12493.720145/2014-19 - Recorrente: PERSIO MIRANDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
970 - Processo nº: 10830.721718/2012-66 - Recorrente: MARIO LUCIO GUIMARAES
MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
971 - Processo nº: 10830.723843/2014-72 - Recorrente: MARIO LUCIO GUIMARAES
MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
972 - Processo nº: 10830.721717/2012-11 - Recorrente: MARIO LUCIO GUIMARAES
MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
973 - Processo nº: 11080.723351/2013-99 - Recorrente: MARIA TERESA RIBEIRO
CENTENO RIBEIRO ARTHUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
974 - Processo nº: 13827.720098/2015-38 - Recorrente: MARIA JOSE RAIMUNDO
STOPPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
975 - Processo nº: 13827.720097/2015-93 - Recorrente: MARIA JOSE RAIMUNDO
STOPPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
976 - Processo nº: 13839.726042/2018-09 - Recorrente: MARIA DA GRACA SAVOY e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
977 - Processo nº: 10680.724908/2018-91 - Recorrente: MARIA CRISTINA MARQU ES
FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
978 - Processo nº: 10830.727122/2015-12 - Recorrente: MARCUS DELMAN LAINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
979 - Processo nº: 10882.723198/2012-11 - Recorrente: MARCELO DE ARAUJO
NORONHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
980 - Processo nº: 13819.721305/2011-47 - Recorrente: LUIZ MASSAMI TAKAOKA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
981 - Processo nº: 13819.721307/2011-36 - Recorrente: LUIZ MASSAMI TAKAOKA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
982 - Processo nº: 10670.720414/2013-42 - Recorrente: LOURIVAL SOARES RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
983 - Processo nº: 11610.012330/2009-22 - Recorrente: JURANDIR SCARCELA PORTELA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
984 - Processo nº: 11610.012328/2009-53 - Recorrente: JURANDIR SCARCELA PORTELA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
985 - Processo nº: 10980.724281/2010-37 - Recorrente: JOVANE FREIER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
986 - Processo nº: 10480.722461/2011-04 - Recorrente: JOSE ROMUALDO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
987 - Processo nº: 10530.724398/2012-81 - Recorrente: JOSE EDSON LINS VAN LUME
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
988 - Processo nº: 10508.000487/2011-34 - Recorrente: JOSE ATILA SOUZA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
989 - Processo nº: 10725.720943/2011-00 - Recorrente: JORGE GOMES GALVAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
990 - Processo nº: 13821.720112/2019-87 - Recorrente: JOAO SALVADOR GRECCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
991 - Processo nº: 13821.720113/2019-21 - Recorrente: JOAO SALVADOR GRECCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
992 - Processo nº: 13821.720111/2019-32 - Recorrente: JOAO SALVADOR GRECCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
993 - Processo nº: 13821.720110/2019-98 - Recorrente: JOAO SALVADOR GRECCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
994 - Processo nº: 11080.730050/2015-83 - Recorrente: JACI DA ROCHA DUARTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
995 - Processo nº: 11080.723216/2012-62 - Recorrente: JACI DA ROCHA DUARTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
996 - Processo nº: 11080.723215/2012-18 - Recorrente: JACI DA ROCHA DUARTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
997 - Processo nº: 11080.730046/2015-15 - Recorrente: JACI DA ROCHA DUARTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
998 - Processo nº: 11080.730043/2015-81 - Recorrente: JACI DA ROCHA DUARTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
999 - Processo nº: 17613.721802/2011-11 - Recorrente: IVONE COSTA GIUBERTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1000 - Processo nº: 12448.727788/2014-39 - Recorrente: IVO FERNANDES FONSECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1001 - Processo nº: 12326.001717/2009-21 - Recorrente: IVO FERNANDES FONSECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1002 - Processo nº: 10540.721717/2012-87 - Recorrente: ISMENIO NOLASCO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1003 - Processo nº: 10380.729058/2012-15 - Recorrente: GIORDANO BRUNO ARAUJO
CAVALCANTE MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1004 - Processo nº: 10725.720582/2013-55 - Recorrente: FERNANDO LUIZ CARVALHO
VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1005 - Processo nº: 11610.010143/2010-48 - Recorrente: FERNANDO ASSUMPCAO
GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1006 - Processo nº: 11610.010142/2010-01 - Recorrente: FERNANDO ASSUMPCAO
GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1007 - Processo nº: 11610.010141/2010-59 - Recorrente: FERNANDO ASSUMPCAO
GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1008 - Processo nº: 10768.005650/2010-11 - Recorrente: ELIANA CONCEICAO DE PAULO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1009 - Processo nº: 10120.724560/2011-10 - Recorrente: CRISTINA RACHEL PEREIRA
DINIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1010 - Processo nº: 10580.720973/2009-85 - Recorrente: CLARA DE JESUS SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1011 - Processo nº: 10830.013398/2010-13 - Recorrente: CARMEN PUPO NOGUEIRA
PENTEADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1012 - Processo nº: 13116.722437/2013-75 - Recorrente: CAIED SALIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
1013 - Processo nº: 13116.001610/2010-55 - Recorrente: CAIED SALIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
1014 - Processo nº: 10768.002398/2010-81 - Recorrente: ARLENE DIAS CURVELO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1015 - Processo nº: 10467.720169/2018-93 - Recorrente: ALEXANDRE AZEDO LAC E R DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1016 - Processo nº: 13627.720232/2012-12 - Recorrente: ADILSON LINO DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1017 - Processo nº: 15471.004267/2008-62 - Recorrente: ZILMA GUIMARAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1018 - Processo nº: 15471.004180/2008-95 - Recorrente: ZILMA GUIMARAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1019 - Processo nº: 15471.003126/2010-47 - Recorrente: YOLANDA BARBOSA DE PAIVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1020 - Processo nº: 15471.003124/2010-58 - Recorrente: YOLANDA BARBOSA DE PAIVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1021 - Processo nº: 10580.725147/2010-66 - Recorrente: THIARA RUSCIOLELLI SOUZA
BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1022 - Processo nº: 10830.724181/2011-13 - Recorrente: SOLANGE DUARTE DE MAT T O S
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1023 - Processo nº: 10830.724179/2011-36 - Recorrente: SOLANGE DUARTE DE MAT T O S
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1024 - Processo nº: 10830.724178/2011-91 - Recorrente: SOLANGE DUARTE DE MAT T O S
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL