DOU 08/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 8 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26445 - Hospital Universitário da UNIFESP
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5013
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
900.000
AT I V I DA D ES
12 302
5013 4086
Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais
900.000
12 302
5013 4086 0035
Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais - No
Estado de São Paulo
900.000
S
3
2
90
8
153
900.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
900.000
TOTAL - GERAL
900.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26447 - Universidade Federal do Oeste da Bahia
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5013
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
52.500
AT I V I DA D ES
12 364
5013 20RK
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior
52.500
12 364
5013 20RK 0029
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado
da Bahia
52.500
F
3
2
90
8
150
52.500
TOTAL - FISCAL
52.500
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
52.500
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
3001
Energia Elétrica
250.000
AT I V I DA D ES
25 121
3001 20LI
Estudos para o Planejamento do Setor Energético
250.000
25 121
3001 20LI 0001
Estudos para o Planejamento do Setor Energético - Nacional
250.000
F
3
2
90
0
100
250.000
TOTAL - FISCAL
250.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
250.000
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2205
Conecta Brasil
10.436.208
P R OJ E T O S
24 722
2205 15UI
Implantação da Infraestrutura para a Prestação de Serviço de
Comunicação de Dados para Inclusão Digital
8.999.910
24 722
2205 15UI 0001
Implantação da Infraestrutura para a Prestação de Serviço de
Comunicação de Dados para Inclusão Digital - Nacional
8.999.910
F
4
2
90
0
100
8.999.910
24 722
2205 15UJ
Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa
e Comunicação Estratégica - SGDC
1.436.298
24 722
2205 15UJ 0001
Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa
e Comunicação Estratégica - SGDC - Nacional
1.436.298
F
4
2
90
0
100
1.436.298
TOTAL - FISCAL
10.436.208
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.436.208
CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO TEAMS EM 13 DE JUNHO DE 2022
CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DE GOIÁS,
DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Aos 13 dias do mês de junho do ano de 2022, às 14 horas e 15 minutos, por
meio do aplicativo Teams, realizou-se a reunião extraordinária do Conselho de Supervisão
do Regime de Recuperação Fiscal do estado de Goiás, do Ministério da Economia, sob a
Presidência da Conselheira Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, registrando a presença do
Conselheiro Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira (Representante do TCU), do Conselheiro
Alan Farias Tavares (Representante do Estado de Goiás), da Conselheira Sarah Tarsila
Araújo Andreozzi e de seu suplente Guilherme Laux (Representante do ME), e da equipe de
assessoria técnica: Luiza Basílio Lage, Diogo Pires Geraldini, Daniella Correa Eschiletti, Sheila
Lelia Medeiros, Ricardo Kalil e Pedro Paulo Sartin Mendes.
O Conselho deliberou acerca dos seguintes processos: 19953.100420/2022-78,
19953.100422/2022-67, 
19953.100334/2022-65, 
19953.100332/2022-76,
19953.100330/2022-87, 19953.100326/2022-19, 19953.100321/2022-96.
1) PROCESSO 19953.100420/2022-78
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás encaminhou ao Conselho de
Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás (CSRRF/GO), via sistema
eletrônico de monitoramento (SISRRF), a informação de que no mês de abril de 2022 foi
publicado o Edital de Homologação do "Concurso Público Unificado para provimento de
Cargos do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Analista Judiciário), em 04
de abril de 2022, para provimento de 95 (noventa e cinco) vagas conforme EDITAL Nº
02/2021. Nota-se que não foram informados os valores das projeções anuais para o
impacto financeiro, sendo mencionado pelo ente que essa informação será apresentada
concomitante à nomeação.
Conclusão: Por unanimidade, o Conselho do Regime de Recuperação Fiscal do
Estado de Goiás, decidiu pelo sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da
decisão de mérito ou pela alteração da medida cautelar, dentre esses o que ocorrer
primeiro.
2) PROCESSO 19953.100422/2022-67
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás encaminhou ao Conselho de
Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás (CSRRF/GO), via sistema
eletrônico de monitoramento (SISRRF), a informação da publicação, no Diário Oficial do
Estado de Goiás de 01 de abril de 2022, da Resolução Nº1, de 31 de março de 2022 -
Conselho de Procuradores, que Homologa o Resultado final do XIV Concurso Público de
Provas e Títulos para o ingresso na carreira de Procurador do Estado de Goiás em que 65
candidatos foram habilitados. Nota-se que foram informados os valores das projeções
anuais para o impacto financeiro referente ao provimento de 30 vagas, conforme previsão
no Edital Nº1, de 12 de agosto de 2021.
Conclusão: Por unanimidade, o Conselho do Regime de Recuperação Fiscal do
Estado de Goiás, decidiu pelo sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da
decisão de mérito ou pela alteração da medida cautelar, dentre esses o que ocorrer
primeiro.
3) PROCESSO 19953.100334/2022-65
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás encaminhou ao Conselho de
Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás (CSRRF/GO), via sistema
eletrônico de monitoramento (SISRRF), a informação de que no mês de março de 2022 foi
publicado o Decreto Judiciário nº 496/2022, de 8 de março de 2022, que alterou normativa
anterior que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o valor das diárias
e da ajuda de custo para deslocamento em veículo próprio.