DOU 08/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 8 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
A notória atuação estratégica da CVM na disseminação da educação financeira
e do investidor também a levou a firmar uma parceria em 2016 com a Organização para
a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, transformando suas instalações para
abrigar a sede do Centro CVM/OCDE de Educação e Letramento Financeiro para a América
Latina e Caribe[10] - o único fora da Europa - o qual está integrado à Rede Internacional
de Educação Financeira (INFE - OCDE)[11].
O centro foi criado para
atender tanto aos objetivos educacionais
estabelecidos na criação da CVM quanto aos objetivos estratégicos nº 13 e medidas
estratégicas 13.2 e 13.4, constantes do Planejamento Estratégico - Construindo a CVM de
2023.
Vale ressaltar que em 2020 a CVM e a OCDE assinaram um Memorando de
Entendimento para prorrogar a parceria, aproveitando a oportunidade para incluir novos
temas no campo de atuação do Centro CVM/OCDE de Educação Financeira, como
"Inovação Financeira e Fintechs" e "Finanças Sustentáveis", de modo a alinhar a política
de educação financeira à evolução tecnológica e à necessidade de focar em inclusão
financeira e desenvolvimento sustentável.
Nos últimos anos, a CVM tem firmado importantes Acordos de Cooperação
Técnica, tais como: (i) com o Ministério da Cidadania, com o fim de colaborar em
programas de educação financeira para beneficiários de programas de transferência de
renda; (ii) com o Ministério da Educação[12], para o lançamento de plataforma educacional
com o objetivo de capacitar meio milhão de professores em educação financeira, dentre
outras iniciativas conjuntas); (iii) com o Consórcio do Nordeste, com o fim de criar o
Comitê de Educação Financeira e Mercado de Capitais no Consórcio do Nordeste e
colaborar com ações educacionais voltadas a educação financeira da população, servidores
públicos e pequenos produtores da região nordeste; e (iv) com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, que formalizou a organização e implementação do Laboratório de
Inovação Financeira - LAB, colocando a CVM como entidade pública pioneira no fomento
das finanças sustentáveis no país, o que inclui educar o mercado e a população a respeito
do tema[13].
Esse breve resumo da atuação da CVM em políticas e atividades voltadas para
educação financeira e do investidor, conduzidas pela Superintendência de Orientação e
Proteção ao Investidor (SOI), demostra a posição estratégica que a CVM possui no cenário
de educação financeira nacional, regional e internacional, além de destacar a versatilidade
de sua atuação ao longo dos anos, sempre se adaptando à evolução do cenário financeiro,
aos desafios contemporâneos e ao desenvolvimento do mercado de capitais.
Justificativa para implantação de uma política educacional
Segundo dados da OCDE[14], desde a crise do sistema financeiro de 2008, o
letramento financeiro[15] tem sido cada vez mais reconhecido como uma importante
habilidade individual para enfrentar adversidades.
Além disso, a OCDE aponta que as consequências daquela crise financeira (que
se repetiu durante a pandemia de Covid-19[16]) demonstraram o potencial custo implícito
e os efeitos colaterais negativos de baixos níveis de alfabetização financeira para a
sociedade em geral e para os mercados.
Adicionalmente, a habilidade de gerenciar recursos financeiros, ao lado do
poder de tomar decisões e do letramento digital, tem sido vista como uma das
habilidades e competências para o século XXI[17], que os jovens precisam desenvolver a
fim de atingir todo o seu potencial como adultos, especialmente diante dos atuais
desafios econômicos, ambientais e sociais e da mudança na forma de se informar e se
comunicar.
Com a democratização da informação, promovida pela internet, e o aumento
da influência das redes sociais[18], houve um aumento significativo no interesse por
educação financeira, que inclusive vem sendo notado pela própria Autarquia, pelo
aumento da interação em nossas redes sociais (canais CVM Educacional) e pela elevação
do número de Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a CVM e outros órgãos e
instituições nesse âmbito.
Soma-se a isso o fato de que, com a digitalização massiva ocorrida em função
da pandemia de Covid-19, houve também o aumento de atividades fraudulentas on-line,
fazendo uso das mídias sociais e das plataformas on-line como ferramentas de propagação
de esquemas, o que aponta um aumento da influência das redes sociais nas decisões de
investimento, segundo dados da IOSCO Task Force Retail Investor 2022[19], demandando
ações educacionais mais céleres e customizadas.
Além disso, a educação financeira passou a ser um catalisador de diversos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, seja por meio da construção da resiliência da
população mais vulnerável diante de desastres econômicos e sociais (ODS 1 - Erradicação
da Pobreza), seja por meio do ensino de habilidades relevantes, inclusive competências
técnicas, para emprego, trabalho decente e empreendedorismo (ODS 4 - Educação de
Qualidade) ou priorizando a educação financeira de grupos vulneráveis (ODS 10 - Redução
das Desigualdades).
Isso se alinha à evolução do mercado de capitais brasileiro dos últimos anos,
que vem migrando para se tornar não só uma relevante fonte de captação de recursos
para as empresas, mas também uma forma eficiente de investimento para alcançar
objetivos de interesse público, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável -
ODS[20] citados acima.
Essa nova fase do desenvolvimento do mercado brasileiro conta ainda com um
aumento exponencial do número de investidores pessoas físicas, que representam
atualmente 17% do total de recursos investidos em equity na B3[21].
Só em renda variável, o número saltou de 1 milhão de contas em 2019 para
5 milhões de contas em 2022, segundo pesquisa realizada pela B3. O mesmo avanço
ocorre com o número de investidores de renda fixa, que avançou para 10 milhões de
investidores em dezembro de 2021[22].
Esses investidores, porém, não formam um grupo uniforme e estático.
Investindo em diferentes segmentos do mercado e com grande diversidade de objetivos,
de perspectiva de prazo e de volume de investimento, eles possuem variados perfis, com
características e distribuição que mudam ao longo do tempo.
Essa mudança no público investidor não foi notada apenas na quantidade, mas
é possível perceber
que seu perfil também
é outro: hoje temos
uma maior
representatividade de investidores jovens e com posições menores, porém mais
diversificadas em número e classe de ativos. Esse movimento foi facilitado pelo uso de
smartphones e aplicativos, o que, por um lado, permitiu o acesso de mais investidores ao
mercado, mas por outro, os tornou alvos fáceis para novos tipos de fraudes, tendo que
navegar em
meio a uma
massa de
informações muitas vezes
incompletas ou
equivocadas.
A distribuição geográfica e de gênero também vem se alterando, com maior
crescimento nas regiões norte, nordeste e centro-oeste, além da participação crescente do
público feminino. Adicionalmente, muitos investidores demonstram preocupações com os
aspectos ASG (Ambiental, Social e Governança) dos investimentos, mas sem muito tempo
para pesquisar e nem fontes de
informação confiáveis para poderem basear
racionalmente suas decisões.
As tendências traçadas nas linhas anteriores têm levado ao desenvolvimento
de uma ampla gama de programas de educação financeira por parte de entidade
governamentais, dos reguladores, dos autorreguladores, do setor privado e da sociedade
civil.
Políticas de educação financeira são tidas atualmente como uma prioridade
internacional, tendo sua importância reconhecida pelos líderes do G-20, ao aprovar em
2012 High Level Principles on National Strategies da OCDE/INFE.
Como orienta a INFE/OCDE, na publicação dos seus Princípios para Estratégias
Nacionais de Educação Financeira[23], a educação financeira tornou-se um importante
complemento à regulamentação do mercado, sendo que muitos países tem priorizado,
como política de longo prazo, a melhoria do comportamento financeiro dos indivíduos -
o que inclui não só ações de educação financeira, mas também o desenvolvimento de
outras capacidades, como resolução de problemas, pensamento crítico, comunicação,
colaboração e
autogestão, como
apontado anteriormente
sobre habilidades
e
competências para o século XXI.
Em seu papel de reguladora, a CVM tem como finalidades o estímulo à
formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários, assim como a proteção dos
titulares de valores mobiliários e investidores, motivo pelo qual as ações de educação
financeira e de investidores são promovidas diretamente pela própria autarquia, por meio
da Superintendência da Proteção e Orientação aos Investidores ou realizadas em parceria
com terceiros.
Diante dos atuais desafios da educação financeira, oferecidos pela mudança no
perfil e comportamento dos novos investidores - que apresentam novos pontos de vista,
novas formas de consumir conteúdo e novas expectativas quanto à forma de comunicação
- tornou -se premente a elaboração de uma política educacional para a CVM, que vise
primordialmente definir os princípios e as diretrizes gerais para a atuação educacional da
Autarquia que, na sociedade em rede, precisa ser cada vez mais rápida, interativa e
colaborativa para produzir os efeitos desejados que, no caso da CVM, é principalmente
formar um público investidor capaz de tomar decisões financeiras racionais, conscientes e
bem-informadas.
Comissão de Valores Mobiliários, junho de 2022.
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA DA CVM
SUMÁRIO
1. PRINCÍPIOS DA ATUAÇÃO EDUCACIONAL DA CVM
1.1. Interesse Público
1.2. Gratuidade
1.3. Imparcialidade
1.4. Sustentabilidade
1.5. Eficiência
1.6. Inovação
1.7. Universalidade
1.8. Efetividade
2. OBJETIVOS DAS AÇÕES EDUCACIONAIS
3. PÚBLICO-ALVO
4. DIRETRIZES GERAIS DAS AÇÕES EDUCACIONAIS
4.1. Ações educacionais
4.2. Orientação Geral
4.3. Ações sob o signo CVM EDUCACIONAL
4.4. Diretrizes gerais para produção de materiais educacionais
4.5. Colaboração com terceiros
4.6. Uso dos meios digitais
4.7. Propriedade Intelectual
4.8. Uso de insights das ciências comportamentais
4.9. Prestação de contas e avaliação de impacto
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA DA CVM
O objetivo desta política educacional é fixar os princípios norteadores da
atuação da CVM na esfera educacional, bem como as diretrizes gerais que deverão ser
observadas quando da atuação da autarquia em ações educacionais, próprias ou em
colaboração com terceiros, de qualquer natureza e por qualquer meio.
1. Princípios da atuação educacional da CVM
As ações educacionais observarão os seguintes princípios:
1.1 Interesse Público
A
atuação
da
CVM
em ações
de
educação
financeira
estará
sempre
fundamentada na observância permanente do atendimento ao interesse público.
A alfabetização
financeira do indivíduo,
como forma
de desenvolver
habilidades e competências que o tornem apto a tomar decisões bem informadas, e a
proteção do investidor, são essenciais para o desenvolvimento de comportamentos
financeiros saudáveis e para o aumento do bem estar financeiro, auxiliando no melhor
emprego do excedente das poupanças individuais em capital produtivo e contribuindo
para o desenvolvimento sustentável do mercado.
1.2 Gratuidade
As ações educacionais da CVM, bem como os materiais oriundos dessas ações,
sob qualquer meio, serão de acesso gratuito pela população, com o fim de se atingir o
maior número de pessoas possível.
Esse princípio visa garantir a universalidade das ações de educação financeira
da autarquia, com vistas a atingir o interesse público.
1.3 Imparcialidade
As
ações 
educacionais
da 
CVM
serão
desenvolvidas 
para
educar
financeiramente o indivíduo, a fim de que ele desenvolva competências e habilidades
para tomar decisões bem informadas, desenviesadas, de forma autônoma e de acordo
com suas necessidades, interesses e vivências culturais.
Nesse sentido, a recomendação de pessoas, produtos e serviços é vedada às
ações educacionais e as opiniões pessoais dos produtores de conteúdo educacional
devem vir acompanhadas de aviso legal, alertando que não refletem necessariamente a
opinião oficial da autarquia. Visando manter a imparcialidade, o material educacional
deve preservar ao máximo a liberdade de escolha, a independência e a autonomia do
cidadão na tomada de decisões financeiras.
1.4 Sustentabilidade
A educação financeira deve ser levada em conta como uma ferramenta para
promover o desenvolvimento econômico sustentável dos mercados, seja por meio da
construção da resiliência financeira da população diante de desastres econômicos, sociais
e de saúde pública, seja por meio do ensino de habilidades e competências relevantes
que auxiliem o gerenciamento de recursos advindos do trabalho ou empreendedorismo e
seu emprego em capital produtivo, ou priorizando a educação financeira de grupos
vulneráveis.
1.5 Eficiência
Dada a escassez de recursos públicos diante dos desafios da educação
financeira do país, as ações de educação financeira da CVM sempre serão realizadas de
forma a otimizar a utilização de recursos financeiros e humanos da autarquia, primando-
se sempre pela qualidade e eficácia das ações.
Para tornar as ações educacionais da CVM mais eficientes e abrangentes, a
autarquia poderá atuar de forma colaborativa com terceiros, por meio de parcerias
firmadas com entidades públicas, privadas e da sociedade civil, bem como utilizar de
ferramentas tecnológicas que otimizem e customizem suas ações, incluindo o uso de
meios digitais e redes sociais[24].
1.6 Inovação
Com a evolução da tecnologia e rapidez na disseminação da informação e uso
de serviços financeiros digitais[25], as ações educacionais tradicionais (livros e salas de
aula) vêm sendo gradativamente substituídas por outras formas de transmissão de
conteúdo, especialmente por meio do uso de redes sociais, aplicativos e plataformas on-
line.
Além disso, o crescente uso das redes sociais influencia o comportamento dos
jovens investidores, que tendem a buscar informações e investir por conta própria e
estão mais sujeitos a fraudes e informações falsas veiculadas na internet[26].
Para se manterem tempestivas, relevantes e eficazes, as ações educacionais da
CVM devem usar multicanais, incluindo o uso das redes sociais, e, sempre que possível,
empregar ferramentas tecnológicas disponíveis para atingir mais rapidamente o maior
número de pessoas ao menor custo[27] e também os objetivos das ações educacionais
delineados nesta política.
1.7 Universalidade
A CVM envidará os melhores esforços para universalizar o acesso às suas
ações e materiais educacionais, promovendo inclusive ações educacionais que garantam
que indivíduos desenvolvam um conjunto de competências que lhes permita ler, digitar e
interagir por meio digital, acessar e compreender produtos financeiros ofertados por meio
digital e usar recursos e ferramentas tecnológicas.
1.8 Efetividade
A CVM desenvolverá ações educacionais focadas não apenas na disseminação
de conhecimento sobre mercado de capitais e educação financeira, mas na efetiva
mudança de comportamento financeiro do indivíduo e do investidor que aumente seu
bem estar financeiro[28], sempre que possível com avaliação de impacto.
Para tornar as ações educacionais mais efetivas, sempre que possível, a CVM
combinará suas ações educacionais com iniciativas de parceiros atuantes em áreas
complementares, como acesso a produtos financeiros, empreendedorismo, acesso à
digitalização e negócios de impacto socioambiental[29].
As ações educacionais serão aperfeiçoadas de acordo com os dados coletados
em pesquisas sobre comportamento financeiro e comportamento do investidor e
observados os conceitos estudos das ciências comportamentais.

                            

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