DOU 08/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 128, sexta-feira, 8 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 133/2022 Data da Assinatura: 13/06/2022 Nome do
Convenente: Município de UMBURATIBA - Nome da AGC: AGC SAO PEDRO DO PAMPA -
Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de SAO PEDRO DO PAMPA, pertencente ao Município de
UMBURATIBA, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de
recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica
em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 117/2022 Data da Assinatura: 14/06/2022 Nome do
Convenente: Município de JUATUBA - Nome da AGC: AGC SAMAMBAIA - Vigência:
19/06/2022 a 18/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de SAMAMBAIA, pertencente ao Município de JUATUBA, por meio
de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 73/2022 Data da Assinatura: 01/07/2022 Nome do
Convenente: Município de JOSE RAYDAN - Nome da AGC: AGC FONSECA DE JOSE RAYDAN
- Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de FONSECA DE JOSE RAYDAN, pertencente ao Município
de JOSE RAYDAN, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de
recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica
em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 67/2022 Data da Assinatura: 19/05/2022 Nome do
Convenente: Município de PADRE PARAISO - Nome da AGC: AGC ENCACHOEIRADO -
Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de ENCACHOEIRADO, pertencente ao Município de PADRE
PARAISO, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 113/2022 Data da Assinatura: 29/06/2022 Nome do
Convenente: Município de LAGAMAR - Nome da AGC: AGC RETIRO DA ROCA - Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de RETIRO DA ROCA, pertencente ao Município de LAGAMAR, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 61/2022 Data da Assinatura: 27/06/2022 Nome do
Convenente: Município de URUANA DE MINAS - Nome da AGC: AGC CERCADO - Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de CERCADO, pertencente ao Município de URUANA DE MINAS,
por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 122/2022 Data da Assinatura: 13/06/2022 Nome do
Convenente: Município de MANHUACU - Nome da AGC: AGC SANTO AMARO DE MINAS
- Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de SANTO AMARO DE MINAS, pertencente ao
Município de MANHUACU, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC.
Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há
previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação
Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria
de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90;
§ 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como
referência
legislativa,
no
que
couber,
o Decreto
n.º
6.170/07
e
a
Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 31/2022 Data da Assinatura: 24/06/2022 Nome do
Convenente: Município de LEOPOLDINA - Nome da AGC: AGC ABAIBA - Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de ABAIBA, pertencente ao Município de LEOPOLDINA, por meio
de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 146/2022 Data da Assinatura: 27/06/2022 Nome do
Convenente: Município de PORTO FIRME - Nome da AGC: AGC VINTE ALQUEIRES - Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de VINTE ALQUEIRES, pertencente ao Município de PORTO FIRME,
por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 142/2022 Data da Assinatura: 27/06/2022 Nome do
Convenente: Município de SAO GONCALO DO RIO ABAIXO - Nome da AGC: AGC UNA -
Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de UNA, pertencente ao Município de SAO GONCALO DO RIO
ABAIXO, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 45/2022 Data da Assinatura: 30/05/2022 Nome do
Convenente: Município de SAO PEDRO DA UNIAO - Nome da AGC: AGC BIGUATINGA -
Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de BIGUATINGA, pertencente ao Município de SAO PEDRO DA
UNIAO, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 147/2022 Data da Assinatura: 25/05/2022 Nome do
Convenente: Município de PRADOS - Nome da AGC: AGC VITORIANO VELOSO - Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de VITORIANO VELOSO, pertencente ao Município de PRADOS, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 99/2022 Data da Assinatura: 25/05/2022 Nome do
Convenente: Município de SALINAS - Nome da AGC: AGC NOVA FATIMA - Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de NOVA FATIMA, pertencente ao Município de SALINAS, por meio
de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 52/2022 Data da Assinatura: 29/06/2022
Nome do Convenente: Município de MADRE DE DEUS DE MINAS - Nome da AGC:
AGC BRASILINHA - Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de BRASILINHA,
pertencente ao Município de MADRE DE DEUS DE MINAS, por meio de Agência
de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução
do presente
Acordo
de Cooperação
Técnica
não implica
em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de
Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116,
caput, da lei
8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de
novembro de 2015,
do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o
Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.