DOU 08/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 128, sexta-feira, 8 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 49/2022 Data da Assinatura: 13/06/2022 Nome do
Convenente: Município de SAO JOAO EVANGELISTA - Nome da AGC: AGC BOM JESUS DA
CANABRAVA - Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de BOM JESUS DA CANABRAVA, pertencente ao
Município de SAO JOAO EVANGELISTA, por meio de Agência de Correios Comunitária -
AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.
Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de
Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei
8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de
2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como
referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial
n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 63/2022 Data da Assinatura: 17/05/2022 Nome do
Convenente: Município de RIO PARANAIBA - Nome da AGC: AGC CHAVES - Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2027 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de CHAVES, pertencente ao Município de RIO PARANAIBA, por
meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
EXTRATOS DE RESCISÃO
RESCISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE PERMISSÃO POR TÉRMINO DE VIGÊNCIA;
Contrato de Permissão nº 082/2002. Rescisão do Contrato de Permissão nº 082/2002,
celebrado em 31/05/2002, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa
jurídica de direito privado SISTEC 7 TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a
partir de 31/05/2022. Fundamento legal: Cláusula Vigésima do Contrato de Permissão,
subitem 20.1, alínea "a".
RESCISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE PERMISSÃO POR TÉRMINO DE VIGÊNCIA;
Contrato de Permissão nº 152/2002. Rescisão do Contrato de Permissão nº 152/2002,
celebrado em 19/06/2002, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a
pessoa jurídica de direito privado DATAPAPER INFORMÁTICA LTDA ME, a partir de
19/06/2022. Fundamento legal: Cláusula Vigésima do Contrato de Permissão, subitem
20.1, alínea "a".
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Nº 1042/2022 SE/RJ; Data da Assinatura: 07/07/2022; Contratada: RSB BAHIA
TRANSPORTES EIRELI; Objeto: Prestação de serviço de transporte urbano de carga postal,
na modalidade LINHAS DE TRANSPORTE URBANO - LTU; Origem: Dispensa de Licitação n.º
13/2022; Vigência: 07/07/2022 a 26/07/2022; Valor Total: R$ 155.293,70; Conta
Orçamentária: 500011.44408.010006.
Contrato Nº 991/2022 SE/AL; Data da Assinatura: 06/07/2022; Contratada: PARIPUEIRA
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME; Objeto: Prestação de Serviço de engenharia para
execução de manutenção, sem cessão de mão de obra, em instalações prediais das
edificações vinculadas à Superintendência Estadual - com aplicação de módulos, partes,
peças, componentes e insumos; Origem: Pregão Eletrônico n.º 22000048/2022 - CS;
Vigência: 06/07/2022 a 06/07/2023; Valor Total: R$ 577.831,68; Conta Orçamentária:
04011.44403.050004.
Contrato Nº 1006/2022 - SE/CE; Data da Assinatura: 05/07/2022; Contratada: ASEVEDO
SILVA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI; Objeto: Prestação de serviço de engenharia
para adaptação de agências de Correios; Origem: Pregão Eletrônico n.º 21000066;
Vigência: 05/07/2022 a 05/07/2023; Valor Total: R$ 49.909,30; Conta Orçamentária:
B01.12403.020001
EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços Nº 531/2022 - CS; Data da Assinatura: 06/07/2022; Contratada:
RODRIGO AUGUSTO RODRIGUES; Objeto: Aquisição de CONJUNTO IMPERMEÁVEL PARA
MOTOCICLISTA - COM CA/EPI; Origem: Pregão Eletrônico nº 22000108/2022 - CS; Vigência:
06/07/2022
a 
06/07/2023;
Valor
Total:
R$ 
789.988,50;
Conta
Orçamentária:
72.11220.020001.
Ata de Registro de Preços Nº 530/2022 - CS; Data da Assinatura: 06/07/2022;
Contratada: COMERCIAL BRASIL DE EPI LTDA EPP; Objeto: Aquisição de CONJUNTO
IMPERMEÁVEL PARA MOTOCICLISTA - COM CA/EPI; Origem: Pregão Eletrônico nº
22000108/2022 - CS; Vigência: 06/07/2022 a 06/07/2023; Valor Total: R$ 255.967,00;
Conta Orçamentária: 72.11220.020001.
Ata de Registro de Preços Nº 529/2022 - CS; Data da Assinatura: 06/07/2022;
Contratada: COMERCIAL BRASIL DE EPI LTDA; Objeto: Aquisição de CONJUNTO
IMPERMEÁVEL PARA MOTOCICLISTA - COM CA/EPI; Origem: Pregão Eletrônico nº
22000108/2022 - CS; Vigência: 06/07/2022 a 06/07/2023; Valor Total: R$ 200.052,00;
Conta Orçamentária: 10.11220.020001.
Ata de Registro de Preços Nº 528/2022 - CS; Data da Assinatura: 06/07/2022;
Contratada: COMERCIAL BRASIL DE EPI LTDA EPP; Objeto: Aquisição de CONJUNTO
IMPERMEÁVEL PARA MOTOCICLISTA - COM CA/EPI; Origem: Pregão Eletrônico nº
22000108/2022 - CS; Vigência: 06/07/2022 a 06/07/2023; Valor Total: R$ 600.156,00;
Conta Orçamentária: 10.11220.020001.
Ata de Registro de Preços Nº 520/2022 - SE/SPI; Data da Assinatura: 06/07/2022;
Contratada: ÂNGELA RAQUEL ALVES TORO ME; Objeto: Prestação de serviço de
Confecção de Carimbos com o fornecimento de insumos para carimbos; Origem: Pregão
Eletrônico nº 22000006/2022 - SE/SPI; Vigência: 06/07/2022 a 06/07/2023; Valor Total:
R$ 153.455,90; Conta Orçamentária: 74011.44403.170003, 74011.44402.020001.
Ata de Registro de Preços Nº 518/2022 - CS; Data da Assinatura: 06/07/2022;
Contratada: Adestack Autoadesivos e Laminados Ltda.; Objeto: Aquisição de ETIQUETA
ENDEREÇAMENTO - WMS; Origem: Pregão Eletrônico nº 22000081/2022 - CS; Vigência:
06/07/2022 a 06/07/2023; Valor Total: R$ 68.800,00; Conta Orçamentária:
72.11220.020001.
Ata de Registro de Preços Nº 517/2022 - CS; Data da Assinatura: 07/07/2022;
Contratada: Arzul Comércio de Máquinas - Eireli; Objeto: Aquisição de Carrinhos para
Transporte de Objetos para atender as unidades de logística e de tratamento dos
Correios; Origem: Pregão Eletrônico nº 116/2022 CS; Vigência: 07/07/2022 a
07/07/2023; Valor Total: R$ 46.522,94; Conta Orçamentária: 20F01.12402.010001.
Ata de Registro de Preços Nº 516/2022 - CS; Data da Assinatura: 07/07/2022;
Contratada: Arzul Comércio de Máquinas - Eireli; Objeto: aquisição de Carrinhos para
Transporte de Objetos para atender as unidades de logística e de tratamento dos
Correio; Origem: Pregão Eletrônico nº 116/2022 CS; Vigência: 07/07/2022 a 07/07/2023;
Valor Total: R$ 141.923,74; Conta Orçamentária: 20G01.12402.010001,
20F01.12402.010001.
Ata de Registro de Preços Nº 515/2022 SE/PE; Data da Assinatura: 05/07/2022;
Contratada: Expert Serviços, Comércio de Móveis e Licitações Ltda.; Objeto: Aquisição de
bens de uso comum para atender unidades da SE/PE; Origem: Pregão Eletrônico nº
22000016/2022 - SE/PE; Vigência: 05/07/2022 a 05/07/2023; Valor Total: R$ 144.755,00;
Conta Orçamentária: 32J01.12402.010001.
Ata de Registro de Preços Nº 514/2022 SE/PE; Data da Assinatura: 06/07/2022;
Contratada: FK Grupo S/A; Objeto: Aquisição de bens de uso comum para atender
unidades da SE/PE; Origem: Pregão Eletrônico nº 22000016/2022 - SE/PE; Vigência:
06/07/2022 a 06/07/2023; Valor Total: R$ 414.341,25; Conta Orçamentária:
32J01.12402.010001.
Ata de Registro de Preços Nº 513/2022 - SE/RO; Data da Assinatura: 05/07/2022;
Contratada: TRANSPATOS LOGÍSTICA LTDA; Objeto: Prestação de Serviço de Execução
Indireta de Serviços para Entrega de Encomendas; Origem: Pregão Eletrônico nº
22000001/2022 - SE/RO; Vigência: 05/07/2022 a 05/07/2023; Valor Total: R$
2.157.576,00; Conta Orçamentária: 26011.44403.190004.
Ata de Registro de Preços Nº 506/2022 - SE/SE; Data da Assinatura: 05/07/2022;
Contratada: EXPERT SERVIÇOS COMERCIO DE MOVEIS E LICITAÇÕES LTDA; Objeto:
Aquisição de cadeiras para as unidades da Superintendência Estadual de Sergipe;
Origem: Pregão Eletrônico nº 018/2022 - SE/SE; Vigência: 05/07/2022 a 05/07/2023;
Valor Total: R$ 269.680,00; Conta Orçamentária: 70B01.12402.01000,
70F02.12402.010001, 70F01.12402.010001.
Ata de Registro de Preços Nº 504/2022 - CS; Data da Assinatura: 05/07/2022;
Contratada: Arzul Comércio de Máquinas - Eireli; Objeto: Aquisição de Bebedouro de
coluna tipo garrafão e Bebedouro industrial para atender as unidades de logística e de
tratamento dos Correios; Origem: Pregão Eletrônico nº 103/2022 - CS; Vigência:
05/07/2022 a 05/07/2023; Valor Total: R$ 393.190,82; Conta Orçamentária:
20G01.12402.010001, 20F01.12402.010001.
Ata de Registro de Preços Nº 502/2022 - CS; Data da Assinatura: 05/07/2022;
Contratada: Arzul Comércio de Máquinas - Eireli; Objeto: Aquisição de Bebedouro de
coluna tipo garrafão para atender as unidades de logística e de tratamento dos
Correios; Origem: Pregão Eletrônico nº 103/2022 - CS; Vigência: 05/07/2022 a
05/07/2023; Valor Total: R$ 317.996,25; Conta Orçamentária: 20F01.12402.010001.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato de Franquia Postal nº 9912297619/2012 da AGF
SÃO GABRIEL, sob gestão da Franqueada: ROCHA E TOLEDO SERVIÇOS POSTAIS LTDA, CNPJ
00.222.255/0001-07. Objeto do termo: formalizar a prorrogação da vigência contratual, por
10 anos, de 10/07/2022 à 09/07/2032, em conformidade às definições da Cláusula Segunda
do Contrato, sendo condicionada sua continuidade ao cumprimento das disposições dos
instrumentos jurídicos do certame e normativo interno, da estratégia de canais da Empresa
e da legislação aplicável.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 06.004/2020 - AGC BRAÇO; Data de
Assinatura do Termo: 17/05/2022; Contratante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- ECT; Órgão ou Entidade Pública: PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO. Adequação de
diversos dispositivos constantes no Acordo de Cooperação Técnica da Agência de Correios
Comunitária - AGC BRAÇO.
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE CONTRATO nº 997/2022 - SE/SPM, publicado no Dou do dia
07/07/2022, seção 3, página 14, onde se lê: 997/2022 - SE/SPM; leia-se: 997/2022 -
SE/RS
No EXTRATO DE CONTRATO nº 996/2022 - SE/SPM, publicado no Dou do dia
07/07/2022, seção 3, página 14, onde se lê: 996/2022 - SE/SPM; leia-se: 996/2022 -
SE/RJ
AVISO DE RESCISÃO
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de sua Subgerência de
Controle de Execução Contratual - SUGEC 2-SPM-GECEC, torna pública:
a) Rescisão Unilateral do Contrato SE/SPI nº 116/2021 por parte da ECT, a
partir do dia 16/05/2022, fundamentada nos termos da alínea "a" do subitem 16.1.1 da
Cláusula Décima Sexta - Rescisão, assim como, no inciso VII do artigo 69 da Lei
13.303/2016, com incidência de multa rescisória no valor de R$ 24.999,94,
correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado do
Contrato que é de R$ 124.999,73, conforme o Contrato, nos termos da alínea "c" do
subitem 15.1.2.2 da Cláusula Décima Quinta - das Penalidades do Contrato. Contratada:
"BIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA", inscrita no CNPJ sob o nº 27.672.040/0001-36 -
Processo Administrativo Eletrônico nº 53177.023289/2022-01.
b) Rescisão Unilateral do Contrato SE/MA nº 414/2021 por parte da ECT, a
partir do dia 21/01/2022, fundamentada nos termos da alínea "a" do subitem 16.1.1 da
Cláusula Décima Sexta - Rescisão, assim como, no inciso VII do artigo 69 da Lei
13.303/2016, com incidência de multa rescisória no valor de R$ 11.758,03,
correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado do
Contrato que é de R$ 58.790,16, conforme o Contrato, nos termos da alínea "c" do
subitem 15.1.2.2 da Cláusula Décima Quinta - das Penalidades do Contrato. Contratada:
"SOUSA BARROSO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA", inscrita no CNPJ sob o nº
23.700.800/0001-10 - Processo Administrativo Eletrônico nº 53113.002260/2022-22.
c) Rescisão Unilateral do Contrato SE/MA nº 417/2021 por parte da ECT, a
partir do dia 21/01/2022, fundamentada nos termos da alínea "a" do subitem 16.1.1 da
Cláusula Décima Sexta - Rescisão, assim como, no inciso VII do artigo 69 da Lei
13.303/2016, com incidência de multa rescisória no valor de R$ 5.648,59,
correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado do
Contrato que é de R$ 28.242,95, conforme o Contrato, nos termos da alínea "c" do
subitem 15.1.2.2 da Cláusula Décima Quinta - das Penalidades do Contrato. Contratada:
"SOUSA BARROSO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA", inscrita no CNPJ sob o nº
23.700.800/0001-10 - Processo Administrativo Eletrônico nº 53113.002287/2022-15.
d) Rescisão Unilateral do Contrato SE/MA nº 418/2021 por parte da ECT, a
partir do dia 21/01/2022, fundamentada nos termos da alínea "a" do subitem 16.1.1 da
Cláusula Décima Sexta - Rescisão, assim como, no inciso VII do artigo 69 da Lei
13.303/2016, com incidência de multa rescisória no valor de R$ 11.942,72,
correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado do
Contrato que é de R$ 59.713,62, conforme o Contrato, nos termos da alínea "c" do
subitem 15.1.2.2 da Cláusula Décima Quinta - das Penalidades do Contrato. Contratada:
"SOUSA BARROSO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA", inscrita no CNPJ sob o nº
23.700.800/0001-10 - Processo Administrativo Eletrônico nº 53113.002186/2022-44.
e) Rescisão Unilateral do Contrato SE/MA nº 17/2021 por parte da ECT, a
partir do dia 15/02/2022, fundamentada nos termos da alínea "a" do subitem 15.1.1 da
Cláusula Décima Quinta - Rescisão, assim como, no inciso VII do artigo 69 da Lei
13.303/2016, com incidência de multa rescisória no valor de R$ 14.934,29,
correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado do