DOMCE 11/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2994

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS),
CORRESPONDENDO AO VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO
AO CONTRATO INICIAL DE R$ 18.022,55 (DEZOITO MIL E
VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS),
PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 115.867,55 (CENTO
E QUINZE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E
CINQUENTA
E
CINCO
CENTAVOS).CONTRATANTE:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: ART. 65, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 8.666/93.DATA
DA ASSINATURA: 1º DE JULHO DE 2022.ASSINA PELA
CONTRATANTE: EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA

Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:C1FBB349

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO RESULTADO HABILITAÇÃO E ABERTURA DAS
PROPOSTAS COMERCIAIS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – AVISO RESULTADO HABILITAÇÃO E
ABERTURA
DAS
PROPOSTAS
COMERCIAIS.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-012/2022-
SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA PARA A EXECUTAR A PAVIMENTAÇÃO
EM PARALELEPÍPEDO EM DIVERSAS RUAS LOCALIZADAS
NOS BAIRROS: VARZANTES, SÃO FRANCISCO, NOVA
MORADA E 02 DE AGOSTO, ZONA URBANA, DESTE
MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO
GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA. A COMISSÃO
INFORMA AOS INTERESSADOS QUE O RESULTADO DA
FASE DE HABILITAÇÃO DEU-SE DA SEGUINTE FORMA:
EMPRESAS
HABILITADAS:
01.
MOMENTUM
CONSTRUTORA LIMITADA - CNPJ Nº 26.754.240/0001-75; 02.
LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS
EIRELI - CNPJ Nº 07.191.777/0001-20; 03. RPS CONSTRUÇÃO
DE EDIFÍCIOS E PROJETOS EIRELI – ME - CNPJ Nº
32.788.026/0001-32; 04. VIGOR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA EIRELI - CNPJ Nº 38.042.705/0001-44; 05.
VAP CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ Nº 00.565.011/0001-19; 06.
EDIFICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº
38.160.389/0001-05; 07. F. J. DE MATOS NETO - ME (TECTA
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS) - CNPJ Nº 20.160.697/0001-75; 08.
E2 CONSTRUTORA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI -
CNPJ Nº 41.313.966/0001-66; 09. M T PROJETOS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA LTDA (PILAR PROJETOS E ENGENHARIA) -
CNPJ Nº 38.397.954/0001-52; 10. ARCTURO CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 03.077.025/0001-81; 11. ZENEDINE
ZIDANE SAMPAIO CAVALCANTE CONSTRUÇÕES – ME -
CNPJ Nº 44.159.038/0001-87; 12. VIDAL ENGENHARIA LTDA –
ME - CNPJ Nº 44.353.101/0001-11; 13. CLEZINALDO S DE
ALMEIDA CONSTRUÇÕES – ME - CNPJ Nº 22.575.652/0001-97;
14. MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ Nº
38.284.700/0001-28;
15.
ELETROCAMPO
SERVIÇOS
E
CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ Nº 63.551.378/0001-01; 16. GK
ENGENHARIA LTDA - CNPJ Nº 45.022.575/0001-43; 17.
CEDIBRA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ Nº
17.247.743/0001-63; 18. DANTAS E OLIVEIRA LIMPEZA
CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA – ME - CNPJ Nº
10.684.414/0001-30;
19.
ARCOS
CONSTRUTORA
&
INCORPORADORA LTDA – CNPJ Nº 15.342.816/0001-70; 20.
MAREA LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ Nº
10.923.326/0001-44; 21. ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS
EVENTOS
E
LOCAÇÕES
EIRELI
–
EPP
-
CNPJ
Nº
12.044.788/0001-17; 22. REAL SERVIÇOS EIRELI – CNPJ Nº
37.452.665/0001-46; 23. ABIK ENGENHARIA E CONSULTORIA
LTDA – CNPJ Nº 34.746.608/0001-81; 24. C.S. SERVIÇOS &
LOCAÇÕES LTDA ME – CNPJ Nº 03.888.573/0001-91; 25.
ABREU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI – CNPJ Nº
32.193.868/0001-41;
26.
BARBOSA
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 41.332.445/0001-56; 27. PRO
LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI – CNPJ Nº
11.012.912/0001-08; 28. CMN CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES
LTDA – CNPJ Nº 05.930.208/0001-23; 29. SERV LOK SERVIÇOS
E LOCAÇÕES EIRELI – ME – CNPJ Nº 19.007.717/0001-93; 30.
S&T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO-DE-OBRA EIRELI
– CNPJ Nº 18.413.043/0001-64; 31. ÁGUIA CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES LTDA – CNPJ Nº 12.049.385/0001-60; 32. VK
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ Nº
09.042.893/0001-02. 33. CONSTRUTORA VIPON EIRELI – CNPJ
Nº
34.631.462/0001-29;
34.
LESSA
LOCAÇÕES
E
CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ Nº 42.001.378/0001-50; 35.
TRIADE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº
36.443.780/0001-91; 36. TF LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES
PINHEIRO LTDA – CNPJ Nº 18.010.834/0001-43; 37. C.R.P.
CONSTRUÇÕES E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI –
CNPJ Nº 02.567.157/0001-29; 38. CONFAHT CONSTRUTORA
HOLANDA LTDA – CNPJ Nº 07.501.407/0001-41; EMPRESAS
INABILITADAS: 01. VITORIANO PROJETOS E SERVIÇOS
LTDA
–
ME
–
CNPJ
Nº
45.314.450/0001-97;
02.
ML
INCORPORAÇÕES
E
SERVIÇOS
EIRELI
–
CNPJ
Nº
42.089.488/0001-15.
A
ATA
COMPLETA
DA
SESSÃO
ENCONTRA-SE NO SITE: WWW.TCE.CE.GOV.BR, E QUE FICA
ABERTO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSOS
CONFORME ART. 109, INCISO I ALÍNEA “A” DA LEI 8.666/93;
CASO NÃO HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DA FASE
DE
HABILITAÇÃO
A
ABERTURA
DAS
PROPOSTAS
COMERCIAIS DAS EMPRESAS HABILITADAS DAR-SE-À NO
DIA 29 DE JULHO DE 2022 ÀS 08:00 HORAS.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:75C375BE

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2, DE 04 DE JULHO
DE 2022

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social - R.P.P.S, dos Servidores Públicos
do Município de Morada Nova, Estado do Ceará, e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 1º Fica reestruturado nos termos desta Lei o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Morada
Nova/CE, em conformidade com os preceitos e diretrizes emanadas da
Constituição Federal e legislação federal previdenciária em vigor.

SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS

Art. 2º Fica restruturado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – IPREMN,
com personalidade jurídica própria, de natureza autárquica, com
patrimônio e administração autônomos, que atuará na forma e nos
limites estabelecidos na Lei Federal que trata das normas gerais dos
regimes próprios dos servidores públicos, com sede no Município de
Morada Nova, passando a responsabilizar-se pela manutenção do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de
Morada Nova.

Parágrafo único. O IPREMN se destina a assegurar aos seus
segurados e a seus dependentes prestações de natureza previdenciária,
em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam
cessar seus meios de subsistência.

CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS