DOU 11/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 129, segunda-feira, 11 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
A DV . ( A / S )
: MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (62589/DF, 062818/RJ)
A DV . ( A / S )
: MARA DE FATIMA HOFANS (068152/RJ)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABRATEL
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO FERNANDES PAIXAO (23886/DF, 28034/GO)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO -
ABERT
A DV . ( A / S )
: ROGERIO ALVES VILELA (36188/DF)
A DV . ( A / S )
: IGGOR GOMES ROCHA (46091/DF, 21867-A/MA)
Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a medida cautelar
pleiteada para, conferindo interpretação conforme a Constituição à Lei 14.356/2022, estabelecer
que, por força do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF), a mesma não produz efeitos
antes do pleito eleitoral de outubro de 2022, nos termos do voto do Ministro Alexandre de
Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Luiz Fux
(Presidente), Nunes Marques e André Mendonça, que indeferiam a cautelar. Falaram: pelos
interessados, a Dra. Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, Advogada da União; e, pelo
amicus curiae Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, o Dr. Iggor
Gomes Rocha. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.182
(8)
ORIGEM
: 7182 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
A DV . ( A / S )
: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES,
428274/SP)
A DV . ( A / S )
: CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 96503/PR, 153599/RJ,
172730/SP)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV
A DV . ( A / S )
: ROGERIO ALVES VILELA (36188/DF)
A DV . ( A / S )
: IGGOR GOMES ROCHA (46091/DF, 21867-A/MA)
Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a medida cautelar
pleiteada para, conferindo interpretação conforme a Constituição à Lei 14.356/2022, estabelecer
que, por força do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF), a mesma não produz efeitos
antes do pleito eleitoral de outubro de 2022, nos termos do voto do Ministro Alexandre de
Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Luiz Fux
(Presidente), Nunes Marques e André Mendonça, que indeferiam a medida cautelar. Falaram:
pelo requerente, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão; pelos interessados, a Dra. Isadora
Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, Advogada da União; e, pelo amicus curiae, o Dr. Iggor
Gomes Rocha. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 70
(9)
ORIGEM
: 70 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARÁ
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGT E . ( S )
: CONSELHO GESTOR PRÓ EMANCIPAÇÃO DE MORAES ALMEIDA
A DV . ( A / S )
: ROGERIO ALVES VILELA (36188/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.943
(10)
ORIGEM
: ADI - 4943 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: ESPÍRITO SANTO
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.826
(11)
ORIGEM
: 6826 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E M B D O. ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: DENISE SETSUKO OKADA AHMED (061654/RJ)
Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração
opostos pelo Governador e pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.826
(12)
ORIGEM
: 6826 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
E M BT E . ( S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: DENISE SETSUKO OKADA AHMED (061654/RJ)
E M B D O. ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração opostos pelo Governador e pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
24.6.2022 a 1.7.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.982
(13)
ORIGEM
: 6982 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO GRANDE DO SUL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E M B D O. ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - ANAPE
A DV . ( A / S )
: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF)
A DV . ( A / S )
: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES,
428274/SP)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e os
rejeitou, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 603
(14)
ORIGEM
: 603 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGT E . ( S )
: S O L I DA R I E DA D E
A DV . ( A / S )
: SIDNEY SA DAS NEVES (19033/BA, 33683/DF)
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 950
(15)
ORIGEM
: 950 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
AGT E . ( S )
: ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
A DV . ( A / S )
: EDUARDO SILVA TOLEDO (44181/DF)
A DV . ( A / S )
: PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (127420/RJ)
A DV . ( A / S )
: VLADIMIR MORCILLO DA COSTA (143928/RJ)
AG D O. ( A / S )
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 596
(16)
ORIGEM
: 596 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS
FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO -
S I N D I P R O ES P
A DV . ( A / S )
: MARCIO SOTELO FELIPPE (56986/SP)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
A DV . ( A / S )
: MARCELLO TERTO E SILVA (16044/DF, 21959/GO) E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS (48893/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SAO PAULO
A DV . ( A / S )
: JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (99056/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - ANAPE
A DV . ( A / S )
: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF)
A DV . ( A / S )
: CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (45225-A/CE, 48750/DF, 1404 -
A/RN)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES AUTARQUICOS DO ESTADO DE SP
A DV . ( A / S )
: FERNANDO DE CAMARGO SHELDON JUNIOR (154018/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da arguição e,
na parte conhecida, julgou procedente em parte o pedido, para, conferindo interpretação
conforme a Constituição aos arts. 55, I, da LC nº 93/1974, 3º, I, da LC nº 724/1993, e 8º,