DOU 11/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 129, segunda-feira, 11 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 171
(22)
ORIGEM
: ADPF - 62388 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: M A R A N H ÃO
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
E M B D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS -
FISENGE
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (82439/)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA - SENGE/PR
A DV . ( A / S )
: MELINA AGUIAR ROSA (PR045147/)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS - FNE
A DV . ( A / S )
: JONAS DA COSTA MATOS (60605/SP)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DE ENGENHEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
A DV . ( A / S )
: KATARINA ANDRADE AMARAL MOTTA (24029MG/MG)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS ¿ FENAMEV
A DV . ( A / S )
: MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS (0006580/SC)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ARQUITETOS - FNA
A DV . ( A / S )
: FILIPE DIFFINI SANTA MARIA (58605/RS)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS
A DV . ( A / S )
: AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP)
AM. CURIAE.
: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
DO DISTRITO FEDERAL ¿ CREA/DF
A DV . ( A / S )
: GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO (31932/DF)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE SANTA CATARINA ¿
S EAG R O
A DV . ( A / S )
: ALINE PACHECO (24076/SC)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E DE
ENGENHARIA CONSULTIVA ¿ SENAENCO
A DV . ( A / S )
: BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (88465/SP)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ENGENHEIROS FERROVIÁRIOS - FAEF
A DV . ( A / S )
: VICTOR MARCEL PINHEIRO (55563/DF)
A DV . ( A / S )
: JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO (57572/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração
e os acolheu parcialmente, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto da
Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 848
(23)
ORIGEM
: 848 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
E M BT E . ( S )
: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL - CPI
DA PANDEMIA
A DV . ( A / S )
: HUGO SOUTO KALIL (29179/DF)
A DV . ( A / S )
: GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (40645/BA, 31546/DF)
A DV . ( A / S )
: THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO (18121/DF)
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, assentou o prejuízo da arguição de
descumprimento de preceito fundamental e, consequentemente, julgou-a extinta, nos
termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.117, de 16 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia
17, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a
Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 8 de julho de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da
União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que
as operações se iniciem no exterior", tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
Congresso Nacional, em 8 de julho de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Senado Federal
Faço
saber que
o
Senado Federal
aprovou,
e
eu, Rodrigo
Pacheco,
Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 15, DE 2022
Estabelece, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II,
da Constituição Federal, alíquota mínima de 0% (zero
por cento) para o Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) para veículos de 2 (duas)
rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º A alíquota mínima do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), previsto no art. 155, inciso III, da Constituição Federal, definida
nos termos do § 6º, incisos I e II, do mesmo artigo, será de 0% (zero por cento) para
veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.
Art. 2º
Esta Resolução entra em
vigor na data de
sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente.
Senado Federal, em 8 de julho de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.126, DE 8 DE JULHO DE 2022
Altera o Decreto nº 11.098, de 20 de junho de
2022, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério da Saúde
e remaneja e transforma cargos em comissão e
funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Anexo II ao Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, passa
a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Fica revogado o inciso XX do caput do art. 11 do Anexo I ao Decreto
nº 11.098, de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 12 de julho de 2022.
Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes