DOU 11/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 129, segunda-feira, 11 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo Administrativo nº 25351.905399/2022-81
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA. (CNPJ n° 08.676.370/0001-55)
Extrato da Decisão nº 148, de 07 de julho de 2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no
valor de R$ 2.690.856,18 (dois milhões, seiscentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao
permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018; Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.
Processo Administrativo nº 25351.917959/2021-60
Interessado: DROGARIA DROGA SOL - A P G VIUDES. (CNPJ n° 08.604.819/0001-70)
Extrato da Decisão nº 149, de 07 de julho de 2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no
valor de R$ 2.515,86 (dois mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), em decorrência da venda de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à
Administração Pública, em descumprimento ao previsto no Art. 5º, inciso II, alínea "b" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

                            

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