DOU 12/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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16
Nº 130, terça-feira, 12 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
No DOU de 18 de maio de 2021, em Ato nº 23, Seção 1, item 119, onde se
lê: ... CNPJ Nº 28.514.525/0002-45 - Paulínia/SP, leia-se: ... CNPJ Nº 28.514.525/0004-07
- Paulínia/SP, conforme processo nº 21000.021951/2021-25.
No DOU de 29 de abril de 2022, em Ato nº 23, Seção 1, item 21, onde se lê:
...d. Fabricante do produto técnico (Proline Técnico): Nome Bayer Cropscience AG,
endereço Alte Heerstrasse D-41538, Dormagen Alemanha, Nome: Bayer Cropscience,
endereço lp 8400 Hawthorn Road 64120, Kansas City Missouri, Estados Unidos da
América, Nome: Saltigo GmbH, endereço Chempark Leverkusen 51369, Leverkusen,
Alemanha, e. Formulador Nome: Bayer S.A., CNPJ Nº 18.459.628/0033-00, endereço
Estrada da Boa Esperança, 650, Belford Roxo/RJ, CEP: 26110-100, Nome: Bayer S.A.,
endereço Camino de la Costa Brava S/N, Zarate Industrial Park, 2800, Zarate, Argentina,
leia-se: ... d.fabricante do produto técnico (Proline Técnico): Bayer AG, endereço
ChemPark, 41538, Dormagen, Alemanha, Nome: Bayer Cropscience, endereço LP, 8400
Hawthorn Road 64120, Kansas City Missouri, Estados Unidos da América, Nome: Saltigo
GmbH, endereço Chempark Leverkusen 51369 Leverkusen, Alemanha, e. Formulador
Nome: Bayer S.A., CNPJ Nº 18.459.628/0033-00, endereço Estrada da Boa Esperança, 650,
Belford Roxo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 26110-120, Nome Bayer S.A., endereço Camino de
la Costa Brava s/n, Zarate industrial Park, 2800, Zarate Argentina.
No DOU de 29 de abril de 2022, em Ato nº 23, Seção 1, item 39, onde se lê:
... d. Fabricante do produto técnico (Mesotrione Técnico): [...] Nome: Syngenta Crop
Protection Monthey S.A. - Endereço: Rue de I'lie-Au-Bois, CH 1870, Monthey - Suíça. [...]
Produto Técnico (Atrazin Técnico): Nome: Syngenta Crop Protection, LLC - Endereço: 3905
Highway, 75 River Road, LA 70776 St Gabriel - Estados Unidos da América. e. Formulador:
Nome: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. - CNPJ: 60.744.463/0010-80 - Endereço:
Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP 332, s/nº, km 127,5, Santa Terezinha, Paulínia/SP -
CEP: 13.148-915; leia-se: ... d. Fabricante do produto técnico (Mesotrione Técnico): [...]
Nome: Syngenta Crop Protection Monthey S.A. - Endereço: Route de l'lle au Bois - CH-
1870 Monthey - Suíça [...] Produto Técnico (Atrazin Técnico): Nome: Syngenta Crop
Protection, LLC - Endereço: 3905 Highway, 75 River Road, LA 70776 St Gabriel - Estados
Unidos da América. Nome: Anhui Zhongshan Chemical Industry Co., Ltd. - Endereço:
Xiangyu Town Chemical Industry Park, 247260 Dongzhi, Anhui - China. e. Formulador:
Nome: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. - CNPJ: 60.744.463/0010-80 - Endereço:
Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP 332, s/nº, km 127,5, Santa Terezinha, Paulínia/SP -
CEP: 13.148-915.
No DOU de 20 de junho de 2022, em Ato nº 27, Seção 1, item 162, onde se
lê: ... produto JUDOKA SUPER, registro nº 23521, leia-se: ... no produto JUDOKA SUPER
250 CS, registro nº 23521.
No DOU de 20 de junho de 2022, em Ato nº 27, Seção 1, item 56, onde se
lê: ... foi aprovada a inclusão do produto técnico CIPROCONAZOLE SC TÉCNICO HELM,
registro nº TC13121, no produto formulado ADANTE XTRA registro nº 28817, conforme
processo nº 21000.050396/2022-20, leia-se: ... foi aprovada a inclusão dos produtos
técnicos CIPROCONAZOLE SC TÉCNICO HELM, registro nº TC13121, CIPROCONAZOL
TÉCNICO AGROLEAD, registro nº TC06422, CYPROCONAZOLE TÉCNICO NGC, registro nº
TC13021 e CYPROCONAZOLE TÉCNICO ZY, registro nº TC05121, no produto formulado
ADANTE XTRA registro nº 28817, conforme processo nº 21000.050396/2022-20.
No DOU de 20 de junho de 2022, em Ato nº 27, Seção 1, item 57, onde se
lê: ... foi aprovada a inclusão do produto técnico CIPROCONAZOLE SC TÉCNICO HELM,
registro nº TC13121, no produto formulado ALADE registro nº 7521, conforme processo
nº 21000.050405/2022-82, leia-se: ... foi aprovada a inclusão dos produtos técnicos
CIPROCONAZOLE SC TÉCNICO HELM, registro nº TC13121, CIPROCONAZOL TÉCNICO
AGROLEAD, registro nº TC06422, CYPROCONAZOLE TÉCNICO NGC, registro nº TC13021 e
CYPROCONAZOLE TÉCNICO ZY, registro nº TC05121, no produto formulado ALADE registro
nº 7521, conforme processo nº 21000.050405/2022-82.
No DOU de 20 de junho de 2022, em Ato nº 27, Seção 1, item 58, onde se
lê: ... foi aprovada a inclusão do produto técnico CIPROCONAZOLE SC TÉCNICO HELM,
registro nº TC13121, no produto formulado ALTO 100 registro nº 0991, conforme
processo nº 21000.050415/2022-18, leia-se: ... , foi aprovada a inclusão dos produtos
técnicos CIPROCONAZOLE SC TÉCNICO HELM, registro nº TC13121, CIPROCONAZOL
TÉCNICO AGROLEAD, registro nº TC06422, CYPROCONAZOLE TÉCNICO NGC, registro nº
TC13021 e CYPROCONAZOLE TÉCNICO ZY, registro nº TC05121, no produto formulado
ALTO 100 registro nº 0991, conforme processo nº 21000.050415/2022-18.
No DOU de 20 de junho de 2022, em Ato nº 27, Seção 1, item 35, onde se
lê: 
... 
onde 
conste 
como
fabricante/formulador, 
conforme 
processo 
nº
21000.049200/2022-54, leia-se: ... onde esta conste como registrante, importadora e
exportadora, conforme processo nº 21000.049200/2022-54.
No DOU de 20 de junho de 2022, em Ato nº 27, Seção 1, item 157, onde se
lê: .. no produto COMISSÁRIO, registro nº 10119, foi aprovada a inclusão de culturas de
Suporte Fitossanitário Insuficiente (CSFI): Melão, Duboisia e Melancia, conforme processo
nº 21000.060857/2020-19, leia-se: ... no produto COMISSÁRIO, registro nº 10119, foi
aprovada a inclusão de culturas de Suporte Fitossanitário Insuficiente (CSFI): Duboisia e
Melancia, conforme processo nº 21000.060857/2020-19.
No DOU de 20 de junho de 2022, em Ato nº 27, Seção 1, item 142, onde se
lê: ...autorizamos empresas Valeouro Biotec Ltda, CNPJ Nº 39.726.593/0001-03 -
Uberaba/MG, Ouro Fino Química Ltda, CNPJ Nº 09.100.671/001-07 - Uberaba/MG, leia-se:
... autorizamos as empresas Valeouro Biotec Ltda, CNPJ Nº 39.726.593/0001-03 -
Uberaba/MG, Ouro Fino Química Ltda, CNPJ Nº 09.100.671/0001-07 - Uberaba/MG, a
importar o produto AMYLO-X SL, registro nº 27021, conforme processo nº
21016.003060/2022-07.
No DOU de 20 de junho de 2022, em Ato nº 27, Seção 1, item 142, onde se
lê: ...produto AMYLO-SX SL, leia-se: ... produto AMYLO-X SL.
No DOU de 20 de junho de 2022, em Ato nº 27, Seção 1, item 73, onde se
lê: ... no produto TRACTOR, registro nº 2708, foi aprovada alteração nas recomendações
do produto, com a inclusão dos alvos biológicos, Portulaca oleracea, Amaranthus viridis,
Parthenium hysterophorus, Ambrosia elatior, Acacia plumosa, Spermacoce alata, Senecio
brasiliensis, Sidastrum micranthum, Sidastrum paniculatum, Senna occidentalis, Waltheria
indica, Euphorbia heterophylla, Conyza bonariensis, Eupatorium laevigatum, Croton
floribundus, Baccharis trimera, Polygonum punctatum, Solidago chilensis, Peschiera
fuchsiaefolia, Bidens pilosa, Pteridium aquilinum, Plantago major, Ulex europaeus,
Baccharis cordifolia, Ipomoea purpura, Synedrellopsis grisebachii, Eichhornia crassipes,
Alternanthera 
tenella, 
Sida 
santaremnensis, 
Solanum 
sisymbriifolium, 
Solanum
paniculatum, Solanum rugosum, Vernonia westiniana, Solanum lycocarpum, Spermacoce
verticillata, Vernonia westiniana, Bauhinia variegata, Bauhinia divaricata, Machaerium
aculeatum, Solanum lycocarpum, Randia armata, Peschiera fuchsiaefolia, Schinus
terebinthifolius, Acacia plumosa, Acacia paniculata e Barnadesia rosea, com aumento de
dose e modalidade de aplicação em tocos na cultura da pastagem, conforme processo nº
21000.069572/2020-11, leia-se: ... no produto TRACTOR, registro nº 2708, foi aprovada
alteração nas recomendações do produto, com a inclusão dos alvos biológicos, Portulaca
oleracea, Amaranthus
viridis, Parthenium hysterophorus, Ambrosia
elatior, Acacia
plumosa, Spermacoce alata, Senecio brasiliensis, Sidastrum micranthum, Sidastrum
paniculatum, Senna
occidentalis, Waltheria
indica, Euphorbia
heterophylla, Conyza
bonariensis, Eupatorium laevigatum, Croton floribundus, Baccharis trimera, Polygonum
punctatum, Solidago chilensis, Peschiera fuchsiaefolia, Bidens pilosa, Pteridium aquilinum,
Plantago major, Ulex europaeus, Baccharis cordifolia, Ipomoea purpura, Synedrellopsis
grisebachii, Eichhornia crassipes, Alternanthera tenella, Sida santaremnensis, Solanum
sisymbriifolium, Solanum paniculatum, Solanum rugosum, Vernonia westiniana, Solanum
lycocarpum, Spermacoce verticillata, com aumento de dose na cultura da pastagem
(aplicação foliar) e inclusão da modalidade de aplicação em tocos na cultura da
pastagem, para os alvos: Vernonia westiniana, Bauhinia variegata, Bauhinia divaricata,
Machaerium aculeatum, Solanum lycocarpum, Randia armata, Peschiera fuchsiaefolia,
Schinus terebinthifolius, Acacia plumosa, Acacia paniculata e Barnadesia rosea, com
aumento de dose e modalidade de aplicação em tocos na cultura da pastagem, conforme
processo nº 21000.069572/2020-11.
No DOU de 24 de junho de 2022, em Ato nº 29, Seção 1, item retificações:
onde se lê: ... .foi aprovada a exclusão da empresa formuladora Dow AgroSciences India
Pvt Ltd., endereço A-1 Lote Parshuram Industrial Area, Khed, Ratnagiri District - 415722,
Maharashtra - Índia; nos produtos Clincher, registro nº 0402, DMA 806 BR, registro nº
2108604, Dontor, registro nº 2028702, Flanker, registro nº 8312, Gallant R, registro nº
2300, Intrepid 204 SC, registro nº 0699, leia-se: ... foi aprovada a exclusão do formulador
Dow Agrosciences India Pvt Ltd., endereço A-1 Lote Parshuram Industrial área Khed,
Ratnagiri District 415722, India, nos produtos CLINCHER, registro nº 0402, DMA 806 BR,
registro nº 2108604, DONTOR, registro nº 2028702, FLANKER, registro nº 8312, GALLANT
R, registro nº 2300, INTREPID 240 SC, registro nº 0699, MANNEJO, registro nº 6398,
PLANADOR, registro nº 8012, RICER, registro nº 8205, STARANE 200, registro nº 05394,
VERDICT R, registro nº 07194, conforme processo nº 21000.049210/2022-90.
No DOU de 22 de junho de 2022, em Ato nº 29, Seção 1, item 22, onde se
lê: ...produto CHOPPER BR, leia-se: ...CROPPER BR.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
PORTARIA Nº 214, DE 11 DE JULHO DE 2022
Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município, cuja
adesão ao Programa Alimenta Brasil encontra-se convalidada, e propõe metas, limites financeiros
e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por
meio de Emenda Parlamentar Impositiva (RP6).
O SECRETÁRIO NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, inciso I e II, da Portaria
SEISP/SEDS/MC nº 201, de 30 de junho de 2022, e Art. 5º, inciso III §1° inciso II, da Portaria MC nº 305, de 10 de março de 2020, e conforme Decreto nº 11. 023, de 31 de março de 2022
e
CONSIDERANDO a convalidação para o Programa Alimenta Brasil da adesão dos municípios ao anterior Programa de Aquisição de Alimentos, em conformidade com a Lei nº
14.284, de 29 de dezembro de 2021, e o Art. 34 do Decreto nº 10.880, de 02 de dezembro de 2021 e,
CONSIDERANDO as atribuições previstas na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, na Portaria nº 201 , de 30 de junho de 2022, na Portaria Interministerial ME/SEGOV nº
1965, de 10 de março de 2022, e na Resolução nº 02, de 01 de abril de 2022, do Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, bem como a necessidade de subsidiar a elaboração dos planos
operacionais, resolve:
Art. 1º Propor ao município elencado no Anexo I metas e limites financeiros para a implementação do Programa, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no prazo de
12 (doze) meses a partir de sua pactuação.
Parágrafo único. O prazo do plano operacional, por iniciativa da unidade gestora, poderá ser prorrogado por igual período em função do desempenho da Unidade Executora.
Art. 2º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, o Ministério da Cidadania - MC realizará pagamentos a beneficiários fornecedores,
observados os limites por Unidade Familiar e demais normas do programa, por Unidade da Federação, dentro dos limites financeiros indicados no Anexo I.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput serão alocados no orçamento do MC, UO 55.101, consignados no Programa de Trabalho nº
08.306.5033.2798.0031 destinado ao Município de Bicas/MG por meio de Emenda Parlamentar Impositiva ( RP - 6) para a Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar.
Art. 3º O município elencado no Anexo I deve confirmar o interesse em executar a modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, por meio da aceitação
das metas apresentadas e do preenchimento de informações complementares para a elaboração e aprovação do plano operacional no Sistema de Informações do Programa - SISPAA ou
sistema que venha a substituí - lo.
Art. 4º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à aprovação pela Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva da proposta de participação
registrada pelo ente no SISPAA ou sistema que venha a substituí - lo, conforme previsto no plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
DELCIMAR DE OLIVEIRA SILVA
ANEXO
.
Estado
Município
Número da Emenda
Parlamentar
Código IBGE
Metas de Execução
Valor Total da Emenda
Parlamentar
Limite Financeiro de Pagamentos a
Fornecedores pelo Governo
Fe d e r a l
.
Número
Mínimo 
de
Beneficiários
Fo r n e c e d o r e s
.
MG
BICAS
39600014 - 2022
3106903
9
R$ 107.530,00
R$ 107.530,00