DOU 12/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 12 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 121, DE 1º DE JULHO DE 2022
Acolho o PARECER nº 00255/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU e o PARECER nº 0128/2015/SEI-MC, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão e determino
que se declare que foi TORNADA SEM EFEITO a homologação da Concorrência nº 073/2000-SSR/MC, para a localidade de Varzelândia, no estado de Minas Gerais, prevalecendo o Despacho
Ministerial publicado em 11 de abril de 2006, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
Ministro
Substituto
ANEXO ÚNICO
. CO N CO R R Ê N C I A
UF
LO C A L I DA D E
S E R V I ÇO
PROPONENTE VENCEDORA
Nº DO PROCESSO
. 073/2000 - SSR/MC
MG
VARZELÂNDIA
FM
RÁDIO E TV SUCESSO LTDA.
53710.001006/2000-62
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 8 DE JULHO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que consta no processo abaixo,
resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento 
da
Portaria de Multa
. 53900.052337/2015
Associação 
Cultural
e
Artística de Tapira
R A D CO M
Tapira
PR
Multa
1.448,18
Art. 40, V, VII e XXIX do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
3791 
de
08/07/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
Portaria MC n° 562/2011
. 53900.070541/2015
Associação 
Artística 
e
Cultural de Desenvolvimento
do Setor Marista Sul
R A D CO M
Aparecida
de Goiânia
GO
Multa
1.448,18
Art. 40,
VII e
XXIX do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
3794 
de
08/07/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
Portaria MC n° 562/2011
. 53900.052985/2015
Associação de Radiodifusão
Comunitária 
FM 
de
Tupanatinga
R A D CO M
Tupanatinga
PE
Multa
534,32
Art. 40, XXIX do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
3802 
de
08/07/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.060654/2015
Associação 
de
Desenvolvimento
Comunitário e Cultural Rádio
FM de Mirangaba
R A D CO M
Mirangaba
BA
Multa
1.448,18
Art. 40, V, VII e XXIX, do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
3805 
de
08/07/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
Portaria MC n° 562/2011
. 53900.070944/2015
Associação de Radiodifusão
Comunitária de Muçum
R A D CO M
Muçum
RS
Multa
1.068,64
Art.
40, V
e XXIX,
do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
3811 
de
08/07/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.061658/2015
Associação 
Beneficiente
Cristã de Formoso - ABCF
R A D CO M
Fo r m o s o
MG Multa 
e
Advertência
991,2
Art. 40, VII, XII e XXIX, do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
3813 
de
08/07/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
Portaria MC n° 562/2011
. 53900.070829/2015
Rádio Santanense FM Stereo
Lt d a
FM
Dom
Pedrito
RS
Multa
4.581,81
Art.
62, 
da
Lei
nº
4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
3817 
de
08/07/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.070656/2015
Associação 
Cultural
Sebastião Cândido Rios de
Trindade - Goiás
R A D CO M
Trindade
GO
Multa 
e
Advertência
534,32
Art. 40, VII e XII, do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
3821 
de
08/07/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.062061/2015
Associação 
de
Desenvolvimento
Comunitário de Jampruca
R A D CO M
Jampruca
MG Multa 
e
Advertência
1.068,64
Art. 40, V, XVII e XXIX, do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
3822 
de
08/07/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.071106/2015
Sociedade 
Radiodifusora
Lucélia Ltda
OM
Lucélia
SP
Multa
2.805,19
Art.
62, 
da
Lei
nº
4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
3823 
de
08/07/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.071321/2015
Associação 
Cultural
e
Artística do Jardim Itaquá
R A D CO M
Itaquaquecetuba
SP
Multa
3.740,26
Art. 40, V, XII, XVII e XXIX,
do Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
3824 
de
08/07/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.061682/2015
Associação 
Acultural
de
Galiléia
R A D CO M
Galiléia
MG Multa 
e
Advertência
534,32
Art. 40, XVII e XXIX, do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4819 
de
08/07/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.029608/2019
Rádio FM Aimoré de Piritiba
Lt d a
FM
Piritiba
BA
Multa
5.597,41
Art. 38, parágrafo único,
da Lei nº 4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
4821 
de
08/07/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011
. 53900.004211/2016
Associacão da Radiodifusão
Comunitária de Sabáudia
R A D CO M
Sabáudia
PR
Multa
667,90
Art. 40, XV, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4950 
de
08/07/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.070675/2015
Rádio Simpatia Ltda
FM
Chapada
RS
Multa
3.366,23
Art.
62, 
da
Lei
nº
4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
5954 
de
08/07/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
PORTARIA Nº 6.030, DE 8 DE JULHO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Anular a decisão exarada pela Portaria nº 2384/2019/SEI-MCTIC, de 04 de julho de 2019, e arquivar sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Portaria
. 53000.000225/2013
Rádio MPB Ltda
FM
Nilópolis
RJ
Arquivamento
Portaria 
DEIRF
n° 
6030
de
08/07/2022
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
DESPACHO Nº 73, DE 8 DE JULHO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade ao recurso da entidade abaixo relacionada:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso Despacho nº
. 53504.002779/2015
Associação Comunitária 26 De Julho
R A D CO M
Sumaré
SP
Não conhece
73
OTAVIO VIEGAS CAIXETA