DOU 12/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 130, terça-feira, 12 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA SGC/ME Nº 5.485, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Estabelece o acompanhamento da execução orçamentária das ações constantes na programação
das Leis Orçamentárias Anuais - LOAs
O SECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA SUBSTITUTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 18 do
Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e considerando o disposto na Portaria SOF nº 103, de 19 de outubro de 2012, que estabelece o acompanhamento da execução orçamentária das
ações constantes na programação das Leis Orçamentárias, e na Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO-2022), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária de 2022 , resolve:
Art. 1º Regulamentar o acompanhamento dos localizadores das ações e planos orçamentários de responsabilidade deste Ministério e identificar as Unidades Administrativas
responsáveis.
Art. 2º O Acompanhamento Físico-Financeiro e o Acompanhamento das Despesas Discricionárias serão realizados no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, em
módulos específicos, nos períodos de captação determinados pelo Órgão Setorial de Orçamento.
Art. 3º O acompanhamento dos localizadores das ações e dos planos orçamentários de responsabilidade deste Ministério fica a cargo respectivamente dos titulares das Unidades
Administrativas Responsáveis, indicadas no Anexo I desta Portaria.
Art 4º Fica designada a Diretoria de Finanças e Contabilidade (DFC) como Unidade de Monitoramento e Avaliação para apoiar as atividades de acompanhamento das ações e
planos orçamentários no SIOP.
Art. 5º Aos titulares das Unidades Administrativas compete:
I - acompanhar a execução da ação e do plano orçamentário sob sua responsabilidade no decorrer do exercício;
II - gerar informações que possibilitem elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e a transparência na utilização dos recursos públicos para a
sociedade.
III - proceder no SIOP, durante o período de captação, a análise crítica da execução do localizador da ação e do plano orçamentário, contemplando o cumprimento ou não das
metas e evidenciando os eventos que contribuíram ou que tenham prejudicado a execução.
IV - justificar a não execução dos recursos disponibilizados para despesas primárias discricionárias no âmbito do localizador, em atendimento ao Art. 66 da Lei nº 14.194, de 20
de agosto de 2021 (LDO 2022).
V - delegar, quando entender necessário, a responsabilidade pela inserção das informações no SIOP.
Parágrafo único. Exceção as ações cuja a Unidade Administrativa Responsável for a Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário - GPLAN. Nos referidos casos a CGPLAN
consolidará as informações repassadas pelas a Unidades Administrativas Responsáveis pelos Planos Orçamentários e procederá a inserção das informações do localizador no SIOP, não tendo
portanto qualquer ingerência sobre as informações prestadas.
Art. 6º Aos titulares das Unidades Administrativas Responsáveis pelo Planos Orçamentários cabem subsidiar os titulares das Unidades Administrativas Responsáveis pelos
localizadores das ações na análise crítica e nas justificativas para a não execução dos recursos disponibilizados para despesas primárias discricionárias.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO SILVA DA SILVEIRA
ANEXO I
UNIDADES RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO
25101 - Ministério da Economia - Administração Direta
Ação
Unidade Responsável da Ação
Plano Orçamentário
Unidade
Responsável
do
Plano
Orçamentário
00IO - Inventariança do Fundo Nacional de
Desenvolvimento - FND (Extinto pela Lei nº
12.431, de 2011)
Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal-
SGP - Assessoria
0000 - Inventariança do Fundo Nacional de
Desenvolvimento - FND (Extinto pela Lei nº
12.431, de 2011)
Secretaria
de
Gestão
e
Desempenho
de Pessoal-
SGP
-
Assessoria
00OQ
-
Contribuições
a
Organismos
Internacionais sem Exigência de Programação
Específica
Secretaria
de
Assuntos
Internacionais
-
S A I N / S EC I N T
0001 - Contribuição ao Grupo dos 24 países em
desenvolvimento - G24
Secretaria
de
Assuntos
Internacionais - SAIN/SECINT
0002 - Contribuição ao Entendimento Setorial
Aeronáutico da OCDE (ASU)
Subsecretaria de Financiamento ao
Comércio
Exterior
-
SUCEX/SE-
C A M E X / S EC I N T
00PN - Participação do Brasil, como País não
Membro,
em
Atividades
de
Cooperação
Econômica junto à Organização para Cooperação
e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus
órgãos vinculados
Secretaria do Tesouro Nacional- STN
0000 - Participação do Brasil, como País não
Membro,
em
Atividades
de
Cooperação
Econômica junto à Organização para Cooperação
e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus
órgãos vinculados
Secretaria
do Tesouro
Nacional-
STN
00QF - Integralização de Cotas em Fundo de
Apoio à estruturação e ao desenvolvimento de
projetos de concessões e parcerias público-
privadas da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios
Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de
Entes Federativos- SEFP
0000 - Integralização de Cotas em Fundo de
Apoio à estruturação e ao desenvolvimento de
projetos de concessões e parcerias público-
privadas da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios
Secretaria de Fomento e Apoio a
Parcerias
de Entes
Federativos-
SEFP
00RR - Cumprimento de Obrigações Decorrentes
da Reestruturação da Participação do Estado no
Setor Econômico
Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais- SEST
0002 -
Dissolução do
Centro Nacional
de
Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC
Secretaria
de
Coordenação
e
Governança das Empresas Estatais-
S ES T
0556 - Apoio Financeiro à Fundação Getúlio
Vargas
Secretaria de Gestão Corporativa - SGC
0000 - Apoio Financeiro à Fundação Getúlio
Vargas
Secretaria de Gestão Corporativa -
SGC
2000 - Administração da Unidade
Secretaria de Gestão Corporativa - SGC
0001 - Capacitação
de Servidores Públicos
Federais
em
Processo
de
Qualificação
e
Requalificação
Coordenador-Geral de Pagamento e
Acompanhamento
Funcional-
CG P AG
0005 - Despesas Administrativas Gerais
Coordenação-Geral
de
Planejamento, Orçamento, Finanças
e Custos- CGPOF
000A - Gestão de Tecnologia da Informação da
Setorial
Diretoria
de
Tecnologia
da
Informação- DTI
000E - Despesas
Administrativas Gerais das
unidades descentralizadas
Diretoria de Gestão de Serviços e
Unidades Descentralizadas- DSU
000G - Ouvidoria-Geral
Coordenação-Geral de Ouvidoria-
CG O U V
000J - Apoio à Gestão de Pessoas do Ministério
da Economia
Coordenador-Geral de Pagamento e
Acompanhamento
Funcional-
CG P AG
MPGC - Governança e Gestão Estratégica do
Ministério da Economia
Coordenação-Geral de Programas e
Projetos
de
Cooperação-
CO O P E / D G E
CV19 - Coronavírus (COVID-19)
Secretaria de Gestão Corporativa -
SGC
2004 - Assistência Médica e Odontológica aos
Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
Coordenador-Geral
de
Pagamento
e
Acompanhamento Funcional-CGPAG
0001 - Assistência Médica e Odontológica de
Civis - Complementação da União
Coordenador-Geral de Pagamento e
Acompanhamento
Funcional-
CG P AG
0002- Exames Periódicos - Civis
Coordenador-Geral de Pagamento e
Acompanhamento
Funcional-
CG P AG
1001- Assistência Médica e Odontológica de Civis
- Complementação da União - Inativos
Coordenador-Geral de Pagamento e
Acompanhamento
Funcional-
CG P AG
20QN - Gestão de Assuntos Internacionais
Secretaria
de
Assuntos
Internacionais
-
S A I N / S EC I N T
0000 - Gestão de Assuntos Internacionais -
Despesas Diversas
Secretaria
de
Assuntos
Internacionais - SAIN/SECINT
0004
-
Cooperação
Técnica
em
Assuntos
Internacionais
Secretaria
de
Assuntos
Internacionais - SAIN/SECINT
20TT - Promoção do Desenvolvimento do Setor
de Comércio e Serviços
Secretaria
de Desenvolvimento
da
Indústria,
Comércio e Serviços - SDIC/SEPEC
0002 -
Apoio aos Serviços de
Registro e
Legalização de Empresas
Departamento Nacional de Registro
Empresarial
e
Integração-
D R E I / S I M P E / S E P EC
0007 - Fortalecimento e desenvolvimento do
setor de comércio e serviços
Coordenação-Geral de Ambiente de
Negócios para o Setor de Comércio
- CGPC/SDIC/SEPEC
0008 - Apoio à qualificação e capacitação para o
setor de comércio e serviços
Coordenação-Geral de Ambiente de
Negócios para o Setor de Comércio
- CGPC/SDIC/SEPEC
20TU
-
Manutenção,
Desenvolvimento
e
Modernização de Sistemas Informatizados de
Comércio Exterior
Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior -
S EC E X / S EC I N T
000L
-
Manutenção,
Desenvolvimento
e
Modernização do Sistema Integrado de Comércio
Exterior - SISCOMEX
Gabinete da Secretaria de Comércio
Exterior - SECEX/SECINT
Fechar