DOU 12/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 12 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 79, DE 11 DE JULHO DE 2022
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020,
pelos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro 
de
2013, 
considerando
o 
Ato
Declaratório 
Executivo
(DRF/Belo
Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11
de novembro de 2020 e demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº
13031.213817/2020-82, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 124.740 (cento e vinte e quatro mil e
setecentos e quarenta) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à
empresa Columbia Trading S/A, CNPJ 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do
Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271,
cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos
produtos abaixo relacionados, produzidos por The Absolut Company AB SE-117 97  -
Stockholm - Sweden:
. Marca Comercial
Características do Produto
Quantidade Cx
Quantidade Unid
. VODKA ABSOLUT 750ml
Em caixas de 12 garrafas de 750ml, 40%
10.395
124.740
Parágrafo único: O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as
obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro
de 2013, efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da Receita Federal do
Brasil de seu domicílio fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de
publicação deste Ato Declaratório Executivo, sob pena de ficar sem efeito a autorização
para a importação.
Art.2º- A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art.3º- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 80, DE 7 DE JULHO DE 2022
Atualiza as marcas comerciais relativas aos Registros
Especiais nº 06104/0190 e 06104/0191
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299
do Regimento Interno da Secretária da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo
administrativo nº 10640.721869/2015-02, declara:
Art.1º.- O estabelecimento da empresa BR BEBIDAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO
LTDA, CNPJ 20.901.113/0001-75, situada na Rua Moisés Pinto de Souza, nº 624, Loja 4,
Vitoriano Veloso, Prados, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/0190 e
06104/0191, como produtor e engarrafador, conforme Atos Declaratórios Executivos nº 15
e 16, ambos de 15 de julho de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz
de Fora - MG.
Art. 2º.- O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar
e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. NCM
PRODUTO
MARCA COMERCIAL
C A P AC I DA D E
RECIP. (ml)
REGISTRO NO MAPA
. 22089000
Bebida Alcoólica Mista
Beltrana
670
MG 
000028-
1.000001
. 22089000
Bebida Alcoólica Mista
Beltrana Banana
500,670 e 700
MG 
000028-
1.000004
. 22089000
Bebida Alcoólica Mista
Axé Doce de Leite
700
MG 
000028-
1.000005
. 22089000
Bebida Alcoólica Mista
Axé Chocolate
700
MG 
000028-
1.000006
. 22089000
Bebida Alcoólica Mista
Axé Café
700
MG 
000028-
1.000007
. 22089000
Bebida Alcoólica Mista
360 Blueberry
700
MG 
000028-
1.000008
. 22089000
Bebida Alcoólica Mista
360 Limão
700
MG 
000028-
1.000009
. 22089000
Bebida Alcoólica Mista
360 Morango
700
MG 
000028-
1.000010
. 22089000
Bebida Alcoólica Mista
Ice Drink
300
MG 
000028-
1.000011
. 22089000
Bebida Alcoólica Mista
Monkey Minas Banana
1000
MG 
000028-
1.000012
. 22089000
Bebida Alcoólica Mista
Monkey Minas Abacaxi
1000
MG 
000028-
1.000013
. 22089000
Bebida Alcoólica Mista
Lena Jambu
500
MG 
000028-
1.000014
. 22089000
Bebida Alcoólica Mista
Jambruna
50 e 750
MG 
000028-
1.000021
. 22089000
Bebida Alcoólica Mista
Bialli Licor de Amêndoa Amarga
750
MG 
000028-
1.000022
. 22089000
Bebida Alcoólica Mista
Produto do Vale Banana
600,670 e 750
MG 
000028-
1.000025
. 22084000
Cachaça
Produto do Vale Prata
600,670 e 750
MG 
000028-
1.000023
. 22084000
Cachaça
Produto do Vale Amburana
600,670 e 750
MG 
000028-
1.000024
Art. 3º.- A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em
caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do Registro Especial.
Art. 4º.- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCR/MG Nº 81, DE 11 DE JULHO DE 2022
Atualiza produtos vinculados ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06108/239 e
06108/240.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do art. 360, inciso III do §1º do
art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013: e considerando ainda as informações constantes do dossiê digital de atendimento nº 13031.725738/2021-09, declara:
Art. 1º - Inscrita nos Registros Especiais nº 06108/239 e 06108/240, concedidos através dos Atos Declaratórios Executivos nº 89, de 08 de novembro de 2021 e nº 90,
de 08 de novembro de 2021, a empresa NUTRITIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 07.003.074/0001-20, estabelecida na Fazenda Alvação, s/nº, bairro Alvação, CEP: 39.340-000,
município de Coração de Jesus/MG: exerce a atividade de produtora e engarrafadora de bebidas alcoólicas das marcas comerciais em recipientes abaixo discriminados e passa a
vigorar com a seguinte redação:
. NCM
Produto
Marca Comercial
Recipiente
Cap. (ml)
Registro no MAPA
. 2208.40.00
Aguardente de Cana de Açúcar
Norte Mineira Branca
Vidro
50 - 150
250 - 350
500 - 600 - 670
700 - 750 - 1000
MG 000768-4.000001
. 2208.40.00
Aguardente de Cana de Açúcar
Norte Mineira Umburana
Vidro
50 - 150
250 - 350
500 - 600 - 670
700 - 750 - 1000
MG 000768-4.000002
. 2208.40.00
Aguardente de Cana de Açúcar
Norte Mineira Jequitibá
Vidro
50 - 150
250 - 350
500 - 600 - 670
700 - 750 - 1000
MG 000768-4.000003
. 2208.40.00
Aguardente de Cana de Açúcar
Norte Mineira Bálsamo
Vidro
50 - 150
250 - 350
500 - 600 - 670
700 - 750 - 1000
MG 000768-4.000004
. 2208.40.00
Aguardente de Cana de Açúcar
Norte Mineira Carvalho
Vidro
50 - 150
250 - 350
500 - 600 - 670
700 - 750 - 1000
MG 000768-4.000005
Art. 2º - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREY SOARES DE OLIVEIRA