DOU 12/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 12 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Justiça e Segurança Pública
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA 484ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE JUNHO DE 2022
No dia nove do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, os membros do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente
por meio de videoconferência, estando presente o Presidente, Conselheiro Márcio Schiefler
Fontes, e os seguintes membros: Alessio Aldenucci Jr; Davi Márcio Prado Silva; Diego
Mantovaneli do Monte; Emerson Davis Leônidas Gomes; Jocemara Rodrigues da Silva; Julio
Cezar Lemos Travessa; Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes; Juliana Zappalá Porcaro
Pires de Saboia; Paulo Eduardo de Almeida Sorci; Pery Francisco Assis Shikida; Rodrigo
Almeida Morel; Sandro Abel Sousa Barradas; Vanessa Luz; Wilson Salles Damazio. Ausências
justificadas: Alexander Barroso Siqueira Neto; André Alisson Leal Teixeira; Antônio Henrique
Graciano Suxberger; Gilmar Bortolotto; Luiz Carlos Rezende e Santos; Marcelo Mesquita
Silva; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Patrícia Nunes Naves; Salise Monteiro
Sanchotene; Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr.; Walter Nunes da Silva Jr. Convidados:
Stephane Silva - Diretora da Escola Nacional de Serviços Penais DEPEN; Cíntia Rangel
Assumpção - Ouvidora Nacional do DEPEN; Lucas Rezende - Servidor da Ouvidoria do
DEPEN; Odlavineg Feitosa de Lima - Representante do Conselho Penitenciário do Estado de
Sergipe; Jorge da Costa Pinto Neves - Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de
Pernambuco; Fátima Campelo - Secretária do Conselho Penitenciário do Estado de
Pernambuco; Mauricio Bezerra - Membro do Conselho Penitenciário do Estado de
Pernambuco;
Alessandra Rapassi
Mascarenhas Prado
-
Presidente do
Conselho
Penitenciário do Estado da Bahia; Jean Rosas - Representante do Conselho Penitenciário do
Estado da Paraíba. O Presidente deu início à 484º Reunião Ordinária do Conselho Nacional
de Política Criminal e Penitenciária. Com o uso da palavra, realizou as comunicações iniciais
da presidência, bem como apresentou a ata da 483º Reunião Ordinária do CNPCP, aprovada
por unanimidade pelo Plenário. Ressaltou que as medidas propostas pelo Conselho estão
sendo alcançadas, citando como exemplo a conclusão dos trabalhos das resoluções,
reorganização das comissões permanentes, e o estreitamento da relação do CNPCP com os
Conselhos Penitenciário dos Estados (COPENs). O intuito do CNPCP é dar continuidade aos
encontros com a direção desses Conselhos estaduais, iniciando pela região nordeste. Em
relação a 485º Reunião Ordinária do CNPCP, noticiou que foi solicitado pela nova direção
do CONSEJ a realização de uma reunião conjunta, de forma presencial, na sede do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, no dia 7 de julho. Possivelmente,
dada a compatibilidade de agenda, a abertura da reunião contará com a presença do
Ministro da Justiça. Informou da publicação da Portaria CNPCP/DEPEN/MJSP Nº 26, que
designa e distribui aos membros do Conselho atribuição e atuação funcional para unidades
da Federação, e cria as comissões correspondentes para fiscalização do sistema prisional
nacional. Convidou os Presidentes das comissões permanentes para que brevemente
pontuassem acerca das atividades desenvolvidas no âmbito de cada comissão. O Presidente
da Comissão de Acompanhamento Legislativo, Conselheiro Paulo Sorci, comunicou que no
mês de maio participou de reunião na Câmera dos Deputados, na qualidade de
representante do Conselho, para tratar do Projeto de Lei 2694/2015 que altera a Lei n°
7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a execução indireta de atividades
desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências. Informou que irá
designar reunião na próxima semana, juntamente com os demais membros, para traçar
estratégia de atuação perante o legislativo. A pedido da Presidente da Comissão de Indulto
e Alternativas Penais, Conselheira Salise Sanchotene, dada sua ausência justificada, relatou
a respeito do andamento dos trabalhos na referida comissão. Salientou que foi realizada
reunião no dia 03 de junho para dar início aos preparativos para elaboração da proposta do
decreto de indulto do ano de 2022. Na reunião, foi decidido pela publicação de edital de
aviso de consulta pública, bem como o encaminhamento de ofício a todas as autoridades
nacionais ligadas à execução, solicitando sugestões para a proposta de indulto. A próxima
reunião ficou agendada para o dia 15 de julho. Frisou que até meados do mês de setembro
a comissão estará propondo em plenário votação final, em que os demais Conselheiros
poderão fazer suas reflexões, mas desde logo esclareceu que os Conselheiros que
desejarem fazer suas ponderações, poderão encaminhá-las à Presidência ou demais
integrantes da comissão. Os Presidentes da Comissão de Estrutura Prisional e Recursos
Humanos e da Comissão de Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária,
Conselheiros Walter Nunes e Luiz Carlos não se fizeram presentes, tendo justificado
previamente suas ausências. Em nome da Comissão Permanente de Sistema Prisional e
Fundo Penitenciário Nacional, o presidente, Conselheiro Davi Prado comunicou que a
comissão deu início aos trabalhos no ano de 2021, e teve por escopo realizar a revisão das
resoluções n.º.: 5/94; 6/94; 3/95; 3/96; 1/97; 4/97; 1/98, 4/04; 4/06; 05/06; 1/08; 02/00;
2/01; 5/07; 9/09; 6/11 e 5/14. Informou que 16 resoluções já foram submetidas a plenário
no mês de novembro de 2021, restando apenas a resolução n. 5/2014, que recomenda a
não utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso aos locais de privação de
liberdade e dá outras providências. No que tange à Resolução n. 5/2014, a proposta
apresentada e aprovada pelo plenário, consistiu na criação do grupo de trabalho para
estudo e análise da resolução, cujo objeto carece de maiores reflexões. No âmbito do grupo
de trabalho, deliberou-se por encaminhar ofício aos estados, por meio das secretarias de
administração penitenciária, para que apresentassem, no prazo de 30 dias, sugestões e
eventuais regramentos que estejam em vigor nos seus respectivos estados. Foi designado
como relator o Conselheiro Diego Mantovaneli. Concluída a fase de diligências, o Presidente
da Comissão entrará em contato com o relator para designar data para as reuniões, a fim
de dar encaminhamento e finalizar os trabalhos. Em relação à Comissão Permanente de
Segurança Pública, Tecnologia e Inteligência, o Presidente Wilson Damazio, salientou que
foi designado como presidente da comissão no ano de 2021, em face do afastamento da
Conselheira Elaine Bianchi. A Comissão ficou incumbida de analisar as resoluções 2/2008,
3/2012, 1/2013 e 7/2018, as quais já tiveram seus encaminhamentos sugeridos e aprovados
em reunião plenária. No âmbito da Comissão resta pendente apenas a revisão da resolução
de monitoração eletrônica, cuja relatoria está a cargo do Conselheiro Marcelo Mesquita.
Inaugurando o primeiro item de pauta, o Presidente passou a palavra a Diretora da Escola
Nacional de Serviços Penais do DEPEN, Stephane Araujo. Com a palavra, agradeceu a
oportunidade de poder apresentar a experiência que a Escola Nacional de Serviços Penais
vem realizando do ponto de vista da qualificação dos servidores das carreiras penais no
âmbito nacional. Fez breve apresentação, dando dimensionamento das competências e
atuações do ponto de vista normativo e jurídico. Destacou que desde a década de 80 no
próprio Conselho já se previa a perspectiva e a necessidade da existência de uma escola
que atuasse no âmbito nacional, entretanto apenas no ano de 2012 foi criada a Escola
Nacional de Serviços Penais no âmbito do DEPEN, através da Portaria Ministerial 3.123 de
dezembro de 2012. Salientou que as ações da escola estão diretamente relacionadas ao
planejamento estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Informou que em
dezembro de 2021 foi aprovado o planejamento estratégico do DEPEN para os próximos
dez anos. Em relação ao público-alvo, informou que a política é voltada para os servidores
das carreiras penais da esfera federal e estadual. As ações que a escola vem desenvolvendo
são direcionadas aos servidores federais e estaduais, tais como a atualização da matriz
curricular, mapeamentos das competências do DEPEN/Estados, rede de escolas estaduais e
serviços penais, doutrinas do sistema penitenciário federal, cursos para a modalidade a
distância, estruturação física e hierárquica, banco de instrutores e instrumentos de repasse.
Fez menção ao Repositório Institucional da Espen - RIEspen, que tem por objetivo reunir as
produções científicas que tratam de temáticas afetas a política penitenciária; difundir
investigações produzidas no âmbito penal e penitenciário e ampliar a visibilidade quanto a
produção científica do campo. Destacou o relacionamento que a ESPEN conseguiu
desenvolver ao longo dos anos com as escolas estaduais de serviços penais. Apresentou
breve histórico das ações e reuniões que foram realizadas nos últimos anos. Informou que
a escola está com a plataforma virtual em fase de testes, com expectativa de ser lançada
nos próximos meses. Em relação à necessidade de espaços físicos adequados para a
qualificação dos servidores da área, comunicou que existe projeto em andamento para
construção de sede própria para a formação dos servidores do departamento penitenciário.
O principal objetivo é atender também os servidores dos estados através de parcerias e
cursos ofertados de forma nacional. Salientou que a escola conta com parcerias do
Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Fundação Pitágoras, Escritório das
Nações Unidas sobre Drogas e Crime e Centro Universitário Adventista de São Paulo.
Ressaltou que em abril do ano corrente foi lançado a Rede de Academias Penitenciárias
(RAP), do programa EL PACTO (Programa de Assistência contra o Crime Organizado
Transnacional). Por fim, colocou-se à disposição para dirimir eventuais dúvidas ou tecer
esclarecimentos, se necessários. Seguindo a pauta, o Presidente passou a palavra para a
Dra. Cintia Rangel, Ouvidora do DEPEN, para dar início a explanação a respeito do
formulário eletrônico de inspeção prisional (FIP). Com a palavra, a Ouvidora ressaltou que
sua fala tem o objetivo de apresentar aos Conselheiros o ambiente em que se encontra o
formulário de Inspeção prisional, bem como a forma que será manuseado. Para tanto,
contou com o auxílio do servidor Lucas Rezende para a apresentação. Ademais, informou
que o FIP está dentro do sistema SISDEPEN, o que possibilitará o compartilhamento de
dados, com o INFOPEN, por exemplo. O formulário conta com marcação simplificada dos
itens, a fim de facilitar e dar celeridade ao preenchimento do mesmo. Presidente indagou
a respeito do estágio de implementação do FIP. Em resposta, a Dra. Cintia Rangel registrou
que a ouvidoria já está utilizando o formulário de forma impressa. O servidor Lucas
informou que o FIP se encontra em ambiente de homologação, onde serve apenas para
testes. Após esse período, será passado para o ambiente de produção, onde todos os
usuários poderão fazer as implementações do formulário. Concluiu salientando que estão
trabalhando para que até o final do mês o formulário esteja disponível para os usuários
credenciados. Conselheiro Wilson Damazio questionou se o formulário seria utilizado por
todas as instituições. A Ouvidora afirmou que o objetivo do FIP é ofertar a ferramenta,
realizar capacitação e credenciamento dos usuários, e fazer com que as instituições tenham
consciência de sua existência e passem a utilizá-lo de forma voluntária. Prosseguindo com
a pauta, o Presidente passou a palavra à Dra. Alessandra Prado, Presidente do Conselho
Penitenciário da Bahia para apresentação das ações, dificuldades e propostas. Incialmente,
a Presidente do COPEN/BA agradeceu a todos pela oportunidade, em especial ao
Presidente Márcio Schiefler Fontes, pela iniciativa. Parabenizou as explanações da Diretora
da Escola Nacional de Serviços Penais do DEPEN, bem como da Ouvidoria Nacional dos
Serviços Penais, salientando que nas inspeções que realiza no estado da Bahia, utiliza o
formulário do CNPCP. Em relação a conselho penitenciário da Bahia, elencou os membros
que o compõem atualmente, destacando que o Secretário de Administração Penitenciária,
Dr. José Antônio Maia Gonçalves, também integra o Conselho. Listou as propostas
apresentadas e acompanhadas no âmbito do Conselho, quais sejam pró-trabalho, projeto
apresentado pelo Conselho à Secretaria para a contratação de mão de obra de internos nas
licitações de obras e serviços públicos; remição pela leitura, ressaltando a aprovação do
Provimento CGJ 01/2018-TJBA e grupo de trabalho para tratar a respeito de medida de
segurança. Frisou que o Conselho retomou as inspeções presenciais, cujos relatórios serão
encaminhados ao CNPCP e órgãos da execução. Informou que no período de pandemia as
reuniões, que acontecem semanalmente, foram realizadas virtualmente. Quanto às ações
desenvolvidas, destacou o acompanhamento da vacinação contra a covid-19 nas unidades
prisionais, atuação em parceria com o núcleo de atendimento a migrantes e refugiados
(NAMIR/UFBA), a solicitação de que parte da verba do FUNPEN seja destinado a assistência
ao egresso, atenção à população LGBTQIA+, bem como o acompanhamento referente a
documentação dos internos. Ressaltou que a pedido dos agentes foram discutidas questões
relacionadas ao porte de arma, entre outros assuntos. Por fim, pontuou a respeito das
dificuldades enfrentadas no acesso aos processos de execução. Representando a Presidente
do Conselho Penitenciário do estado de Sergipe, o Conselheiro Odlavineg Feitosa,
agradeceu o CNPCP pela iniciativa. Parabenizou o DEPEN pelas ações que vem sendo
desenvolvidas no órgão. Ressaltou que o COPEN/SE é vinculado à secretaria de estado e
administração penitenciária. Expôs a composição do Conselho, que conta com advogados,
defensor público estadual, defensor público da união, procurador da república, promotor
da justiça estadual, representante do DESIP, psicólogo e psiquiatra. Ressaltou que o
Conselho mantém um diálogo institucional com a coordenação do Programa Fazendo
Justiça, e vem auxiliando na implementação do Plano Nacional de Fomento à Leitura no
estado. Outra ação desenvolvida é o fortalecimento da Política Nacional de Atenção Integral
à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Comunicou da
elaboração de novo regimento interno, o qual sugere cadeira ao conselho da comunidade.
Concluindo, noticiou dificuldade em relação aos egressos que cumprem medidas de
segurança. Com a palavra, o Presidente Jorge Neves, do Conselho Penitenciário do estado
da Pernambuco informou que o Conselho é composto por 9 membros titulares e 9
membros suplentes. Pontou as dificuldades que o Conselho vem enfrentando, salientando
que os juízes têm deixado de ouvir o Conselho Penitenciário. Informou que o Conselho está
analisando, de ofício, os processos de pessoas condenadas que porventura possam ser
beneficiadas com livramento condicional. Salientou que as inspeções penitenciárias,
paralisadas por conta da Covid-19, serão retomadas. Comunicou ainda da atualização do
regimento interno. Na sequência, o Presidente Schiefler convidou o Dr. João Rosas,
representante do Conselho Penitenciário do estado da Paraíba, para explanação. Com a
palavra, comunicou como se dá a composição do COPEN/PB. Trouxe alguns exemplos da
atuação do Conselho penitenciário do estado da Paraíba, que possui trabalho relevante,
atuante em diversas frentes. Expôs de forma breve as principais ações do Conselho.
Informou que o Conselho está em discussão avançada para implementação de um Código
Penitenciário. Informou que o Conselho possui também cronograma definido de visitas as
unidades prisionais
do estado.
Salientou que
o Conselho
vem trabalhando
no
fortalecimento da leitura no âmbito prisional. Por fim, parabenizou a iniciativa do
Presidente Márcio Schiefler. Não foi possível contato com o Conselho Penitenciário do
estado de Alagoas. O Presidente Márcio Schiefler Fontes parabenizou e agradeceu, em
nome de todo o colegiado, a participação dos Presidentes e representantes dos Conselhos
Penitenciários Estaduais. Após, chamou o terceiro item de pauta que trata da deliberação
dos relatórios de inspeção prisional nos estados de Paraíba e Sergipe, relatoria da
Conselheira Juliana Zappalá. Com a palavra, a Conselheira sinalou que já foi previamente
encaminhado os relatórios aos membros do CNPCP para análise, restando apenas deliberar
acerca das providências de cada relatório. O Presidente rememorou que na reunião
anterior houve divergências no sentido de não haver, neste primeiro momento,
determinação de providências. Outra divergência levantada foi em relação a abrir prazo,
antes de qualquer encaminhamento, ao Secretário de Administração Penitenciária e
supervisor do GMF dos respectivos estados. Conselheiro Paulo Sorci propôs alteração na
redação do relatório. Conselheiro Wilson Damazio propôs encaminhar o relatório ao
Presidente do Conselho Penitenciário do estado de Sergipe e Paraíba, além das autoridades
já mencionadas, para que encaminhem no prazo de 30 dias manifestação, se julgarem
necessárias. A proposta do Conselheiro Wilson Damazio, juntamente com os ajustes de
redação proposto pelo Conselheiro Paulo Sorci, foi aprovada pelos votos dos Conselheiros
Rodrigo Morel, Pery Shikida, Paulo Sorci, Julio Travessa, Emerson Leonidas, Diego
Mantovaneli, Davi Prado, Alessio Aldenucci, Vanessa Luz e Márcio Schiefler Fontes
(Presidente). Seguindo para o último item de pauta, o Presidente passou a palavra ao
Conselheiro Diego Mantovaneli para apresentação da proposta de recomendação da
regulamentação da polícia penal nos estados, nos termos da Emenda Constitucional nº 104,
de 4 de dezembro de 2019. O Relator salientou que apenas 9 (nove) unidades federativas
regulamentaram a Polícia Penal, o que vem causando insatisfação e instabilidade dos
servidores da carreira nos estados em que não o fizeram. O requerimento e exposição de
motivos na íntegra encontra-se protocolado no sistema SEI sob o n.º 08016.010629/2022-
14. Proposta aprovada por unanimidade. Por fim, feitas as considerações finais, o Plenário
fixou o dia 7 de julho do ano de 2022 para a realização da 485º Reunião Ordinária, de
forma presencial, conjuntamente com reunião do Conselho Nacional dos Secretários de
Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ).
Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa,
Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael
de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
RAFAEL DE SOUSA COSTA
Secretário-Executivo
CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Presidente do Conselho