DOU 12/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 130, terça-feira, 12 de julho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 7.714, DE 11 DE JULHO DE 2022
À
SECRETÁRIA DE
GESTÃO SUBSTITUTA
DA
SECRETARIA ESPECIAL
DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria SEDGG nº 17.472, de
21 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de
novembro
de
2007,
e
demais
informações
que
constam
do
Processo
nº
19973.105469/2022-89, resolve:
Art. 1º Efetivar o exercício do servidor WELLYNGTON SANDRELLY CALDAS
FERREIRA, Analista de Infraestrutura, matrícula SIAPE nº 1327170, do Quadro de Pessoal
desta Pasta, no Ministério do Desenvolvimento Regional, exclusivamente em Brasília/DF.
Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de exercício.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELISE SUELI PEREIRA GONÇALVES
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 6.841, DE 15 DE JUNHO DE 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2022, Seção 2, pág. 19, onde se lê:
"Designar ANTONIO FIUZA DE SOUSA LANDIM, matrícula SIAPE n° 1073855, para exercer o
encargo de substituto eventual do Departamento de Soluções Digitais e Informações
Gerenciais", leia-se: "para exercer o cargo de Diretor substituto eventual do Departamento
de Soluções Digitais e Informações Gerenciais".
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 6.864, DE 15 DE JUNHO DE 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2022, Seção 2, pág. 19, onde se lê:
"Dispensar ROGÉRIO MENDES MENEGUIM, matrícula SIAPE n° 1930360, do encargo de
substituto eventual do Departamento de Soluções Digitais e Informações Gerenciais", leia-
se: "Dispensar ROGÉRIO MENDES MENEGUIM, matrícula SIAPE n° 1930360, do cargo de
Diretor substituto eventual do Departamento de Soluções Digitais e Informações
Gerenciais".
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA SGP/ME Nº 7.305, DE 29 DE JUNHO DE 2022, publicado no Diário
Oficial da União de 1 de julho de 2022, Seção 2, pág. 24, onde se lê: "Dispensar ANTONIO
FIUZA DE SOUSA LANDIM, matrícula SIAPE nº 1073855, do encargo de substituto eventual
do Departamento de Soluções Digitais e Informações Gerenciais", leia-se: "Dispensar
ANTONIO FIUZA DE SOUSA LANDIM, matrícula SIAPE nº 1073855, do cargo de Diretor
substituto eventual do Departamento de Soluções Digitais e Informações Gerenciais".
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA SGP/ME Nº 7.306, DE 29 DE JUNHO DE 2022, publicado no Diário
Oficial da União de 1 de julho de 2022, Seção 2, pág. 24, onde se lê: "Designar ROGÉRIO
MENDES MENEGUIM, matrícula SIAPE nº 1930360, para exercer o encargo de substituto
eventual do Departamento de Soluções Digitais e Informações Gerenciais", leia-se:
"Designar ROGÉRIO MENDES MENEGUIM, matrícula SIAPE nº 1930360, para exercer o
cargo de Diretor substituto eventual do Departamento de Soluções Digitais e Informações
Gerenciais.".
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/ME Nº 953, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.120031/2021-75, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA ARCILA DE MATOS AMARAL, na qualidade de
companheira do ex-servidor MILTON GONÇALVES PIRES, ocupante do cargo de Professor
de Ensino Básico Técnico Tecnológico, matrícula SIAPE nº 2392821, do quadro de pessoal
deste Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 14 de agosto de 2020, com
fundamento do inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 06 de setembro de 2021,
data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 6.993, DE 21 DE JUNHO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo 14021.184419/2021-12, , resolve:
Art. 1º Conceder pensão à JOSÉ DE RIBAMAR NASCIMENTO E SILVA, na
qualidade de companheiro da ex-servidora LAURINÊS FERREIRA DA SILVA, ocupante do
cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº 2366731, do quadro
de pessoal do extinto Território de Rondônia, falecida em atividade, em 21 de agosto de
2020, com fundamento do inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de julho de 2021, data
do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 7.730, DE 11 DE JULHO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e do disposto no Processo nº
14022.175348/2022-20, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a CRISTIANE GOMES VASCONCELLOS, na
qualidade de
filha do ex-Terceiro Sargento,
da Polícia Militar do
Antigo Distrito
Federal HERMENEGILDO VASCONCELLOS, matrícula SIAPE nº 1473677, na cota-parte de
1/3, com fundamento legal no art. 7º, da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36,
inciso I, § 3º, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35 do Decreto nº 10.742,
de 2021.
Art. 2º Alterar as cotas-partes, de 1/10 para 1/3, das pensionistas ELIETE
VASCONCELLOS DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 04489764, e LINDOMAR VASCONCE L LO S
DE JESUS, matrícula SIAPE nº 04516141.
Art. 3º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 24/05/2022, data
de falecimento da pensionista/genitora.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 7.737, DE 11 DE JULHO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 19975.119918/2022-56, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a ROSINA LICATA NOGUEIRA, na qualidade de
viúva do ex-Subtenente, com soldo de Segundo Tenente, da Polícia Militar do antigo
Distrito Federal JÚLIO NOGUEIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1463443, na cota-parte de
1/1 e fundamento legal no inciso I, do art. 37, da Lei nº 10.486, de 2002.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 23/05/2022, data
de falecimento do instituidor.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 7.759, DE 11 DE JULHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 10880.101691/2022-77, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à NAZIRA ZOGHEIB ELID, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor WALTER ELID, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal
do Brasil, matrícula SIAPE nº 1540058, do quadro de pessoal deste Ministério da Economia,
falecido em atividade, em 13 de junho de 2022, com fundamento do inciso I do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13 de junho de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 7.760, DE 11 DE JULHO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.169046/2022-12.
resolve:
Art. 1º Conceder pensão à IARA APARECIDA VIERO SANTOS¿, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor PAULO ROBERTO DALMEIDA SANTOS¿, ocupante do cargo de
Datilografo, matrícula SIAPE nº 1016626, do quadro de pessoal do extinto Território do
Amapá, falecido em atividade, em 18 de maio de 2022, com fundamento do inciso I do art.
3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de maio de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 7.204, DE 27 DE JUNHO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.141287/2021-16, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a ADEMAR CARLOS CHAVANTE, na qualidade de filho
inválido do ex-servidor ADERSON CORDEIRO
CARLOS, ocupante do
cargo de
Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 0091343, do quadro de pessoal
deste Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 27 de setembro de 2021, com
fundamento na alínea "b", inciso VI do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de setembro de
2021.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 7.228, DE 8 DE JULHO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 19975.104562/2022-56, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a ROSANGELA MACHADO MARTINS e ANGELA
MARIA CARVALHO TADIM MARTINS, na qualidade de filha e viúva do ex-Terceiro Sargento,
com soldo de Segundo Sargento, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal OSVALDO
LEÃO DE BARROS MARTINS, matrícula SIAPE nº 1464133, na cota-parte de 1/8 e 1/2,
respectivamente, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado
pelo art. 36, inciso I, § 3º da Lei nº 10.486, de 2002 e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05
de julho de 2021, e no art. 37, inciso I, da Lei nº 10.486, de 2002.
Art. 2º Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de
04/02/2022, data de falecimento do instituidor.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 7.399, DE 1º DE JULHO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
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