Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 12/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022071200047
47
Nº 130, terça-feira, 12 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 29/2021
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Barreiros-PE,
CNPJ: 10.110.989/0001-40 e a UNIÃO, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Recife-PE, CNPJ: 00.394.460/0084-79.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-
C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 19 de outubro de 2021.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Carlos Artur Soares de
Avellar Júnior, CPF:764.704.664-00, representando o Município de Barreiros-PE e Darci
Mendes de Carvalho Filho, CPF: 156.678.393-34, Delegado, representando a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Recife-PE.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 32/2021
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Machados-PE,
CNPJ: 11.097.375/0001-38 e a UNIÃO, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Recife-PE, CNPJ: 00.394.460/0084-79.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-
C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2021.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Juarez Rodrigues
Fernandes, CPF:034.264.984-13, representando o Município de Machados-PE e Carlos
Eduardo da Costa Oliveira, CPF: 594.763.384-15, Delegado, representando a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Recife-PE.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CO N Q U I S T A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2022 - UASG 170081 - DRF VIT.CONQUISTA
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 10540.724910/2021-61.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA.
Contratado: 26.906.920/0001-67 - STYLE PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato por mais 12
meses, de 01/08/2022 até 31/07/2023.. Vigência: 01/08/2022 a 31/07/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 639.911,16. Data de Assinatura: 06/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/07/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2022 - UASG 170081 - DRF VIT.CONQUISTA
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 10540.724789/2021-77.
Dispensa. Nº 3/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA.
Contratado: 00.739.321/0001-02 - INTERSOFT INTERNET E SOFTWARE LTDA - ME. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato por mais 12
meses, de 15/08/2022 até 14/08/2023.. Vigência: 15/08/2022 a 14/08/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 718,80. Data de Assinatura: 06/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
V A L A DA R ES
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6/2021 - UASG
| CO N T R AT O H I S T O R I CO _ G E T U N I DA D E |
Nº Processo: 13031.491881/2021-83. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM GOVERNADOR
VALADARES. Contratado: 12.572.501/0001-21 - DIRECIONAL GESTAO DE SERVICOS EIRELI.
Objeto: Termo de rescisão amigável do contrato nº 06/2021. Fundamento Legal: LEI 10.520
/ 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 12/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2022 - UASG 170116 - SRRF07
Número do Contrato: 8/2016.
Nº Processo: 10707.720057/2016-09.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
31.376.361/0001-60 - TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Termo de
apostilamento nº 06/2022
Contrato SRRF07 nº 08/2016
CNPJ: 31.376.361/0001-60 - Transegur Vigilância e Segurança Ltda
Processo: 12448.724532/2017-12
Valor do Apostilamento: R$ 19.646,16
Data da assinatura: 08/07/2022
Repactuação do valor contratual com base na CCT - 2021/2021 MTE RJ 002088/2020 e
MTE RJ 002068/2020 - Exercício 2021. Vigência: 01/11/2016 a 31/10/2022. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 380.666,16. Data de Assinatura: 08/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/07/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO
EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16, DE 4 DE JULHO DE 2022
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência
que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23,
do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo
artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste
Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do
artigo 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração
e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal
informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia
da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada
por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. CARLOS ANDRE SOARES
118.459.697-23
18203.720001/2022-77
. EDILMAR BATISTA DOS SANTOS
065.225.759-30
16480.720005/2022-51
. EDVANDRO DOS SANTOS COUTO
148.671.307-61
18203.720007/2022-44
. GABRIEL ALVES MEDEIROS
018.836.291-60
16480.720146/2021-92
. NELSON MONTEIRO 22954880015
39.394.351/0001-60
16480.720001/2022-72
. ROBSON 
LEIVIS 
DOS 
SANTOS
03689372917
33.395.529/0001-00
16480.720142/2021-12
. RODRIGUES 
& 
DIEGER 
COMERCIAL
LT DA
40.155.625/0001-47
16480.720140/2021-15
. RYZERT ACESSORIOS LTDA
21.838.394/0001-21
16480.720138/2021-46
. SUPLICY COMERCIAL EIRELI
39.653.382/0001-98
16480.720144/2021-0
. VALDINEI RODRIGUES ROSA
146.134.007-16
18203.720003/2022-66
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170533 - ALF/SPO
Número do Contrato: 7/2021.
Nº Processo: 10814.720328/2021-68.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: ALFANDEGA DA RFB EM SAO PAULO. Contratado:
18.854.220/0001-48 - ESATE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência do contrato alf/gru 07/2021, que tem como objeto a contratação de serviços
continuados de vigilância desarmada e segurança patrimonial (cbo 5173-30/vigilante), nas
dependências da alfândega do aeroporto internacional de são paulo/guarulhos - alf/gru,
nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo i do pregão eletrônico 06/2021
para o período de 12 de julho de 2022 a 11 de julho de 2023.. Vigência: 12/07/2022 a
11/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 413.498,64. Data de Assinatura:
06/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/07/2022).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO DE EXPORTAÇÃO CTMA Nº 817700/000003/2022
MERCADORIA: Eletrônicos, informática, peças diversas, outros
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 18/07/2022 às 8h até o dia 01/08/2022 às
21h.ABERTURA 
DA
SESSÃO 
PÚBLICA: 
02/08/2022 
às
10:30 
horas.LOCAL:
www.receita.economia.gov.br : e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".EDITAL E
INFORMAÇÕES: Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos - Rodovia Santos
Dumont, s/nº, km 66, Campinas/SP; no sítio: www.receita.economia.gov.br; ou ainda pelo
email eqmap.sp.alfvcp@rfb.gov.br.
JOSÉ FERNANDO DE SOUZA GODOI
Presidente Substituto da Comissão Especial de Licitação de
Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170262 - DRF S.J. DOS CAMPOS
Número do Contrato: 2/2018.
Nº Processo: 16055.720014/2018-85.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado:
07.432.517/0001-07 -
SIMPRESS COMERCIO LOCACAO
E SERVICOS
LTDA. Objeto:
Prorrogação do contrato por 12 meses.. Vigência: 01/08/2022 a 31/07/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 43.143,00. Data de Assinatura: 04/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE da repartição discriminada no preâmbulo deste aviso, no uso de
suas
atribuições 
e
em
vista
do 
que
consta
nos
autos 
do
processo
nº
10905.720098/2020-37, resolve:
Tornar público que foi aplicado a FIREWALL COMERCIO E IMPORTACAO DE
EQUIPAMENTOS, CNPJ nº 28.759.759/0001-71 - com fundamento nas Cláusulas 11.1,
11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do Edital 0900100/0009/2020 e Art.87 da Lei n.8.666/93, as
sanções de MULTA e IMPEDIMENTO DE LICITAR com este órgão federal. Concernente
à primeira (multa), quantificou-se em R$278.166,00 (duzentos e setenta e oito mil e
cento e sessenta e seis reais), haja vista a alíquota de 20% acima do valor mínimo da
gama de lotes arrematados. Já sobre a segunda (impedimento), foram fixados 18
(dezoito) meses. Ambas derivam do inadimplemento do lote a priori arrematado pelo
participante. Tal comportamento bate de frente com as imposições da Cláusula 9 e
seus desdobramentos do mesmo Edital.
Concede-se o prazo de 05 dias úteis contados da publicação deste Edital
para pagamento da multa aplicada através de GRU, código 18831-0 em qualquer
agência do Banco do Brasil S/A.
O 
código 
de 
barras 
para
pagamento 
da 
GRU 
é 
89840002781-1
66000001010-5 95523021883-5 10281221319-2. A guia também poderá ser obtida por
meio de contato do interessado com a Superintendência da Receita Federal - Divisão
de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, localizada na R. Marechal Deodoro, 555
- 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser
enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo
estipulado.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será
dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa
da União.
Curitiba, 5 de julho de 2022
GUSTAVO LUIS HORN
Chefe da DIPOL

Fechar