DOU 14/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022071400036
36
Nº 132, quinta-feira, 14 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 120/2022
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Secretaria de
Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério
da Economia e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para os fins que especifica.
b) Processo: SEI/ME nº 54000.039454/2022-13.
c) Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de
Projeto de Transformação Digital: Ingresso de Famílias a ser executado no INCRA ,
conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho do Processo SEI/ME nº
54000.039454/2022-13.
d) Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 10.332, de
28 de abril de 2020, e Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021.
e) Despesa: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução
do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que
se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos
dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de
cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.
f) Prazo de vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 12 (doze) meses, a
partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
g) Data de Assinatura: 11 de julho de 2022. Signatários: LEONARDO JOSÉ MATTOS
SULTANI, Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia, EDUARDO GOMES DA SILVA, Secretário Especial de
Modernização do Estado da Presidência da República e GERALDO JOSÉ DA CÂMARA
FERREIRA DE MELO FILHO, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO
E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 87/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO, 
DA 
SECRETARIA 
ESPECIAL
DE 
DESESTATIZAÇÃO, 
DESINVESTIMENTO 
E
MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43,
inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública
Eletrônica nº 087/2022, homologa o resultado da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Rua São José dos Pinhais, 621 - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR.
Não houve proposta para o item, sendo o certame declarado DESERTO.
FABIANA RODOPOULOS
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 00355.015877/2013-16
OUTORGANTE: Superintendência do Patrimônio da União na Bahia
OUTORGADA: Superintendência Federal da Agricultura da Bahia
OBJETO: entrega de área da União localizada em espaço físico em águas, situada no município
de Glória/BA, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales, tipo reservatório, com área de
15.991,00 m².
FINALIDADE: aquicultura.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.
LAVRATURA DO TERMO: em 08 de junho de 2022, fls. 170/173, do Livro nº BA-024-PN, da
SPU/BA .
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 21000.079702/2020-48
OUTORGANTE: Superintendência do Patrimônio da União na Bahia
OUTORGADA: Superintendência Federal da Agricultura da Bahia
OBJETO: Entrega de área da União localizada em espaço físico em águas, situada na
Piscicultura José Roberto Evangelista, no Reservatório da UHE Sobradinho, Casa Nova/BA,
com área de 16.216,95 m².
FINALIDADE: Aquicultura
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
LAVRATURA DO TERMO: em 24 de maio de 2022, fls. 140/142, do Livro nº BA-024-PN da SPU/BA.
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 00355.011843/2013-44
OUTORGANTE: Superintendência do Patrimônio da União na Bahia
OUTORGADA: Superintendência Federal da Agricultura da Bahia
OBJETO: entrega de área da União localizada em espaço físico em águas, situada no
município de Glória/BA, UHE Luiz Gonzaga, tipo reservatório, bacia hidrográfica do São
Francisco, rio formador São Francisco, com área de 48.009,00 m².
FINALIDADE: aquicultura.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.
LAVRATURA DO TERMO: em 08 de junho de 2022, fls. 174/177, do Livro nº BA-024-PN, da SPU/BA.
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EDITAL
NOTIFICAÇÃO DE AFORAMENTO
ART. 13 - LEI 9.636/98
A Superintendência do Patrimônio da União no Ceará - SPU/CE, notifica,
para conhecimento de terceiros interessados, sua decisão de aforar o imóvel registrado
sob RIP n. 1389.0106946-21, com área de 327,91m², localizado na Av. Beira Mar s/n,
lado par, esquina com Av. Barão de Studart, Município de Fortaleza/CE, matriculado no
CRI da 2ª zona sob nº 99.671, a fim de que requeiram o que for de seu interesse, na
forma do disposto no art. 13 da Lei n. 9.636, de 1998, devendo, sob pena de
decadência desse direito, manifestar seu interesse na aquisição do referido imóvel,
apresentando seus documentos comprobatórios, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias contados da publicação deste Aviso. Os interessados serão atendidos na
sede da SPU/CE situada na Rua Barão de Aracati, 909, 9º Andar.
VANDESVALDO DE CARVALHO MOURA
Superintendente no Ceará
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO
PROCESSO: 14022.109993/2022-54
OUTORGANTE: Presidência da República - PR
OUTORGADO: União
OBJETO: SQN 112, Bloco I, Apto 306 - Asa Norte - Brasília/DF, com área de 200,40m²-
registrado sob a Matrícula nº 47482, do Cartório do 2º Oficio do Registro de Imóveis do
Distrito Federal e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial
da União - SPIUnet sob o RIP Utilização nº 9701.03957.500-6.
FUNDAMENTO
LEGAL: Art.
1º
da
Portaria nº
40,
de
18/03/2009, da
Lei
nº
9.636/1988.
FINALIDADE: Reversão do imóvel residencial funcional situado na SQN 112, Bloco I, Apto
306 - Asa Norte - Brasília/DF, da Presidência da República, para União, conforme Termo
de Reversão.
ASSINATURA DO TERMO: Assinado em 12/07/2022, Livro 10, folha nº 126.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo nº: 00375.001549/2012-13
Outorgante / Cedente: União
Outorgado / Cessionário: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento /
MAPA .
Objeto: Termo de Entrega de espaço físico situado no Rio São José dos Dourados,
município de Ilha Solteira, Estado de São Paulo, no Reservatório da UHE de Ilha Solteira,
com superfície total de 107.400 m² de espelho d'água de acordo com o processo
administrativo SEI nº 00375.001549/2012-13.
Fundamento legal: Inciso I, art. 40 da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, da Lei nº
8.666, de 21 de Junho de 1993 e da Instrução Normativa.
Encargo/Finalidade: entrega de espaço físico em corpo d'água de domínio da União para
fins de aquicultura.
Lavratura do Termo de Entrega: 30 de junho de 2022, às folhas 70 a 72 do Livro 39 da
SPU/SP.
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 19739.126805/2022-08; Signatário: União, representada pelo Superintendente
da SPU/TO, Sr. Lúcio Silva Alfenas; Permissionário: Prefeitura Municipal de Tocantínia/TO,
CNPJ Nº 02.070.712/0001-02; Evento: Temporada de Praias de 01/07/2022 a 31/07/2022;
Local: Praia do Pôr do Sol, com área de 6.463,93m²; Modalidade: Onerosa, com
exploração econômica/comercial, e sem restrição de acesso ao evento; Fundamento legal:
Art. 31 da Lei nº 9.636/98, com dispensa de Licitação nos termos do Art. 17 da Lei nº
8.666. Portaria MP n° 54, Art. 1°, Inciso VIII, de 22 de fevereiro de 2016 e o Art. 6° da
Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de Novembro de 2021; Valores pagos: R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas e R$ 500,00 (quinhentos
reais), a título de contribuição pela utilização da área; Data de assinatura: 13 de julho de
2022.
EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 19739.122413/2022-61;
Signatário: União, representada pelo Superintendente da SPU/TO, Sr. Lúcio Silva
Alfenas;
Permissionário: Prefeitura Municipal de Peixe/TO, CNPJ Nº 02.396.166/0001-02;
Evento: Temporada de Praias de 29/06/2022 a 02/08/2022;
Local: Ecopraia da Tartaruga, com área de 521.290,00m²;
Modalidade: Onerosa, com exploração econômica/comercial, e sem restrição de acesso
ao evento;
Fundamento legal: Art. 31 da Lei nº 9.636/98, com dispensa de Licitação nos termos
do Art. 17 da Lei nº 8.666. Portaria MP n° 54, Art. 1°, Inciso VIII, de 22 de fevereiro
de 2016 e o Art. 6° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de Novembro de 2021;
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas
administrativas e R$ 45.085,79 (quarenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e setenta
e nove centavos), a título de contribuição pela utilização da área;
Data de assinatura: 13 de julho de 2022.
. 4
17
Bombeiro Civil (Brigadista Particular) - Folguista Diurno 12h
Profissional/Mês
4
120
R$ 2.964,09
. 4
18
Bombeiro Civil (Brigadista Particular) - Folguista Noturno 12h
Profissional/Mês
4
120
R$ 3.387,69
. 7
28
Bombeiro Civil (Brigadista Particular) - Noturno - 12 x 36h
Profissional/Mês
4
120
R$ 10.188,15
. 7
29
Bombeiro Civil (Brigadista Particular) - Diurno - 12 x 36h
Profissional/Mês
8
240
R$ 8.884,80
. 7
30
Bombeiro Civil (Brigadista Particular) - Folguista Noturno 12h
Profissional/Mês
2
60
R$ 3.398,66
. 10
36
Mestre da Brigada (Supervisor) - 6 horas
Profissional/Mês
1
30
R$ 13.432,28
. 10
37
Líder da Brigada (Chefe) - Diurno - 12 x 36h
Profissional/Mês
2
60
R$ 10.838,99
. 10
38
Bombeiro Civil (Brigadista Particular) - Noturno - 12 x 36h
Profissional/Mês
4
120
R$ 10.138,73
. 10
39
Bombeiro Civil (Brigadista Particular) - Diurno - 12 x 36h
Profissional/Mês
8
240
R$ 8.871,38
. 10
40
Bombeiro Civil (Brigadista Particular) - Folguista Noturno 12h
Profissional/Mês
2
60
R$ 3.382,17
. 11
41
Líder da Brigada (Chefe) - Diurno - 12 x 36h
Profissional/Mês
2
60
R$ 10.855,86
. 11
42
Líder da Brigada (Chefe) - 6 horas
Profissional/Mês
1
30
R$ 7.611,72
. 11
43
Bombeiro Civil (Brigadista Particular) - Noturno - 12 x 36h
Profissional/Mês
8
240
R$ 10.154,21
. 11
44
Bombeiro Civil (Brigadista Particular) - Diurno - 12 x 36h
Profissional/Mês
16
480
R$ 8.884,34
. 11
45
Bombeiro Civil (Brigadista Particular) - Folguista Noturno 12h
Profissional/Mês
4
120
R$ 3.387,35